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DOU 14/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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160
Nº 50, sexta-feira, 14 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.655/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FRANQUIM TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 27.800.930/0001-86, RRT7G00,
FRMEV02749772024, 606-82; FRANCISCA TRANSPORTES LOGISTICA LTDA, 09.033.808/0001-
40, QPU3078, FRMEV02867422024, 606-82; FREEDOM HOLDING ADMINISTRACAO DE BENS
PROPRIOS LTDA, 29.874.107/0001-40, FFL7A05, FRMEV02755372024, 606-82; F R A N C I S CO
JONES DE SOUZA 09614710420, 23.752.650/0001-99, FQJ5D78, FRMEV02690182024, 606-
82; FRANCISNEI LEANDRO VASCONCELOS, ***.906.831-**, OGX7297, FRMEV02609602024,
606-82; FREELANCE DIESEL LTDA, 26.294.883/0001-83, SJA6D90, FRMEV02762992024, 606-
82; FRANCISLEY BATISTA DE OLIVEIRA, 05.602.568/0001-04, RZP0J89, FRMEV02768892024,
606-82; FRANCINETE MOTA DOS SANTOS, ***.952.422-**, AXD9I00, FRMEV02844082024,
606-82; FRANZOI TRANSPORTES LTDA, 29.760.767/0001-09, AFR8470, FRMEV02770492024,
606-82; FRANCO E CAMPOS LTDA, 06.697.703/0001-05, QQP8619, FRMEV02767062024,
606-82; FRANCISCA
CRISTINA APARECIDA
BATISTA, 02.588.061/0001-47,
RHG0A04,
FRMEV02720422024, 606-82; FREITAS E AGUIRRE LTDA, 01.057.180/0001-00, ADZ 0 A 8 2 ,
FRMEV02843892024, 
606-82; 
FRANCINILDO
FERREIRA 
BRAZ 
01541819357,
36.338.560/0001-06, PJL1J99, FRMEV02735312024,
606-82; FRANCISCO APAREC I D O
MAZIERO, ***.948.618-**, DPC4J21, FRMEV02738222024, 606-82; FRANCISCO M AC H A D O
FILHO, ***.583.789-**, MAE2F94, FRMEV02659782024, 606-82; FRANGOPURO INDUSTRIA
DE ALIMENTOS LTDA, 03.971.177/0001-23, MKV0628, FRMEV02769422024, 606-82;
FRANCISCO STEFFENS, ***.201.970-**, AOK6E85, FRMEV02770292024, 606-82; FRIBON
TRANSPORTES LTDA, 10.280.806/0001-34, NTZ1D88, FRMEV02763852024, 606-82; SPF5I02,
FRMEV02729412024, 606-82; FRANCISCO GOMES FERREIRA, ***.590.324-**, KKL0983,
FRMEV02713592024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.656/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FRIGORIFICO 
3
IRMAOS 
LTDA,
01.771.322/0001-05, 
OKD6615,
FRMEV02677542024, 606-82; FRIGOVALE COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA -
EM RECUPERACAO JUDICIAL, 08.932.091/0001-05, ISL1B19, FRMEV02623542024, 606-82;
FRIGORIFICO BRS LTDA., 73.243.644/0001-84, RLL7D50, FRMEV02718382024, 606-82;
RXZ9D73, FRMEV02731352024, 606-82; QHM0048, FRMEV02790482024, 606-82; RYT7J79,
FRMEV02651872024, 606-82; RDX7B93, FRMEV02611952024, 606-82; FRUTEIRA PEG PAG
LTDA, 93.919.926/0001-66,
IZJ4G12, FRMEV02849152024,
606-82; FRIGORIFICO E
DISTRIBUIDORA 
DE 
CARNES 
MAGIA 
LTDA, 
08.099.759/0001-85, 
RXP2E44,
FRMEV02757552024, 606-82; FRIGO DIAS ALIMENTOS LTDA, 24.054.705/0001-50, PYP2H63,
FRMEV02689522024, 606-82;
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE,
80.991.094/0001-47,
RYE5H82, FRMEV02772242024, 606-82; FRITZ TRANSPORTES LTDA, 12.182.596/0001-77,
QUB7F39, 
FRMEV02853322024, 
606-82; 
FRL 
ASSESSORIA 
EMPRESARIAL 
LTDA,
08.688.981/0001-13, JAQ3I26, FRMEV02716192024, 606-82; IYX4B45, FRMEV02848542024,
606-82; FRIBON TRANSPORTES LTDA, 10.280.806/0001-34, RAQ8B32, FRMEV02843792024,
606-82; FS TRANSPORTES LTDA, 11.917.691/0001-09, OBM2E50, FRMEV02846842024, 606-
82; FRUTAMANIA DISTRIBUIDORA DE FRUTAS LTDA, 00.484.231/0001-18, ENN5C85,
FRMEV02848952024, 
606-82; 
FURLAN
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS 
LTDA,
10.522.551/0001-79, QIT7H98, FRMEV02849632024, 606-82; FULL TRANSPORTE LTDA,
35.267.922/0001-44, QWR1C76, FRMEV02751242024, 606-82; FRIGORIFICO FE LTDA ,
10.013.956/0001-81, RFE8F70, FRMEV02777732024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.657/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
G7
LOG
TRANSPORTES 
LTDA,
14.170.909/0001-00,
RYV7A49,
FRMEV02749922024, 
606-82; 
RKX2H41,
FRMEV02727232024, 
606-82; 
RXS9F61,
FRMEV02737972024, 606-82; G L M TRANSPORTES LTDA, 18.426.103/0001-83, NUG0D16,
FRMEV02745062024, 606-82; G2 LOG TRANSPORTE E COMERCIO LTDA, 35.268.545/0001-
68, RTP7I67, FRMEV02674952024, 606-82; FUTURA ECOSERVICE LTDA, 06.288.878/0001-
50, FUT9E30, FRMEV02862852024, 606-82; G M B TRANSPORTES COMERCIO LTDA,
07.800.534/0001-41, SLQ3C87, FRMEV02725502024, 606-82; G2LOG TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 27.851.574/0001-20, RAW7F84, FRMEV02745022024, 606-82; RAS0E62,
FRMEV02845752024, 606-82; FVMA TRANSPORTES LTDA, 31.715.447/0001-70, FZQ0J22,
FRMEV02686982024,
606-82; 
FZQ0J22,
FRMEV02848012024, 
606-82;
FZQ0J22,
FRMEV02788432024, 606-82; G B TRANSPORTES REMOCAO E DEPOSITO DE VEICULOS
LTDA, 20.495.470/0001-80, IPO0E20, FRMEV02675852024, 606-82; G2D LOCACOES E
EMPREENDIMENTOS LTDA., 53.063.682/0001-48, OPJ2B44, FRMEV02616532024, 606-82;
HOF2I83, FRMEV02772452024, 606-82; G. A. DA CRUZ TRANSPORTES, 46.586.511/0001-
38,
PPX9G50, 
FRMEV02772592024,
606-82; 
G2
LOGISTICA 
INTEGRADA
LTDA,
49.177.508/0001-59, QCR8I08, FRMEV02770512024, 606-82; G R COMERCIO DE GR AO S
LTDA, 36.340.885/0001-15, RRT9I93, FRMEV02733132024, 606-82; G. J. MONTAG N A
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 14.909.299/0001-06, REZ7H48, FRMEV02727502024,
606-82; G3 TRANSPORTADORA LTDA, 07.786.439/0001-30, SIG3B01, FRMEV02776482024,
606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.658/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GABRIEL MELLO, ***.846.729-**, BEK9I50, FRMEV02595322024, 606-82; GABRU
TRANSPORTES 
LTDA,
07.181.842/0001-36, 
BAN6C60,
FRMEV02647862024, 
606-82;
GARTRAN 
LOGISTICA
DE 
TRANSPORTE
LTDA, 
04.933.915/0001-00,
RXY1G77,
FRMEV02758222024, 
606-82;
GASPARZINHO 
TRANSPORTE
E 
TURISMO
LTDA,
03.306.130/0001-45, SKD1D92, FRMEV02660942024, 606-82; GEISON PEDEBOS DE CASTRO,
***.037.360-**, MJL1C91, FRMEV02756562024, 606-82; GASTREL DISTRIBUIDORA LTDA,
03.482.334/0001-37, IUH9419, FRMEV02766992024, 606-82; GABIZA TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 24.182.969/0001-99, SEW1A32, FRMEV02763792024, 606-82; G7 LOG
TRANSPORTES LTDA, 14.170.909/0001-00, RLB6H36, FRMEV02719962024, 606-82; GDF
AGRO TRANSPORTES LTDA, 53.057.105/0001-43, FCU3H16, FRMEV02843882024, 606-82;
GALINARI TRANSPORTES LTDA, 05.746.628/0001-54, BDM1F66, FRMEV02651442024, 606-
82;
GEANDRO 
CARDOSO
DA 
SILVA
JUNIOR, 
***.274.759-**,
MHW9F54,
FRMEV02750802024, 606-82; GARCIA TRANSPORTES LTDA, 16.534.909/0001-60, SPO2H61,
FRMEV02866362024, 606-82; GAIAH ALQUIMISTAS DE METAIS LTDA, 09.245.748/0001-29,
SEE1D68, FRMEV02684072024, 606-82; GABARDO LOCACOES LTDA, 08.652.488/0001-43,
AUW7H36, FRMEV02761422024, 606-82; GABIATTI
HOTEL E RESTAURANTE LTDA,
72.099.815/0001-80, QHF5C57, FRMEV02614042024, 606-82; GAO TRANSPORTES LTDA,
13.093.925/0001-76, 
QMO3B28,
FRMEV02852252024, 
606-82;
GALEGO 
E
FILHO
TRANSPORTES LTDA, 54.343.705/0001-30, MHI2C93, FRMEV02711732024, 606-82; GABRIEL
GUINCHOS LTDA, 36.740.738/0001-32, SWD3I98, FRMEV02715242024, 606-82; GABRIEL
HINGHAUS, ***.104.089-**, MML3930, FRMEV02851132024, 606-82; GD TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 19.860.462/0001-07, MWV2H61, FRMEV02776442024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.659/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº

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