DOU 14/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLXIII Nº 50
Brasília - DF, sexta-feira, 14 de março de 2025
ISSN 1677-7042
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Atos do Poder Legislativo......................................................................................................... 1
Atos do Congresso Nacional..................................................................................................... 1
Atos do Poder Executivo .......................................................................................................... 1
Presidência da República ........................................................................................................ 30
Ministério da Agricultura e Pecuária ..................................................................................... 37
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação....................................................................... 41
Ministério das Comunicações................................................................................................. 44
Ministério da Cultura .............................................................................................................. 44
Ministério da Defesa............................................................................................................... 49
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar........................................... 50
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços......................................... 51
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania ................................................................ 52
Ministério da Educação........................................................................................................... 62
Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte .. 67
Ministério do Esporte ............................................................................................................. 67
Ministério da Fazenda............................................................................................................. 69
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos ................................................. 78
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .................................................. 79
Ministério da Justiça e Segurança Pública ............................................................................ 80
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima............................................................ 94
Ministério de Minas e Energia............................................................................................... 94
Ministério da Pesca e Aquicultura....................................................................................... 102
Ministério de Portos e Aeroportos...................................................................................... 104
Ministério da Previdência Social .......................................................................................... 104
Ministério da Saúde.............................................................................................................. 105
Ministério do Trabalho e Emprego...................................................................................... 116
Ministério dos Transportes................................................................................................... 117
Ministério Público da União................................................................................................. 120
Tribunal de Contas da União ............................................................................................... 123
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ......................................... 173
.................................. Esta edição é composta de 182 páginas .................................
Sumário
Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 15.108, DE 13 DE MARÇO DE 2025
Altera o § 2º do art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho
de 1991, para equiparar ao filho do segurado o menor
sob sua guarda judicial, mediante declaração do
segurado, desde que o menor não possua condições
suficientes para o próprio sustento e educação.
O
P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O § 2º do art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 16. ................................................................................................................
.........................................................................................................................................
§ 2º O enteado, o menor sob tutela e o menor sob guarda judicial
equiparam-se a filho, mediante declaração do segurado e desde que não possuam
condições suficientes para o próprio sustento e educação.
.............................................................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de março de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Macaé Maria Evaristo dos Santos
LEI Nº 15.109, DE 13 DE MARÇO DE 2025
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
(Código de Processo Civil), para dispensar o advogado
do adiantamento de custas processuais em ações de
cobrança e em execuções de honorários advocatícios.
O
P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de
Processo Civil), para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações
de cobrança e em execuções de honorários advocatícios.
Art. 2º O art. 82 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de
Processo Civil), passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:
"Art. 82. ...............................................................................................................
.........................................................................................................................................
§ 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou
especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários
advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas
processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu
pagamento, se tiver dado causa ao processo." (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de março de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Enrique Ricardo Lewandowski
Atos do Congresso Nacional
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 7, DE 2025
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo
único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº
1.259, de 20 de setembro de 2024, que "Dispõe sobre medidas excepcionais para
concessão de colaboração financeira reembolsável e não reembolsável à União, aos
Estados e ao Distrito Federal, para apoio a ações de prevenção e combate à ocorrência de
queimadas irregulares e de incêndios florestais", teve seu prazo de vigência encerrado no
dia 27 de fevereiro de 2025.
Congresso Nacional, em 12 de março de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 8, DE 2025
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe
o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art.
62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de
2001, a Medida Provisória nº 1.278, de 11 de dezembro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União no dia 12, do mesmo mês e ano, que "Autoriza a União a participar de
fundo que tenha por finalidade apoiar a requalificação e a recuperação de infraestruturas
nas áreas afetadas por eventos climáticos extremos e apoiar empreendimentos de
infraestrutura relacionados à mitigação e à adaptação às mudanças climáticas", tem sua
vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Congresso Nacional, em 13 de março de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 9, DE 2025
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe
o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art.
62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de
2001, a Medida Provisória nº 1.261, de 2 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial
da União, em Edição Extra, no mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Lei nº 14.467, de 16
de novembro de 2022, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas
incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições
financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil",
tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Congresso Nacional, em 13 de março de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 10, DE 2025
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo
único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº
1.262, de 3 de outubro de 2024, que "Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o
Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra
a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE, e dá outras providências", teve seu prazo de
vigência encerrado no dia 12 de março de 2025.
Congresso Nacional, em 13 de março de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Atos do Poder Executivo
MINISTÉRIO DA DEFESA
DECRETO DE 13 DE MARÇO DE 2025
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso XXI, da Constituição, e na qualidade de Grão-Mestre da Ordem do Mérito Militar,
resolve:
ADMITIR,
no Corpo de Graduados Especiais da Ordem do Mérito Militar, no grau de Grande-Oficial, o
General EDUARDO MANUEL BRAGA DA CRUZ MENDES FERRÃO, Chefe do Estado-Maior do
Exército da República Portuguesa.
Brasília, 13 de março de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Múcio Monteiro Filho
DECRETO LEGISLATIVO Nº 165, DE 2025 (*)
Aprova
o
texto
do
Acordo
de
Cooperação
Educacional entre o Governo da República Federativa
do Brasil e o Governo da Mongólia, assinado em
Brasília, em 21 de setembro de 2015, nos termos da
retificação de enumeração apresentada pelo Poder
Executivo na Mensagem nº 140, de 2019.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o texto do Acordo de Cooperação Educacional entre o
Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Mongólia, assinado em Brasília,
em 21 de setembro de 2015, com a retificação de enumeração de texto constante da
Mensagem nº 140, de 2019.
Parágrafo único. Nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição
Federal, ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam
resultar em revisão do referido Acordo, bem como quaisquer ajustes complementares que
acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 13 de março de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
(*) O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 1/3/2024.
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