DOU 14/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025031400197
197
Nº 50, sexta-feira, 14 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MONICA CONSTANCIA RIBEIRO VILLA FORTE E SILVA, ***.904.347-**, ,
FREVP00001172025, 773-0; MONFREDINI TRANSPORTES LTDA, 67.827.949/0001-30, ,
FREVP00004372025,
773-0;
MOISES
AUGUSTO
DE
OLIVEIRA,
***.795.107-**,
,
FREVP00011712025, 773-0; MOBITECH LOCADORA DE VEICULOS S.A., 19.091.996/0002-
05, , FREVP00012922025, 773-0; MOACIR DE JESUS BOMFIM, ***.728.215-**, ,
FREVP00015502025,
773-0;
MOISES
JOSUE
DOS
REIS,
***.245.046-**,
,
FREVP00020792025, 773-0; , FREVP00021412025, 773-0; , FREVP00025292025, 773-0;
MOACIR
JOAO
DOS
SANTOS,
***.244.138-**,
,
FREVP00025042025,
773-0;
,
FREVP00025192025, 773-0; , FREVP00030062025, 773-0; MONICA SALOME PEREIRA ,
***.934.298-**, , FREVP00028502025, 773-0; MMLOG CUNHA TRANSPORTES LTDA,
21.666.396/0001-80, , FREVP00032182025, 773-0; , FREVP00032192025, 773-0; MOACIR
MAXIMO JUNIOR, ***.313.287-**, , FREVP00035812025, 773-0; MOBARA VEICULOS
LTDA, 12.945.179/0003-09, , FREVP00038452025, 773-0; MNA TURISMO TRANSPO R T ES
E
LOCACAO
DE
BENS
E
EQUIPAMENTOS
LTDA,
42.956.953/0001-78,
,
FREVP00039972025, 773-0; , FREVP00039982025, 773-0; , FREVP00040512025, 773-0; ,
FREVP00041082025, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
39.628/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MOVIDA
LOCACAO
DE
VEICULOS
S.A.,
07.976.147/0013-02,
,
FREVP00002672025, 773-0; , FREVP00003522025, 773-0; , FREVP00007112025, 773-0; ,
FREVP00008742025, 773-0; , FREVP00009472025, 773-0; , FREVP00010732025, 773-0; ,
FREVP00011542025, 773-0; , FREVP00012962025, 773-0; , FREVP00013452025, 773-0; ,
FREVP00014642025, 773-0; , FREVP00014942025, 773-0; , FREVP00017372025, 773-0; ,
FREVP00026002025, 773-0; , FREVP00028912025, 773-0; , FREVP00028872025, 773-0;
MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0022-95, , FREVP00002842025, 773-0;
, FREVP00002872025, 773-0; , FREVP00006782025, 773-0; , FREVP00010432025, 773-0;
, FREVP00018802025, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
39.629/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo
o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação
deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA
SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser
efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração
- FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e
assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de
30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação
do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A
lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0013-02, , FREVP00014932025,
773-0; , FREVP00020812025, 773-0; , FREVP00023672025, 773-0; , FREVP00023772025, 773-0;
, FREVP00024962025, 773-0; , FREVP00033602025, 773-0; , FREVP00035752025, 773-0; ,
FREVP00036012025, 773-0; , FREVP00037772025, 773-0; , FREVP00038972025, 773-0; ,
FREVP00040292025, 773-0; , FREVP00040472025, 773-0; , FREVP00040532025, 773-0;
MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0022-95, , FREVP00036272025, 773-0; ,
FREVP00036342025, 773-0; , FREVP00036352025, 773-0; , FREVP00036442025, 773-0; ,
FREVP00036632025, 773-0; , FREVP00036842025, 773-0; , FREVP00037182025, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
39.630/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MR
COMERCIO
DE
VEICULOS
LTDA,
55.099.472/0001-35,
,
FREVP00001942025, 773-0; MRS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, 08.011.492/0001-22, ,
FREVP00004232025, 773-0;
MPC MULTIMARCAS
COMERCIO DE
VEICULOS LTDA,
27.213.169/0001-86,
,
FREVP00008702025,
773-0; ,
FREVP00012982025,
773-0; ,
FREVP00012472025, 773-0; MUSKEL LOCACAO DE ATIVOS E EQUIPAMENTOS LTDA.,
13.377.394/0001-43, , FREVP00014092025, 773-0; MSJ ENGENHARIA E RENTAL LTDA ,
03.750.447/0001-76, , FREVP00018232025, 773-0; MULLER OTAVIO CAJAO DE ABREU,
***.218.627-**, ,
FREVP00026362025, 773-0; MURILO LUIZ
MARTINS MORAIS,
***.673.031-**, , FREVP00029302025, 773-0; MP TRANSPORTES DE CARGAS LTDA,
13.085.635/0001-80, , FREVP00030102025, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A.,
07.976.147/0013-02,
,
FREVP00030802025,
773-0;
,
FREVP00039682025,
773-0;
MUNICIPIO DE MARATAIZES, 01.609.408/0001-28, , FREVP00031772025, 773-0; MSQ-
LOG LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 12.185.607/0001-72, , FREVP00032432025, 773-0;
, FREVP00036072025, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0022-95,
, FREVP00036362025, 773-0; , FREVP00036382025, 773-0; , FREVP00036412025, 773-0;
, FREVP00036642025, 773-0; , FREVP00036742025, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
39.631/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
N 4 SOLUCOES - INDUSTRIA DE PAPEIS E TRANSPORTES LTDA, 08.411.870/0001-
65, , FREVP00001202025, 773-0; NELSON FERREIRA, ***.252.028-**, , FREVP00002962025,
773-0; NELSON ALEXANDRE DA SILVA, ***.891.108-**, , FREVP00002982025, 773-0; ,
FREVP00003412025,
773-0;
NEIVA
DE
ANDRADE
MENDES,
***.401.917-**,
,
FREVP00009572025,
773-0;
NADIA
BAVINI
AGHAZARIAN,
***.340.678-**,
,
FREVP00012812025, 773-0; , FREVP00022662025, 773-0; MUSKEL LOCACAO DE ATIVOS E
EQUIPAMENTOS
LTDA.,
13.377.394/0001-43,
,
FREVP00014102025,
773-0;
,
FREVP00022682025,
773-0;
NATHALIA
DAMAS
DOS
SANTOS,
***.942.646-**,
,
FREVP00016962025, 773-0; NELSON SILVERIO, ***.998.501-**, , FREVP00020982025, 773-
0; NEIDE DA PENHA BAPTISTA DA CRUZ, ***.621.967-**, , FREVP00021142025, 773-0;
NATHALIA MONTEIRO CARNEIRO, ***.727.720-**, , FREVP00023452025, 773-0; N A D EZ D H A
RAQUEL MANTILLA BOZO FERNANDES, ***.993.139-**, , FREVP00023522025, 773-0; ,
FREVP00038842025,
773-0;
NANCY
JARDIM
APORCINO,
***.958.147-**,
,
FREVP00037942025,
773-0;
NELSON
NEVES
MILAGRES,
***.636.416-**,
,
FREVP00030792025, 773-0; NAYARA PAULA FEITOSA DO AMARAL, ***.364.886-**, ,
FREVP00029942025,
773-0;
NATALIA
INGRID
DA
COSTA,
***.945.161-**,
,
FREVP00040452025, 773-0; NEO X CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, 52.783.376/0001-13,
, FREVP00040842025, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
39.632/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
Fechar