DOU 14/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025031400099
99
Nº 50, sexta-feira, 14 de março de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
processos tarifário de 2026 para aquelas empresas que porventura que tenham
transcorrido o seu processo tarifário de 2025 desconsiderando o item (iv); e (vi) de
determinação para que as Superintendências de Fiscalização Econômica, Financeira e de
Mercado (SFF), em conjunto com a de Gestão Tarifária e Regulação Econômica (STR),
desenvolvam os aprimoramentos e atualizações regulatórios para i) definição do
tratamento sobre os créditos de MMGD expirados antes da aprovação desta norma e
(ii) créditos sobre a energia injetada de MMGD em período anterior a esta norma e
que será objeto de compensação ou expiração em período posterior à criação desta
norma, assim como os procedimentos contábeis necessários, em até 1 (um) ano.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
SECRETARIA DE INOVAÇÃO E TRANSIÇÃO ENERGÉTICA
DESPACHO Nº 533, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
Processo nº: 48500.904070/2024-16. Interessado: Energisa Mato Grosso do Sul
CNPJ: 15.413.826/0001-50, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 113.032,01 (cento e treze
mil, trinta e dois reais e um centavo), referente à realização do Projeto de Eficiência
Energética, código PE-00404-0120/2019; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A
íntegra
deste
Despacho
consta
dos
autos
e
estará
disponível
em
https://biblioteca.aneel.gov.br/.
PAULO LUCIANO DE CARVALHO
Secretário
DESPACHO Nº 534, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
Processo n.º: 48500.004069/2024-83. Interessado: Energisa Mato Grosso do Sul
CNPJ: 15.413.826/0001-50, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 141.843,82 (cento e
quarenta e um mil, oitocentos e quarenta e três reais e oitenta e dois centavos), referente
à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-00404-0116/2019; e (ii) declarar
o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará
disponível em https://biblioteca.aneel.gov.br/
PAULO LUCIANO DE CARVALHO
Secretário
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E
AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 652, DE 11 DE MARÇO DE 2025
Processo nº 48500.904130/2024-92. Interessado: Fortlev Energia Solar Ltda.,
CNPJ nº 32.270.838/0001-91 Decisão: Autorizar a Interessada a atuar como Agente
Comercializador de Energia Elétrica no âmbito da CCEE. A íntegra deste despacho consta
dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br
THAIS BARBOSA COELHO
Superintendente Adjunta
GERÊNCIA DE OUTORGAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 623, DE 10 DE MARÇO DE 2025
Processo nº: 48500.903562/2015-95. Interessado: EBDE ENERGIA S.A., inscrita
no CNPJ sob o nº 16.887.535/0001-66. Decisão: (i) revogar o Despacho nº 2.584, de 10 de
agosto de 2015, e o Despacho nº 256, de 31 de janeiro de 2020, c/c o Despacho nº 1.490,
de 14 de maio de 2024, que conferiu o Registro de Intenção de Outorga - DRI e o Registro
de Adequabilidade aos estudos de inventário e ao uso do potencial hidráulico do Sumário
Executivo - DRS, respectivamente, da UHE Paca Grande I, com 45.504 kW de Potência
Instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG)
UHE.PH.RJ.033612-2.01. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará
disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
GUILHERME VIETA JUNQUEIRA
Gerente
Substituto
DESPACHO Nº 624, DE 10 DE MARÇO DE 2025
Processo nº: 48500.900157/2019-49. Interessado: EBDE ENERGIA S.A., inscrita
no CNPJ sob o nº 16.887.535/0001-66. Decisão: (i) revogar o Despacho nº 218, de 25 de
janeiro de 2019, e o Despacho nº 3.666, de 24 de dezembro de 2020, que conferiu o
Registro de Intenção de Outorga - DRI e o Registro de Adequabilidade aos estudos de
inventário e ao uso do potencial hidráulico do Sumário Executivo - DRS, respectivamente,
da UHE Mambucaba, com 44.955 kW de Potência Instalada, cadastrada sob o Código Único
de Empreendimentos de Geração (CEG) UHE.PH.RJ.040845-0.01. A íntegra deste Despacho
(e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
GUILHERME VIETA JUNQUEIRA
Gerente
Substituto
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA
DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 544, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO
DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram
delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro
de 2021, e o que consta no Processo nº 48500.004009/2025-41, decide:
anuir previamente à transferência de controle societário direto da Rio Sangue
Energia S.A., CNPJ nº 05.625.671/0001-61, que passará a ser detido pela Sul Renováveis
Participações S.A., CNPJ nº 44.839.818/0001-78. O prazo para implementação da operação é
de até 120 (cento e vinte) dias a contar da data de publicação deste Despacho e a autorizada,
cujo controle societário foi alterado, deverá enviar à Superintendência de Fiscalização
Econômica, Financeira e de Mercado da ANEEL cópias autenticadas dos documentos
comprobatórios da formalização da operação, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data
de sua efetivação.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
DESPACHO Nº 545, DE 5 DE MARÇO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO
DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram
delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro
de 2021, e o que consta no Processo nº 48500.007577/2025-02, decide:
anuir previamente ao pedido de celebração de Instrumento Particular de Contrato
de Crédito de Mútuo entre a EDP Tranding Comercialização e Serviços de Energia S.A. - CNPJ nº
04.149.295/0001-13, Mutuante, e sua parte relacionada EDP Transmissão Norte Nordeste 1
S.A. - CNPJ nº 55.078.934/0001-38, Mutuária, conforme proposta apresentada.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
GERÊNCIA DA ANM NO ESTADO DE ALAGOAS
D ES P AC H O
Relação nº 30/2025
Fase de Requerimento de Licenciamento
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 1°, IV da Portaria ANM nº 1.712, de 08 de
novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 12/11/2024, outorga o(s)
seguinte(s) Registro(s) de Licença com vigência a partir da data de publicação:(730)
Registro de Licença n°: 156/2025 - Processo nº: 844.119/2024 - Titular: G A DE
OLIVEIRA EXTRACAO - Vencimento: 05/08/2044 - Substância(s): AREIA - Município(s):
GIRAU DO PONCIANO/AL
FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO
GERÊNCIA DA ANM NO ESTADO DE MINAS GERAIS
D ES P AC H O
Relação nº 144/2025
Fase de Autorização de Pesquisa
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)
831.498/2017-MS
DIAMONTS
MINERAÇÃO
COMERCIO
IMPORTAÇÃO
E
EXPORTAÇÃO LTDA-OF. N°8375/2025/UAPM-MG/ANM
830.912/2020-MANAIN MINERACAO LTDA-OF. N°8246/2025/UAGV-MG/ANM
Despacho publicado(256)
833.027/2003-ZAQUIA COSAC-INSTAURA
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
PARA RETIFICAÇÃO DE TÍTULO MINERÁRIO, ART. 44 DA LEI DO SNUC
Indefere
requerimento
de
prorrogação
de
prazo
do
alvará
de
Pesquisa(197)
831.663/2020-G -TEX MINERACAO LTDA
Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)
830.695/2014-MICAPEL-MINERACAO CAPAO DAS PEDRAS LTDA
830.572/2022-BRUSAMEX - IMPORT EXPORT LTDA
831.208/2014-MICAPEL-MINERACAO CAPAO DAS PEDRAS LTDA
831.209/2014-MICAPEL-MINERACAO CAPAO DAS PEDRAS LTDA
830.947/2014-MICAPEL-MINERACAO CAPAO DAS PEDRAS LTDA
Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294)
831.451/2013-MINERAÇÃO MERCEDES LTDA ME -Alvará N°12680/2013
831.453/2013-MINERAÇÃO MERCEDES LTDA ME -Alvará N°12682/2013
831.452/2013-MINERAÇÃO MERCEDES LTDA ME -Alvará N°12681/2013
831.783/2023-PEDRA CINZA MINERACAO LTDA. -Alvará N°8637/2023
831.782/2023-PEDRA CINZA MINERACAO LTDA. -Alvará N°8636/2023
832.716/2022-PEDRA CINZA MINERACAO LTDA. -Alvará N°3949/2024
832.714/2022-PEDRA CINZA MINERACAO LTDA. -Alvará N°3948/2024
832.712/2022-PEDRA CINZA MINERACAO LTDA. -Alvará N°3946/2024
832.711/2022-PEDRA CINZA MINERACAO LTDA. -Alvará N°3945/2024
832.710/2022-PEDRA CINZA MINERACAO LTDA. -Alvará N°3944/2024
832.708/2022-PEDRA CINZA MINERACAO LTDA. -Alvará N°3943/2024
832.717/2022-PEDRA CINZA MINERACAO LTDA. -Alvará N°3950/2024
831.791/2023-PEDRA CINZA MINERACAO LTDA. -Alvará N°8639/2023
Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291)
834.992/2007-AMARILES DA LUZ DE SENA- Área de 607,04 ha para 274,26
ha-CASCALHO DIAMANTIFERO (uso: Industrial).-DIAMANTINA/MG
Fase de Concessão de Lavra
Indefere requerimento de Guia de Utilização(1096)
831.654/2008-COMPANHIA DE PARTICIPACOES MINERARIAS
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)
830.024/1982-CONSTRUTORA MARTINS LANNA LTDA.-OF. N°8032/2025/DIFIL-
MG/ANM
831.867/1987-CONSTRUTORA MARTINS LANNA LTDA.-OF. N°8037/2025/DIFIL-
MG/ANM
Fase de Direito de Requerer a Lavra
Prorroga
por
01
(um)
ano
o prazo
para
requerer
a
Concessão
de
Lavra(2243)
831.408/2013-MINERADORA TUCUNACA LTDA
Fase de Lavra Garimpeira
Renova prazo de validade da Permissão de Lavra Garimpeira(523)
830.402/2014-FABIO TIM - PLG Nº 05/2015 de 11/03/2015- Vencimento em
11/03/2030
833.816/2012-SHINOBU KURIBAYASHI - PLG Nº 19/2013 de 03/10/2013-
Vencimento em 03/10/2023
830.723/2009-JOSÉ CARLOS SOARES CPF 52852920697 ME - PLG Nº 4/2009
de 27/07/2009- Vencimento em 27/07/2024
Fase de Requerimento de Lavra
Prorroga prazo para cumprimento de exigência(364)
831.583/2001-MARMOREAL
INDUSTRIA
COMERCIO
IMPORTAÇÃO
E
EXPORTAÇÃO DE MARMORES E GRANITOS LTDA-OF. N°8634/2025/DIFIP-MG/ANM-60
dias
Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira
Indefere por Interferencia Total(1339)
832.799/2024-COOPERGADI
- COOPERATIVA
REGIONAL GARIMPEIRA
DE
DIAMANTINA LTDA
LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO
Gerente
D ES P AC H O
Relação nº 145/2025
Fase de Autorização de Pesquisa
Prorroga
por
03
(três)
anos
o
prazo
de
validade
da
guia
de
utilização.(2325)
832.842/2015-JAZIDA LINDA FLOR LTDA-GUIA DE UTILIZAÇÃO N°314/2021 -
GERÊNCIA REGIONAL/MG
Fase de Requerimento de Lavra
Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2760)
833.717/2013 - VENDOME MINE MINERACAO IMPORTACAO EXPORTACAO E
PESQUISA LTDA - COROMANDEL/MG - Guia n° 105/2025 - GERÊNCIA REGIONAL/MG -
Substância(s): DIAMANTE - Volume(s): 3.000 ct/ano
832.282/2000
-
JOSE
MORAIS
DE
OLIVEIRA
JUNIOR
-
ONÇA
DE
PITANGUI/MG, PEQUI/MG - Guia n° 104/2025 - GERÊNCIA REGIONAL/MG -
Substância(s): QUARTZO (uso: Industrial e Gemas) - Volume(s): 4.000 toneladas/ano
LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO
Gerente
Fechar