DOU 14/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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159
Nº 50, sexta-feira, 14 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FABIO
ALBERTON FRUTAS
E
LEGUMES, 00.944.337/0001-57,
RXS3G67,
FRMEV02639562024,
606-82;
FABSUL
PAVIMENTACOES
LTDA,
05.528.870/0001-51,
OMV3H73, FRMEV02685042024, 606-82; OMV3H73, FRMEV02719322024, 606-82; FA B L I
TRANSPORTES
LTDA,
05.299.093/0001-10,
MLF9H90,
FRMEV02755552024,
606-82;
QJJ5058, FRMEV02749982024, 606-82; QHP7700, FRMEV02727992024, 606-82; FA B I O
MENESES TORQUES, ***.875.529-**, ABG9C92, FRMEV02865622024, 606-82; FABIO DIAS
DOS SANTOS, ***.552.104-**, NPV0F92, FRMEV02860812024, 606-82; FACCAO IBIRAMA
LTDA, 04.804.715/0001-58, RYK3J25, FRMEV02763612024, 606-82; FABRICIO RAFAEL DA
SILVA, ***.415.366-**, ODD9I27, FRMEV02764302024, 606-82; FABIO SANGALETTI,
44.615.254/0001-90, RYK3F48, FRMEV02715682024, 606-82; FABIANO FERNANDES DE
ANDRADE, ***.309.029-**, MKX8474, FRMEV02852752024, 606-82; FABIO LUIZ DE BORBA,
***.593.889-**, QJD1B91, FRMEV02737502024, 606-82; FADE TRANSPORTES LTDA ,
10.798.362/0001-23, END7E63, FRMEV02782732024, 606-82; FABRICIO TAVARES DA ROCHA
& CIA LTDA, 06.928.545/0001-49, JCD9J96, FRMEV02662282024, 606-82; FABIO L.
RODRIGUES TRANSPORTES, 43.944.866/0001-63, RHU9I21, FRMEV02864522024, 606-82;
FABIO SOUZA RIBEIRO TRANSPORTES, 22.354.292/0001-01, AWJ9I88, FRMEV02685862024,
606-82; FAESSER & FAESSER LTDA, 07.454.624/0001-28, NON4439, FRMEV02626322024,
606-82; FABIO JUNIOR FARIAS, ***.936.329-**, EJT2D93, FRMEV02845542024, 606-82;
FABIO ROMANZINI, ***.828.869-**, IVY8B51, FRMEV02779222024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.651/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FAMILIA KROTH INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA, 87.392.338/0001-14,
JCB2E29, FRMEV02658582024, 606-82; FAGNER DA SILVA AFFELDT, ***.922.330-**,
IRM5A20,
FRMEV02735712024,
606-82;
FDC
TRANSPORTES
DE
CARGAS
LTDA,
40.809.085/0001-78, SWB1C45, FRMEV02691502024, 606-82; FALUB INDUSTRIA
E
COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA, 00.384.068/0001-11, SVT1F64, FRMEV02761802024,
606-82;
FELIPE
TRANSPORTE
RODOVIARIO DE
CARGAS
LTDA,
37.236.828/0001-53,
OKD5B74, FRMEV02642002024, 606-82; RYL4D25, FRMEV02647362024, 606-82; FC
PIMENTA LOGISTICA E LOCACAO DE VEICULOS E MAQUINA LTDA, 26.286.725/0001-81,
QVU6H83, FRMEV02852102024, 606-82; FAMAR TRANSPORTES LTDA, 15.098.842/0001-03,
RNQ4E31, FRMEV02783782024, 606-82; EVA7446, FRMEV02781402024, 606-82; FELIPE
MIGUELON FERREIRA, ***.718.848-**, SPL2H08, FRMEV02645872024, 606-82; F E R N A N D ES
ENGENHARIA PISO PRONTO LTDA, 07.037.869/0001-50, CKH3I48, FRMEV02649372024,
606-82; FELICIANO & FELICIANO TRANSPORTES LTDA., 33.355.823/0001-99, SFF1A01,
FRMEV02748882024, 606-82; FARTA TRANSPORTES LTDA, 40.511.820/0001-62, INX0B80,
FRMEV02759062024, 606-82; FERLIG FERRO LIGA LTDA -, 22.482.228/0001-06, QQO0875,
FRMEV02853762024,
606-82;
RNM9A09,
FRMEV02775202024,
606-82;
FAROS
TRANSPORTES E COMERCIO LTDA., 13.045.702/0001-33, ION5E25, FRMEV02772262024,
606-82; IOM3I99, FRMEV02770272024, 606-82; FASI TRANSPORTES LTDA, 03.886.930/0001-
82, SJH3D31, FRMEV02761682024, 606-82; FELIPE CLODA NETO LTDA, 17.218.502/0001-96,
ARS4E92, FRMEV02734482024, 606-82; FAVATO TRANSPORTES LTDA, 29.127.302/0001-07,
EKH2H77, FRMEV02737782024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.652/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FERNANDO
DA
SILVA
FERNANDES,
***.116.679-**,
MFI2A15,
FRMEV02644252024, 606-82; FERNANDO MENDES TEMOTEO, ***.315.574-**, BXZ5G93,
FRMEV02745302024,
606-82;
FERNANDO
JOSE
NOBREGA
BACCI
E
OUTROS,
08.805.355/0001-60, GBA0C43, FRMEV02659562024, 606-82; FERRLIGAS COMERCIO DE
METAIS RECICLADOS LTDA, 34.134.009/0001-07, RYD0B88, FRMEV02701252024, 606-82;
FILIPAK TRANSPORTES LTDA, 13.434.315/0002-70, SGA5H64, FRMEV02772612024, 606-82;
FERNANDO BERTOLUCCI CESAR, 06.175.063/0001-65, OLI3F66, FRMEV02715652024, 606-
82; FERNANDO FRAGA DE BORBA, ***.997.569-**, MDO9G09, FRMEV02771422024, 606-
82; FIEIRA & LORENZI LTDA, 09.050.950/0001-03, RHL6C23, FRMEV02849432024, 606-82;
FERNANDO
RODIGHERI,
***.647.801-**,
AII1C50,
FRMEV02849982024,
606-82;
FERNANDO
TRANSPORTES
E
COMERCIO
LTDA,
28.204.603/0001-24,
SAO9C22,
FRMEV02846092024, 606-82; FILIPAK TRANSPORTES LTDA, 13.434.315/0001-99, ACS4D87,
FRMEV02734332024, 606-82; FERREIRA E BARBOSA CELULAR LTDA, 08.157.776/0001-21,
HFW9F52, FRMEV02791412024, 606-82; FIBRACABOS AMBICOM TECNOLOGIA E MEIO
AMBIENTE LTDA,
04.634.211/0001-37, RHY2B74,
FRMEV02655642024, 606-82;
FF
LOCADORA DE VEICULOS S/A, 16.959.293/0001-79, JCO4A13, FRMEV02752632024, 606-82;
FERNANDO STEFANELLO FORMIGHERI, ***.119.041-**, RXS8D94, FRMEV02745122024,
606-82; FERNANDO QUEIROZ DE ARAUJO, ***.483.531-**, FCT5C00, FRMEV02705722024,
606-82; FCT5C00, FRMEV02705942024, 606-82; FERNANDO DE SOUZA BOTELHO,
***.217.546-**, BMF2B97, FRMEV02764292024, 606-82; FIBRA FORTE COMERCIAL LTDA,
38.948.791/0001-59,
RRR4A85,
FRMEV02787542024,
606-82;
FIBRA
LOGISTICA
TRANSPORTES LTDA, 11.430.706/0001-00, KEQ6B84, FRMEV02780052024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.653/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FLAY LOGISTICA E ARMAZENAGEM
LTDA, 65.277.493/0001-57, RNA5J22,
FRMEV02735932024, 606-82; FKS LOGISTICS LTDA, 17.353.801/0001-33, FKS1A94,
FRMEV02762222024,
606-82;
FLACHOESTE TRANSPORTES
LTDA,
02.657.303/0002-98,
RYM7H92, FRMEV02858402024, 606-82; RYO9J92, FRMEV02854452024, 606-82; RLP8D59,
FRMEV02851642024, 606-82; RYH2E81, FRMEV02843782024, 606-82; FLAVIO DE OLIVEIRA
SIQUEIRA - 04070027661, 20.860.657/0001-36, FZS7G70, FRMEV02856552024, 606-82;
FONTANELLA
LOGISTICA
&
TRANSPORTES
LTDA,
08.427.008/0010-31,
RKX2F50,
FRMEV02708922024,
606-82;
FLAVIO
HERMENEGILDO
ALMEIDA
TRIGUEIRO,
03.148.039/0001-49, NQC6308, FRMEV02855912024, 606-82; FILIPAK TRANSPORTES LTDA,
13.434.315/0002-70, SGI6H62, FRMEV02761982024, 606-82; FLAVIA DE SOUZA FEUSER
HEIDEMANN, 52.422.792/0001-96, RXQ8F68, FRMEV02765252024, 606-82; FLAVIA DA
COSTA GALI, ***.002.297-**, OCX2H64, FRMEV02720662024, 606-82; FL TRANSPORTES E
CIA LTDA, 47.806.858/0001-01, ODB5F53, FRMEV02718992024, 606-82; FOGOS MAIS LTDA,
07.743.262/0001-95, TCN4G74, FRMEV02845872024, 606-82; FK TRANSPORTES LTDA ,
18.430.337/0001-02, SHR8J22, FRMEV02644322024, 606-82; FOBA TRANSPORTES LTDA,
07.172.751/0001-34, IYD4400, FRMEV02866032024, 606-82; JBA3100, FRMEV02866152024,
606-82; FJ COMERCIO DE COMBUSTIVEL E TRANSPORTES LTDA, 13.832.176/0001-51,
RYB3F49, FRMEV02759132024, 606-82; FL BRASIL HOLDING, LOGISTICA E TRANSPORTE
LTDA., 18.233.211/0035-89,
DJE3I09, FRMEV02684822024,
606-82; FLAVIA
GR AU P ,
***.870.500-**, FRK4I17, FRMEV02785712024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.654/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10
- TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FORESTI MANUTENCAO DE CAMINHOES LTDA, 07.956.958/0001-08, FQH6F96,
FRMEV02621392024,
606-82;
FONTANELLA
LOGISTICA
&
TRANSPORTES
LTDA,
08.427.008/0010-31,
RKW7I20,
FRMEV02684662024,
606-82;
RXL8F30,
FRMEV02858812024,
606-82; RKW9J30,
FRMEV02857242024, 606-82;
FONTANELLA
LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 08.427.008/0001-40, RAC0220, FRMEV02758532024, 606-
82;
RAC0650, FRMEV02756032024,
606-82;
QJR8930, FRMEV02694172024,
606-82;
RAC0340, FRMEV02708642024,
606-82; FORTEAGRO MAQUINAS
AGRICOLAS LTDA,
08.900.824/0001-20, MHF6588, FRMEV02751802024, 606-82; FONTANELLA TRAN S P O R T ES
RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0002-59, RYC7F30, FRMEV02675122024, 606-82;
RXU0F30, FRMEV02758692024, 606-82; RYL2F50, FRMEV02763282024, 606-82; FO R M I N OX
INDUSTRIA
E
COMERCIO DE
PIAS
E
CUBAS LTDA,
49.104.276/0001-09,
RBW8C73,
FRMEV02759812024, 606-82; FPA TRANSPORTES LTDA, 52.584.920/0001-06, OBR8F43,
FRMEV02599302024, 606-82; FORMULA CAMINHOES LTDA, 43.470.094/0001-75, AXI7E98,
FRMEV02760642024, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA ,
41.104.296/0004-10, SUT3F20, FRMEV02849352024, 606-82; FONTE SANTA TABACOS LTDA,
02.227.473/0001-51, JCS9H79, FRMEV02790632024, 606-82; JCF4D15, FRMEV02790702024,
606-82; FRAGA TRANSPORTES LTDA, 02.663.054/0001-62, BPQ2A52, FRMEV02736192024,
606-82; FORMULA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 33.721.181/0001-02, LQA2G49,
FRMEV02783532024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
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