DOU 14/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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306
Nº 50, sexta-feira, 14 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 4/2025
PROCESSO LICITATÓRIO 035/2025 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 004/2025
A Prefeitura Municipal de Paranaíta/MT, através da sua Pregoeira nomeada
pelo Decreto Municipal nº 001/2025 e 002/2025, torna público que estará realizando
Licitação na Modalidade de Pregão Eletrônico nº. 004/2025, regido pela regido pela Lei nº.
14.133/2021. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE VEÍCULOS,
A FIM DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE
PARANAÍTA/MT. Início da Sessão: dia 26/03/2025 - Horário: 09:00 horas (horário de
Brasília). Credenciamento/Acolhimento das propostas eletrônicas: das 18h00min (horário
de Brasília) do dia 12/03/2025 às 07h00m do dia 26/03/2025, com a BLL através do site
www.bllcompras.org.br. Retirada do Edital na Prefeitura, no site: www.paranaita.mt.gov.br
e no site www.bllcompras.org.br, informações pelo telefone: (66) 3563-2700, Local: Sala de
Licitações da Prefeitura Municipal de Paranaíta, situada a Rua Alceu Rossi, s/ nº. Centro,
Paranaíta/MT, CEP: 78.590-000 e também pelo suporte da BLL (41) 3097-4623.
Paranaíta-MT, 12 de março de 2025.
VIVIANE RIBEIRO COUTINHO
Agente de Contratação
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 6/2024
A Secretária Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais,
regimentais e com fundamento na Lei 14.133/21, Decreto Municipal nº 146/2024 e suas
alterações posteriores, e conforme o que consta no Edital da Concorrência eletrônica
06/2024. resolve: ADJUDICAR E HOMOLOGAR: o procedimento licitatório na modalidade
Concorrência eletrônica nº 6/2024, que tem por Objeto: Contratação de empresa
especializada para a Construção Do Cras - Centro De Referência De Assistência Social
conforme proposta nº 046826/2023, contrato de repasse OGU 943941/2023, elaborada,
inserida pela Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT no portal Transferegov.br. e
aprovada junto ao Ministério de Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate
à Fome a favor da empresa KB CONSTRUTORA LTDA, CNPJ: 36.573.565/0001-05, no valor
de R$ 603.108,80 (seiscentos e três mil cento e oito reais e oitenta centavos) e ordenar sua
publicação em cumprimento ao disposto na Lei 14.133/21. Portaria 454/2022
Pedra Preta - MT, 13 de março de 2025.
TATIANE COELHO ANTUNES
Secretaria Municipal de Assistência Social
PREFEITURA MUNICIPAL DE POXORÉU
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N° 4/2025
O Município de Poxoréu, torna público, para conhecimento dos interessados,
que realizará licitação para a REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO FUTURA DE FR A L DA S
DESCARTÁVEIS
GERIÁTRICAS, INFANTIS
E
ABSORVENTES
ÍNTIMOS PARA
SUPRIR
AS
NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. Data da abertura da sessão pública:
24 de março de 2025. Horário: 09:00 horas - (horário de Brasília). Endereço: LICITANET -
Licitações On-line (www.licitanet.com.br). Encaminhamento da proposta e anexos: a partir
da data de divulgação.
Poxoréu, 13 de março de 2025.
ANDRESSA SOARES BARBOSA
Pregoeira
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N° 6/2025
O Município de Poxoréu, torna público, para conhecimento dos interessados,
que realizará licitação para a AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DE MERENDA AO
PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE). Data da abertura da sessão
pública: 25 de março de 2025. Horário: 09:00 horas - (horário de Brasília). Endereço:
LICITANET - Licitações On-line (www.licitanet.com.br). Encaminhamento da proposta e
anexos: a partir da data de divulgação.
Poxoréu, 13 de março de 2025.
ANDRESSA SOARES BARBOSA
Pregoeira
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO ELETRÔNICO N° 3/2025
A Prefeitura Municipal de Poxoréu/MT torna-se público aos interessados, que
no PREGÃO ELETRONICO 03/2025, tendo como Objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA EM PRESTAR SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE ROLOS COMPACTADORES PARA
MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS, VIAS E AFINS, DESTE MUNICÍPIO, que na sessão pública do
Pregão em epígrafe, realizada ás 09:00 horas do dia 06 de março de 2025. Sagram-se
vencedora deste
certame a
empresa: TRON LOCACOES
LTDA, inscrita
no CNPJ:
55.470.380/0001-10, no valor global de R$332.399,88. Sala de Licitações da Prefeitura
Municipal de Poxoréu.
Poxoréu, 12 de março de 2025.
ANDRESSA SOARES BARBOSA
Pregoeira
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE
AVISO DE ALTERAÇÃO
CREDENCIAMENTO Nº 12/2024
1º ADENDO MODIFICADOR.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT, por intermédio do
Secretário da Secretaria Municipal Saúde - SMS, torna público, para conhecimento dos
interessados, que houve alterações significativas referente ao Edital de Credenciamento
supramencionado.
Primavera do Leste - MT, 11 de março de 2025.
PAULO MONIZ DE ARAGÃO PORCIÚNCULA
Secretário Municipal de Saúde
AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA N° 18/2024
Reabertura
Aviso de Reabertura. Processo Administrativo N° 1272/2024. Legislação Aplicável.
Regido pela Lei Nº 14.133/21e alterações posteriores, Lei Municipal nº
1.953/2021, Lei Complementar nº. 123 de 14 de dezembro de 2006 e alterações posteriores
e demais legislações complementares. Critério de Julgamento: MENOR PREÇO (ART, 6º,
XXXVIII, Lei nº 14.133/21). ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA. Objeto:
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA MODERNIZAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DA
REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA AV. PUPUNHA E
AV. ELDEVIR VIÉCILLI EXTENSÃO DE 0,380 KM DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO COMPACTA 13,8
KV, EXTENSÃO DE 1,932KM DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO SECUNDÁRIA MULTIPLEX 220/127V E
INSTALAÇÃO DE POSTO DETRANSFORMAÇÃO TRIFÁSICO DE 11 X 15 KVA-220/127V-
13,8KVEND: AV. PUPUNHA E AV. ELDEVIR VIÉCILLI, S/N°, PERÍMETRO URBANO, PRIM AV E R A
DO LESTE -MT. FORNECENDO OS MATERIAIS, MÃO DE OBRA, EQUIPAMENTOS, E TUDO QUE
SE FIZER NECESSÁRIO PARA A PERFEITA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, CONFORME PROJETO,
MEMORIAL DESCRITIVO, EDITAL E SEUS ANEXOS; Data da Abertura:22/04/2025. Horário:
08:30 horas (Horário de Brasília - DF). Local da disputa: www.licitanet.com.br. End. para
retirada do Edital: O Edital completo, projetos e planilhas poderão ser retirados no site da
Prefeitura 
Municipal 
de 
Primavera 
do 
Leste 
por 
meio 
do 
endereço:
http://www.primaveradoleste.mt.gov.br, na opção "Cidadão ou Empresas", no link "Editais e
Licitações". Informações: Comissão Permanente de Licitação - Setor de Licitações - Telefone:
(66) 3498-3333 Ramal 215. Atendimento: 07hs ás 13hs. E-mail: licita3@pva.mt.gov.br
Primavera do Leste - MT, 10 de março de 2025.
REGIANE CRISTINA DA SILVA DO CARMO
Presidente da Comissão de Contratação
AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 1/2025
O Município de Primavera do Leste por intermédio da Secretaria Municipal de Ed u c a ç ã o ,
com esteio na Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, Lei Federal N° 14.133, de 01 abril de 2021, resolução
FNDE N° 06, e 08 de maio de 2020, e demais legislações aplicáveis)., torna público a abertura do presente
Edital de Chamamento Público: EDITAL DE LICITAÇÃO - CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2025. (Regido a
Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, Lei Federal N° 14.133, de 01 abril de 2021, resolução FNDE N° 06,
e 08 de maio de 2020, e demais legislações aplicáveis). Setor/Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO. Tipo: CHAMAMENTO PÚBLICO. Objeto: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA
AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL PARA A DEMANDA E CONSUMO DE
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, CONFORME ART. 14 DA LEI Nº 11947/2009 E RESOLUÇÃO 06/2020 DO FNDE
AO PNAE. SESSÃO PÚBLICA PARA RECEBIMENTO DAS INSCRIÇÕES. Data de abertura: Dia 03 de abril de
2025. Hora: 09h30min (Fuso Horário de Cuiabá - MT). Local: As propostas e documentos habilitatórios
deverão ser entregues até a data final do dia 02 de abril de 2025 no setor de Licitação para conferência e,
posteriormente, na data 03 de abril de 2025 será realizada em sessão pública a formalização das
propostas no endereço: Teatro municipal/Centro Cultural Prof.º Evangeline de Alcantara Takeuchi- sito à
Avenida Brasil, nº 314, Parque Castelândia, Primavera do Leste - MT. INFORMAÇÕES: Comissão
Permanente de Licitação - Setor de Licitações - Telefone: (66) 3500-4500 Ramal 4526. Atendimento: 07hs
ás 13hs. E-mail: licita3@pva.mt.gov.br. ENDEREÇO PARA RETIRADA DO EDITAL. O Edital completo,
projetos e planilhas poderão ser retirados no site da Prefeitura Municipal de Primavera do Leste por meio
do endereço: http://www.primaveradoleste.mt.gov.br, na opção "Editais e Licitações".
Primavera do Leste - MT, 13 de março de 2025.
LUCIANI DE ALMEIDA CUNHA
Secretária de Educação
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 8/2025
PROCESSO Nº 067/2025.
(A licitação será regida pela Lei Federal nº 14.133, de 2021 e, complementarmente,
pela Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, Lei Municipal 1.953/2021 e demais legislação
complementar). Critério de Julgamento: MENOR PREÇO POR ITEM. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS,
EM CONFORMIDADE COM A LEI 14.133/21, OBJETIVANDO A FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE
DERIVADOS DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DIVERSOS SENDO DOCES E BALAS PARA DISTRIB U I Ç ÃO
NOS EVENTOS REALIZADOS PELAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE PRIMAVERA DO LESTE - MT. Setor:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA. Regime de Fornecimento: INDIRETA - EMPREITADA POR
PREÇO UNITÁRIO. Modo de Disputa: ABERTO. SESSÃO PÚBLICA PARA DISPUTA DE LANCES. Dia: 25
de março de 2025. Hora: 08:30 horas (Horário de Brasília - DF). Local: www.licitanet.com.br. LOCAL,
DIAS E HORÁRIOS PARA LEITURA OU OBTENÇÃO DESTE EDITAL. Dias: Segunda a Sexta-feira (em
dias de expediente). Horários: Das 07:00 às 13:00 - Horário local. LOCAL: Rua Maringá, 444 - Centro
- Primavera do Leste - MT http://www.primaveradoleste.mt.gov.br ou www.licitanet.com.br
Primavera do Leste - MT, 13 de março de 2025.
MARIA APARECIDA MONTES CANABRAVA
Pregoeira
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/2025
PROCESSO Nº 080/2025.
(A licitação será regida pela Lei Federal nº 14.133, de 2021 e, complementarmente, pela
Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, Lei Municipal 1.953/2021 e demais legislação
complementar). Critério de Julgamento: MENOR PREÇO POR ITEM. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS,
EM CONFORMIDADE COM A LEI 14.133/21, OBJETIVANDO A FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE
DERIVADOS DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS ÁGUAS, SUCOS, GELOS, SALGADINHOS E REFRI G E R A N T ES ,
PARA AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE PRIMAVERA DO LESTE - MT. Setor: SECRETARIA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. SECRETARIA MUNICIPAL DE
CULTURA. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO. SECRETARIA MUNICIPAL DE AG R I C U LT U R A
E MEIO AMBIENTE. SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES. SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO. SECRETARIA MUNICIPAL DE EXECUTIVO. SECRETARIA MUNICIPAL
DE FAZENDA. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO.
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA. Regime de Fornecimento: INDIRETA - EMPREITADA
POR PREÇO UNITÁRIO. Modo de Disputa: ABERTO. SESSÃO PÚBLICA PARA DISPUTA DE LANCES. Dia:
27 de março de 2025. Hora: 10:00 horas (Horário de Brasília - DF). Local: www.licitanet.com.br.
LOCAL, DIAS E HORÁRIOS PARA LEITURA OU OBTENÇÃO DESTE EDITAL. Dias: Segunda a Sexta-feira
(em dias de expediente). Horários: Das 07:00 às 13:00 - Horário local. LOCAL: Rua Maringá, 444 -
Centro - Primavera do Leste - MT http://www.primaveradoleste.mt.gov.br ou www.licitanet.com.br
Primavera do Leste - MT, 13 de março de 2025.
MARIA APARECIDA MONTES CANABRAVA
Agente de Contratação
PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 5/2025
O Município de Rondonópolis-MT, através do Pregoeiro, torna público que realizará a
licitação em epígrafe para Registro de preço para futura e eventual contratação de empresa para
fornecimento de combustível, em bomba de propriedade da proponente ou por ela indicada para
atender a frota de veículos oficiais do Município de Rondonópolis-MT, de forma continua e fracionada,
conforme demanda, na forma de maior oferta de desconto linear (percentual) sobre o Preço Médio ao
Consumidor Local divulgado pela tabela da ANP semanal, conforme especificações e quantitativos
estabelecidos neste edital e seus anexos. Os interessados poderão retirar o edital completo
gratuitamente no endereço eletrônico bllcompras.com, onde as propostas serão recebidas e processadas
por meio eletrônico, bem como, no site www.rondonopolis.mt.gov.br menu: Empresa opção: Licitações,
e na Prefeitura, Superintendência de Compras e Licitações, Avenida Duque de Caxias, n.º 1.000, Bairro
Vila Aurora, das 12h00 às 18h00, e-mail para contato: pmrroo@hotmail.com, Abertura das Propostas:
26/03/2025 às 09h30 (horário de Brasília) em sessão pública nos termos do Edital e seus anexos.
Rondonópolis-MT, 12 de março de 2025.
ADRIANO DE SOUZA CHIELLA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO CÉU
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 4/2025
OBJETO: Seleção de melhor proposta objetivando o REGISTRO DE PREÇOS para "Prestação de Serviços
futura e fracionada de FOTOCÓPIAS PRETA E BRANCA, CO LORIDA, ENCADERNAÇÃO E DIGITALIZAÇÃO,
exclusivo para ME (s) e EPP (s) situadas no âmbito do Município de Salto do Céu/MT; de acordo com o
Art. 2º (item II, Faixa 2) da Lei Municipal n. 753 de 24 de Agosto de 2023, e conforme prerrogativa
estabelecida pelo artigo 47, caput c/c artigo 49, inciso II da Lei Complementar n. 123/2006, com aplicação

                            

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