DOU 14/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 50, sexta-feira, 14 de março de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: AREVALO
INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE
COSMÉTICOS, IMPORTAÇÃO
E
EXPORTAÇÃO EIRELI - ME
CNPJ: 04.310.625/0001-00
Processo: 25351.076157/2021-90
Expediente: 3180945216
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS)
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Autuada: MEDQUIMICA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA
CNPJ: 17.875.154/0001-20
Processo: 25351.008974/2021-15
Expediente: 8424220215
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
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Autuada: GREEN LIME EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA
CNPJ: 32.068.180/0001-30
Processo: 25351.538232/2021-10
Expediente: 4078967215
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: CIMED INDUSTRIA S.A
CNPJ: 02.814.497/0001-07
Processo: 25351.008332/2021-16
Expediente: 8428479210
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
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Autuada: TRACK & FIELD CO S.A
CNPJ: 59.418.806/0001-47
Processo: 25351.597435/2021-48
Expediente: 233034218
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
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Autuada: 
MEDILAR 
IMPORTACAO 
E
DISTRIBUICAO 
DE 
PRODUTOS 
MEDICO
HOSPITALARES S/A
CNPJ: 07.752.236/0001-23
Processo: 25351.619276/2021-40
Expediente: 2301607218
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
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Autuada: BIOTECNICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
CNPJ: 02.534.069/0001-20
Processo: 25351.293316/2021-19
Expediente: 3619722210
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 64.000,00 (SESSENTA E QUATRO MIL REAIS)
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Autuada: B2W COMPANHIA DIGITAL
CNPJ: 00.776.574/0006-60
Processo: 25351.586522/2021-70
Expediente: 2202040213
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS)
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Autuada: JULIANA XAVIER DE MELO
CNPJ: 29.464.444/0001-60
Processo: 25351.280567/2021-33
Expediente: 3597554217
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS)
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Autuada: CLARO INDÚSTRIA QUÍMICA E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS EIRELI
CNPJ: 30.798.465/0001-09
Processo: 25351.552935/2021-51
Expediente: 2099243212
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS)
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Autuada: G & A M COSMETICOS LTDA ME.
CNPJ: 13.904.079/0001-27
Processo: 25351.248127/2021-91
Expediente: 3516453211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: DIMED S/A - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS
CNPJ: 92.665.611/0101-30
Processo: 25351.619130/2021-02
Expediente: 2301053213
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
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Autuada: VIVER LEVE COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA
CNPJ: 38.130.812/0001-24
Processo: 25351.619579/2021-62
Expediente: 2302737211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: EBAZAR.COM.BR. LTDA
CNPJ: 03.007.331/0001-41
Processo: 25351.771323/2021-65
Expediente: 2774387210
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: OLIST SERVIÇOS DIGITAIS LTDA
CNPJ: 18.552.346/0001-68
Processo: 25351.504281/2021-59
Expediente: 4017111216
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: MAGAZINE LUIZA S/A
CNPJ: 47.960.950/0001-21
Processo: 25351.877181/2021-49
Expediente: 3033162215
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
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Autuada: BAXTER HOSPITALAR LTDA
CNPJ: 49.351.786/0001-80
Processo: 25351.022308/2021-90
Expediente: 3080298214
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
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Autuada: PAULO CEZAR NUNES
CNPJ: 27.224.766/0001-06
Processo: 25351.362930/2021-38
Expediente: 3748958215
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS)
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Autuada: VITAESSENCIA INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA
CNPJ: 10.255.805/0001-30
Processo: 25351.091420/2021-71
Expediente: 3218652215
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS)
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Autuada: SOFTECH BRASIL S/A
CNPJ: 13.036.559/0001-13
Processo: 25351.618893/2021-28
Expediente: 2300012211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS)
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Autuada: SSB COMÉRCIO E EVENTOS LTDA
CNPJ: 18.850.718/0001-32
Processo: 25351.852557/2021-11
Expediente: 2978329211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 12.800,00 (DOZE MIL E OITOCENTOS REAIS)
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Autuada: SANA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.
CNPJ: 15.552.871/0001-95
Processo: 25351.145742/2021-47
Expediente: 3316789213
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: HOZIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA
CNPJ: 08.340.658/0001-54
Processo: 25351.059108/2021-92
Expediente: 3148917216
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS)
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Autuada: MEDICOM COMÉRCIO DE MEDICAMENTO LTDA
CNPJ: 05.690.621/0001-30
Processo: 25351.758742/2021-10
Expediente: 2736615214
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 52.000,00 (CINQUENTA E DOIS MIL REAIS)
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Autuada: HAVAN S.A
CNPJ: 79.379.491/0001-83
Processo: 25351.483339/2021-13
Expediente: 3976394213
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: KINGSTON SERVICOS DE COBRANCA LTDA
CNPJ: 97.554.104/0001-80
Processo: 25351.363518/2021-35
Expediente: 3750371215
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: PET SHOP PASSOS LTDA
CNPJ: 11.264.493/0001-93
Processo: 25351.020067/2021-44
Expediente: 3076638219
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: MCG- SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA
CNPJ: 14.600.578/0001-93
Processo: 25351.212636/2021-86
Expediente: 1074114213
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
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Autuada: GFG COMÉRCIO DIGITAL LTDA
CNPJ: 11.200.418/0001-69
Processo: 25351.619774/2021-92
Expediente: 2303467210
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 58.000,00 (CINQUENTA E OITO MIL REAIS)
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Autuada: SULNORTE SERVICOS MARITIMOS LTDA
CNPJ: 14.589.261/0003-65
Processo: 25764.625360/2021-41
Expediente: 4250731216
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 ( QUARENTA MIL REAIS)
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Autuada: NUTRI COSMÉTICOS EIRELI
CNPJ: 23.617.290/0001-12
Processo: 25351.538577/2021-73
Expediente: 2054620213
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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