DOU 14/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 50, sexta-feira, 14 de março de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
9ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 11, DE 13 DE MARÇO DE 2025
Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação com selagem no
exterior.
A DELEGADA ADJUNTA, no uso das atribuições que, por meio do artigo 10, lhe conferem o artigo 290 e o inciso II do § 1º do artigo 299 combinados com o inciso III do artigo
360, todos esses do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no artigo
51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e no artigo 336 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, e considerando os pedidos formulados nas folhas
2322/2453 do processo 11516.720311/2021-38 pela empresa COMEXPORT TRADING COMERCIO EXTERIOR LTDA, CNPJ 01.135.153/0003-70, portadora do Registro Especial de Importador de
Bebidas Alcoólicas de nº 09201/070, estabelecida na Rua João Bauer 498 Salas 802/804, bairro Centro, Itajaí (SC), CEP 88301-500, DECLARA:
Art. 1º Autorizado o fornecimento de 4.866.552 (quatro milhões, oitocentos e sessenta e seis mil, quinhentos e cinquenta e dois) selos de controle tipo e cor UÍSQUE AMARELO,
Código 9829-14, para produto estrangeiro a ser selado no exterior, relativos ao pedido de compra UK 02/25 SC, Proformas Invoice, especificações e quantidades abaixo indicadas:
. .Invoices
.Unidades
.Caixas
.Marca Comercial
.Características do produto
. .A000401200/A000401209
.866.880
.72.240
.Johnnie Walker Red Label
.Uísque escocês, 40% GL, idade 8 anos, em caixas de 12 garrafas de 1000 ml
cada.
. .A000401210/A000401213
.306.864
.25.572
.Johnnie Walker Black Label
.Uísque escocês, 40% GL, idade 12 anos, em caixas de 12 garrafas de 1000 ml
cada.
. .A000401214/A000401226
.1.050.048
.87.504
.Old Parr
.Uísque escocês, 40% GL, idade 12 anos, em caixas de 12 garrafas de 1000 ml
cada.
. .A000401227/A000401230
.289.296
.48.216
.Johnnie Walker Gold Label Reserve
.Uísque escocês, 40% GL, idade 12 anos, em caixas de 6 garrafas de 750 ml
cada.
. .A000401231
.16.128
.1.344
.Johnnie Walker Double Black Label
.Uísque escocês, 40% GL, idade 12 anos, em caixas de 12 garrafas de 1000 ml
cada.
. .A000401232
.15.336
.2.556
.Johnnie Walker Green Label
.Uísque escocês, 40% GL, idade 18 anos, em caixas de 6 garrafas de 750 ml
cada.
. .A000401233/A000401236
.459.792
.38.316
.Johnnie Walker Red Label
.Uísque escocês, 40% GL, idade 8 anos, em caixas de 12 garrafas de 750 ml
cada.
. .A000401237
.79.344
.6.612
.Johnnie Walker Black Label
.Uísque escocês, 40% GL, idade 12 anos, em caixas de 12 garrafas de 750 ml
cada.
. .A000401238/A000401249
.1.038.384
.86.532
.Johnnie Walker Red Label Midas
.Uísque escocês, 40% GL, idade 8 anos, em caixas de 12 garrafas de 500 ml
cada.
. .A000401250/A000401253
.455.040
.37.920
.White Horse
.Uísque escocês, 40% GL, idade 8 anos, em caixas de 12 garrafas de 500 ml
cada.
. .A000401254
.105.840
.8.820
.Buchanan´s Deluxe 12 Years
.Uísque escocês, 40% GL, idade 12 anos, em caixas de 12 garrafas de 750 ml
cada.
. .A000401255/A000401256
.183.600
.15.300
.Johnnie Walker Black Label
.Uísque escocês, 40% GL, idade 12 anos, em caixas de 12 garrafas de 500 ml
cada.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ANDREA CRISTINA VALLE
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA
SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO
ADUANEIRO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 10, DE 13 DE MARÇO DE 2025
Inclusão 
no 
Registro
de 
Ajudantes 
de
Despachantes Aduaneiros
O CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO
ADUANEIRO
DA
ALFÂNDEGA DA
RECEITA
FEDERAL
DO
BRASIL EM
CURITIBA
-
SACIT/ALF/CURITIBA, no uso da competência conferida pelo § 3º do art. 810 do
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), alterado pelo
Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010 e pelos poderes delegados pela Portaria
ALF/CTA n° 3, de 12 de fevereiro de 2021, resolve:
Art. 1º Incluir no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros a(s)
seguinte(s) pessoa(s) física(s):
-ALEXANDRE
ZIMOSKI DA
SILVA, CPF
nº
XXX.475.919-XX, Processo
nº
10906.087651/2025-12.
-BRUNO 
HENRIQUE
AFONSO, 
CPF 
nº 
XXX.404.458-XX,
Processo 
nº
10906.088170/2025-24.
-LAURA
CASTRO 
MILANI,
CPF
nº 
XXX.888.279-XX,
Processo
nº10909.720095/2025-78.
-LETICIA 
ANDRADE
JULIAO, 
CPF 
nº 
XXX.614.079-XX,
Processo 
nº
10906.030818/2025-73.
Art. 2º O(s) Ajudante(s) de Despachante(s) Aduaneiro(s) supramencionado(s)
deverá(ão) incluir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no
Cadastro Aduaneiro Informatizado de Intervenientes no Comércio Exterior - sistema
CAD-ADUANA, para fins de efetivação no Registro Informatizado de Ajudantes de
Despachantes Aduaneiros. O número de registro do Ajudante de Despachante
Aduaneiro corresponderá ao mesmo número do seu Cadastro de Pessoa Física (CPF) na
RFB, de acordo com a IN RFB nº 1.273, de 6 de junho de 2012.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
RAPHAEL SCHEFFER CONTIN
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
10ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF10 Nº 11, DE 12 DE MARÇO DE 2025
Concede o regime aduaneiro especial de loja franca
aplicado
em 
fronteira
terrestre 
para
o
estabelecimento da empresa que menciona.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 10ª REGIÃO FISCAL,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 2.075, de 23
de março de 2022, e tendo em vista o constante no processo nº 13033.291424/2024-13,
declara:
Art. 1º Fica concedido o regime aduaneiro especial de loja franca aplicado em
fronteira terrestre para o estabelecimento da empresa BRASIL FREE SHOP COMERCIO
VAREJISTA DE MERCADORIAS LTDA, inscrito no CNPJ sob o número 32.195.385/0007-71,
localizado no Município de Quaraí, RS.
Art. 2º O regime aduaneiro especial é concedido por este ato em caráter
precário e subsistirá enquanto a empresa beneficiária cumprir os requisitos e condições
para a sua concessão e para a sua aplicação.
Art. 3º O estabelecimento referido no art. 1º encontra-se sob a jurisdição da
Alfândega da Receita Federal do Brasil em Uruguaiana, que poderá baixar as rotinas
operacionais que se fizerem necessárias aos controles fiscal e aduaneiro.
Art. 4º A beneficiária ora autorizada a operar o regime aduaneiro especial de
loja franca aplicado em fronteira terrestre fica obrigada a ressarcir o Fundo Especial de
Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf), instituído
pelo Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975, em decorrência das despesas
administrativas relativas às atividades extraordinárias de fiscalização, no montante
resultante da aplicação dos seguintes percentuais sobre a receita bruta com vendas:
I - de mercadorias de origem estrangeira: 6% (seis por cento); e
II - de mercadorias de origem nacional, inclusive as exportadas sem saída do
território nacional, cuja entrega se dê a pessoa jurídica beneficiária do regime: 3% (três por
cento).
Art. 5º Sem prejuízo de outras penalidades, a beneficiária fica sujeita às sanções
administrativas legalmente previstas, e a concessão do regime aduaneiro especial de loja
franca aplicado em fronteira terrestre poderá ser revista pela Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, a qualquer tempo, para adequá-la às normas aplicáveis.
Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ALTEMIR LINHARES DE MELO
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL
PORTARIA Nº 23, DE 1º DE MARÇO DE 2025
Exclui pessoas jurídicas do REFIS.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União em 27 de julho de 2020, combinado com os arts. 1º
e 2º, inciso II, da Portaria SRRF10 nº 54, de 1 de setembro de 2021 e considerando a competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto
de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964,
de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, resolve:
Art. 1o Excluir do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, por estar configurada a hipótese de exclusão prevista no inciso II do art. 5o da Lei no 9.964, de 10 de abril
de 2000 - inadimplência, por três meses consecutivos ou seis meses alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos tributos e das contribuições abrangidos pelo
Refis, inclusive os com vencimento após 29 de fevereiro de 2000- a pessoa jurídica abaixo relacionada, com efeitos a partir de mês subsequente à publicação deste ano, conforme
Despacho Decisório exarado no respectivo processo administrativo.
. .CNPJ
.NOME EMPRESARIAL
.P R O C ES S O
.DT. EFEITO
. .88.647.771/0001-16
.COPEME DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA
.11065.732438/2024-06
.01/04/2025
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEANDRO TESSARO RAMOS

                            

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