DOU 14/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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243
Nº 50, sexta-feira, 14 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério Público da União
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
S EC R E T A R I A - G E R A L
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Acordo de Cooperação Técnica entre o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da
Secretaria-Geral do MPF, e a SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO RIO DE JA N E I R O.
OBJETO: intercâmbio de tecnologias, conhecimentos e bases de dados entre os Partícipes.
ASSINATURA: 12/03/2025. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses contados da data de assinatura.
ASSINAM: ELIANA PERES TORELLY DE CARVALHO, Secretária-Geral, e FELIPE LOBATO CURI,
Secretário de Estado de Polícia Civil. Documento PGR-00037384/2025.
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Terceiro Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnico-Institucional de 21 de fevereiro
de 2019 que entre si celebram a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, o Ministério
da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional de Justiça, a Defensoria
Pública da União, o Município de Guarulhos, por meio da Secretaria de Desenvolvimento
e Assistência Social, e o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados. OBJETO:
cooperação mútua na proteção e promoção de soluções humanitárias e solidárias para
situações de migrantes inadmitidos no Aeroporto Internacional de Guarulhos. ASSINATURA:
21/02/2025. VIGÊNCIA: 21/02/2025 a 21/05/2025. ASSINAM: NICOLAO DINO, Procurador
Federal dos Direitos do Cidadão; DAVIDE TORZILLI, Representante do ACNUR Brasil;
HENRIQUE MENEZES, Secretário de Desenvolvimento e Assistência Social; JEAN UEMA,
Secretário Nacional de Justiça; MURILLO RIBEIRO MARTINS, Defensor Regional de Direitos
Humanos do Estado de São Paulo; e PAULA JUMENEZ VENTURA DOS SANTOS, Defensora
Pública-Chefe da Unidade de Guarulhos.
PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 3ª REGIÃO
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 1/2025
CONVENIENTES: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA
REGIONAL DA REPÚBLICA DA 3ª REGIÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 26.989.715//058-48,
com sede à Av. Brigadeiro Luís Antonio, 2020, Bela Vista, SP/SP, e a UNIVERSIDA D E
MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL, inscrita no CNPJ sob o nº 44.392.215/0001-70, com
sede à Avenida Goiás, 3.400, Bairro Barcelona, São Caetano do Sul/SP. OBJETO:
Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para
o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação
profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de
ensino. VIGÊNCIA: 5 (CINCO) ANOS(S), de 11/03/2025 a 10/03/2030. DATA E ASSI N AT U R A :
11/03/2025. Dra. Cristina Marelim Vianna - Procuradora-Chefe da PRR3 e Professor Dr.
Leandro Campi Prearo - Reitor da USCS. Processo Administrativo 1.03.000.000228/2025-
07.RONALDO DA SILVA Coordenador de Gestão de Pessoas
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EDITAL Nº 5, DE 12 DE MARÇO DE 2025
A PROCURADORA DA REPÚBLICA ANDREA COSTA DE BRITO, titular do 2º Ofício
da Procuradoria da República no Estado do Espírito Santo, na forma da lei e no
cumprimento de suas atribuições, faz saber ao senhor JOACIR SOUZA DA SILVA e ao senhor
IZAQUE DE FREITAS AZEVEDO, que foi promovido o arquivamento do Inquérito Policial n.
JF/ES-5002973-37.2024.4.02.5001-IP (ePol: 2023.0082120-DPF/CIT/ES), conforme art. 28,
caput, do Código de Processo Penal e em atenção ao decidido pelo Supremo Tribunal
Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 6.298, 6.299, 6.300 e
6.305, ao art. 19 da Resolução CNMP n. 181.2017 e à Orientação Conjunta n. 01/2024, das
2ª, 4ª, 5ª e 7ª Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal.
Para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido o presente
Edital que será publicado na Imprensa Oficial.
ANDREA COSTA DE BRITO
Procuradora da República
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO MATO GROSSO
DO SUL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 3, DE 12 DE MARÇO DE 2025
O Procurador da República FAZ SABER a todos que tiverem conhecimento do
presente edital, com prazo de 10 (dez) dias, que se promoveu o arquivamento do
Procedimento Administrativo nº 1.21.000.001436/2023-35, uma vez que, após a realização
de diversas diligências, verificou-se a inexistência de outras providências passíveis de serem
adotadas pelo 5º Ofício desta Procuradoria da República.
Diante da impossibilidade de comunicação pessoal do representante, ficam os
eventuais interessados intimados, por meio deste edital, da promoção de arquivamento,
facultando-lhes a apresentação de razões escritas/documentos no prazo de 10 (dez) dias,
a contar da data da publicação do presente instrumento, aplicando-se analogicamente o
artigo 9º da Lei nº 7.347/1985 c/c o artigo 17, §3º, da Resolução nº 87 do CSMPF.
Para conhecimento de todos, é passado o presente edital, cuja via original será
publicada na Imprensa Oficial.
Em 12 de março de 2025.
LUIZ EDUARDO CAMARGO OUTEIRO HERNANDES
Procurador da República
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3, DE 11 DE MARÇO DE 2025
A Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro NOTIFICA a empresa
BSX EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ 32.168.761/0001-43, tendo o endereço cadastrado
neste Órgão como Rua Fábio José Ribeiro, nº 100, Pessoinha - Casimiro de Abreu - RJ - CEP:
28.860-000, por não conseguirmos contato, após tentativa de entrega de correspondência
registrada no referido endereço, quanto à instauração do Procedimento de Gestão
Administrativa nº 1.30.001.001158/2025-69, visando à apuração de possíveis irregularidades
na execução da Dispensa Eletrônica nº 90002/2025 - Não fornecimento de garrafões de
água mineral de 20 litros para a PRM Campos dos Goytacazes. Dessa forma, fica a empresa
intimada a exercer, caso queira, o direito de defesa previsto na referida Lei, a fim de elidir
a aplicação das penalidades legal e contratualmente previstas, dentro do prazo de 15
(quinze) dias úteis, a contar do recebimento deste ofício. Cabe ressaltar que os fatos
ocorridos na prestação dos serviços podem ensejar as sanções previstas no artigo 156 da Lei
nº 14.133/2021, sem prejuízo das demais previstas no respectivo instrumento contratual.
Por fim, informamos que a cópia do presente documento poderá ser solicitada através do
e-mail prrj-seccoadm@mpf.mp.br. A resposta poderá ser encaminhada através do Protocolo
Eletrônico MPF - link: http://www.peticionamento.mpf.mp.br ou através do e-mail citado.
JORGE T. S.
Coordenador de Administração
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO
EXTRATO DE CONVÊNIO
CONVÊNIO Nº 01/2025. CONVÊNIO DE ESTÁGIO NÃO OBRIGATÓRIO. Partícipes: MINISTÉRIO
PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO
PAULO, e o GRAN CENTRO UNIVERSITÁRIO (GRAN), mantida pelo GRAN CENTRO
UNIVERSITARIO LTDA.. Objeto: Cooperação Técnica, Operacional e Científica por meio de
atividades acadêmicas desenvolvidas por aluno ou grupo de estudos que versem a respeito
de questões de atribuição do Ministério Público Federal, proporcionando a preparação do
estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do
exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em
complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência:
10/03/2025 a 09/03/2030. Data de assinatura: 10/03/2025. Assinam: Alexandre Antunes
Parreiras Bastos, Diretor Administrativo da Instituição de Ensino, André Barbosa Corrêa,
Diretor Acadêmico da Instituição de Ensino; e Elisa Brito Silva, Secretária Estadual da
Procuradoria da República no Estado de São Paulo. ELISA BRITO SILVA Secretaria Estadual
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SERGIPE
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90001/2025 - UASG 200022
Nº Processo: 135000000828/2024. Objeto: Aquisição de utensílios de copa
(copos, talheres, xícaras e etc.), mediante Sistema de Registro de Preços, para atender às
necessidades da Procuradoria da República em Sergipe.. Total de Itens Licitados: 30. Edital:
14/03/2025 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h59. Endereço: Rua Jose Carvalho Pinto,
Nº 280, Jardins - Aracaju/SE ou https://www.gov.br/compras/edital/200022-5-90001-2025.
Entrega das Propostas: a partir de 14/03/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras.
Abertura das Propostas: 01/04/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações
Gerais: .
ANTONIO FERREIRA DE SOUZA NETO
Coordenador de Administração
(SIASGnet - 12/03/2025) 200100-00001-2025NE000001
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO TOCANTINS
EXTRAT DE APOSTILAMENTO
2º TERMO DE APOSTILAMENTO DO CONTRATO Nº 1/2021 - PGEA Nº 1.36.000.000600/2020-
11 Contratantes: União Federal, por intermédio da Procuradoria da República no Tocantins,
e a Ferronato Locação de veículos Ltda, CNPJ 34.161.074-0001-21. Objeto: reajuste do valor
mensal do contrato n° 01/2021, referente à prestação de serviços de manutenção preditiva,
preventiva e corretiva de ar-condicionado, na Sede da Procuradoria da República no
Tocantins, solicitado pela CONTRATADA, conforme Cláusula Décima, Parágrafo segundo,
mediante aplicação do IPCA/IBGE 4,8313% do período: JAN/2024 a DEZ/2024. Modalidade
de licitação: Pregão eletrônico. Data da assinatura: 04/06/2018. Assina: Georgete Cardoso
Pereira Maia, Secretária Estadual, pela Contratante.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DIVISÃO DE EDITAIS E CONTRATOS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90002/2025 - UASG 200200
Nº Processo: 8744/2024-07. Objeto: Contratação de Entidade Social Sem Fim
Lucrativo - ESFL que tenham por objetivos a assistência ao adolescente e à educação
profissional, registrada no conselho municipal ou distrital dos direitos da criança e
adolescente, para a prestação de serviços de formação técnico-profissional metódica de
adolescentes aprendizes, de acordo com as especificações e quantidades descritas no Edital
e anexos. . Total de Itens Licitados: 1. Edital: 14/03/2025 das 12h00 às 13h00 e das 14h00
às 17h59. Endereço: Saun, Quadra 05, Lote C, Torre a, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou
https://www.gov.br/compras/edital/200200-5-90002-2025. Entrega das Propostas: a partir
de 14/03/2025 às 12h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 28/03/2025
às 13h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: São oferecidas 33 vagas para
crianças e adolescentes, distribuídas entre 29 localidades dos órgãos do Ministério Público
do Trabalho..
ALEXANDRE ALBERTO LEAL DE ALMEIDA
Pregoeiro
(SIASGnet - 12/03/2025) 200200-00001-2025NE000041
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
AVISO DE PENALIDADE
A Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região, de acordo com o artigo 26,
da Lei nº 9.784, concede o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data de publicação
desta notificação, à pessoa jurídica SUSTENTE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E
TERCEIRIZAÇÃO LTDA., CNPJ nº 32.002.174/0001-80, para exercer todo e qualquer direito
que julgar necessário ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa referente ao
descumprimento contratual, conforme o PGEA 20.02.0100.0002647/2024-84, instaurado
em virtude da inexecução de objetos referentes à Ata de Registro de Preços nº 2/2024, de
1/4/2024 e Notas de Empenho nº 2024NE000424 à 2024NE000431, em descumprimento
das cláusulas constantes do Pregão Eletrônico nº 90001/2024, da PRT 1ª Região (UASG
200044). Informo a quem interessar que os autos do processo administrativo, encontram-
se à disposição, podendo a notificada, desde já, acessar aos autos eletronicamente, para
vista e/ou extração de cópia que julgar necessária, mediante requisição formal, ressalvados
os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à
honra e à imagem.
Rio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2025.
NEUZELI VILLAR NOGUEIRA CALHEIROS
Diretora Regional
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Termo Aditivo a Convênio PGEA: 20.02.1500.0000736/2019-44. Convenentes: MPT, por
intermédio da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região e a Uninter Educacional S/A
- UNINTER, CNPJ: 02.261.854/0001-57. Objeto: Proporcionar a preparação do estagiário para
a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades
correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento
teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 3 (três) anos. Data da assinatura:
13/03/2025. Assinam: Dra. Alvamari Cassillo Tebet, Procuradora Chefe da PRT 15ª Região,
Marcos Antônio Masoller Eleutério, Diretor Acadêmico e Benhur Etelberto Gaio - Reitor.

                            

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