DOU 14/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 50, sexta-feira, 14 de março de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
S EC R E T A R I A - G E R A L
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 23/DADM, DE 11 DE MARÇO DE 2025
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DA MARINHA, no uso de suas atribuições legais
e com fundamento no art. 8º da Instrução Normativa nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022,
da Receita Federal do Brasil (RFB), resolve:
Art. 1º Alterar a denominação no CNPJ nº 00.394.502/0199-10, pertencente ao
Grupamento de Fuzileiros Navais do Rio Grande (GptFNRG), para 5º Batalhão de Operações
Litorâneas de Fuzileiros Navais (5°BtlOpLitFN).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data.
C Alte (IM) ALEXANDRE RODRIGUES VIVEIROS
PORTARIA Nº 24/DADM, DE 11 DE MARÇO DE 2025
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DA MARINHA, no uso de suas atribuições
legais e com fundamento no art. 8º da Instrução Normativa nº 2.119, de 6 de
dezembro de 2022, da Receita Federal do Brasil (RFB), resolve:
PORTARIA Nº 25/DADM, DE 11 DE MARÇO DE 2025
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DA MARINHA, no uso de suas atribuições
legais e com fundamento no art. 8º da Instrução Normativa nº 2.119, de 6 de
dezembro de 2022, da Receita Federal do Brasil (RFB), resolve:
Art. 1º Alterar a denominação no CNPJ nº 00.394.502/0190-82, pertencente
ao Grupamento de Fuzileiros Navais do Rio de Janeiro (GptFNRJ), para 1° Batalhão de
Operações Litorâneas de Fuzileiros Navais (1°BtlOpLitFN).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data.
C Alte (IM) ALEXANDRE RODRIGUES VIVEIROS
Art. 1º Alterar a denominação no CNPJ nº 00.394.502/0164-90, pertencente
ao Grupamento de Fuzileiros Navais de Natal (GptFNNa), para 3º Batalhão de
Operações Litorâneas de Fuzileiros Navais (3°BtlOpLitFN).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data.
C Alte (IM) ALEXANDRE RODRIGUES VIVEIROS
Ministério do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MDA Nº 12, DE 13 DE MARÇO DE 2025
Aprova a Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da
Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.243, de 21 de outubro de 2022, e no Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, e o que consta no Processo nº
55000.000003/2025-00, resolve:
Art. 1º Aprovar a Agenda Regulatória do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) para o biênio 2025-2026, na forma dos Anexos I e II a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
ANEXO I
AGENDA REGULATÓRIA 2025-2026
Iniciativas Regulamentares
. .Item .Tema
.Descrição
.Previsão
.Unidade Responsável
.Contato
da
autoridade
responsável
.
.1
.Crédito Rural
.Instituição do Programa de Formação em Sociobioeconomia e
Agroecologia para Agentes de Crédito Rural - Portaria Interministerial
MDA e Ministério do Meio Ambiente (MMA)
.1º sem/2025
.Secretaria
de
Agricultura
Familiar e Agroecologia (SAF)
.gabsaf@mda.gov.br
.
.2
.Garantia-Safra
.Portarias que autorizam o pagamento do benefício Garantia-Safra aos
agricultores
que
aderiram na
safra
(devido
à perda
de
safra
ocasionada por eventos climáticos adversos)
.Mensal
.Secretaria
de
Agricultura
Familiar e Agroecologia (SAF)
.gabsaf@mda.gov.br
.
.3
.Garantia-Safra
.Resoluções anuais que estabelecem a implementação da Safra
(devido às situações de
perdas decorrentes de adversidades
climáticas)
.2º sem/2025
2º sem/2026
.Secretaria
de
Agricultura
Familiar e Agroecologia (SAF)
.gabsaf@mda.gov.br
.
.4
.Proagro
.Ações relacionadas
ao credenciamento e à
supervisão dos
encarregados de comprovação de perdas do Programa de Garantia da
Atividade Agropecuária (Proagro)
.1º sem/2025
.Secretaria
de
Agricultura
Familiar e Agroecologia (SAF)
.gabsaf@mda.gov.br
.
.5
.Proagro
.Instituição da Comissão de Monitoramento e Revisão Cadastral
(CMRC) do Cadastro Nacional dos Encarregados dos Serviços de
Comprovação de Perdas (CNEC) do Proagro
.1º sem/2025
.Secretaria
de
Agricultura
Familiar e Agroecologia (SAF)
.gabsaf@mda.gov.br
.
.6
.Proagro
.Estabelecimento, no âmbito da Comissão de Monitoramento e
Revisão Cadastral (CMRC), dos procedimentos para apuração de
irregularidades
e
aplicação
de
sanções
administrativas
aos
encarregados de comprovação de perdas do Proagro
.1º sem/2025
.Secretaria
de
Agricultura
Familiar e Agroecologia (SAF)
.gabsaf@mda.gov.br
.
.7
.Proagro
.Regimento da Comissão de Monitoramento e Revisão Cadastral
(CMRC)
.1º sem/2025
.Secretaria
de
Agricultura
Familiar e Agroecologia (SAF)
.gabsaf@mda.gov.br
.
.8
.Proagro
.Resoluções da Comissão de Monitoramento e Revisão Cadastral
(CMRC)
.Ao longo de
2025
e
de
2026
.Secretaria
de
Agricultura
Familiar e Agroecologia (SAF)
.gabsaf@mda.gov.br
.
.9
.Programa
Nacional
de
Pesquisa e Inovação para a
Agricultura
Familiar
e
Agroecologia (PNPIAF)
.Estabelecimento das atribuições dos demais parceiros e a composição
e as atribuições da estrutura de Gestão e governança do Programa -
Portaria Interministerial MDA, Ministério da Ciência, Tecnologia e
Inovação (MCTI), Ministério do Meio Ambiente (MMA), Ministério da
Agricultura
e Pecuária
(MAPA)/Empresa
Brasileira de
Pesquisa
Agropecuária (Embrapa) e Ministério da Educação (MEC)
.1º sem/2025
.Secretaria
de
Agricultura
Familiar e Agroecologia (SAF)
.gabsaf@mda.gov.br
. .10
.Pronara
.Instituição
do Programa
Nacional de
Redução de
Agrotóxicos
(Pronara)
.1º sem/2025
.Secretaria
de
Agricultura
Familiar e Agroecologia (SAF)
.gabsaf@mda.gov.br
. .11
.Programa
Abastece
e
Alimenta Territórios
.Instituição do Programa Abastece e Alimenta Territórios
.1º sem/2025
.Secretaria de Abastecimento,
Cooperativismo
e
Soberania
Alimentar (SEAB)
.seab@mda.gov.br
. .12
.Selo Senaf (Selo Nacional da
Agricultura Familiar)
.Lançamento de Selo de Origem Povos e comunidades Tradicionais
(Inclusão do Senaf modalidade Povos e Comunidades Tradicionais
(PCTs) e ampliação dos serviços de apoio à Agricultura Familiar na
modalidade Senaf empresa)
.1º sem/2025
.- Secretaria de Abastecimento,
Cooperativismo
e
Soberania
Alimentar (SEAB)
- Secretaria
de Territórios
e
Sistemas Produtivos Quilombolas
e Tradicionais (SETEQ)
.seab@mda.gov.br
gabinete.seteq@mda.gov.br
. 13
Subvenção econômica dos
produtos extrativos
.Portaria Interministerial publicada anualmente com o intuito de
estabelecer os parâmetros para a concessão de subvenção econômica,
na forma de equalização de preços, para os produtos extrativos.
Nessa Portaria são estabelecidos também o orçamento, os recursos e
os limites para a Política de Garantia de Preços Mínimos para os
Produtos da Sociobiodiversidade (PGPM-Bio)
1º sem/2025
1º sem/2026
Secretaria de Abastecimento,
Cooperativismo e Soberania
Alimentar (SEAB)
seab@mda.gov.br
. .
.
.Portaria Interministerial MDA, Ministério da Agricultura e Pecuária
(MAPA), Ministério da Fazenda (MF), Ministério do Planejamento e
Orçamento (MPO), Ministério do Meio Ambiente (MMA)
.
.
.
. .14
.Uso e ocupação tradicional
em
áreas
de
florestas
públicas
federais
não
destinadas
.Estabelecimento dos procedimentos administrativos destinados a
reconhecer e a regularizar o uso e a ocupação tradicional em áreas de
florestas públicas federais não destinadas, localizadas na Amazônia
Legal
.1º sem/2025
.Secretaria
de
Territórios
e
Sistemas
Produtivos
Quilombolas
e
Tradicionais
(SETEQ)
e
Secretaria
de
Governança
Fundiária,
Desenvolvimento Territorial
e
Socioambiental (SFDT)
.gabinete.seteq@mda.gov.br
. .15
.Bioeconomia
e
Sociobiodiversidade
.Instituição
do
Programa
Nacional
de
Fortalecimento
da
Sociobiodiversidade (Pró-Sociobio)
.1º sem/2025
.Secretaria
de
Governança
Fundiária,
Desenvolvimento
Territorial
e
Socioambiental
( S F DT )
.sfdt@mda.gov.br
. .16
.Crédito Fundiário
.Manual
dos
procedimentos
de
Fiscalização
da
Regularidade
Ocupacional e da Exploração Efetiva dos Imóveis Rurais financiados
com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária
.1º sem/2025
.Secretaria
de
Governança
Fundiária,
Desenvolvimento
Territorial
e
Socioambiental
( S F DT )
.sfdt@mda.gov.br
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