Copyright © Dia Oficial 2026 | contato@diaoficial.com

DOU 14/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025031400158
158
Nº 50, sexta-feira, 14 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EMIR
ROSSATO,
***.570.200-**, RSB3F23,
FRMEV02761372024,
606-82;
ENGENNOVE 
TRANSPORTES
E 
LOGISTICA
LTDA, 
31.283.483/0001-02,
RLM3G23,
FRMEV02760982024, 606-82; ELVIO GOULARTE & CIA LTDA, 17.302.446/0001-73, RYS0B82,
FRMEV02722732024, 606-82; ELY PEREIRA DE SOUZA, 12.649.035/0001-35, BWJ1C01,
FRMEV02772602024, 
606-82;
EOE4G66, 
FRMEV02774902024,
606-82; 
ENGEMET
AQUECIMENTOS E MANUTENCOES INDUSTRIAIS LTDA, 05.246.853/0001-21, EIC9098,
FRMEV02762202024, 606-82; ENPA - ENGENHARIA E PARCERIA - EM RECUPERACAO
JUDICIAL LTDA, 00.818.517/0001-92, NPK0H83, FRMEV02752412024, 606-82; EMTRAM
EMPRESA 
DE 
TRANSPORTES 
MACAUBENSE 
LTDA., 
16.041.592/0082-95, 
FFI4110,
FRMEV02779962024, 606-82; EMPREENDIMENTOS RODEIRO S/A, 26.178.616/0014-65,
QNZ9772, FRMEV02636622024, 606-82; EMANUEL CARVALHO DOS SANTOS, ***.483.080-
**, MIP4E39, FRMEV02592282024, 606-82; EMPRESA UNIAO DE TRANSPORTE LIMITADA ,
82.563.891/0001-59, MKQ0317, FRMEV02773922024, 606-82; ENCAIXE EMPRESA DE
TRANSPORTES 
LTDA,
03.664.705/0003-63, 
FEW5F34,
FRMEV02744082024, 
606-82;
FVH9H87, FRMEV02722222024, 606-82; EMPRESA GAZOMETRO DE TRANSPORTES LTDA,
92.812.429/0001-00, IQM4J53, FRMEV02866602024, 606-82; ELOI SCHVINN, ***.300.209-
**, OOA4735, FRMEV02864562024, 606-82; ELTON CARLOS ANTONELI, ***.582.448-**,
JXZ0724, FRMEV02859902024, 606-82; EMERSON AGROPECUARIA LTDA, 08.792.360/0001-
85, QHN8F29, FRMEV02706632024, 606-82; EMERSON LUCAS DE CARVALHO RAMOS,
***.702.513-**, QNJ2D52, FRMEV02767752024, 606-82; EMPREENDIMENTOS RODEIRO
S/A, 26.178.616/0006-55, RTE2A80, FRMEV02851222024, 606-82; ELO SOLUCOES
LOGISTICAS INTEGRADAS LTDA, 31.626.973/0001-64, SXA8H82, FRMEV02844442024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.647/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EVM TRANSPORTES E LOGISTICA
LTDA, 03.134.201/0001-70, RAN9J50,
FRMEV02665882024, 606-82; RAV1E11, FRMEV02669082024, 606-82; EVALDO APA R EC I D O
DAS TREVAS, ***.067.296-**, HHK1H59, FRMEV02654292024, 606-82; ERIKA POL ES S I
BERNARDINELLI TRANSPORTES LTDA, 27.971.542/0001-68, BER6E81, FRMEV02757692024,
606-82; EUROVIDROS CAMBORIU - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 26.715.955/0001-
19, RYD5B98, FRMEV02694452024, 606-82; EUSTAQUIO DOS SANTOS FIGUEIREDO,
***.707.056-**, RGL6F66, FRMEV02720542024, 606-82; ESTRELA TRANSPORTES LTDA,
25.962.788/0001-48, AWJ6E46, FRMEV02747462024, 606-82; ESCALA TUR TRANS P O R T ES
LTDA, 04.773.029/0001-67, ELK2014, FRMEV02784332024, 606-82; ESTEFANO JUNIOR
KNEBEL LTDA, 06.922.569/0001-90, JCT2H79, FRMEV02808032024, 606-82; EVANDRO
BATISTA GIANEZINI,
***.603.349-**, RRI6E78, FRMEV02565562024, 606-82;
ENPA -
ENGENHARIA E PARCERIA - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA, 00.818.517/0001-92,
OBA2A85, FRMEV02866162024, 606-82; ERMELINDO ALVES DE FRANCA, ***.383.438-**,
OWP7B39, FRMEV02755952024,
606-82; ETIKA
LOGISTICA E
TRANSPORTES LTDA,
13.443.960/0001-78, JQI2141, FRMEV02860392024, 606-82; ES AGENCIA DE VIAGENS E
TURISMO LTDA, 34.632.840/0001-99, IXW8855, FRMEV02862932024, 606-82; EU C L I D ES
JOAQUIM PRUDENCIO, ***.398.839-**, LQZ2G66, FRMEV02583192024, 606-82; EULA
MARIA DA SILVA TELES,
***.233.056-**, OTW3I07, FRMEV02755902024, 606-82;
EURIPEDES CANDIDO SILVA JUNIOR, ***.072.866-**, QXZ5A51, FRMEV02691592024, 606-
82; EVERSON CASSIO DE ALMEIDA, ***.827.896-**, MHO1A70, FRMEV02770352024, 606-
82; 
EOTVOS 
TRANSPORTADORA
LTDA, 
21.072.820/0001-69, 
OGN8874,
FRMEV02845452024, 606-82; EVERTON LOCKS PRUDENCIO, 08.926.674/0001-23, GZG6206,
FRMEV02724142024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.648/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EXPRESSO 
CARAUNO 
LTDA,
88.668.454/0001-86, 
IQH0472,
FRMEV02659512024, 606-82; EXPRESSO NACIONAL TRANSPORTES LTDA, 03.039.469/0001-
22, 
RXV4C16,
FRMEV02685312024, 
606-82;
EXCLUSIVE 
TRANSPORTADORA
LTDA,
10.441.589/0001-17, QMI1657, FRMEV02735472024, 606-82; EXPRESSO BANDEI R A N T ES
LTDA, 01.307.640/0001-01, RFF1B17, FRMEV02707822024, 606-82; EXPRESSO C A N T AO
MALDONADO 
LOGISTICA 
E 
TRANSPORTES 
LTDA, 
11.562.094/0001-09, 
GEP6A24,
FRMEV02765512024, 
606-82; 
EXPRESSO
NEPOMUCENO 
S/A, 
19.368.927/0021-50,
CUH3B35, 
FRMEV02639602024, 
606-82; 
EXPRESSO 
ORIENTE 
INTERNACIONAL
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 02.728.821/0001-74, GEG5C17, FRMEV02769152024,
606-82; EXPRESSO SERRANO LTDA, 28.434.280/0001-65, SFT1I38, FRMEV02858132024,
606-82;
QRM9H03, FRMEV02791032024,
606-82; EXPRESSO
MINAS FRIOS
LTDA.,
05.151.226/0001-07, RFE4H36, FRMEV02764402024, 606-82; EXPRESSO SAO LUIZ LTDA,
01.543.354/0001-45, NGG6228, FRMEV02845272024, 606-82; EVM TRANSPORTES
E
LOGISTICA LTDA, 03.134.201/0001-70, RRZ9A20, FRMEV02855962024, 606-82; RAZ9A15,
FRMEV02857022024, 
606-82;
RRJ8A19, 
FRMEV02853722024,
606-82; 
QCJ6F60,
FRMEV02851792024, 
606-82;
EXPRESSO 
NORDESTE
LINHAS 
RODOVIARIAS
LTDA,
76.533.777/0014-06, SFA4D80, FRMEV02850552024, 606-82; EXCELENCIA COMERCIO DE
PECAS NOVAS E USADAS LTDA, 46.801.350/0001-58, QBD8I69, FRMEV02852602024, 606-
82; EXPRESS
CARREGAMENTO &
TRANSPORTE LTDA,
03.285.183/0001-27, JCH9I19,
FRMEV02777352024, 
606-82;
EXPRESSO 
GARRANCHO
LTDA, 
35.419.020/0001-86,
RMT5G77, FRMEV02789832024, 606-82; EXPRESSO NATHAN LTDA, 05.020.208/0001-96,
QJX0079, FRMEV02778972024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.649/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
F & C MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 06.073.375/0001-68, RFS3H98,
FRMEV02734222024, 606-82; EZATA INDUSTRIAL LTDA, 05.061.998/0001-58, JBG2B94,
FRMEV02740262024, 606-82; EXPRESSO UNIAO LTDA, 19.350.180/0041-57, SYG9D18,
FRMEV02752032024,
606-82;
SYG9D18, 
FRMEV02763422024,
606-82;
RVT7G03,
FRMEV02782652024, 606-82; SYG9D18, FRMEV02779932024, 606-82; EXTRACAO DE AREIA
ARGILA
E 
TRANSPORTE
SANTA
HELENA
LTDA, 
03.473.909/0001-55,
MIA6J87,
FRMEV02742902024, 606-82;
F EVALDT
HENDLER, 21.567.349/0001-80,
QHC6H26,
FRMEV02602882024, 606-82; F. A. C. FABRICA DE ACUMULADORES CALIFORNIA LTDA,
04.708.093/0001-64, AYD5E01, FRMEV02690582024, 606-82; EXPRESSO TDS TRA N S P O R T ES
LTDA, 51.948.862/0001-81, QQF2E24, FRMEV02860232024, 606-82; EXPRESSO T.S.
TRANSPORTES LTDA
EM RECUPERACAO
JUDICIAL, 05.324.485/0001-92,
RTQ2D42,
FRMEV02855052024, 
606-82; 
RFC5G16, 
FRMEV02855542024, 
606-82; 
RNJ2A92,
FRMEV02721332024,
606-82; 
RFC7H14,
FRMEV02734592024, 
606-82;
RFC5G14,
FRMEV02748732024,
606-82;
QWU0725, 
FRMEV02758872024,
606-82;
QQB0E29,
FRMEV02859722024, 606-82; F M L - TRANSPORTES LTDA, 34.038.046/0001-11, MRI1A73,
FRMEV02703432024, 
606-82;
EXTRA 
REFORMA 
E
COMERCIO 
DE
PNEUS 
LTDA,
41.358.459/0001-49, BAN3F60, FRMEV02643172024, 606-82; F & P TRANSPORTES LTDA,
05.679.882/0001-87, AZZ7D04, FRMEV02755312024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.650/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.

Fechar