DOU 14/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025031400156
156
Nº 50, sexta-feira, 14 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.637/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MATHEUS
MULLER,
***.451.728-**,
,
FREVP00808452024,
773-0;
,
FREVP00829442024, 773-0; MAYA-LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 32.482.018/0001-
63, , FREVP00808242024, 773-0; MARILIA CRISTINA PEREIRA DA SILVA, ***.360.907-**, ,
FREVP00829002024,
773-0;
MATEUS
FELIPE
MORAES,
***.460.649-**,
,
FREVP00821072024, 773-0; MAURO DE MOURA SILVA 09084499760, 20.821.410/0001-00, ,
FREVP00830942024,
773-0;
MARQUESPAN
INDUSTRIA
DE
ALIMENTOS
LTDA,
21.362.359/0001-89, , FREVP00822742024, 773-0; , FREVP00831462024, 773-0; MARINA
BENVENUTI DE MACEDO, ***.307.827-**, , FREVP00823422024, 773-0; MARISTELA ROSA
ANANIAS, ***.150.068-**, , FREVP00833652024, 773-0; MARIO JORGE DO NASCIMENTO
VAZ, ***.796.932-**, , FREVP00831662024, 773-0; MARISA SILVA SANTOS, ***.895.538-**,
, FREVP00827452024, 773-0; MAURO SERGIO DA SILVA PEREIRA, ***.991.817-**, ,
FREVP00829742024,
773-0;
MARLENE
FRANCHINI DOS
SANTOS,
***.542.698-**,
,
FREVP00840222024,
773-0;
MARIO
ROBERTO
CORREA,
***.395.239-**,
,
FREVP00816722024,
773-0;
MATHEUS
MARTINS
PAES,
***.657.457-**,
,
FREVP00800362024, 773-0;
MARNA PRE-FABRICADOS
LTDA, 06.185.785/0001-09, ,
FREVP00858042024,
773-0;
MARIO
LOPES
DE
MORAIS,
***.741.631-**,
,
FREVP00787972024,
773-0;
MAXIMILIANO
COTA
AMORIM,
***.971.957-**,
,
FREVP00825362024,
773-0;
MAYCON
TUZZE
SOUZA
MELO,
***.377.837-**,
,
FREVP00857492024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.638/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MJB DOS SANTOS TRANSPORTES, 50.067.053/0001-06, , FREVP00809132024,
773-0; MIQUEIAS PEREIRA DOS SANTOS, ***.642.859-**, , FREVP00801502024, 773-0;
METAL TRANSPORTES LTDA, 40.133.783/0001-04, , FREVP00828722024, 773-0; ML MORO
TRANSPORTE LTDA, 37.859.759/0001-34, ,
FREVP00830382024, 773-0; MILTON DE
ANDRADE TELLES, ***.996.738-**, , FREVP00816572024, 773-0; MINASMAQUINAS JF LTDA,
21.549.423/0001-35,
,
FREVP00823382024,
773-0;
MEYSSINER
GOMES
COUTO,
***.089.847-**, , FREVP00825652024, 773-0; , FREVP00782752024, 773-0; MONARCA
COMERCIAL LTDA, 35.901.437/0001-80, , FREVP00832322024, 773-0; , FREVP00831672024,
773-0; MONICA CAMPOS DA MOTA, ***.464.687-**, , FREVP00824182024, 773-0; M OAC I R
GODOI DOS SANTOS, ***.626.968-**, , FREVP00829242024, 773-0; , FREVP00829472024,
773-0; MICHELE CHAVES DA SILVA DE OLIVEIRA, ***.189.378-**, , FREVP00826532024, 773-
0;
, FREVP00834552024,
773-0;
METALURGICA
SPLIT LTDA,
55.153.852/0001-00, ,
FREVP00791532024,
773-0;
MONICA
MARIA
DE
LAVOR,
***.127.847-**,
,
FREVP00826412024, 773-0; MICHELE NEVES RIBEIRO BIANCHI, ***.834.307-**,
,
FREVP00840612024,
773-0;
MECATRON
DIESEL PARTIS
LTDA,
40.959.010/0001-73, ,
FREVP00816282024,
773-0;
MICKAEL
SILVA
DE
MORAIS,
***.414.961-**,
,
FREVP00858802024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.639/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DUVALE
TRANSPORTES
LTDA,
08.177.641/0001-28,
JBP4I24,
FRMEV02628972024,
606-82;
ITY5F52,
FRMEV02584042024,
606-82;
MLE4D09,
FRMEV02757372024, 606-82; DVM DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 10.382.713/0001-10,
DVM0292, FRMEV02648022024, 606-82; DUANY NASCIMENTO ANDRADE, ***.651.906-**,
GKM5J49, FRMEV02667712024, 606-82; DTA TRANSPORTES LTDA, 32.843.487/0001-60,
QND8G34, FRMEV02749472024, 606-82; E. P. SEHN & CIA LTDA, 18.110.933/0001-05,
JAC3C49, FRMEV02744292024, 606-82; DRYWOOD - INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORT AC AO
E EXPORTACAO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E MADEIRA LTDA, 04.341.311/0001-75,
JBF6A85, FRMEV02761052024, 606-82; DUDU P. TRANSPORTES LTDA, 07.510.413/0001-65,
QTD0A88,
FRMEV02865102024,
606-82;
DUDAR TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
21.017.093/0001-37,
QRK5E08,
FRMEV02761062024,
606-82;
OBG3707,
FRMEV02857822024, 606-82; E G A TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 30.135.098/0001-55,
NJC7404, FRMEV02616212024, 606-82; DRG TRANSPORTES E ARMAZENAGENS LTDA,
44.683.246/0001-80, ETO5G85, FRMEV02769582024, 606-82;
DS - COMERCIO &
TRANSPORTE
LTDA,
11.744.740/0001-59,
QXO4B80,
FRMEV02850252024,
606-82;
RTU6A04, FRMEV02784602024, 606-82; E+ MODAL LTDA, 48.816.868/0001-90, BDY 7 A 1 7 ,
FRMEV02846482024, 606-82; DREYSSON LAUS RODRIGUES, ***.382.269-**, FJU4E07,
FRMEV02741292024, 606-82; E A DOS REIS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA,
08.034.045/0001-99, EKH5F24,
FRMEV02698262024, 606-82;
DULLIUS &
DULLIUS
TRANSPORTES LTDA, 14.593.853/0001-99, JBO7I39, FRMEV02847432024, 606-82; E DE S
LIMA SILVA, 07.665.534/0001-86, GFA5A65, FRMEV02772672024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.640/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MOVIDA
LOCACAO
DE
VEICULOS
S.A.,
07.976.147/0013-02,
,
FREVP00804772024, 773-0; , FREVP00785862024, 773-0; , FREVP00816862024, 773-0; ,
FREVP00827182024, 773-0; , FREVP00827612024, 773-0; , FREVP00830932024, 773-0; ,
FREVP00858092024, 773-0; , FREVP00835272024, 773-0; , FREVP00830562024, 773-0;
MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0022-95, , FREVP00822532024, 773-0; ,
FREVP00838162024, 773-0; , FREVP00828872024, 773-0; , FREVP00837862024, 773-0; ,
FREVP00796632024, 773-0; , FREVP00829032024, 773-0; MRT TRANS TRANSPORTES LTDA,
41.825.708/0001-69, ,
FREVP00822482024, 773-0;
MONICA RIBEIRO
DE CASTRO,
***.467.027-**, , FREVP00836422024, 773-0; MUNDIAL ATACADAO DE COLCHOES LTDA ,
02.384.454/0001-39, , FREVP00828262024, 773-0; , FREVP00828162024, 773-0; MURILLO
HENRYQUE COSTA SANTOS, ***.127.818-**, , FREVP00813752024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.641/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NATALIA ALVES DO NASCIMENTO, ***.293.287-**, , FREVP00778202024, 773-0;
NELSON
PEREIRA
FILHO,
***.049.605-**, ,
FREVP00791472024,
773-0;
NATURAL
RECICLADORA DE OLEO LTDA, 30.579.919/0001-42, , FREVP00811852024, 773-0; MUSKEL
LOCACAO DE ATIVOS E EQUIPAMENTOS LTDA., 13.377.394/0001-43, , FREVP00828192024,
773-0; , FREVP00828202024, 773-0; , FREVP00828172024, 773-0; , FREVP00828142024,
773-0; , FREVP00828272024, 773-0; , FREVP00828152024, 773-0; NELSON DOS SANTOS,
***.494.129-**, , FREVP00822012024, 773-0; MX TRANSPORTES LTDA, 31.829.639/0001-
08, , FREVP00823692024, 773-0; NELSON HENRIQUE DE ALMEIDA SIMOES, ***.427.347-
**, , FREVP00822892024, 773-0; MVM LOG TRANSPORTES LTDA, 16.096.694/0001-42, ,
Fechar