DOU 14/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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118
Nº 50, sexta-feira, 14 de março de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA Nº 200, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025
O SECRETÁRIO DA SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO (SENATRAN), no uso
das atribuições legais, e, considerando o disposto na Resolução nº 922, de 28 de março de
2022, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), e na Portaria nº 965, de 25 de julho de
2022, da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), bem como o que consta do Processo
Administrativo nº 50000.002296/2025-38, resolve:
Art. 1º Esta Portaria concede, por quatro anos, a partir da data de sua
publicação, nos termos do § 1º do art. 8º da Resolução CONTRAN nº 922, de 28 de março
de 2022, renovação da licença de funcionamento à pessoa jurídica VISTOTEC - VISTORIA
TECNICA LTDA, inscrita no CNPJ nº 08.453.419/0001-00, situada no Município de Criciuma
- SC, Av Santos Dumont, nº 685, Pinheirinho, CEP: 88.804-500, para atuar como Instituição
Técnica Licenciada - ITL.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA Nº 202, DE 6 DE MARÇO DE 2025
Revoga as portarias Denatran nº 68, de 2000, e nº
273, de 2007.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe
confere o art. 19, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o
Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com base no que consta no Processo Administrativo nº
50000.008079/2023-90, resolve:
Art. 1º Esta Portaria revoga as Portarias Denatran nº 68, de 27 de novembro de
2000, e nº 273, de 26 de dezembro de 2007, em razão da baixa cadastral das empresas
perante a Receita Federal do Brasil.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 99, DE 13 DE MARÇO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 015, de 13 de março de 2025, e no
que consta do processo nº 50500.001277/2025-53, delibera:
Art. 1º Referendar a Deliberação nº 86, de 22 de fevereiro de 2025, que adia
por 6 (seis) meses, os efeitos da Deliberação nº 78, de 14 de fevereiro de 2025, que
autorizou, nos termos da Resolução nº 2.130, de 3 de julho de 2007, o reajuste de 2,919%
(dois inteiros e novecentos e dezenove por cento), que seria aplicado sobre o coeficiente
tarifário vigente do serviço de transporte rodoviário semiurbano interestadual e
internacional de passageiros.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral
Em exercício
DELIBERAÇÃO Nº 100, DE 13 DE MARÇO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto Vista DGS - 001, de 13 de março de 2025,
e no que consta do processo nº 50515.330132/2019-50, delibera:
Art. 1º Conhecer do Recurso interposto pela Trans Águia Turismo Ltda., CNPJ nº
03.932.339/0001-14, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se o teor da
Decisão Supas nº 81, de 9 de fevereiro de 2024.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral
Em exercício
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO
DE PASSAGEIROS
DECISÃO SUPAS Nº 312, DE 6 DE MARÇO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida
nos autos
do Mandado de
Segurança nº
1003136-65.2024.4.01.3400, processo
administrativo nº 00424.010030/2024-29, e considerando o que consta no processo nº
50500.297643/2023-06, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados
pela MACTUR FRETAMENTOS LTDA., CNPJ nº 64.170.087/0001-28, por inobservância ao
disposto nos artigos 230 e 231, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de
2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 319, DE 7 DE MARÇO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso XV do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução
nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso III do art. 29, e inciso VIII do art.
105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de
2023, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço regular de
transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de
autorização;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de operação simultânea
constam registrados nos prefixos nº MGSP0064109 e nº MGSP0064003; e
CONSIDERANDO
o
que
consta 
no
processo
administrativo
nº
50505.012245/2025-33, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da REAL EXPRESSO LTDA., CNPJ nº 25.634.551/0001-
38, para realizar operação simultânea das linhas interestaduais UBERLANDIA/MG - SAO
PAULO/SP, prefixo nº MGSP0064109, e UBERABA/MG - SAO PAULO/SP, prefixo nº
MGSP0064003, no trecho de UBERABA/MG para SAO PAULO/SP.
Parágrafo único. Compete à autorizatária manter os quadros de horários das
linhas que farão parte da operação simultânea sempre atualizados e compatíveis entre
si,
sob pena
de
resultar
em sanções
e
medidas
administrativas definidas
em
resolução.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 320, DE 7 DE MARÇO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso XV do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº
5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos
da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO que o Termo de Autorização - TAR nº BASP0175003 foi emitido
à requerente por meio da Decisão SUPAS nº 1.797, de 11 de outubro de 2024;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação de seção são
autorizados à requerente;
CONSIDERANDO o que consta no processo nº 50500.170431/2024-55, decide:
Art.
1º
Deferir o
pedido
da
EVT
-
TRANSPORTES LTDA.,
CNPJ
nº
11.884.579/0001-19, para modificar o Termo de Autorização - TAR nº BASP0175003, linha
CORDEIROS/BA-OSASCO/SP, com a implantação das seções indicadas de 36 a 40, no anexo
da Decisão.
Parágrafo único. A implantação de nova seção intermediária na linha implica no
reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha.
Art. 2º Alterar o anexo da Decisão SUPAS nº 1.797, de 11 de outubro de 2024,
publicada no DOU de 18 de outubro de 2024, pág. 188, que passa a vigorar conforme
anexo da presente decisão.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
. .Ref.
.Seções
. .1
.BELO CAMPO/BA-ATIBAIA/SP
. .2
.BELO CAMPO/BA-BELO HORIZONTE/MG
. .3
.BELO CAMPO/BA-DIVISA ALEGRE/MG
. .4
.BELO CAMPO/BA-MONTES CLAROS/MG
. .5
.BELO CAMPO/BA-OSASCO/SP
. .6
.BELO CAMPO/BA-SALINAS/MG
. .7
.BELO CAMPO/BA-SAO PAULO/SP
. .8
.CANDIDO SALES/BA-BETIM/MG
. .9
.CANDIDO SALES/BA-OSASCO/SP
. .10
.CANDIDO SALES/BA-SAO PAULO/SP
. .11
.CO R D E I R O S / BA - AT I BA I A / S P
. .12
.CORDEIROS/BA-BELO HORIZONTE/MG
. .13
.CO R D E I R O S / BA - B E T I M / M G
. .14
.CORDEIROS/BA-DIVISA ALEGRE/MG
. .15
.CORDEIROS/BA-MONTES CLAROS/MG
. .16
.CO R D E I R O S / BA - O S A S CO / S P
. .17
.CO R D E I R O S / BA - S A L I N A S / M G
. .18
.CORDEIROS/BA-SAO PAULO/SP
. .19
.CORDEIROS/BA-SETE LAGOAS/MG
. .20
.DIVISA ALEGRE/MG-OSASCO/SP
. .21
.DIVISA ALEGRE/MG-SAO PAULO/SP
. .22
.P I R I P A / BA - AT I BA I A / S P
. .23
.PIRIPA/BA-BELO HORIZONTE/MG
. .24
.PIRIPA/BA-DIVISA ALEGRE/MG
. .25
.PIRIPA/BA-MONTES CLAROS/MG
. .26
.P I R I P A / BA - O S A S CO / S P
. .27
.P I R I P A / BA - S A L I N A S / M G
. .28
.PIRIPA/BA-SAO PAULO/SP
. .29
.T R E M E DA L / BA - AT I BA I A / S P
. .30
.TREMEDAL/BA-BELO HORIZONTE/MG
. .31
.TREMEDAL/BA-DIVISA ALEGRE/MG
. .32
.TREMEDAL/BA-MONTES CLAROS/MG
. .33
.T R E M E DA L / BA - O S A S CO / S P
. .34
.T R E M E DA L / BA - S A L I N A S / M G
. .35
.TREMEDAL/BA-SAO PAULO/SP
. .36
.MONTES CLAROS/MG-ATIBAIA/SP
. .37
.MONTES CLAROS/MG-OSASCO/SP
. .38
.S A L I N A S / M G - AT I BA I A / S P
. .39
.S A L I N A S / M G - O S A S CO / S P
. .40
.SALINAS/MG-SAO PAULO/SP
DECISÃO SUPAS Nº 321, DE 7 DE MARÇO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso XV do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº
5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos
da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO que o Termo de Autorização - TAR nº GOTO0052005 foi
emitido à requerente por meio da Decisão SUPAS nº 2.343, de 16 de outubro de 2024;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação de seção são
autorizados à requerente;
CONSIDERANDO o que consta no processo nº 50500.170866/2024-08, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da CONCEITO TRANSPORTES E TURISMO LTDA., CNPJ nº
07.622.365/0001-05, para modificar o Termo de Autorização - TAR nº GOTO0052005, linha
GOIANIA/GO - MIRACEMA DO TOCANTINS/TO, com a implantação das seções indicadas de
9 a 24, no anexo da Decisão.
Parágrafo único. A implantação de nova seção intermediária na linha implica no
reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha.
Art. 2º Alterar o anexo da Decisão SUPAS nº 2.343, de 16 de outubro de 2024,
publicada no DOU de 23 de outubro de 2024, pág. 189, que passa a vigorar conforme
anexo da presente decisão.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR