DOU 14/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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155
Nº 50, sexta-feira, 14 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.619/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
COMPENSADOS
SAO
DOMINGOS
LTDA,
21.271.984/0001-15,
QJK9J19,
FRMEV02747972024, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTE DE FRUTAS PRIMALTA LTDA,
73.811.234/0001-92,
RXN4H25,
FRMEV02741982024,
606-82;
CONNECTCARGAS
TRANSPORTES
LTDA,
17.060.665/0001-93,
OJQ4C74,
FRMEV02752722024,
606-82;
COMERCIO
E
TRANSPORTES
COMELLI
LTDA,
05.094.194/0001-55,
SDI5F91,
FRMEV02865912024,
606-82;
CONSTRUCERTO LTDA,
01.227.000/0001-91,
GKF0F63,
FRMEV02767102024, 606-82; CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA,
04.656.185/0001-48, GGL5B47, FRMEV02853032024, 606-82; CONCESSIONARIA ROTA DO
OESTE S.A., 19.521.322/0001-04, RRL9B76, FRMEV02852422024, 606-82; CONSTRUTORA
TRIPOLO LTDA, 04.879.275/0001-06, MES7752, FRMEV02790962024, 606-82; COMERCIO E
TRANSPORTE JELINEK LTDA, 84.979.400/0001-80, SFE8E98, FRMEV02849342024, 606-82;
COMTRASIL
COMERCIO
E
TRANSPORTES
LTDA,
33.899.204/0017-22,
RPO6B41,
FRMEV02648112024,
606-82;
CONCREBAL
-
CONCRETOS
BALDISSERA
LTDA.,
03.209.450/0002-68, MGI9066, FRMEV02672972024, 606-82; CONSORCIO INTERMUNICIPAL
DE SAUDE DAS VERTENTES, 01.098.929/0001-68, QQB3516, FRMEV02669472024, 606-82;
CONTRANS
OPERADOR
LOGISTICO
LTDA,
08.530.139/0001-59,
RYV7A46,
FRMEV02743322024,
606-82;
RXP0G05,
FRMEV02765302024,
606-82;
RXV7A19,
FRMEV02771282024, 606-82; RXQ3C75, FRMEV02726332024, 606-82; CONSTRUTORA
CAMARGO LTDA, 27.586.980/0001-02, SPD7F54, FRMEV02580782024, 606-82; COMTRASIL
COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 33.899.204/0001-65, QTU1I14, FRMEV02757782024,
606-82; RPS9G02,
FRMEV02774062024, 606-82;
CONFIANCA TRANSPORTES
LTDA,
10.558.571/0001-08, QCR0892, FRMEV02616242024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.620/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LAUDINEI BRUSCHI LTDA, 04.702.489/0001-02, , FREVP00809862024, 773-0;
LEANDRO SILVA BAGANHA BEATO, ***.914.206-**, , FREVP00826252024, 773-0; L EO N A R D O
DE OLIVEIRA NUNES, ***.675.599-**, , FREVP00822782024, 773-0; LEONARDO JOSE
KOERICH, ***.995.159-**, , FREVP00822702024, 773-0; LEANDRO ROBERTO CORREA DE
SOUZA,
***.293.297-**, ,
FREVP00836272024, 773-0;
LEOMAR
DA SILVA
PEREIRA,
***.345.039-**,
,
FREVP00831532024,
773-0;
LEONARDO
DE
SOUZA
FERREIRA,
***.271.147-**,
,
FREVP00835292024,
773-0;
LEANDRO
GONZAGA
DOS
REIS,
30.676.814/0001-01, , FREVP00840372024, 773-0; LEALES LOG LOGISTICA INTEGRADA LTDA,
30.405.616/0001-03, , FREVP00789262024, 773-0; LALALIMP LIMPEZA E DESCAR T AV E I S
LTDA, 53.984.649/0001-50, , FREVP00799362024, 773-0; LEONARDO DE SOUZA COSTA ,
***.237.747-**,
,
FREVP00799492024,
773-0;
LAZARO
FERNANDES
FLORENTINO,
***.625.487-**,
,
FREVP00816792024,
773-0;
,
FREVP00840572024,
773-0;
LEO
ESTACIONAMENTO DE VEICULOS LTDA, 12.246.961/0001-60, , FREVP00824552024, 773-0;
LEONARDO DE SOUZA, ***.130.558-**, , FREVP00818762024, 773-0; LAD TRANSPO R T ES
LTDA, 14.481.813/0001-55, , FREVP00839362024, 773-0; , FREVP00839472024, 773-0;
LEDPRO EVENTOS LTDA, 37.018.865/0001-95, , FREVP00858572024, 773-0; LEONARDO DE
QUEIROZ RIBEIRO, ***.685.937-**, , FREVP00857582024, 773-0; LEONARDO DE SOUZA
COUTINHO, ***.622.667-**, , FREVP00835102024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.627/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0003-74, , FREVP00813312024, 773-0; ,
FREVP00813322024, 773-0; , FREVP00813332024, 773-0; , FREVP00818272024, 773-0; ,
FREVP00818092024, 773-0; , FREVP00818462024, 773-0; , FREVP00818472024, 773-0; ,
FREVP00820132024, 773-0; , FREVP00820282024, 773-0; , FREVP00820302024, 773-0; ,
FREVP00819262024, 773-0; , FREVP00818942024, 773-0; , FREVP00818982024, 773-0; ,
FREVP00816232024,
773-0;
M
DURAN
FERNANDES
SERVICOS
DE
REBOQUE,
31.083.377/0001-85, , FREVP00837512024, 773-0; , FREVP00830892024, 773-0; M. HERMES
& CIA LTDA, 04.019.769/0002-93, , FREVP00822242024, 773-0; , FREVP00822192024, 773-
0;
M. HERMES
& CIA
LTDA,
04.019.769/0001-02, ,
FREVP00818502024, 773-0;
,
FREVP00818972024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.628/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DAVOGLIO
TRANSPORTES
LTDA,
11.771.255/0001-74,
PQI9C00,
FRMEV02610662024,
606-82;
RRL9C36,
FRMEV02621962024,
606-82;
PQI9C00,
FRMEV02855442024, 606-82; DAVI ALBERTO DE PAULA MOURA, ***.798.356-**, LLL6E63,
FRMEV02726372024, 606-82; DELAI & SILVA LTDA, 18.422.920/0001-63, NRZ1B26,
FRMEV02761532024, 606-82; DC METAIS COMERCIO DE SUCATA LTDA, 27.119.787/0001-
61, NVE5D53, FRMEV02722682024, 606-82; DARVI FERNANDO GABRIEL, ***.464.330-**,
JBN0G36, FRMEV02771882024,
606-82; DECO
SERVICOS LTDA,
83.806.174/0001-73,
RYR8I92, FRMEV02762962024, 606-82; DAURI DUESSMANN, 01.255.065/0001-40, MIJ8G42,
FRMEV02808522024,
606-82;
DECIOLANDIA
TRANSPORTE
DE
CARGAS
LTDA,
09.597.734/0001-74,
SPG5B47,
FRMEV02630982024,
606-82;
QCL1I13,
FRMEV02853742024, 606-82; SPG5B47, FRMEV02770222024, 606-82; DE ANTONI
TRANSPORTES LTDA, 22.281.412/0001-80, AEX8G49, FRMEV02748092024, 606-82; DCAN
TRANSPORTES LTDA, 09.082.724/0001-04, BYJ0C45, FRMEV02744442024, 606-82; DAVID
SANTOS PRADO, ***.355.029-**, MGU5G17, FRMEV02866002024, 606-82; DEIWID
MACHADO,
***.532.859-**,
APY9H38,
FRMEV02845912024,
606-82;
DELCONTI
TRANSPORTES TORRINHA LTDA, 01.954.178/0001-34, IQF8B30, FRMEV02736722024, 606-
82;
DANIELLY
STEFFEN
STUCHI
MILANO,
24.357.654/0001-35,
FFW8C97,
FRMEV02859732024, 606-82; DEIVID MIRANDA DE CAMPOS, ***.150.479-**, MIF8C50,
FRMEV02735382024, 606-82; DCAZA IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CAMA, MESA,
BANHO E MAIS LTDA, 08.363.205/0001-43, BDE3J14, FRMEV02772932024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.629/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0003-74, , FREVP00819302024, 773-0; ,
FREVP00819322024, 773-0; , FREVP00817882024, 773-0; , FREVP00817962024, 773-0; ,
FREVP00819732024, 773-0; , FREVP00820352024, 773-0; , FREVP00820382024, 773-0; ,
FREVP00820402024, 773-0; , FREVP00820472024, 773-0; , FREVP00820502024, 773-0; ,
FREVP00832082024, 773-0; , FREVP00832122024, 773-0; , FREVP00832132024, 773-0; ,
FREVP00832142024, 773-0; , FREVP00859482024, 773-0; , FREVP00859462024, 773-0; ,
FREVP00859472024, 773-0; , FREVP00859442024, 773-0; M. HERMES & CIA LTDA,
04.019.769/0002-93, , FREVP00820412024, 773-0; , FREVP00820492024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
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