DOU 14/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025031400170
170
Nº 50, sexta-feira, 14 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.718/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
OZIEL
PORTES 
CASTANHO,
13.352.492/0001-26,
MMC4173,
FRMEV02630732024, 
606-82; 
OLIVIA 
JOSE 
PETRY, 
***.193.039-**, 
MFF6269,
FRMEV02717772024, 606-82; OLARIA FLORESTA LTDA, 09.224.977/0001-67, IUY0183,
FRMEV02661962024, 606-82; OX TRANSPORTES LTDA, 50.946.084/0001-29, EDI6B26,
FRMEV02863732024, 606-82; EDI6B26, FRMEV02760062024, 606-82; OSIAS MOTO PECAS
LTDA, 32.757.205/0001-02, RRC6I88, FRMEV02864172024, 606-82; ORION NET S O LU T I O N
LTDA, 03.867.609/0001-50, EMU5F64, FRMEV02859372024, 606-82; OST RENOVADORA DE
PNEUS LTDA,
04.209.387/0001-41, IZH2H77,
FRMEV02862602024, 606-82;
P &
M
TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-21, JCK7A03, FRMEV02706362024,
606-82; JAA6I36, FRMEV02697872024, 606-82; OSIEL OSEIAS VIEIRA, ***.192.259-**,
QIK1715, 
FRMEV02770542024,
606-82; 
OZELLAME
CARGAS 
URGENTES
LTDA,
82.918.939/0001-02, 
RLH8G98, 
FRMEV02764572024, 
606-82; 
RLO8A21,
FRMEV02775302024, 606-82; RLO5D77, FRMEV02775332024, 606-82; OXIGENIO DOIS
IRMAOS LTDA, 13.657.269/0001-97, QBZ4H93, FRMEV02848842024, 606-82; ORO
DISTRIBUIDORA LTDA, 49.211.999/0001-07, LZH8B71, FRMEV02866242024, 606-82; P & W
IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003-56, RMM5A49, FRMEV02753372024, 606-
82; SHU5C30, FRMEV02753682024, 606-82; OILTO FRANCO JUNIOR, ***.550.811-**,
OBN9I02, FRMEV02594222024, 606-82; OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 04.910.644/0001-78,
QIX7460, FRMEV02782102024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.720/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0009-82, SFM1B31,
FRMEV02580552024, 
606-82; 
PADRAO 
TRANSPORTES 
LTDA., 
22.844.951/0001-80,
RAW0C68, FRMEV02666742024, 606-82;
P. B. COMERCIO DE
NITROGENIO LTDA,
10.337.276/0001-13, FFH8A84, FRMEV02729712024, 606-82; PARANHOS & RAMOS
TRANSPORTES LTDA, 05.100.937/0001-52, IPR0380, FRMEV02691042024, 606-82; FML1F98,
FRMEV02863592024, 606-82; P H DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 18.915.078/0001-00,
RUH5H36, FRMEV02768692024, 606-82; SIS8J26, FRMEV02768082024, 606-82; PAC TUAL
TRANSPORTES LTDA, 27.616.948/0001-22, SXD4J25, FRMEV02703242024, 606-82; RYH4A35,
FRMEV02758182024, 606-82; PAULI INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, 95.850.079/0001-56,
RAJ6284,
FRMEV02772222024,
606-82;
P. A.
DA
VISITACAO,
14.243.169/0001-87,
QCU2G69, FRMEV02765342024, 606-82; PANOZZO & PANOZZO LTDA, 05.561.202/0001-26,
CUD4I49, FRMEV02744312024, 606-82; JAX0B31, FRMEV02851612024, 606-82; PATRICK DE
LIMA 
TRATZ,
***.572.079-**, 
AVF3G75,
FRMEV02862232024, 
606-82;
PARADISO
GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, SVP8A52, FRMEV02707742024,
606-82; GAV1E71, FRMEV02784782024, 606-82; PATRICIA LUIZ MARTINS, ***.090.050-**,
HSY4D94, FRMEV02860402024, 606-82; PAGANI TRANSPORTES LTDA, 26.291.836/0001-86,
MKE6C29, FRMEV02789252024,
606-82; PAULISUL
COMERCIO DE
FRUTAS LTDA,
00.554.171/0001-62, RLJ0G96, FRMEV02691202024, 606-82; PAIVA & SANTOS LTDA ,
06.095.204/0001-30, SMA9H99, FRMEV02852132024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.721/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PETTER & LOCATELLI TRANSPORTES LTDA., 53.822.759/0001-16, AXN0A68,
FRMEV02652882024, 606-82; PEDRO AIRES CECCONI DEON, ***.716.730-**, IZN9J91,
FRMEV02734932024, 606-82; PAVICAN PAVIMENTACAO E TERRAPLENAGEM LTDA,
03.091.412/0001-72, HMT3C27, FRMEV02727912024, 606-82; PAULO GASPAR MALLMANN
& CIA LTDA, 03.724.279/0001-44, IUX8018, FRMEV02701082024, 606-82; PAULO REGIS
MEDEIROS DE LIMA, ***.656.770-**, IQS6G21, FRMEV02713012024, 606-82; PESCADOS
ESTRELA DO MAR LTDA, 07.605.656/0001-87, SXF4J27, FRMEV02719502024, 606-82;
PAULO RODRIGUES CONTAO JUNIOR, 17.363.989/0001-09, RNC7C34, FRMEV02770882024,
606-82; 
PAULO 
HENRIQUE 
AUGUSTO
DE 
ANDRADE, 
***.365.166-**, 
GWI3D95,
FRMEV02768562024, 606-82; PCG COLONHESI TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO
JUDICIAL, 06.881.978/0001-96,
BCZ7H74, FRMEV02865522024,
606-82; PEREIRA &
PEREIRA LTDA,
19.756.670/0001-60, RQP8C44,
FRMEV02611472024, 606-82;
PAU LO
HENRIQUE 
FERNANDES
DAMASIO 
FAVARETTO,
***.439.029-**, 
ESU2F21,
FRMEV02616442024, 606-82; PAULO CESAR COSTA TEIXEIRA, ***.685.686-**, OQW4C26,
FRMEV02729802024, 606-82; PEGASO TRANSPORTES LTDA, 35.786.728/0001-75, AFU7D86,
FRMEV02662942024, 606-82;
PAULO ROBERTO
BRISOLLA CORREA,
***.633.282-**,
JZQ0460, FRMEV02867362024, 606-82; PESCADOS SOUSA LTDA, 05.659.711/0001-96,
ARQ6377, FRMEV02756892024, 606-82; PAULO RENATO SOBRAL DA SILVA, ***.967.291-
**, NYF6H00, FRMEV02861282024, 606-82; PEDRO PAULO FILISBINO, ***.237.559-**,
MKA4A19, FRMEV02855972024, 606-82; PAULO GILMAR ROEDER, ***.508.341-**,
QCC5F85, FRMEV02778402024, 606-82; PEDROTTI TRANSPORTES LTDA, 07.677.649/0001-
90, KFB1349, FRMEV02784862024, 606-82; PETROVINA SEMENTES LTDA, 05.489.028/0001-
58, QBT0201, FRMEV02787642024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.722/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PORTO YPE LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 39.622.838/0001-52, BDN3E66,
FRMEV02658562024, 606-82; POLIVIDROS COML. LTDA., 86.910.353/0001-44, RYI4E20,
FRMEV02677382024, 606-82; PONTUAL LOCACAO E TRANSPORTE LTDA, 15.380.245/0001-
69, QBC5E07,
FRMEV02760142024, 606-82;
RRJ2H91, FRMEV02760622024,
606-82;
QBM6B45, FRMEV02764442024, 606-82; QBK3118, FRMEV02765312024, 606-82; QCS9061,
FRMEV02619552024,
606-82;
RAN1E56, 
FRMEV02628772024,
606-82;
QBL4278,
FRMEV02597852024, 606-82; QBM6B45, FRMEV02602492024, 606-82; POCOS DE CA L DA S
TRANSPORTES LTDA, 24.575.149/0001-67, DMQ8A52, FRMEV02720642024, 606-82; PINTO
E SILVA COMERCIO DE SEMENTES E DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, 28.236.197/0001-81,
RCZ2C45, 
FRMEV02746662024, 
606-82; 
PLASTICOURO 
DECORACOES 
GO 
LTDA,
18.298.479/0001-50, 
SDD1H94, 
FRMEV02776002024,
606-82; 
SDD1H94,
FRMEV02776142024, 606-82; POWER LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 07.069.828/0003-07,
RUQ8B69, 
FRMEV02773972024, 
606-82; 
PRATTICA 
LOGISTICA 
COMERCIAL 
LTDA,
06.309.794/0001-56, 
JBF7D29, 
FRMEV02817732024, 
606-82; 
JBD3E59,
FRMEV02820932024, 606-82; JCJ6C52, FRMEV02712012024, 606-82; POLSIN TRA N S P O R T ES
LTDA, 10.684.745/0001-70, RLA8J93, FRMEV02859872024, 606-82; PLASTICOM PLASTICOS
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 80.474.042/0001-01, RYW2G94, FRMEV02861102024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.724/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.

                            

Fechar