DOU 14/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 50, sexta-feira, 14 de março de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA DE PESSOAL SPU/MGI Nº 2.473, DE 11 DE MARÇO DE 2025
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada e
subdelegada pela Portaria nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam no processo
19739.115141/2023-24, resolve:
Art. 1º Dispensar, a pedido, a partir de 07 de abril de 2025, o servidor
ANTONIO AFONSO CORDEIRO JUNIOR, cargo efetivo de Geógrafo, Matrícula SIAPE nº
1278732 da Função Comissionada do Poder Executivo de Chefe do Serviço de Identificação
e Caracterização, código FCE 1.05, da Coordenação-Geral de Incorporação do Patrimônio,
da Diretoria de Caracterização e Incorporação de Imóveis, da Secretaria do Patrimônio da
União, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI
SECRETARIA DE RELAÇÕES DE TRABALHO
PORTARIA SRT/MGI N° 2.398, DE 12 DE MARÇO DE 2025
O SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DE TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições, e considerando a
subdelegação de competência contida na Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023,
publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, bem como o disposto no Processo
SEI nº 19975.005281/2025-64, resolve:
Art. 1º Exonerar ADRIANA DE SOUSA LIMA, CPF nº XXX.070791-XX, do Cargo
Comissionado Executivo, de Chefe, de caráter temporário, código CCE 1.06, nos termos do art.
22 do Decreto nº 12.261 de 29 de novembro de 2024, destinado à composição da Comissão
Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima - CEEXT.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ LOPEZ FEIJÓO
PORTARIA SRT/MGI Nº 2.504, DE 12 DE MARÇO DE 2025
 O SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DE TRABALHO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições, e considerando a
subdelegação de competência contida na Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023,
publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, bem como o disposto no
Processo SEI nº 19975.004564/2025-99, resolve:
Art. 1º Dispensar, a partir de 22 de abril de 2025, a Gratificação Temporária das
Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, do
Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, nível intermediário, do órgão
central, concedida à servidora MONICA BARRETO NOBREGA DE LUCENA, Matrícula SIAPE nº
2874574, ocupante do cargo de Assistente em Administração.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ LOPEZ FEIJÓO
COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE
RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA
PORTARIA CEEXT/SRT/MGI N° 2.410, DE 13 DE MARÇO DE 2025
O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE
RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo
o art. 1º, inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 12.531, de 10 de novembro de 2023,
Considerando o disposto no art. 4º, inciso II, do Decreto nº 12.261, de 29 de
novembro de 2024, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME nº
11.946, de 5 de outubro de 2021, e demais informações que constam no Processo nº
19975.047254/2024-88, resolve:
Art. 1º Alterar a Fundamentação Legal do Enquadramento da Senhora Adriana
Machado de Souza, portadora do CPF nº XXX.806.XXX-00, interessada do Processo nº
05504.006717/2018-45, no Anexo II, da Tabela de Cargos de Magistério, da Portaria
CEEXT/SRT/MGI nº 14.971, de 27 de dezembro de 2024 - CJAP, publicada no Diário Oficial da
União do dia 30/12/2024, Seção 2, Edição nº 250, Páginas nºs 78 a 83,
Onde se lê: "... Art. 31 da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da
EC nº 98/17, art. 3º, caput, inciso III, e §1º, inciso III, da Lei nº 13.681/18, com enquadramento
realizado de acordo com o Anexo II, alínea "a" (carreira de Magistério) da mesma lei. ...";
Leia-se: "... Art. 31 da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da EC
nº 98/17 e art. 3º, III, e § 1º, III, e § 7º da Lei nº 13.681/18, com enquadramento realizado de
acordo com a tabela prevista no Anexo II e Anexo II-A (Cargos de Magistério) da mesma lei
...".
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO CANDIDO DE ARRUDA FALCÃO
PORTARIA CEEXT/SRT/MGI N° 2.524, DE 13 DE MARÇO DE 2025
O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE
RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas
pelo o art. 1º, inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 12.531, de 10 de novembro de 2023,
Considerando o disposto no art. 4º, inciso II, do Decreto nº 12.261, de 29 de
novembro de 2024, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME nº
11.946, de 5 de outubro de 2021, e demais informações que constam no Processo nº
19975.044363/2024-43, resolve:
Art. 1º Alterar a Fundamentação Legal do Enquadramento da Senhora Rosilene
Rodrigues dos Santos, portadora do CPF nº XXX.672.XXX-53, interessada do Processo nº
05504.012401/2018-92, no Item 2, do Anexo II, da Tabela de Cargos de Magistério, da
Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 13.841, de 29 de novembro de 2024 - CJAP, publicada no
Diário Oficial da União do dia 02/12/2024, Seção 2, Edição nº 231, Páginas nºs 54 a 59,
Onde se lê: "... Art. 31 da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º
da EC nº 98/17, art. 3º, caput, inciso III, e §1º, inciso III, da Lei nº 13.681/18, com
enquadramento realizado de acordo com o Anexo II, alínea "a" (carreira de Magistério) da
mesma lei. ...";
Leia-se: "... Art. 31 da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da
EC nº 98/17 e art. 3º, III, e § 1º, III, e § 7º da Lei nº 13.681/18, com enquadramento
realizado de acordo com a tabela prevista no Anexo II e Anexo II-A (Cargos de Magistério)
da mesma lei ...".
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO CANDIDO DE ARRUDA FALCÃO
PORTARIA CEEXT/SRT/MGI N° 2.566, DE 13 DE MARÇO DE 2025
O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE
RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo
o art. 1º, inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 12.531, de 10 de novembro de 2023,
Considerando o disposto no art. 4º, inciso II, do Decreto nº 12.261, de 29 de
novembro de 2024, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME nº
11.946, de 5 de outubro de 2021, e demais informações que constam no Processo nº
19975.122651/2023-65, resolve:
Art. 1º Excluir o nome da Senhora Dieli Maria Monteiro Banhos, portadora do CPF nº
XXX.453.XXX-15, interessada do Processo nº 05504.018483/2018-89, da Portaria de Pessoal
CEEXT/SGPRT/MGI nº 8.015, de 28 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia
31/07/2023, Seção 2, Edição nº 144, Páginas nºs 44 a 59, em razão da revisão de enquadramento
ocorrida na Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 8.920, de 2 de agosto de 2024, publicada no Diário
Oficial da União do dia 05/08/2024, Seção 2, Edição nº 149, Páginas nºs 52 a 56.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO CÂNDIDO DE ARRUDA FALCÃO
SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS
PORTARIA DE PESSOAL SSC/MGI Nº 2.532, DE 13 DE MARÇO DE 2025
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso
I do art. 16 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União
de 9 de
março de 2023, e
demais informações que constam
do Processo nº
10199.003583/2025-71, resolve:
Art. 1º Dispensar, a pedido, a partir de 31 de março de 2025, da Gratificação
Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal
(GSISTE), do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal (SIPEC), do órgão
setorial, de nível superior, o servidor MATEUS CUSTÓDIO DE OLIVEIRA, matrícula Siape nº
1612963, ocupante do cargo de Analista Técnico Administrativo, na Coordenação-Geral de
Promoção à Saúde e Qualidade de Vida da Diretoria de Gestão de Pessoas da Secretaria de
Serviços Compartilhados deste Ministério.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CILAIR RODRIGUES DE ABREU
PORTARIA DE PESSOAL SSC/MGI Nº 2.533, DE 13 DE MARÇO DE 2025
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E
DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada
pelo art. 11 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam do Processo nº
10199.003583/2025-71, resolve:
Art. 1º Exonerar, a pedido, a partir de 31 de março de 2025, MATEUS
CUSTÓDIO DE OLIVEIRA, matrícula Siape nº 1612963, do Cargo Comissionado Executivo de
Assistente Técnico, código CCE 2.02, da Coordenação-Geral de Promoção à Saúde e
Qualidade de Vida da Diretoria de Gestão de Pessoas da Secretaria de Serviços
Compartilhados deste Ministério.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CILAIR RODRIGUES DE ABREU
DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA DE PESSOAL DGP/SSC/MGI Nº 2.543, DE 13 DE MARÇO DE 2025
A DIRETORA
DE GESTÃO DE
PESSOAS DA SECRETARIA
DE SERVIÇOS
COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no
uso da competência que lhe confere o inciso II, art. 54, Anexo I do Decreto nº 12.102, de 8 de
julho de 2024, com suas alterações, e considerando o disposto no Decreto nº 11.837, de 21 de
dezembro de 2023, bem como o que consta no Processo nº 12221.001357/2025-56, resolve:
Art. 1º Declarar vago, a partir de 6 de março de 2025, o cargo de Procurador da
Fazenda Nacional, código 411.001, 2ª Categoria, ocupado pelo servidor FELIPE OTTONI
BALLARIO, matrícula Siape nº 3446302, do quadro de pessoal do Ministério da Fazenda, por
motivo de posse em outro cargo inacumulável, com fundamento no inciso VIII do art. 33, da Lei
nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUCÍOLA MAURÍCIO DE ARRUDA
PORTARIA DE PESSOAL DGP/SSC/MGI Nº 2.485, DE 12 DE MARÇO DE 2025
A DIRETORA DE GESTÃO DE
PESSOAS DA SECRETARIA DE SERVIÇOS
COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS,
no uso da competência que lhe confere o inciso II, art. 54, Anexo I do Decreto nº 12.102,
de 8 de julho de 2024, com suas alterações, e considerando o disposto no Decreto nº
11.837, de 21 de dezembro de 2023, bem como o que consta no Processo nº
10199.003564/2025-44, resolve:
Art. 1º Declarar vago, a partir de 15 de fevereiro de 2025, o cargo de
Procurador da Fazenda Nacional, código 411.001, Segunda Categoria, ocupado pela ex-
servidora MARIA REBECA LIMA NOGUEIRA, matrícula Siape nº 1069784, do quadro de
pessoal do Ministério da Fazenda, por motivo de falecimento, com fundamento no inciso
IX do art. 33, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUCÍOLA MAURÍCIO DE ARRUDA
PORTARIA DE PESSOAL DGP/SSC/MGI Nº 2.487, DE 12 DE MARÇO DE 2025
A DIRETORA DE GESTÃO DE
PESSOAS DA SECRETARIA DE SERVIÇOS
COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS,
no uso da competência que lhe confere o inciso II, art. 54, Anexo I do Decreto nº 12.102,
de 8 de julho de 2024, com suas alterações, e considerando o disposto no Decreto nº
11.837, de 21 de dezembro de 2023, bem como o que consta no Processo nº
10199.003348/2025-07, resolve:
Art. 1º Declarar vago, a partir de 10 de janeiro de 2025, o cargo de Artífice de
Eletricidade e Comunicação, código 481.056, Classe S, Padrão III, ocupado pelo ex-servidor
SEVERINO SOARES DA SILVA, matrícula Siape nº 0660170, do quadro de pessoal deste
Ministério, por motivo de falecimento, com fundamento no inciso IX do art. 33, da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUCÍOLA MAURÍCIO DE ARRUDA
PORTARIA DE PESSOAL DGP/SSC/MGI Nº 2.550, DE 13 DE MARÇO DE 2025
A DIRETORA DE GESTÃO DE
PESSOAS DA SECRETARIA DE SERVIÇOS
COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS,
no uso da competência que lhe confere o inciso II, art. 54, Anexo I do Decreto nº 12.102,
de 8 de julho de 2024, com suas alterações, e considerando o disposto no Decreto nº
11.837, de 21 de dezembro de 2023, bem como o que consta no Processo nº
17944.000994/2025-73, resolve:
Art. 1º Exonerar, a pedido, SILVIO JOSÉ VITOR FERREIRA, matrícula Siape nº
3436253, do cargo de Auditor Federal de Finanças e Controle, código 403.100, Classe A,
Padrão I, do quadro de pessoal do Ministério da Fazenda, com fundamento no art. 34, da
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a partir de 10 de março de 2025, declarando,
em consequência, vago o cargo.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUCÍOLA MAURÍCIO DE ARRUDA
PORTARIA DE PESSOAL DGP/SSC/MGI Nº 2.551, DE 13 DE MARÇO DE 2025
A DIRETORA DE GESTÃO DE
PESSOAS DA SECRETARIA DE SERVIÇOS
COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS,
no uso da competência que lhe confere o inciso II, art. 54, Anexo I do Decreto nº 12.102,
de 8 de julho de 2024, com suas alterações, e considerando o disposto no Decreto nº
11.837, de 21 de dezembro de 2023, bem como o que consta no Processo nº
19805.000041/2025-25, resolve:
Art. 1º Declarar vago, a partir de 27 de fevereiro de 2025, o cargo de Assistente
Técnico-administrativo, código 489.238, Classe C, Padrão III, ocupado pelo servidor
VANDERLEI SOARES ROCHA, matrícula Siape nº 1780508, do quadro de pessoal do
Ministério da Fazenda, por motivo de posse em outro cargo inacumulável, com
fundamento no inciso VIII do art. 33, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUCÍOLA MAURÍCIO DE ARRUDA