DOU 14/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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150
Nº 50, sexta-feira, 14 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.596/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CARRIOLA SC TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 03.940.069/0001-93, RXS6J31,
FRMEV02674242024, 606-82; CATTO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 88.961.974/0005-
06, RKE3C05, FRMEV02665452024, 606-82; CENTRO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA,
95.760.153/0001-43, RYU4A86, FRMEV02685152024, 606-82; CAVALHEIRO LOGISTICS LTDA,
07.689.042/0003-92, QWO7G14, FRMEV02729522024, 606-82; CASSIANO SACARIAS LTDA,
39.612.441/0001-80, CUE7J96, FRMEV02765672024, 606-82; CARVALHO & BRITO
MATERIAIS
PARA
CONSTRUCAO
LTDA.,
18.245.261/0001-37,
QOH8D53,
FRMEV02764652024, 606-82; CASELANI, CASELANI & CIA LTDA, 94.786.456/0001-72,
IYC3615, FRMEV02722982024, 606-82; CAUTE VELOX TRANSPORTES E COMERCIO LTDA ,
34.884.696/0001-88, BYH9G94, FRMEV02763042024, 606-82; CASA DO FREIO-COMERCIO
DE AUTO PECAS LTDA, 00.445.287/0001-63, LXJ2D90, FRMEV02775182024, 606-82; CASA
DA CONSTRUCAO LTDA, 11.382.929/0001-49, QPY8730, FRMEV02774202024, 606-82;
CAVALCANTI
TRANSPORTES
E
SERVICOS
LTDA,
40.700.710/0001-49,
QBW7G19,
FRMEV02724572024, 606-82; CEBOLAS TENFEN LTDA, 12.837.090/0001-59, RYC4C45,
FRMEV02775962024,
606-82;
CAVALCANTI TRANSPORTES
LTDA,
12.153.629/0001-50,
GDF0E19, FRMEV02803102024, 606-82; CELITO WARMELING, ***.992.039-**, JGG9255,
FRMEV02747172024, 606-82; CELMIRA TERESA GREGIANINI, ***.376.970-**, ML J8B03,
FRMEV02859862024, 606-82; CASA NOVA - MATERIAIS DE CONSTRUCAO, TERRAPLANAG E M
E LOCACOES LTDA, 48.973.216/0001-60, SIO2J20, FRMEV02778092024, 606-82; CASSOL
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 75.400.218/0001-32, QHS2635, FRMEV02782962024,
606-82; CASTELI TRANSPORTES E
LOCACOES LTDA, 52.566.002/0001-46, PLO7E55,
FRMEV02739562024, 606-82; CECILIA MENDONCA MEDEIROS, ***.272.869-**, MDB3392,
FRMEV02861722024, 606-82; CARRETO & CARRETO LTDA, 17.036.373/0001-15, OWD6F52,
FRMEV02627812024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.597/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EMPRESA
ROTA
DE
TRANSPORTES
LTDA,
00.912.370/0001-03,
,
FREVP00806082024, 773-0; EPTA EMPREENDIMENTOS LTDA, 25.173.473/0001-11, ,
FREVP00819502024,
773-0;
EVERALDO
DA
SILVA
MELO,
***.788.265-**,
,
FREVP00817662024, 773-0; ELISANGELA NETO DA SILVA BRAGA, ***.892.747-**, ,
FREVP00825442024,
773-0;
ENOQUE
LOPES
DA
SILVA,
***.696.904-**,
,
FREVP00833642024,
773-0;
EMERSON
SILVA
SALOMAO,
***.748.417-**,
,
FREVP00831002024,
773-0;
EUNICE
DO
ROSARIO
SILVA,
***.532.718-**,
,
FREVP00831102024,
773-0;
EVANDRO
DE
SOUZA
FERREIRA,
***.022.097-**,
,
FREVP00846462024, 773-0; ELIZEU DE LAZARI, ***.860.151-**, , FREVP00849792024, 773-
0; EUNICE DE SANTANA JESUS RIBEIRO, ***.127.625-**, , FREVP00846922024, 773-0;
ELISEU LOURENCO DE SANTANA 31523762861, 47.479.323/0001-73, , FREVP00809712024,
773-0; EMERSON LUIS DA SILVA, ***.714.390-**, , FREVP00856362024, 773-0; EPC
ENGENHARIA PROJETO CONSULTORIA SA, 16.593.410/0001-23, , FREVP00858502024, 773-
0; EVELYN CORREIA DE SOUZA, ***.102.387-**, , FREVP00857632024, 773-0; ELISANGELA
DA SILVA SANTANA, ***.246.727-**, , FREVP00838982024, 773-0; ELOIR BENEDITO MACIEL
BUENO, ***.655.499-**, , FREVP00856652024, 773-0; EMANUEL RODRIGUES DA SILVA ,
***.511.531-**, , FREVP00789642024, 773-0; ERON ZAMIGNANI GEMENES, ***.637.918-
**,
,
FREVP00829902024,
773-0;
ELIZANDRO
DE
LIMA,
***.086.379-**,
,
FREVP00856642024, 773-0; ELIZEU ALVES DE SOUZA, ***.349.961-**, , FREVP00838332024,
773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.598/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FABIO NUNES DE MOURA, ***.630.527-**, , FREVP00804132024, 773-0;
FABRICIO NORBERTO ALVAREZ, ***.013.376-**, , FREVP00786722024, 773-0; EX P R ES S O
ALMEIDA LOGISTICA LTDA, 49.069.638/0001-78, , FREVP00808462024, 773-0; FA B R I C I O
BELO DE ARAUJO, ***.467.861-**, , FREVP00816302024, 773-0; FATIMA APARECI DA
VALENTIM, ***.485.908-**, , FREVP00814362024, 773-0; FABIO BARBOSA CORDEIRO LTDA,
39.671.651/0001-49, , FREVP00821322024, 773-0; FATIMA FREIRE BAZIL, ***.052.747-**, ,
FREVP00823372024, 773-0; FELIPE BRUNO BORGES DE SOUZA, ***.354.196-**, ,
FREVP00825822024,
773-0;
FABIANA
GOMES
DOS
SANTOS,
***.988.868-**,
,
FREVP00791542024, 773-0; FABRICIO LOPES, ***.997.435-**, , FREVP00827542024, 773-0;
FABIANO DA SILVA DAMASCENO, ***.274.597-**, , FREVP00830402024, 773-0; F. G.
RIBEIRO DA
SILVA JUNIOR
SOLUCOES EM
RECICLAGENS, 44.624.289/0001-95,
,
FREVP00840692024, 773-0; , FREVP00857502024, 773-0; , FREVP00835212024, 773-0;
FABIO MIRANDA LANES, ***.032.737-**, , FREVP00785352024, 773-0; F CAR LOCADORA
LTDA, 15.051.955/0001-45, , FREVP00819602024, 773-0; FABIO COUTINHO, ***.374.117-**,
,
FREVP00836112024,
773-0;
FABIO
GUIMARAES
CORREA,
***.351.417-**,
,
FREVP00857592024,
773-0;
FABIANO
CAMINHOES
LTDA,
44.591.475/0001-75,
,
FREVP00858892024, 773-0; EVERTON APARECIDO BALBINO DE OLIVEIRA, ***.285.488-**, ,
FREVP00832822024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.599/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FLAVIO
PEREIRA XAVIER,
***.225.946-**,
, FREVP00799732024,
773-0;
FERNANDO
ALVES
DE
JESUS,
***.071.081-**,
,
FREVP00800822024,
773-0;
,
FREVP00836492024, 773-0; FERNANDO LEONIDAS COELHO DE REZENDE, ***.858.788-**, ,
FREVP00807442024, 773-0; FERNANDO KRAUSE, ***.288.397-**, , FREVP00808692024,
773-0; FONSECA & DUQUE LTDA, 03.225.961/0001-92, , FREVP00814222024, 773-0;
FERNANDO DE SOUZA MOREIRA, ***.467.897-**, , FREVP00817532024, 773-0; ,
FREVP00840632024,
773-0;
FELIPE
VICENTE
DE
AZEVEDO,
***.169.887-**,
,
FREVP00823412024, 773-0; , FREVP00832422024, 773-0; , FREVP00857462024, 773-0;
FELIPE FRAZAO GOULART, ***.056.267-**, , FREVP00825522024, 773-0; FERNANDO
KRAUSE,
06.180.165/0001-79,
,
FREVP00836052024, 773-0;
FLAVIO
HENRIQUE
DOS
SANTOS,
***.642.868-**,
,
FREVP00829212024,
773-0;
FL
&
BATISTA
LTDA,
45.584.902/0001-50, , FREVP00829512024, 773-0; FERNANDO REIS RODRIGUES LO P ES ,
***.557.387-**, , FREVP00840022024, 773-0; FISIO QUALY COLCHOES MAGNETICOS LTDA,
22.202.621/0001-90, ,
FREVP00833992024, 773-0;
, FREVP00831272024,
773-0; FL
INSTALACOES
DE
ESTRUTURAS
METALICAS
LTDA,
00.205.911/0001-55,
,
FREVP00829162024, 773-0; FERNANDO GONZAGA DE CAMPOS, ***.474.978-**, ,
FREVP00827422024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.600/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
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