DOU 14/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 50, sexta-feira, 14 de março de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Autuada: MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA
CNPJ: 05.102.954/0001-29
Processo: 25764.036007/2021-91
Expediente: 8472358211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão:
MULTA
DE R$
495.000,00
(QUATROCENTOS
E
NOVENTA E
CINCO
MIL
R EA I S )
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Autuada: COMPLEMAX DO BRASIL COM. VAREJISTA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO
CNPJ: 36.532.101/0001-50
Processo: 25351.068765/2022-10
Expediente: 0495471228
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: MAGAZINE LUIZA S/A
CNPJ: 47.960.950/0001-21
Processo: 25351.706940/2021-90
Expediente: 2573040211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: MAGAZINE LUIZA S/A
CNPJ: 47.960.950/0001-21
Processo: 25351.501101/2021-87
Expediente: 4012779216
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A (FARMÁCIAS PAGUE MENOS)
CNPJ: 06.626.253/0001-51
Processo: 25351.712324/2021-78
Expediente: 4430512215
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 585.000,00 (QUINHENTOS E OITENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: DROGARIA SOARES LTDA
CNPJ: 61.698.577/0005-37
Processo: 25351.277394/2021-76
Expediente: 3585967219
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 144.000,00 (CENTO E QUARENTA E QUATRO MIL REAIS)
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Autuada: EMS S/A
CNPJ: 57.507.378/0003-65
Processo: 25351.724649/2021-01
Expediente: 4458204218
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: BLAU FARMACÊUTICA S/A
CNPJ: 58.430.828/0001-60
Processo: 25351.714585/2021-22
Expediente: 4440205218
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
CNPJ: 45.543.915/0777-29
Processo: 25351.483785/2021-28
Expediente: 3978159213
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS)
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Autuada: OLIST SERVIÇOS DIGITAIS LTDA
CNPJ: 18.552.346/0001-68
Processo: 25351.832372/2021-81
Expediente: 2933733210
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 144.000,00 (CENTO E QUARENTA E QUATRO MIL REAIS)
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Autuada: MEDCOM COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA
CNPJ: 05.960.621/0001-30
Processo: 25351.052425/2021-88
Expediente: 8521622214
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
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Autuada: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A
CNPJ: 09.296.295/0044-08
Processo: 25754.516132/2021-08
Expediente: 4042369217
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: CAMILA DORNELLES DOS SANTOS
CNPJ: 28.592.592/0001-05
Processo: 25351.539124/2021-64
Expediente: 4082973211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: CARLEZANI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
CNPJ: 09.236.298/0001-08
Processo: 25351.001829/2021-11
Expediente: 3443814
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: BIONATUS LABORATÓRIO BOTÂNICO LTDA
CNPJ: 68.032.192/0001-51
Processo: 25351.150098/2021-29
Expediente: 5028832216
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS)
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Autuada: MICHELE DE CASSIA OLIVEIRA DOS SANTOS
CNPJ: 17.233.680/0001-96
Processo: 25351.644351/2021-19
Expediente: 4289090210
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: NUNESFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA
CNPJ: 75.014.167/0001-00
Processo: 25351.035186/2021-00
Expediente: 3102714218
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 20.000,000 (VINTE MIL REAIS)
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Autuada: ROCHA E STEIN SERVICOS DE PORTAIS E PROVEDORES LTDA
CNPJ: 21.502.830/0001-97
Processo: 25351.160162/2021-80
Expediente: 5032290217
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
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Autuada: MELCOPROL IND.E COM. DE PRODUTOS NATURAIS LTDA. - ME
CNPJ: 02.421.911/0001-18
Processo: 25351.877136/2021-94
Expediente: 3033001217
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 14.400,00 (QUATORZE MIL E QUATROCENTOS REAIS)
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Autuada: MILTON R. DA SILVA & CIA LTDA
CNPJ: 00.028.656/0001-12
Processo: 25351.547899/2021-11
Expediente: 4104978211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 96.000,00 (NOVENTA E SEIS MIL REAIS)
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Autuada: LABORATÓRIO TEUTO BRASILEIRO S/A
CNPJ: 17.159.229/0001-76
Processo: 25351.637834/2021-59
Expediente: 2358330214
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 72.000,00 (SETENTA E DOIS MIL REAIS)
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Autuada: CRV INDÚSTRIA DE PRODUTOS NATURAIS E NUTRACÊUTICOS LTDA
CNPJ: 01.382.538/0001-09
Processo: 25351.794881/2021-07
Expediente: 2844658215
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS)
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Autuada: FORTCLEAN COMERCIO DE PRODUTOS TEXTEIS LTDA
CNPJ: 24.355.680/0001-24
Processo: 25351.441195/2021-28
Expediente: 3890242217
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS)
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Autuada: GALENA QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA
CNPJ: 57.442.774/0001-90
Processo: 25351.759879/2021-83
Expediente: 2741271217
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 52.000,00 (CINQUENTA E DOIS MIL REAIS)
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Autuada: OLIVEIRA ATACADO EIRELI.
CNPJ: 32.546.134/0001-07
Processo: 25351.647316/2021-43
Expediente: 4300902216
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: B2W COMPANHIA DIGITAL
CNPJ: 00.776.574/0006-60
Processo: 25351.832210/2021-43
Expediente: 2933281218
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 320.000,00 (TREZENTOS E VINTE MIL REAIS)
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Autuada: RAFAEL VELOSO DE OLIVEIRA ME
CNPJ: 22.037.16310001-81
Processo: 25351.657516/2021-12
Expediente: 2419573211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS)
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Autuada: UNITHER INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA
CNPJ: 04.656.253/0001-79
Processo: 25351.232593/2021-55
Expediente: 3484592215
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: NUTRIFIT COMERCIAL PINHEIROS LTDA
CNPJ: 21.519.597/0001-55
Processo: 25351.379550/2021-32
Expediente: 3780815210
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: PRATIC HAIR INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA
CNPJ: 23.743.535/0001-58
Processo: 25351.276684/2021-01
Expediente: 3582850211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: PRODUMAR - EXPORTADORA DE PRODUTOS DO MAR LTDA
CNPJ: 08.432.692/0001-59
Processo: 25755.312044/2021-11
Expediente: 7685644215
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: D-CARVALHO COMERCIO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA
CNPJ: 16.555.630/0001-62
Processo: 25351.379558/2021-07
Expediente: 3780875213
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS)
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