DOU 14/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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153
Nº 50, sexta-feira, 14 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
11.998.074/0001-85,
, FREVP00857102024,
773-0;
IRMAOS
ORSO COMERCIO
DE
EMBALAGENS E TRANSPORTES LTDA, 34.539.840/0001-49, , FREVP00828002024, 773-0;
IRENE DE LIMA E SILVA MUNIZ, ***.830.576-**, , FREVP00858662024, 773-0; ISRAEL LEITE
JORGE, ***.153.685-**, , FREVP00856372024, 773-0; ITALIA TRANSPORTES ROD OV I A R I O S
LTDA, 81.574.188/0001-83, , FREVP00840232024, 773-0; IRANILDO ITABORAI R O D R I G U ES ,
***.461.617-**, , FREVP00835222024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.610/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
J.M. COMERCIO DE HORTIFRUTI LTDA, 06.938.516/0001-68, , FREVP00817442024,
773-0; , FREVP00831112024, 773-0; J. J. A. CONCRETOS LTDA, 26.722.731/0001-34, ,
FREVP00836702024, 773-0; JANE MENDONCA TEIXEIRA PINHEIRO, ***.767.777-**, ,
FREVP00836762024, 773-0; , FREVP00826462024, 773-0; JAIME DA CONCEICAO BATISTA ,
***.055.457-**, , FREVP00830212024, 773-0; JALOTO TRANSPORTES LTDA, 75.627.836/0001-
10, , FREVP00841202024, 773-0; , FREVP00855772024, 773-0; J.R.F TRANSPORTES E
CONTAINERS LTDA, 13.001.753/0001-63, , FREVP00858012024, 773-0; , FREVP00857972024,
773-0; , FREVP00857952024, 773-0; , FREVP00858232024, 773-0; , FREVP00858242024, 773-0;
,
FREVP00857932024, 773-0;
JAMES
WILHAM
FERNANDES DIAS,
***.776.358-**,
,
FREVP00779342024, 773-0; J. P. LORENO SOARES, 06.111.406/0001-28, , FREVP00811732024,
773-0; J&T EXPRESS BRAZIL LTDA., 42.584.754/0001-86, , FREVP00816922024, 773-0; J.PORTO
TRANSPORTES LTDA, 29.051.159/0001-17, , FREVP00859422024, 773-0; JACINTA BEZERRA
GALDINO DA SILVA, ***.563.278-**, , FREVP00829562024, 773-0; JAIRO ROBERTO LEITE
CALDAS, ***.460.227-**, , FREVP00858492024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.611/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JEFERSON LUIS GAVASSO, ***.798.369-**, , FREVP00804782024, 773-0; JEAN
MARTINS PEREIRA, ***.872.358-**, , FREVP00812082024, 773-0; JANETE DE SOUZA MOURA,
***.188.787-**, , FREVP00829132024, 773-0; JANINNY JUCELY DE SOUZA SILVA, ***.756.974-
**, , FREVP00819552024, 773-0; , FREVP00809922024, 773-0; JEFTE ALVES MARTINS,
***.755.286-**, , FREVP00822402024, 773-0; JANE VALENTIM PINO, ***.803.597-**, ,
FREVP00817742024,
773-0;
JEFF
TRANSPORTES E
COMERCIO
DE
GRANITOS
LTDA,
07.027.226/0001-25, , FREVP00832642024, 773-0; JEFFERSON DA SILVA BRAGA, ***.983.147-
**, , FREVP00835502024, 773-0; JANE ROSA DA SILVA, ***.030.198-**, , FREVP00831882024,
773-0; JAQUELINE REBELATO, ***.652.309-**, , FREVP00831952024, 773-0; JENALDO
FERNANDES DE
MORAIS, ***.239.701-**, ,
FREVP00837362024, 773-0;
JD SOARES
TRANSPORTES LTDA, 20.845.167/0001-60, , FREVP00793622024, 773-0; JEFERSON MAIA
TRANSPORTES LTDA, 33.926.102/0001-91, , FREVP00858992024, 773-0; JEFERSON CARDOSO
DA SILVA, ***.154.607-**, , FREVP00839352024, 773-0; JEFFERSON CAETANO E SILVA ,
***.643.237-**, , FREVP00857522024, 773-0; JEFFERSON COSTA DE SANTANA, ***.666.435-
**, , FREVP00812542024, 773-0; JERFFSON SOUZA DOS SANTOS, 14.393.133/0001-80, ,
FREVP00812292024,
773-0;
JBV
TRANSPORTES
LTDA,
41.720.230/0001-02,
,
FREVP00824732024,
773-0;
JESSICA
FONSECA
ANSELMO,
***.630.497-**,
,
FREVP00828992024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.612/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida
pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente
prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CLEONILDA
DO
NASCIMENTO
SILVA,
***.651.928-**,
FIQ2G15,
FRMEV02683372024, 606-82; COLACO PACHECO TRANSPORTES LTDA, 29.766.734/0001-68,
AQC2E45, FRMEV02722822024, 606-82; CLEVERSON GERONIMO CORREA, ***.554.538-**,
CLJ3G32,
FRMEV02695432024,
606-82;
COM
DE
FRUTAS
BERGAMINI
LTDA,
00.190.557/0001-32,
BEG1D39,
FRMEV02804762024,
606-82;
BEG1D39,
FRMEV02804812024, 606-82; COLDEBELLA TURISMO LTDA., 07.628.204/0001-10, OVI4C58,
FRMEV02809902024, 606-82;
COMANDO TRANSPORTES
LTDA, 31.937.049/0001-07,
RAA4E67, FRMEV02671932024, 606-82; CLEITON LUIZ DE OLIVEIRA RUIZ, ***.888.101-**,
RRP4B28, FRMEV02865902024, 606-82; CLODUALDO CELESTINO NUNES, ***.349.255-**,
OWA1B74, FRMEV02863452024, 606-82; COESUL-CONSTRUTORA EXTREMO SUL LTDA,
87.654.547/0001-99, IJP7743, FRMEV02771312024, 606-82; CLP TRANSPORTE E LOGISTICA
LTDA, 31.547.335/0001-58, FSR4421, FRMEV02765212024, 606-82; CLEONALDO FERREIRA
CARNEIRO, 02.111.109/0001-21, BTB8A59, FRMEV02714002024, 606-82; COM ENERGIA
LTDA, 41.740.358/0002-19, RUW9A22, FRMEV02853532024, 606-82; CLODOALDO LIRA DA
CRUZ TRANSPORTES LTDA, 26.426.612/0001-34, HRO4H27, FRMEV02747692024, 606-82;
CLEOMAR VERDI TRANSPORTES, 14.533.654/0001-95, IWE6G85, FRMEV02669552024, 606-
82; COLINA
REPRESENTACOES E
COMERCIO LTDA,
11.075.924/0001-73, OLM4B79,
FRMEV02673162024, 606-82; COLNIZA COMERCIO DE ALIMENTOS E DISTRIBUICAO LTDA ,
17.496.284/0001-51, QCK7B49, FRMEV02864542024, 606-82; CLEUSIOMAR JOSE RIBEIRO,
***.809.286-**, HJI3923, FRMEV02692962024, 606-82; COELHO TRANSPORTE RO D OV I A R I O
DE CARGAS LTDA, 06.077.541/0001-02, LYV4906, FRMEV02719372024, 606-82; CO M A N D O
DA MARINHA, 00.394.502/0195-97, IUR8884, FRMEV02775832024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.613/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JESSYKA FURTADO SANTOS, ***.969.037-**, , FREVP00830722024, 773-0; ,
FREVP00809642024, 773-0; JOAO APARECIDO FERREIRA DA SILVA, ***.417.967-**, ,
FREVP00823462024, 773-0; , FREVP00825412024, 773-0; , FREVP00825572024, 773-0; ,
FREVP00825622024, 773-0; , FREVP00825712024, 773-0; , FREVP00825692024, 773-0; JM
COMERCIO DE
PEDRAS, MARMORES E
GRANITOS LTDA,
19.270.717/0001-81, ,
FREVP00819402024, 773-0; , FREVP00836622024, 773-0; , FREVP00837742024, 773-0; JG
TRANSPORTES
LTDA,
05.638.087/0001-40,
,
FREVP00780342024,
773-0;
,
FREVP00818952024, 773-0; , FREVP00819672024, 773-0; , FREVP00856862024, 773-0; ,
FREVP00858362024,
773-0; JESSICA
MENDONCA DE
OLIVEIRA, ***.600.107-**,
,
FREVP00827752024, 773-0; JMA COMPANHIA E AGRONEGOCIO LTDA, 49.512.902/0001-04,
, FREVP00837552024, 773-0; JOANDIR SALVADOR DOS SANTOS JUNIOR, ***.377.536-**, ,
FREVP00826292024, 773-0; JHONATAN JHONY COSTA DO NASCIMENTO, ***.856.647-**, ,
FREVP00839742024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.614/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
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