DOU 14/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025031400168
168
Nº 50, sexta-feira, 14 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.702/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
WJORJ
TRANSPORTES
E
SERVICOS
LTDA,
16.678.937/0001-50,
,
FREVP00784012024, 773-0; , FREVP00836062024, 773-0; , FREVP00827082024, 773-0;
WILLIAM LIMA SILVA, ***.870.168-**, , FREVP00792482024, 773-0; , FREVP00832742024,
773-0; WASHINGTON RODRIGUES ELER VICENTE, ***.016.227-**, , FREVP00814312024,
773-0;
WILLTRANS
LTDA,
48.287.693/0001-71,
,
FREVP00817352024,
773-0;
,
FREVP00779072024,
773-0;
WILLIAN
DA
CRUZ
PULCENA,
***.550.038-**,
,
FREVP00826002024,
773-0;
WILLIAM
AMARO
GARCIA,
***.796.327-**,
,
FREVP00832622024, 773-0; , FREVP00832552024, 773-0; W-TORRE ENGENHARIA LTDA ,
43.879.156/0001-05, , FREVP00837132024, 773-0; WARLEY MOREIRA SOARES, ***.808.076-
**, , FREVP00842222024, 773-0; WILLIAN SOARES DO NASCIMENTO, ***.000.727-**, ,
FREVP00850252024, 773-0; WESLLEY LIRA DE MELO, ***.386.278-**, , FREVP00807062024,
773-0; YLM SEGUROS S.A., 61.550.141/0027-01, , FREVP00812632024, 773-0; W E L L I N GT O N
PHILLIP DA
SILVA BARRETO, ***.744.608-**,
, FREVP00859132024,
773-0; WORK
TRANSPORTES LTDA, 02.724.209/0002-04, , FREVP00856042024, 773-0; WILSON FERREIRA
DA FRAGA JUNIOR, ***.038.888-**, , FREVP00835992024, 773-0; WILLIAN DANIELE
SANCHES, 03.859.495/0001-05, , FREVP00811842024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.703/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ZOCOMO TRANSPORTES LTDA, 38.179.493/0001-41, , FREVP00790542024, 773-
0; , FREVP00828282024, 773-0; YURI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 23.161.504/0001-99,
, FREVP00834372024, 773-0; , FREVP00833102024, 773-0; , FREVP00834132024, 773-0; ,
FREVP00834142024, 773-0; ZOCAR RIO
CAMINHOES LTDA, 03.096.738/0001-92, ,
FREVP00782632024, 773-0; , FREVP00804122024, 773-0; , FREVP00825932024, 773-0; ,
FREVP00796202024, 773-0; , FREVP00840712024, 773-0; YUKAER - PRESTACAO DE
SERVICOS LTDA, 01.746.608/0001-22, , FREVP00830332024, 773-0; YLM SEGUROS S.A.,
61.550.141/0027-01, , FREVP00833402024, 773-0; , FREVP00811692024, 773-0; ZOCAR RIO
CAMINHOES LTDA, 03.096.738/0002-73, , FREVP00836842024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.704/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
OME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARCOS
ROBERTO
GUIMARAES,
***.808.616-**,
OOA2207,
FRMEV02646272024, 606-82; MARCIO ROBERTO AGUIAR, ***.406.251-**, KAM7G31,
FRMEV02650322024, 606-82; MARCOS LUIZ GALVAO, ***.699.132-**, AWQ9B79,
FRMEV02677942024, 606-82;
MARCIO AGENCIA
DE VIAGENS
E TURISMO
LTDA,
23.414.807/0001-76,
RYC8B41,
FRMEV02720032024,
606-82;
MARCIO
LEANDRO
SCHIEFELBEIN, ***.911.921-**, RXW2A74, FRMEV02753512024, 606-82; MARCOS VINICIO
DE BORTOLI,
21.407.653/0001-60, JCH8J16,
FRMEV02751012024, 606-82;
MARCO S
AURELIO GELKIE TRANSPORTES LTDA, 28.291.023/0001-11, ARC1F60, FRMEV02745602024,
606-82; MARCOS LUIS BORGES BASSO, ***.088.050-**, RRL8C91, FRMEV02752552024,
606-82; RRL8C51, FRMEV02860082024, 606-82; MARCIO INACIO DANIEL, ***.859.769-**,
MJO3700,
FRMEV02681772024, 606-82;
MARCO AURELIO
MORAES PEIXOTO
LTDA,
33.080.685/0001-82,
JBF5A47,
FRMEV02767662024,
606-82;
MARCELO
SILVA
DE
VASCONCELOS, ***.372.848-**, OCX3E90, FRMEV02762062024, 606-82; MARCIO LUCIO DE
PAULA, ***.749.436-**, ODM3J54, FRMEV02716322024, 606-82; MARCOS LEANDRO
CASTRO, ***.051.790-**, JBB6B02, FRMEV02851732024, 606-82; MARCELO RODR I G U ES
DOS SANTOS, ***.351.575-**, OEM4J57, FRMEV02791282024, 606-82; MARCIO ZIMIANI
DA SILVA, ***.939.011-**, AUJ1F52, FRMEV02619002024, 606-82; MARCIO ROBERTO
ALVES, ***.998.976-**, GXS8J43, FRMEV02860682024, 606-82; MARGOTTI DISTRIBUIDORA
LTDA, 10.437.100/0001-33, RRT9G16, FRMEV02771872024, 606-82; MARCIO ALEXANDRE
DE AGUIAR, ***.090.836-**, GYS6B60, FRMEV02728452024, 606-82; MARCELO ROCHA
LTDA, 03.186.461/0001-99, DNQ4J22, FRMEV02785452024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.705/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARLON FRANKLIN MANSK, ***.777.339-**, DBL4G12, FRMEV02685712024,
606-82; LXD3F55, FRMEV02685722024, 606-82; MARIA
SAMARA DE SOUZA LEAO,
***.681.364-**, EOE4C83, FRMEV02715322024, 606-82; MARIA APARECIDA DA SILVA ,
***.940.608-**, MZW6F67, FRMEV02739192024, 606-82; MARLON ESTALEU MOREIRA ,
***.150.199-**, JCS8J66, FRMEV02752752024, 606-82; MARIA ROSANE GENEROSO SERGIO,
***.488.859-**, MEI8135, FRMEV02677762024, 606-82; MARTINS ICABEM DISTRIBUICAO E
LOGISTICA LTDA, 83.073.262/0001-03, QJB9H79, FRMEV02766532024, 606-82; MARSON
DISTRIBUICAO
LTDA,
07.247.209/0001-01,
ECF0291,
FRMEV02771732024,
606-82;
MARINHEIRO TRANSPORTES LTDA, 15.330.576/0001-94, NJZ1D26, FRMEV02762982024,
606-82; MARSON
- HOLDING
PATRIMONIAL LTDA,
13.540.173/0001-44, SUY3A21,
FRMEV02769872024, 606-82; MARIO FERNANDO BRILHANTE ROCHA, ***.706.781-**,
QWA0G50, FRMEV02764552024, 606-82; MASTERCARGO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ,
73.260.390/0001-02, RHX4C15, FRMEV02788522024, 606-82; MATLOG TRANSPORTES LTDA,
35.805.588/0001-35,
RKZ9E30,
FRMEV02655832024,
606-82;
SXS3G57,
FRMEV02668142024, 606-82;
MARIA DE FATIMA FERREIRA
DINIZ, ***.570.854-**,
MND3B87,
FRMEV02863522024,
606-82;
MATERIAL DE
CONSTRUCAO
ALVES
LTDA,
97.035.851/0001-01, JCF8E14, FRMEV02863002024, 606-82; MATES TRANSPORTES LTDA,
50.764.177/0001-32, AKO0A58, FRMEV02861682024, 606-82; MARIO ADALBERTO SELICANI,
***.441.569-**, JZV0I67, FRMEV02852152024, 606-82; MARIA YVONE ANDRETTO DE
SOUZA, ***.282.209-**, MJA4646, FRMEV02713682024, 606-82; MARIANO & NOBR EG A
COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 12.361.837/0001-45, FFA2J45, FRMEV02777312024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.706/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MEGA TUR SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 30.392.116/0001-84, MMF3D27,
FRMEV02698762024, 606-82; MAYKON ANDRE PINCCITORE, ***.749.899-**, AQQ4I96,
FRMEV02751062024, 606-82; MELLO TRANSPORTES DISTRIBUICAO E ARMAZENAGEM
LTDA,
04.108.923/0001-12,
SYM3F75,
FRMEV02655802024,
606-82;
MC
CASTRO
TRANSPORTES
LTDA,
14.784.331/0001-74,
RNI7G13,
FRMEV02740392024,
606-82;
MAURICIO WILBERT, ***.754.929-**, AJS2F26, FRMEV02688392024, 606-82; MAT LO G
TRANSPORTES
LTDA,
35.805.588/0001-35,
SXS3G57,
FRMEV02855242024,
606-82;
RYT4F54, FRMEV02860532024, 606-82; SXS3G57, FRMEV02860612024, 606-82; RXO2A92,
FRMEV02749242024, 606-82; MBS TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 09.453.855/0001-42,
Fechar