DOU 14/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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163
Nº 50, sexta-feira, 14 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.679/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SERRALHERIA BELMONTE LTDA, 55.295.620/0001-97, , FREVP00811022024, 773-
0; SERTRAN TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 01.302.083/0001-36, , FREVP00801872024,
773-0; , FREVP00830292024, 773-0; , FREVP00830312024, 773-0; , FREVP00832462024,
773-0; , FREVP00833362024, 773-0; , FREVP00837402024, 773-0; , FREVP00840872024,
773-0; SETELOC S/A, 20.611.180/0001-55, , FREVP00804992024, 773-0; SERGIO REIS
IVANHICHEN RODRIGUES, ***.627.709-**, , FREVP00821972024, 773-0; SERGIO MAURICIO
REIS DE CARVALHO, ***.293.447-**, , FREVP00817252024, 773-0; SHIRAN PINTURA E
REFORMAS, 06.272.995/0001-26, , FREVP00836322024, 773-0; , FREVP00836292024, 773-0;
SERRANALOG TRANSPORTES LTDA, 07.447.199/0001-40, , FREVP00823612024, 773-0; ,
FREVP00834052024, 773-0; , FREVP00824272024, 773-0; SILMARIO VALENTE JOR DAO,
***.667.027-**, , FREVP00806102024, 773-0; SIDNEY BERNARDO DA SILVA, ***.055.178-**,
, FREVP00829762024, 773-0; SILMAR BIANCO TELES, ***.684.148-**, , FREVP00836872024,
773-0;
SERRA
VERDE
LOCACOES
E
TRANSPORTES
LTDA,
33.189.771/0001-28,
,
FREVP00796432024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.680/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOAO CESAR DA SILVA, ***.915.509-**, MDE1750, FRMEV02662312024, 606-82;
JOAO DIONISIO MARQUES FERNANDES, ***.180.809-**, QHW5G77, FRMEV02669342024,
606-82; JOAO JUNIOR BRUGNAGO, 02.383.170/0001-28, EFO1H62, FRMEV02624702024,
606-82;
JLF
TRANSPORTES
E
TURISMO
LTDA,
44.606.772/0001-47,
MRR5I98,
FRMEV02679622024, 606-82; JOAO HENRIQUE ARAUJO RIBEIRO, ***.976.466-**, HTP0F39,
FRMEV02676572024, 606-82; JOAO CASTRO TRANSPORTES LTDA, 18.556.056/0001-92,
EGG8J82, FRMEV02754892024, 606-82; JJ GUINCHOS LTDA, 21.157.152/0001-72, BEN7A17,
FRMEV02755622024, 606-82; JOELIO DE FARIAS SANTANA, ***.000.545-**, QMJ6H33,
FRMEV02766712024, 606-82; JOELMA NUNES MACHADO LTDA, 10.016.370/0001-70,
RTV5J95, FRMEV02693142024, 606-82; JOAO HEITOR IZIDORO DA SILVA, 05.598.992/0001-
14, ILE5554, FRMEV02718132024, 606-82; ILE5554, FRMEV02782462024, 606-82; JOAO DE
MELLO CARVALHO FILHO, ***.565.876-**, BWD0G52, FRMEV02751592024, 606-82; JOAO
ORCHEL, ***.256.759-**, SER3I76, FRMEV02749002024, 606-82; JOAO DE SOUZA CANDIDO
JUNIOR, ***.955.919-**, FNO4I54, FRMEV02861042024, 606-82; JOAO ENOCH LEA L
JUNIOR, ***.339.438-**, MJH7A10, FRMEV02860512024, 606-82; JOAO PAULO RO D R I G U ES
MARTINS, ***.319.266-**, NYS6E52, FRMEV02748422024, 606-82; JOAO VITOR FO R ES T I ,
***.577.369-**, MIW8F93, FRMEV02866322024, 606-82; JKM TRANSPORTES E LOGISTICA
LTDA, 08.670.593/0001-05, FNU2355, FRMEV02763892024, 606-82; JNL DISTRIBUIDORA DE
PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA., 44.766.341/0001-48, SVH6F67, FRMEV02734872024, 606-
82; JOAO DUARTE MEDEIROS, ***.801.429-**, MHW5449, FRMEV02848712024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.681/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida
pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente
prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SONIC
LOGUI
II
TRANSPORTES
LTDA,
26.159.406/0001-05,
,
FREVP00809652024, 773-0; SILVIO LACERDA, ***.451.329-**, , FREVP00813212024, 773-0;
SILVIA APARECIDA ASSUNCAO MENDES, ***.966.408-**, , FREVP00811262024, 773-0; SPK
COMPONENTES LTDA, 24.753.685/0001-05, , FREVP00811382024, 773-0; SR CAMI N H O ES
LTDA, 19.944.530/0001-16, , FREVP00816222024, 773-0; SOU MAIS FARMA COMERCIAL
LTDA,
26.246.183/0001-13,
,
FREVP00816972024,
773-0;
STOCCO
LOCACAO
DE
AUTOMOVEIS LTDA, 05.554.196/0001-80, , FREVP00828702024, 773-0; STC TRAN S P O R T ES
LTDA, 14.269.598/0001-23, , FREVP00824812024, 773-0; SUELI DA SILVA CORREA ,
***.719.438-**,
,
FREVP00822382024,
773-0; ,
FREVP00796502024,
773-0;
SONIA
APARECIDA NOGUEIRA RIBEIRO, ***.289.467-**, , FREVP00817402024, 773-0; SUED
TRANSPORTES
E
COMERCIALIZACOES
DE
CEREAIS
LTDA,
40.592.112/0001-01,
,
FREVP00836512024,
773-0;
SIRLAN
MARQUES
DE
FREITAS,
***.714.887-**,
,
FREVP00834782024, 773-0; STAR HOPE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 36.953.681/0001-
50,
,
FREVP00835802024,
773-0;
STARTLOGSERVICE
E
TRANSPORTE
LTDA,
23.907.420/0001-51,
,
FREVP00829182024,
773-0;
SUPERMIX
CONCRETO
S/A,
34.230.979/0001-06, , FREVP00837032024, 773-0; SIMONE DA SILVA ROCHA, ***.789.978-
**, , FREVP00839932024, 773-0; STL SOLUCOES TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA,
26.465.482/0001-49,
,
FREVP00841002024,
773-0;
SIMONE
MENDONCA
DE
SA,
***.156.707-**, , FREVP00808832024, 773-0; SSLO TRANSPORTES LTDA, 33.505.544/0001-
64, , FREVP00857052024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.682/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JORDALENE
MIRANDA
PARENTE
MODESTO,
***.772.314-**,
OPD1D44,
FRMEV02667432024, 606-82; JOHNSON MAGNO LIMA DO NASCIMENTO, 27.492.803/0001-
67, BBS0E25, FRMEV02689242024, 606-82; JOSE ENEAS BARDINI NEVES, ***.973.059-**,
MGA5C75, FRMEV02754582024, 606-82; JOSE DE SOUZA NETO, ***.281.265-**, QKT8J29,
FRMEV02760252024, 606-82;
JOSE EVARISTO
DE SA,
***.853.686-**, OVK8C37,
FRMEV02735852024, 606-82;
JOIA RARA
TRANSPORTES LTDA,
11.477.749/0001-40,
EHH8C44, FRMEV02768572024, 606-82; JOLIMAR TRANSPORTE LTDA, 09.007.131/0001-75,
RQW9C00, FRMEV02765582024, 606-82; JOSE ANTONIO FERRO, 56.516.123/0001-34,
GEB2J51, FRMEV02769262024, 606-82; JOSE CARLOS CAIRES PEREIRA, 08.749.540/0002-65,
FWU3F16,
FRMEV02769082024,
606-82;
JOSE
AMILTON
TEIXEIRA
AUGUSTINHO,
***.459.929-**, BMG8315, FRMEV02763712024, 606-82; JOSE DA SILVA SOUZA JUNIOR,
***.681.058-**, OOM7F10, FRMEV02764632024, 606-82; JOSE DONIZETI DOS SANTOS,
***.773.276-**, CZP8D33, FRMEV02790092024, 606-82; JOSE HERCULANO DA CRUZ E
FILHOS S/A, 17.799.438/0001-84, LRJ6I30, FRMEV02700392024, 606-82; JOMAR BOTELHO
SOBRINHO, ***.519.856-**, GOT8178, FRMEV02853472024, 606-82; JOSE CARLOS
KIRCHNER, ***.530.012-**, AUS7H44, FRMEV02723562024, 606-82; JOELSON ADRIANO
DALTOE, 14.939.378/0001-60, RBE2B99, FRMEV02671422024, 606-82; JOSE BONFIM
GONCALO DA
SILVA, ***.334.205-**,
RPW0J00, FRMEV02863012024,
606-82; JOSE
EUCLIDES FLORENTINO ALVES, ***.022.174-**, AZL0E40, FRMEV02860852024, 606-82; JOSE
CARLOS DE ALMEIDA, 17.936.617/0001-16, DVS2F65, FRMEV02856832024, 606-82; JORGE
M. ROCHA NETO TRANSPORTES, 31.005.665/0001-11, RDV5C33, FRMEV02853042024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.683/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
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