DOU 14/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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169
Nº 50, sexta-feira, 14 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
ATX2B61,
FRMEV02709622024,
606-82;
MEG DE
SOUZA
COUTINHO
TRANSPORTES,
24.766.392/0001-62, EXJ7D40, FRMEV02852972024, 606-82; MENDES FRETAMENTO LTDA,
26.092.336/0001-15, IPO9959, FRMEV02726632024, 606-82; MAX DE OLIVEIRA SANTANA ,
***.541.565-**, NQK3480, FRMEV02728942024, 606-82; MAX ROBERTO DE MORAES
REPRESENTACAO COMERCIAL, 23.820.500/0001-75, GGD2B15, FRMEV02736292024, 606-
82; MEERT & MEERT TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 33.290.330/0001-18, RHC3J64,
FRMEV02619992024, 606-82; MC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 01.450.994/0001-00,
HEF2D57, FRMEV02639982024, 606-82; MAZUCO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA,
92.958.792/0001-20, RBQ9A43, FRMEV02861892024, 606-82; MAZZA ENGENHARIA LTDA,
15.692.726/0001-00,
OZM5403, FRMEV02844552024,
606-82; MAYARA
FRANCIELLE
FELIPONI KOEPSEL, ***.658.639-**, MET4F68, FRMEV02764852024, 606-82; MERCANTIL
TRANSPORTE
RODOVIARIO
DE
CARGAS
LTDA,
01.103.628/0001-85,
CSK4859,
FRMEV02727262024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.707/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MICHEL CAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 10.791.489/0001-10, AMR2A44,
FRMEV02735802024, 606-82; MJ KETLIN TRANSPORTES LTDA, 09.553.839/0001-21,
QIL4D16, FRMEV02756152024, 606-82; MIL QUIMICA MG LTDA, 03.713.775/0001-00,
JAS6C49, FRMEV02711282024, 606-82; TCA3B98, FRMEV02717162024, 606-82; MICHAEL
ROGER
AMARAL,
***.669.296-**,
HLV4J10,
FRMEV02762252024,
606-82;
MM
TRANSPORTES LTDA, 52.238.759/0001-00, FCE7I77, FRMEV02665152024, 606-82; MILBRATZ
TRANSPORTES LTDA, 33.743.312/0001-44, SFT8I45, FRMEV02686862024, 606-82; MIKAEL
ANTONIO DA COSTA GOTTARDI, ***.666.150-**, JCP4C25, FRMEV02704772024, 606-82;
MFM COMERCIO E TRANSPORTE DE CINZAS LTDA, 02.027.569/0001-76, IHJ4530,
FRMEV02701172024,
606-82;
MILAMON
COMERCIO
E
TRANSPORTES
LTDA,
02.893.866/0001-02, MHG4J49, FRMEV02775032024, 606-82; MILANI TRANSPORTES DE
CARGAS LTDA, 20.554.919/0001-34, PUA3A13, FRMEV02780522024, 606-82; MICHEL
RODRIGO SCHAPPO 03497734918, 46.742.713/0001-21, OVL6D84, FRMEV02740932024,
606-82; MERCY TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 05.088.867/0001-64, RAL6A35,
FRMEV02862042024,
606-82;
MIRANDA
COMERCIO
E
TRANSPORTES
LTDA,
13.995.993/0001-20, RAC5B08, FRMEV02762912024, 606-82; MJC TRANSPORTES LTDA,
11.731.449/0001-46, PGL1A19, FRMEV02761572024, 606-82; MIGTUR AGENCIA DE VIAGEM
E TURISMO LTDA, 34.670.883/0001-69, IXW8850, FRMEV02848122024, 606-82; M I LT O N
CARLOS MENDES, ***.654.371-**, PRR3A25, FRMEV02713392024, 606-82; MERCANTIL
TRANSPORTE
RODOVIARIO
DE
CARGAS
LTDA,
01.103.628/0001-85,
CSK4593,
FRMEV02774392024, 606-82; MG & SEIDE TRANSPORTES LTDA, 07.195.511/0001-55,
BAJ7A98, FRMEV02773382024, 606-82; MFX TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA ,
49.573.125/0001-08, RRQ0C98, FRMEV02780802024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.708/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MUNDO
TRANSPORTES
LTDA,
23.448.219/0001-53,
JAC2H42,
FRMEV02734452024, 606-82; MULARI TRANSPORTES LTDA, 46.280.861/0001-71, BDJ2J44,
FRMEV02866882024, 606-82; MOURA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 33.494.454/0001-
15, ALF4C20, FRMEV02678052024, 606-82; MSIM DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE
CONSTRUCAO LTDA, 08.989.831/0001-40, RXP7B09, FRMEV02771912024, 606-82; MULTI
PRATOS LTDA, 03.652.994/0001-19, RXQ7H90, FRMEV02770952024, 606-82; MOAC I R
ANTONIO PICININ, ***.845.549-**, QAO9g03, FRMEV02722072024, 606-82; MUNDO
LINHA VIVA E EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA, 21.192.337/0001-18, FNS4F67,
FRMEV02712942024, 606-82; MULTIMARCAS TRANSPORTES LTDA, 05.864.023/0001-68,
RXX6G99, FRMEV02724592024, 606-82; MT TRANSPORTES LTDA, 42.874.781/0001-93,
RVZ7B00, FRMEV02735442024,
606-82; MOCELLIN
INDUSTRIA DOLOMITICO
LTDA,
36.754.731/0001-70, RHZ8C65, FRMEV02737142024, 606-82; MOTTA TRANSPORTES E
LOGISTICA
LTDA,
52.138.572/0001-35,
QJZ2B11,
FRMEV02774232024,
606-82;
MOMBERGER TRANSPORTES LTDA, 12.666.030/0001-10, RXY4G69, FRMEV02866992024,
606-82; MUDANCAS MILANI LTDA, 14.787.223/0001-55, IYN6645, FRMEV02754382024,
606-82; MOISES TRANSPORTES LTDA, 33.166.263/0001-24, MGR0J36, FRMEV02767932024,
606-82; MGR0J36, FRMEV02767972024, 606-82; MGR0J36, FRMEV02768002024, 606-82;
MONSTER TRANSPORTES LTDA, 23.824.278/0001-89, GCF4H11, FRMEV02848982024, 606-
82; MRK TRANSPORTES LTDA, 51.988.300/0001-61, EZU3I80, FRMEV02851302024, 606-82;
MS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 44.134.402/0001-54, JCE2G95, FRMEV02771812024,
606-82; MURILLO CORREA E CIA SOM E LUZ LTDA, 00.099.221/0001-69, HGV7429,
FRMEV02764132024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.709/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
N.
MACARI
TRANSPORTES
LTDA,
11.447.996/0001-02,
REA3J33,
FRMEV02653092024, 606-82; REA3J33, FRMEV02711452024, 606-82; NAYARA CRISTINA DE
CAMARGO OLIVEIRA, ***.204.978-**, PIL7I52, FRMEV02756202024, 606-82; NETO
TERRAPLENAGEM LTDA, 39.819.588/0001-45, MIY2E15, FRMEV02722132024, 606-82;
NAIARA DE JESUS DOS SANTOS, ***.179.395-**, JSI4F23, FRMEV02708732024, 606-82;
NEIMAR NICOLLI,
43.197.218/0001-90, DPE7E56,
FRMEV02733002024, 606-82; MV
TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 29.630.615/0001-83, DJE9579, FRMEV02866962024, 606-
82;
MV
SILVA
TRANSPORTES
RODOVIARIO
LTDA,
03.448.011/0001-27,
RLL4I20,
FRMEV02686382024,
606-82;
RXV1C52,
FRMEV02734172024,
606-82;
QJZ7660,
FRMEV02745452024,
606-82;
RLG0B82,
FRMEV02751902024,
606-82;
QJR5480,
FRMEV02680672024,
606-82;
MV
VIDROS
LTDA,
27.832.498/0001-05,
AWF1B88,
FRMEV02767612024, 606-82; MURILO TOUR TRANSPORTES TERRESTRES E LOCACAO LTDA ,
10.552.124/0001-33, CFY7B09, FRMEV02771582024, 606-82; NEO DISTRIBUIDORA DE
PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 15.062.993/0001-01, RWE5D95, FRMEV02747602024, 606-
82; N J HENDLER & CIA LTDA, 13.113.585/0001-06, IUW7331, FRMEV02760562024, 606-82;
MVA7 TRANSPORTES LTDA, 30.068.702/0001-78, BEQ6E18, FRMEV02630692024, 606-82;
NELORE COMERCIO DE GRAOS LTDA, 11.084.327/0001-05, OQG3F93, FRMEV02765982024,
606-82; N.B. LOCACOES, 08.676.186/0001-05, IZX5B66, FRMEV02791432024, 606-82; N.N.
MODA INTIMA LTDA, 08.424.036/0001-04, QMP4G80, FRMEV02779132024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.712/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NOVAPEC
AGROPECUARIA
LTDA,
23.808.547/0005-47,
RRJ3E62,
FRMEV02588842024, 606-82; NT TRANSPORTES LTDA, 16.638.073/0001-43, NZO5383,
FRMEV02689502024, 606-82; NS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 27.468.139/0001-10,
PKO4J84, FRMEV02739462024, 606-82; O N TRANSPORTES LTDA, 17.581.361/0001-71,
EFK2J16,
FRMEV02669972024,
606-82;
NILTON
RIBEIRO
GAIANI
&
CIA
LTDA,
10.258.134/0001-60, SYI4J20, FRMEV02682802024, 606-82; NIPAL TRANSPORTES LTDA,
33.972.146/0002-39, SJN7I33, FRMEV02690872024, 606-82; NILO BARROSO DOS SANTOS,
***.451.696-**, ASM6B24, FRMEV02762712024, 606-82; NILSON KRUGER DE LIMA,
***.904.039-**, MLA0C47, FRMEV02763502024, 606-82; NEURO ANTONIO CORADINI,
***.576.710-**, RAC0E16, FRMEV02853542024, 606-82; RAS6I91, FRMEV02853572024,
606-82; NEY GODOY FILHO, ***.283.560-**, IOT1A57, FRMEV02716942024, 606-82;
OBEDE-EDOM TURISMO LTDA, 27.012.168/0001-73, BYE7902, FRMEV02764512024, 606-
82; NUTRITEC SUPRIMENTOS AGROPECUARIOS LTDA, 10.655.370/0005-44, JCQ5I83,
FRMEV02790622024,
606-82; O.
DE
ANDRADE
FREIRE LTDA,
33.305.349/0001-90,
RRW7B91,
FRMEV02730482024,
606-82;
NOVA
TRANSPORTE
E
LOCACAO
LTDA,
15.137.769/0001-23, EFO9154, FRMEV02748872024, 606-82; NILDA DE FATIMA S OA R ES ,
***.142.208-**,
GVK1819,
FRMEV02748032024,
606-82;
NOTLED
LOGISTICA
E
TRANSPORTES LTDA, 08.110.043/0001-31, GFS0G45, FRMEV02769392024, 606-82; OCEL
DO
BRASIL
INDUSTRIA
E
COMERCIO
LTDA,
14.716.931/0001-03,
OXD6G29,
FRMEV02771162024, 606-82; NICOLY TRANSPORTES LTDA, 37.258.620/0001-35, RTA3B94,
FRMEV02782582024, 606-82; OCEANO FABRICACAO DE PRODUTOS DE FIBRAS LTDA,
32.237.057/0001-03, OZP8D30, FRMEV02789732024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
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