DOU 14/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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162
Nº 50, sexta-feira, 14 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
FRMEV02862392024,
606-82;
OCX8G61,
FRMEV02856012024,
606-82;
HJA1490,
FRMEV02772122024, 606-82; HB TRANSPORTE E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA,
06.066.618/0001-30, RAI7I95, FRMEV02766232024, 606-82; HEINZEN MADEIRAS LTDA,
20.792.950/0001-03, SXA7D94, FRMEV02843932024, 606-82; HAPPYLOG LOGISTICA LTDA,
32.240.105/0006-19, JCH2C13, FRMEV02735122024, 606-82; HELIO DA SILVA, ***.410.459-
**,
IJF8I76,
FRMEV02635722024,
606-82; HB
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
92.528.538/0002-72,
JAW6E95,
FRMEV02673072024,
606-82;
JAW6E95,
FRMEV02707232024, 606-82; HARTMANN TREINAMENTOS LTDA, 31.765.014/0001-20,
ARW2D05, FRMEV02753102024, 606-82; GVF TRANSPORTES LTDA, 14.052.407/0001-77,
SFU2A17, FRMEV02860922024, 606-82; HEISER TRANSPORTES LTDA, 41.366.385/0001-92,
RYC5J33,
FRMEV02860742024,
606-82;
HEINEMANN
SCHNEID
&
CIA
LTDA,
02.608.659/0001-50, IZB3J54, FRMEV02847342024, 606-82; HB TRANSPORTES E LOGISTICA
LTDA, 92.528.538/0001-91, ISR4A60, FRMEV02711052024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.664/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
HOK TRANSPORTES LTDA, 20.705.907/0001-63, MLO6B16, FRMEV02714142024,
606-82; HIPERHAUS INDUSTRIA E TRANSPORTE LTDA, 14.610.398/0001-92, NDA2642,
FRMEV02761912024, 606-82; HERMES ANTONIO BRESOLIN JUNIOR, 11.565.316/0001-47,
JBC1A99,
FRMEV02671832024, 606-82;
HENRIQUE
VIER, ***.106.469-**,
AEK5169,
FRMEV02670572024, 606-82; HIPERHAUS INDUSTRIA E TRANSPORTE LTDA, 14.610.398/0003-
54, NCI3J03, FRMEV02866842024, 606-82; HORTIFRUTI DEUS E FIEL LTDA, 33.347.906/0001-36,
CLK6J13, FRMEV02761002024, 606-82; HIPERHAUS INDUSTRIA E TRANSPORTE LTDA,
14.610.398/0002-73, QTA4F36, FRMEV02857572024, 606-82; QTC4I11, FRMEV02768932024,
606-82; SLH4E75, FRMEV02769092024, 606-82; HOK TRANSPORTES LTDA, 20.705.907/0005-
97,
FTR2A52,
FRMEV02849202024,
606-82;
HINZELMANN
TRANSPORTES
LTDA,
08.700.060/0001-29, RKZ7G27, FRMEV02774362024, 606-82; HERMES ROBERTO M E N D ES
JUNIOR & CIA LTDA, 79.838.694/0001-90, MLY0935, FRMEV02866312024, 606-82; HNG
TRANSPORTES
LTDA,
06.976.882/0001-01,
MDB0E75,
FRMEV02855262024,
606-82;
HORIZONTE
EXPRESS
TRANSPORTES
LTDA,
03.965.584/0015-23,
QYN4B95,
FRMEV02706022024, 606-82; RZG5A37, FRMEV02731802024, 606-82; HELTON CLAUDIR DE
SOUZA,
***.894.889-**, MJO5C35,
FRMEV02766122024,
606-82; HILARIO
KIMMICH,
41.035.827/0001-18, RYR5F64, FRMEV02736472024, 606-82; HIGIE PLUS COTTO N BA BY
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 95.837.316/0001-49, MLJ7511, FRMEV02736892024, 606-82;
HR LOGISTICA LTDA, 50.146.333/0001-00, MLM0I30, FRMEV02727782024, 606-82; HGFA
TRANSPORTES
DISTRIBUICAO
E
LOGISTICA
LTDA,
05.217.345/0001-15,
EJY3H38,
FRMEV02785552024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.669/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
IRIS FERREIRA GOMES, ***.444.335-**, NOD5B66, FRMEV02756512024, 606-82;
ITALIA
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
81.574.188/0001-83,
MJD5566,
FRMEV02737472024,
606-82;
IRIO
CARBONI
FILHO,
***.585.539-**,
QHA6H68,
FRMEV02702982024, 606-82; IRMAOS ROSA TRANSPORTES LTDA, 29.816.009/0001-57,
RQS5A19, FRMEV02778912024, 606-82; SFT0H51, FRMEV02787962024, 606-82; IRAPURU
TRANSPORTES LTDA, 88.668.298/0001-53, DBL2E34, FRMEV02667692024, 606-82; IRMAOS
REANI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 43.722.784/0001-74, FJG2J43, FRMEV02672732024,
606-82;
ISOTEC
INDUSTRIA
E
COMERCIO
LTDA,
18.742.711/0001-05,
RYZ3H63,
FRMEV02680352024, 606-82; IRMAOS SANTOS TRANSPORTES LTDA, 56.121.533/0001-86,
ANP5180, FRMEV02865342024, 606-82; INVICTTUS - DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE
PRODUTOS ELETRONICOS LTDA, 31.602.038/0001-68, BBH6J93, FRMEV02855302024, 606-82;
ITATUBOS
MATERIAIS
PARA
CONSTRUCAO
LTDA,
28.518.055/0001-07,
FPI5E68,
FRMEV02769242024,
606-82;
IP TRANSPORTES
LTDA,
11.471.897/0001-58,
QJR0F66,
FRMEV02855682024, 606-82; IRMAOS TOGNATO TRANSPORTES LTDA, 09.721.815/0001-34,
CSK9I09, FRMEV02771902024, 606-82; IROMANN COMERCIAL LTDA, 47.050.978/0001-21,
EMP5I52,
FRMEV02653392024,
606-82;
ISRAEL
MILKE,
***.453.629-**,
IKP6H03,
FRMEV02674472024,
606-82;
ITACIR
SINHORIN,
12.941.622/0001-01,
MDT2632,
FRMEV02863212024,
606-82;
IRMAOS
ALMEIDA
COMERCIO
HORTGRANJ
LTDA,
12.193.390/0001-42,
QFT5E42,
FRMEV02865272024,
606-82;
ITU
TRAILERS
LTDA ,
62.043.518/0001-60, GGQ9353, FRMEV02721822024, 606-82; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A,
29.316.596/0001-15, RRZ0I59, FRMEV02848942024, 606-82; SPH1F18, FRMEV02849032024,
606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.670/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RAPHAEL GOMES OLIVEIRA, ***.343.901-**, , FREVP00800882024, 773-0;
RAMON GIORNO DE LA CRUZ, ***.993.977-**, , FREVP00817582024, 773-0; RD
TRANSPORTE E LOCACAO LTDA, 23.360.198/0001-10, , FREVP00826122024, 773-0; ,
FREVP00822632024, 773-0; , FREVP00844762024, 773-0; , FREVP00848282024, 773-0; ,
FREVP00836032024,
773-0;
,
FREVP00835982024,
773-0;
RAMOS
MATERIAIS
P
CONSTRUCAO LTDA, 47.942.040/0001-16, , FREVP00824922024, 773-0; RENAN FONTOURA
LOUVEM, ***.273.997-**, , FREVP00820652024, 773-0;
RCI BRASIL SERVICOS E
PARTICIPACOES LTDA, 13.758.102/0001-12, , FREVP00837152024, 773-0; RECAR PET -
COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 28.412.561/0001-17, , FREVP00837492024,
773-0; REGINA CARLA DA SILVA, ***.915.038-**, , FREVP00835732024, 773-0; REAL SAFRA
COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 31.724.569/0001-23, ,
FREVP00811982024,
773-0;
RAYSSON
MARQUES
PEREIRA,
***.620.826-**,
,
FREVP00859012024,
773-0;
REINALDO
ELISEU
LOGINSKI,
***.017.059-**,
,
FREVP00829752024,
773-0; RAPHAEL
PAES LEME
HENRIQUES, ***.721.677-**,
,
FREVP00839882024, 773-0; REINALDO DA SILVA BAPTISTA JUNIOR, ***.592.707-**, ,
FREVP00839612024, 773-0; REAL COMERCIO DE SUBPRODUTOS LTDA, 25.143.523/0001-18,
,
FREVP00807802024,
773-0;
RANCHO
ONCA
PARDA
AGRONEGOCIO
LTDA.,
45.527.912/0001-54, , FREVP00810942024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.678/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro
de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JE
CAMARGO
RIBEIRO
TRANSPORTE,
21.190.695/0001-91,
RFH4D48,
FRMEV02596952024, 606-82; JFC LOGISTICA LTDA, 42.688.827/0001-80, HBY4H08,
FRMEV02607702024, 606-82; JEFERSON MAIA TRANSPORTES LTDA, 33.926.102/0001-91,
OZN6E38, FRMEV02689002024, 606-82; JHT TRANSPORTES LTDA, 36.562.995/0001-21,
SEN1E92,
FRMEV02758742024,
606-82;
JEAN
COMERCIO
DE
BEBIDAS
LTDA,
17.968.860/0001-16, SXL7G57, FRMEV02766612024, 606-82; JHONATAN DOS SANTOS,
***.856.699-**, MME9D92, FRMEV02766432024, 606-82; JEEFFERSON FERREIRA DOS
REIS, ***.107.506-**, EOF1H19, FRMEV02728422024, 606-82; JHONATAN HENRIQUE
FERREIRA, ***.465.699-**,
LZQ7F03, FRMEV02731512024,
606-82; JESUS
GOUV EA
BOTELHO, ***.850.026-**, BWB3E68, FRMEV02762112024, 606-82; JESSICA VICENTE DA
ROSA, ***.061.769-**, MAW6A78, FRMEV02722032024, 606-82; JDJ CONSTRUTORA E
INCORPORADORA LTDA, 06.125.456/0001-64, ISI0H16, FRMEV02763452024, 606-82; JG
TRANSPORTES LTDA, 06.171.956/0001-32,
OAZ0459, FRMEV02865762024, 606-82;
JERONILDO CICERO DA SILVA, ***.025.428-**, AUE0H15, FRMEV02606602024, 606-82;
JEAN FERNANDO ARRUDA, ***.379.759-**, MLT1J96, FRMEV02763672024, 606-82; JGK
TRANSPORTES LTDA, 17.645.168/0001-57, MHV2C64, FRMEV02767452024, 606-82; JDL
EXPRESS
TRANSPORTES
RODOAREO
LTDA,
14.307.558/0001-29,
JDL0A85,
FRMEV02852322024, 606-82; JIDEVAL DIAS DE OLIVEIRA, ***.971.748-**, EXW7B68,
FRMEV02845602024, 606-82; JEAN CARLO DE OLIVEIRA, ***.731.489-**, MKK2I30,
FRMEV02747662024, 606-82; JEAN CARLO ARBID LTDA, 07.628.071/0001-82, GDV7H24,
FRMEV02771552024, 606-82; JEFE TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 06.133.278/0001-
13, MLM5440, FRMEV02787592024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
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