DOU 14/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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102
Nº 50, sexta-feira, 14 de março de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
. .Nº de Registro
.Razão Social
.CNPJ
.Processo
. .GLPRS0449805
.AT SILVA COMERCIO DE GAS E AGUA LTDA
.57.636.592/0001-50
.48610.206069/2025-50
. .GLPRS0449747
.ATACADO DO GAS 24 HORAS COMERCIO DE GAS LDA
.59.167.602/0001-80
.48610.206147/2025-16
. .GLPPA0449807
.COMERCIAL VAREJISTA DE GLP CHAMA BELEM LTDA
.11.082.776/0003-86
.48610.204956/2025-93
. .GLPPR0449800
.COMERCIO DE GAS E AGUA VERA CRUZ LTDA
.46.360.288/0001-06
.48610.205457/2025-13
. .GLPMG0449737
.COSTA GAS LTDA
.59.064.122/0001-94
.48610.205877/2025-08
. .GLPRS0449774
.COTRIJAL COOPERATIVA AGROPECUARIA E INDUSTRIAL
.91.495.549/0103-84
.48610.206361/2025-72
. .GLPSP0449743
.FERREIRA CEARA DO GAS LTDA
.59.642.243/0001-76
.48610.206318/2025-15
. .G L P ES 0 4 4 9 7 7 8
.GABRIEL CASOTTI LTDA
.51.366.475/0003-07
.48610.203191/2025-74
. .GLPMA0449735
.H P ALVES GAS LTDA
.20.206.286/0001-73
.48610.231223/2024-41
. .GLPGO0449752
.ISLENE FERREIRA PINTO
.46.197.501/0001-00
.48610.206271/2025-81
. .GLPRJ0449733
.KCP COMERCIO DE GAS LTDA
.55.998.757/0001-08
.48610.206073/2025-18
. .GLPMA0449776
.MDV GAS LTDA
.55.269.885/0001-10
.48610.203640/2025-84
. .GLPPA0449803
.O S BRANCHES PANTOJA
.37.682.538/0001-33
.48610.206013/2025-03
. .GLPPA0449745
.POSTOS TRACUATEUA LTDA
.55.173.973/0001-14
.48610.206088/2025-86
. .GLPSP0449789
.REDE WG GAS E AGUA LTDA
.58.372.102/0001-18
.48610.205087/2025-14
. .GLPRJ0449749
.SENNA COMERCIO DE GLP E TRANSPORTE LTDA
.58.563.937/0001-55
.48610.206331/2025-66
. .GLPRN0449754
.SUEZAN PEREIRA DOS ANJOS
.57.939.049/0001-21
.48610.232435/2024-45
. .GLPMG0449760
.SUPER GAS IPATINGA LTDA
.59.063.621/0001-67
.48610.205691/2025-41
. .GLPRS0449731
.SUPERMERCADO FREESE LTDA.
.95.073.011/0003-70
.48610.205863/2025-86
. .GLPMS0449756
.TORK OIL SAN PEDRO LTDA
.37.201.274/0001-59
.48610.205942/2025-97
BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 338, DE 13 DE MARÇO DE 2025
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base
na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes
autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis
automotivos:
. .Nº de Registro
.Razão Social
.CNPJ
.Processo
. .PR/PR0249274
.AUTO POSTO BICKEL LTDA
.54.036.244/0001-53
.48610.203421/2025-03
. .PR/MA0249279
.AUTO POSTO BURITI XII LTDA
.45.944.955/0001-35
.48610.204960/2025-51
. .PR/PI0249280
.MARINAS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
.57.232.395/0001-75
.48610.230238/2024-91
. .PR/PR0249275
.POSTO BOM JESUS REDE MACEDO LTDA
.40.100.510/0001-55
.48610.202048/2025-65
. .PR/PR0249278
.POSTO LINHA VERDE LTDA
.38.824.625/0013-84
.48610.230530/2024-12
. .PR/PI0249277
.POSTO RAMOS CAPITAO DE CAMPOS LTDA
.57.898.882/0001-71
.48610.205030/2025-15
. .PR/PE0249276
.S K COMERCIO DE PETROLEO LTDA
.53.078.758/0001-09
.48610.206317/2025-62
BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 339, DE 13 DE MARÇO DE 2025
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na
Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu
art. 34, inciso I, alínea c, torna público o cancelamento, por requerimento do agente
econômico, das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de
combustíveis automotivos:
.
.T
.Razão Social
.CNPJ
.Processo
.
.PR/GO0016001
.AA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
.02.758.944/0001-58
.48610.017577/2001-98
.
.PR/RS0203999
.ABASTECEDORA ABM LTDA
.89.470.462/0048-40
.48610.006565/2020-09
.
.PR/RS0222878
.ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS QUALITY BENJAMIN
LT DA
.40.551.421/0001-25
.48610.206875/2022-85
.
.PR/SP0110942
.AUTO POSTO ACACIA DA SERRA LTDA
.14.791.261/0001-81
.48610.003696/2012-16
.
.PR/PR0014768
.AUTO POSTO BOM JESUS LTDA
.02.624.059/0001-86
.48610.016763/2001-18
.
.P R / ES 0 1 8 6 9 0 7
.AUTO POSTO CASTELO LTDA
.29.937.742/0001-20
.48610.004686/2018-93
.
.PR/PR0182832
.AUTO POSTO CIDADE GUAIAPO LTDA
.27.637.587/0001-09
.48610.008116/2017-91
.
.PR/SC0000437
.AUTO POSTO DIPLOMATA II LTDA
.02.614.263/0001-16
.48610.003173/2000-36
.
.PR/PI0001706
.AUTO POSTO FALCAO LTDA - EPP
.02.357.386/0001-19
.48610.008507/2000-68
.
.PR/PI0175471
.AUTO POSTO FALCAO LTDA - EPP
.02.357.386/0002-08
.48610.004203/2016-99
.
.PR/SP0212177
.AUTO POSTO MAKTUB LTDA
.33.740.607/0001-67
.48610.208850/2021-35
.
.PR/CE0229086
.AUTO POSTO PARIS LTDA
.46.429.190/0001-68
.48610.220517/2022-85
.
.PR/SC0209058
.AUTO POSTO PWIEDADE LTDA
.02.192.473/0002-44
.48610.002025/2021-29
.
.PR/PR0179106
.AUTO POSTO SÃO ROQUE LTDA.
.75.705.665/0001-08
.48610.011655/2004-93
.
.PR/MG0091048
.AUTO POSTO TABAJARAS LTDA
.12.234.627/0001-96
.48610.001087/2011-41
.
.PR/SP0011471
.AUTO POSTO ZEPA LTDA
.02.450.568/0001-30
.48610.010145/2001-56
.
.PR/CE0244656
.C LEANDRO & CIA LTDA
.01.272.876/0001-50
.48610.238192/2023-78
.
.PR/MG0163102
.ESTRELA DO LESTE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
.19.768.004/0001-42
.48610.008726/2014-42
.
.PR/PR0022054
.GONCALES COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA.
.03.577.554/0001-44
.48610.015636/2001-93
.
.PR/PA0190313
.ITACOLOMI COMÉRCIO LTDA.
.34.602.904/0001-09
.48610.007886/2005-83
.
.PR/RN0191824
.L. M. FERNANDES
.08.545.462/0003-68
.48610.001962/2019-42
.
.PR/MT0171293
.LEANDRO B. SILVEIRA LTDA
.06.041.950/0001-40
.48610.004549/2004-53
.
.PR/RN0074885
.MS COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
.10.797.331/0001-58
.48610.010058/2009-56
.
.PR/RN0074728
.MS COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
.10.797.331/0002-39
.48610.009943/2009-92
.
.PR/RN70156
.MS COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
.10.797.331/0003-10
.48610.004239/2015-91
.
.PR/RS0208046
.MUITOS CAPOES COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
.40.452.244/0001-20
.48610.001569/2021-73
.
.PR/GO0247960
.M17 COMBUSTIVEIS LTDA
.53.177.690/0001-15
.48610.212197/2024-51
.
.PR/RJ0160504
.POSTO CURCIO COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO
LTDA .
.05.374.788/0001-10
.48610.005108/2003-98
.
.PR/RS0140043
.POSTO DE COMBUSTIVEIS AVENIDA IPIRANGA EIRELI
.17.634.968/0001-72
.48610.007154/2013-01
.
.PR/RS0207856
.POSTO DE COMBUSTIVEIS CENTRAL LTDA
.35.131.081/0001-43
.48610.000347/2021-33
.
.PR/GO0213337
.POSTO DE COMBUSTIVEIS DOM BOSCO LTDA
.40.219.837/0001-40
.48610.214900/2021-13
.
.PR/RS0220154
.POSTO DE COMBUSTIVEIS E SERVICOS BRZINHO LTDA
.08.160.739/0001-72
.48610.013943/2007-25
.
.PR/PI0185092
.POSTO DE COMBUSTIVEL ITALO PARENTE LTDA
.23.179.029/0001-88
.48610.015349/2017-41
.
.PR/PA0241504
.POSTO GRANADA LTDA
.49.371.361/0001-33
.48610.216456/2023-32
.
.PR/MA0238905
.POSTO JB COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES
LT DA
.36.486.642/0004-32
.48610.206559/2023-94
.
.P R / BA 0 0 0 4 4 1 1
.POSTO NASCIMENTO E ALEXANDRE LTDA.
.13.998.257/0001-26
.48610.003392/2001-12
.
.PR/RS0188535
.POSTO PORTAO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
.28.756.954/0001-48
.48610.009041/2018-47
.
.PR/GO0224118
.POSTO SAO PEDRO LTDA
.43.156.100/0001-14
.48610.205816/2022-90
.
.PR/RN0245589
.POSTO STA RITA LTDA
.40.205.889/0001-68
.48610.204524/2024-00
.
.PR/RS0193470
.POSTOS CARGA PESADA LTDA
.08.407.768/0016-72
.48610.004584/2019-59
.
.PR/RS0248069
.POSTOS CARGA PESADA LTDA
.08.407.768/0052-36
.48610.227722/2024-33
.
.PR/RS0247556
.POSTOS CARGA PESADA LTDA
.08.407.768/0056-60
.48610.221690/2024-62
.
.PR/RS0188395
.REDE DE POSTOS PARATI LTDA
.06.287.728/0003-94
.48610.007186/2018-11
.
.PR/PI0243711
.SOUSA NASCIMENTO COMBUSTIVEIS E TRANSPORTES LTDA
.51.166.938/0001-17
.48610.227483/2023-31
.
.PR/PR0241685
.TRESSI & TRESSI LTDA
.25.144.204/0002-08
.48610.217781/2023-12
.
.PR/GO0181951
.WMR COMBUSTIVEIS BOM JARDIM LTDA
.21.706.176/0001-33
.48610.005472/2017-53
BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 340, DE 13 DE MARÇO DE 2025
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base
no art. 26, inciso I, alínea c, da Resolução ANP nº 958 de 5 de outubro de 2023, torna
público o cancelamento, POR SUCESSÃO EMPRESARIAL, das seguintes autorizações para o
exercício da atividade de revenda varejista de GLP.
.
.Nº de Registro
.Razão Social
.CNPJ
.Processo
. .001/GLP/SP0014659
.ANDERSON AFONSO GUERRA - ME.
.08.512.622/0001-00
.48610.006372/2007-72
.
.GLPSP0416246
.CARVALHO DISTRIBUIDORA DE GAS E AGUA LTDA
.45.163.800/0002-42
.48610.220951/2023-46
.
.GLPMG0431280
.COMERCIAL DE GAS VESPASIANO LTDA
.30.101.154/0001-30
.48610.205128/2024-91
. .001/GLP/SP0009820
.DEPOSITO E COMERCIO DE GAS E AGUA MR LTDA
.67.012.203/0001-79
.48610.011467/2006-27
.
.G L P ES 0 4 0 0 7 6 7
.DISK GAS COMERCIO LTDA
.00.991.486/0005-09
.48610.213055/2022-40
.
.GLPAM0424498
.DUGAS COMERCIO VAREJISTA DE GAS LTDA
.32.708.732/0001-27
.48610.234409/2023-71
.
.GLPMG0344007
.ELY CARLOS LIMA SOARES
.22.764.755/0001-03
.48610.006754/2019-30
.
.GLPMG0346747
.J L DE ANDRADE COMERCIO DE GAS
.32.968.243/0001-04
.48610.006190/2019-35
.
.GLPSP0413645
.JC DISTRIBUIDORA DE GAS CAJATI - LTDA
.49.276.034/0001-00
.48610.216893/2023-56
.
.GLPPA0358456
.M R CARDOSO DA MOTA
.36.779.449/0001-47
.48610.003889/2020-87
.
.GLP/PR0238414
.MARCONDES TIAGO MACHADO
.22.653.099/0001-63
.48610.001199/2017-98
.
.GLPCE0440959
.MILLENIUM COMERCIO DE GAS LTDA
.10.691.092/0001-57
.48610.214893/2024-01
. .001/GLP/SP0021781
.MINIMERCADO TURIUBA LTDA
.01.743.146/0001-90
.48610.006686/2008-56
.
.GLP/RJ0211688
.MLM.MACEDO REVENDEDORA DE GAS LTDA
.11.315.092/0001-15
.48610.013387/2011-73
.
.GLP/SP0242001
.P. PETERESON SANTANA DA CUNHA GAS ME
.28.141.058/0001-74
.48610.009070/2017-28
.
.GLPPI0365197
.SAVADOR GAS LTDA
.34.715.172/0001-63
.48610.006800/2020-34
.
.GLPMG0432223
.S&C DISTRIBUIDORA DE GAS E BEBIDAS LTDA
.47.261.223/0001-76
.48610.207179/2024-58
.
.GLPPB0400120
.SUPER COMERCIO DE GAS LTDA
.01.231.855/0010-87
.48610.208188/2022-02
.
.GLP/SP0186982
.VALDENOR VENÂNCIO DA SILVA - ME
.09.168.275/0001-03
.48610.008103/2010-46
.
.GLPMG0372033
.VELOSO POZZA DISTRIBUICAO LTDA
.40.317.443/0001-25
.48610.001728/2021-30
BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 341, DE 13 DE MARÇO DE 2025
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base
na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita
em seu art. 34, inciso I, alínea d, item 1, torna público o cancelamento da seguinte
autorização para o
exercício da atividade de revenda
varejista de combustíveis
automotivos:
. .Nº de Registro
.Razão Social
.CNPJ
.Processo
. .PR/MG0208736
.FERREX POSTOS TRES PONTAS LTDA
.40.586.761/0001-91
.48610.001290/2021-90
BRUNO VALLE DE MOURA
Ministério da Pesca e Aquicultura
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MPA Nº 439, DE 13 DE MARÇO DE 2025
Torna pública a relação final das embarcações de
pesca habilitadas e não habilitadas no Edital de
Seleção nº 1, de 7
de janeiro de 2025, do
Ministério da Pesca e Aquicultura, para obtenção
da autorização de pesca especial temporária para
captura da tainha (Mugil liza) no ano de 2025.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições
que lhe confere a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, em vista do disposto na
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, no Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015,
na Portaria Interministerial nº 24, de 15 de maio de 2018, da Secretaria Geral da
Presidência da República e do Ministério do Meio Ambiente, no Edital de Seleção nº
1, de 7 de janeiro de 2025 do Ministério da Pesca e Aquicultura, e o que consta no
processo nº 00350.090705/2024-16,
resolve:
Art. 1º Tornar pública, na forma dos Anexos I e II, a relação final das
embarcações de pesca habilitadas e não habilitadas da modalidade de cerco/traineira,
respectivamente, na primeira etapa do Edital de Seleção nº 1, de 7 de janeiro de 2025,
do Ministério da Pesca e Aquicultura.
Art. 2º Tornar pública, na forma dos Anexos III e IV, a relação final das
embarcações de pesca habilitadas e não habilitadas da modalidade de emalhe anilhado,
respectivamente, na primeira etapa do Edital de Seleção nº 1, de 7 de janeiro de 2025,
do Ministério da Pesca e Aquicultura.
Art. 3º A embarcação de pesca habilitada deverá participar da etapa de
Credenciamento do processo seletivo, conforme item 5.3 do Edital de Seleção nº 1, de
7 de janeiro de 2025, do Ministério da Pesca e Aquicultura.
Parágrafo único. O credenciamento será realizado em observância aos
critérios e ao número de vagas estabelecidos na Portaria Interministerial nº 26, de 28
de fevereiro de 2025, do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ DE PAULA
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