DOE 26/07/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará
Fortaleza, 26 de julho de 2018 | SÉRIE 3 | ANO X Nº139 | Caderno 1/2 | Preço: R$ 15,72
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº32.767, de 26 de julho de 2018.
A L T E R A A C O M P O S I Ç Ã O D O
CONSELHO DE GESTÃO - CONGE, DE
QUE TRATA O ART. 1º, DO DECRETO
Nº32.757, DE 11 DE JULHO DE 2018, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual, CONSIDE-
RANDO que o Decreto nº 32.757, de 11 de julho de 2018, publicado no
Diário Oficial do Estado de 12 de julho de 2018, dispôs equivocadamente
sobre a composição do Conselho de Gestão - CONGE, órgão responsável
pela gestão administrativa, econômica e financeira do ISSEC; CONSIDE-
RANDO a necessidade de correção do art. 1º, do Decreto nº 32.757, de 11
de julho de 2018; CONSIDERANDO, ainda, o disposto no art. 70, da Lei nº
16.530, de 02 de abril de 2018; e, CONSIDERANDO, por fim, a documen-
tação constante dos processos administrativos Viproc nºs 3117654/2018 e
5562795/2018, DECRETA:
Art. 1º O art. 1º, do Decreto nº 32.757, de 11 de julho de 2018, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º O Conselho de Gestão - CONGE, órgão responsável pela
gestão administrativa, econômica e financeira do ISSEC, será cons-
tituído pelos seguintes membros:
I - Representantes do Estado:
a) Francisco de Queiroz Maia Junior - Secretário do Planejamento
e Gestão (Seplag);
b) José Flávio Barbosa Jucá de Araújo - Secretário de Estado Chefe
da Controladoria e Ouvidoria-Geral do Estado (CGE);
c) Henrique Jorge Javi de Sousa - Secretário da Saúde (Sesa);
d) José Olavo Peixoto Filho - Superintendente do Instituto de Saúde
dos Servidores do Estado do Ceará (Issec).
II - Representantes dos servidores públicos estaduais usuários do
Issec:
a) Antônio Dimas Simão de Oliveira, matrícula nº 199839-1-9;
b) José Helano Maia, matrícula nº 478647-1-2;
c) Francisca Jeruza Feitosa de Matos, matrícula nº100184-1-2.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com
efeitos retroativos a 12 de julho de 2018.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ,
em Fortaleza, aos 26 de julho de 2018.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Antonio Sérgio Montenegro Cavalcante
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, EM EXERCÍCIO
*** *** ***
DECRETO Nº32.768, de 26 de julho de 2018.
ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES
C R É D I T O S U P L E M E N T A R D E
R$267.967.952,21 PARA REFORÇO
DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
C O N S I G N A D A S N O V I G E N T E
ORÇAMENTO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições
que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, combinado
com os incisos I, II e III do § 1º, do art.43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, do art. 7º da Lei Estadual nº 16.468, de 19 de dezembro de
2017 e com o art. 42 da Lei Estadual nº 16.319 de 14 de agosto de 2017.
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
– ADAGRI, entre projetos e atividades, para despesas com manutenção de
11 (onze) barreiras fitossanitárias. CONSIDERANDO a necessidade de
suplementar dotações orçamentárias da CONTROLADORIA GERAL DE
DISCIPLINA DOS ORGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA
PENITENCIÁRIO – CGD, para despesas administrativas. CONSIDERANDO
a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da COMPA-
NHIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ – CODECE, entre projetos
atividades e regiões, para despesas operacionais e adiministrativas. CONSI-
DERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do DEPAR-
TAMENTO DE ARQUITETURA E ENGENHARIA – DAE, destinando-se
a atender as obras de manutenção dos 1º DP, 3ºDP, 13º DP, 26º DP, 35º DP
(Delegacia de Polícia) e núcleo de mediação do Ministério Público - cons-
trução, reforma e manutenção dos equipamentos públicos vInculados as
Uniseg”s e manutenção dos batalhões do Raio da região metropolitana e
interior do Estado. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar
dotações orçamentárias do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS
– DER, entre projetos e atividades, para despesas operacionais, conservação
rotineira das rodovias pavimentadas e não pavimentadas do Estado do Ceará
e obras de pavimentação. CONSIDERANDO a necessidade de realocar
dotações orçamentárias do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
– DETRAN, entre projetos e atividades, para atender repasse orçamentário
com base no art. 150 – ìtem III - da Lei n. 9.809/73. CONSIDERANDO a
necessidade de realocar dotações orçamentárias dos ENCARGOS GERAIS
DO ESTADO – EGE, entre projetos e atividades, para pagamento de tarifas
referentes ao mês de Julho/2018. CONSIDERANDO a necessidade de realocar
e suplementar dotações orçamentárias da EMPRESA DE ASSISTÊNCIA
TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ – EMATERCE, entre
projetos e atividades, para despesas com manutenção do Órgão, atender
demanda da Fazenda Normal da Ematerce e bolsas e do projeto Agentes
Rurais. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamen-
tárias do FUNDO DE DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – FDS,
para despesas com o seguinte projeto: aquisição de auto escada mecânica
para o Corpo de Bombeiros Militar do Ceará. CONSIDERANDO a neces-
sidade de realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO CEARENSE DE
APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO –
FUNCAP, entre projetos e atividades, para demandas administrativas. CONSI-
DERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias
da FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ – FUNTELC, entre
projetos e atividades, para ajustes de saldos orçamentários das naturezas de
despesas por regiões. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações
orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS,
entre projetos e atividades, para o projeto de Promoção Humana - Oficina do
Senhor. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias
do FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E JUVENTUDE
– FUNDEJ, entre projetos e atividades, para o contrato de patrocínio celebrado
entre a Secretaria do Esporte e a Associação de Basquete Cearense. CONSI-
DERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE – FUNDES, entre projetos, atividades e regiões,
para execução dos seguintes projetos: apoio técnico e pedagógico das ações
de ensino, pesquisa e desenvolvimento Institucional da ESP-CE, abastecimento
de medicamentos e material médico hospitalar, atender conclusão de reforma
do prédio, apoiar a implantação de unidades de pronto atendimento nos
municípios elegíveis no Estado do Ceará, aquisição de microcomputadores
e nobreaks para os Hospitais e Ceo’s e ampliação da rede de frio estadual
(acondicionamento e conservação de vacinas). CONSIDERANDO a neces-
sidade de realocar dotações orçamentárias do INSTITUTO DE DESENVOL-
VIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE, entre projetos e atividades,
para atender a manutenção preventiva e corretiva das instalações físicas do
prédio do Idace. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações
orçamentárias da POLÍCIA CIVIL – PC, entre projetos e atividades, relacio-
nados à manutenção da atividade policial. CONSIDERANDO a necessidade
de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DAS CIDADES –
SCIDADES, entre projetos e atividades, para pagamentos de medições dos
contratos vigentes, continuidade dos projetos de melhorias urbana e ambiental
do Rio Maranguapinho e do Rio Cocó, Urbanização da Comunidade do
Dendê, Sistema de Abastecimento de Água do Taquarão, pagamentos de
taxas para a Semace, contrato com a Prefeitura de Fortaleza, reforma da
estação de tratamento de água de Pindoretama, atender termo de cooperação
com a CAGECE e execução de ligações domiciliares de esgoto. CONSIDE-
RANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações dotações orça-
mentárias da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC, entre projetos,
atividades e regiões, para pagamento de medição referente à Escola de Gastro-
nomia, alimentação escolar, aquisição de veículo para a Seduc e despesas do
programa minha escola é da comunidade, CONSIDERANDO a necessidade
de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO DESENVOLVI-
MENTO AGRÁRIO – SDA, entre projetos e atividades, para atender resti-
tuição dos devidos convênios. CONSIDERANDO a necessidade de realocar
dotações orçamentárias da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO – SDE, entre projetos e atividades, tendo em vista o projeto
de atração para implantação do hub aéreo. CONSIDERANDO a necessidade
de suplementar dotações orçamentárias da SECRE - TARIA DA INFRAES-
TRUTURA – SEINFRA, para despesas com a implantação do veiculo leve
sobre trilhos - VLT, de passageiros, ramal Parangaba-Mucuripe. CONSIDE-
RANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA
DA AGRICULTURA, PESCA E AQUICULTURA – SEAPA, entre projetos
e atividades, para revitalização da cultura do algodão no Estado do Ceará.
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da
SECRETARIA DO ESPORTE – SESPORTE, entre projetos, atividades e
regiões, para despesas com a parceria público e privada entre esta Sesporte
e Luarenas (Arena Castelão), aquisição de um veículo para a Secretaria e
recursos complementares para obras. CONSIDERANDO a necessidade de
suplementar dotações orçamentárias da SECRE - TARIA DO PLANEJA-
MENTO E GESTÃO – SEPLAG, para atender despesas com o projeto de
modernização da infraestrutura da Seplag. CONSIDERANDO a necessidade
de suplementar dotações orçamentárias da SECRE - TARIA DA SEGU-
RANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – SSPDS, para manutenção e
funcionamento integrado da atividade fim da área de T.I. da SSPDS. CONSI-
DERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRE-
TARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS – SRH, entre projetos e atividades,
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