DOU 14/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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120
Nº 50, sexta-feira, 14 de março de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
. .25
.SAO MIGUEL DOS CAMPOS/AL-JOAO PESSOA/PB
. .26
.SAO MIGUEL DOS CAMPOS/AL-NATAL/RN
. .27
.M AC E I O / A L - R EC I F E / P E
. .28
.MACEIO/AL-JOAO PESSOA/PB
. .29
.M AC E I O / A L - N AT A L / R N
. .30
.JOAO PESSOA/PB-RECIFE/PE
. .31
.R EC I F E / P E - N AT A L / R N
. .32
.JOAO PESSOA/PB-NATAL/RN
DECISÃO SUPAS Nº 328, DE 7 DE MARÇO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso XV do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº
5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso III do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos
da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023,
que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço regular de transporte
rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de operação simultânea
constam dos Termos de Autorização - TAR nº SPMG0015056 e nº MGSP0015202; e
CONSIDERANDO
o
que
consta
no
processo
administrativo
nº
50505.013074/2025-60, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº
16.624.611/0098-73, para realizar operação simultânea das linhas interestaduais SAO
PAULO/SP-MINAS NOVAS/MG, prefixo nº SPMG0015056, e AGUA BOA/MG-SAO PAULO/SP,
prefixo nº MGSP0015202, no trecho de AGUA BOA/MG para SAO PAULO/SP.
Parágrafo único. Compete à autorizatária manter os quadros de horários das
linhas que farão parte da operação simultânea sempre atualizados e compatíveis entre si,
sob pena de resultar em sanções e medidas administrativas definidas em resolução.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
Ministério Público da União
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
COORDENADORIAS DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA
4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR
PORTARIA Nº 974, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
ICP nº 08192.097433/2024-57
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, por sua Quarta
Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, no exercício de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público a defesa dos interesses e
direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores (art. 129, inciso III,
da Constituição Federal e arts. 81 e 82 da Lei nº 8.078/1990);
CONSIDERANDO que são direitos básicos do consumidor: a informação adequada
e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de características,
qualidade e preço; a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais
coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no
fornecimento de produtos e serviços; e a efetiva prevenção e reparação de danos
patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (art. 6º, incisos I a VI, do CDC);
CONSIDERANDO, nos autos em epígrafe, a necessidade de apuração da lesão
aos interesses e direitos dos consumidores, no plano coletivo, por parte do Creche Casa da
Nanny, diante dos relatos de situações precárias e insalubres, que causaram infecção
intestinal em diversas crianças.
CONSIDERANDO que estão em andamento diligências que buscam esclarecer os
fatos noticiados; resolve:
Com suporte nos arts. 1º, II, e 8º, §1º, da Lei 7.347/1985 e no art. 6º, VII, "c",
e
XVII,
"e",
da
Lei Complementar
75/1993,
converter
o
presente
procedimento
preparatório em
INQUÉRITO CIVIL
a ser conduzido pela 4ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor,
objetivando melhor apuração dos fatos, indicação de responsabilidades e adoção das
medidas judiciais e extrajudiciais em defesa dos consumidores, e, para tanto, determina:
1. autue-se e registre-se esta Portaria;
2. encaminhe-se esta Portaria para publicação na imprensa oficial;
3. Comunique-se à Eg. CCR.
VIVIAN BARBOSA CALDAS
Promotora de Justiça
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
1ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
PAUTA DA 78ª SESSÃO ORDINÁRIA
A SER REALIZADA EM 18 DE MARÇO DE 2025
Hora: 14:00h
Local: Sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério
Público do Trabalho - SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, Edifício CNC, 16º Andar, Asa
Norte, Brasília, DF.
1ª Parte - Expediente.
a) - Comunicados e Assuntos Gerais:
1 - Coordenador(a) da CCR.
2 - Membros da CCR.
2ª Parte - Ordem do Dia.
I - Recursos administrativos
Processo IC-000807.2023.15.002/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS -
Relator: Dr. André Lacerda.
Processo
NF-004644.2024.04.000/9
-
Assunto:
9.TEMAS
GERAIS
-
Interessados:
NOTICIANTE:
SOB
SIGILO,
NOTICIADO(A):
SEGURPRO
VIGILÂNCIA
PATRIMONIAL S.A. - Relator: Dr. André Lacerda.
Processo IC-001234.2019.04.000/6 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: INQUIRIDO(A): AMBIENTALLIZE LOCADORA DE MATERIAIS PARA EVENTOS,
NOTICIANTE: MINISTÉRIO DA ECONOMIA - SUBSECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
- SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO - SECRETARIA DE TRABALHO,
NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli.
Processo
IC-000364.2024.02.004/0
-
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: INQUIRIDO(A): FORTECAR MULTIMARCAS AUTOMOVEIS LTDA, NOTICIANTE:
SOB SIGILO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli.
Processo
NF-000368.2024.02.004/6
-
Assunto:
9.TEMAS
GERAIS
-
Interessados: NOTICIADO(A): FORTECAR MULTIMARCAS AUTOMOVEIS LTDA, NOTICIANTE:
SOB SIGILO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli.
Processo
NF-000674.2024.02.005/3
-
Assunto:
9.TEMAS
GERAIS
-
Interessados:
NOTICIADO(A):
JK
IMAGENS
CENTRO
DE
DIAGNÓSTICO
LTDA.,
NOTICIADO(A): LAR ASSISTENCIAL SÃO BENEDITO (SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE
FRANCISCO MORATO), NOTICIANTE: MPT-PRT2-PROCURADORIA DO TRABALHO EM
BARUERI, NOTICIADO(A): UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO DE FRANCO DA ROCHA
(SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - FRANCO DA ROCHA) - Relator: Dr. Rodrigo de
Lacerda Carelli.
Processo IC-000658.2024.10.000/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): LIFEBOX LAGO SUL RESTAURANTE, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr.
Rodrigo de Lacerda Carelli.
Processo
NF-000984.2024.15.006/2
-
Assunto:
9.TEMAS
GERAIS
-
Interessados: NOTICIANTE: ASSOCIACAO NACIONAL DA INDUSTRIA DE MATERIAL DE
SEGURANCA E PROTECAO AO TRABALHO, NOTICIANTE: COORDENADORIA NACIONAL DE
DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE TRABALHO E DA SAÚDE DO TRABALHADOR E DA
TRABALHADORA - CODEMAT , NOTICIADO(A): MAGAZINE LUIZA S/A - Relator: Dr.
Rodrigo de Lacerda Carelli.
Processo NF-005719.2024.03.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT, 3.CONAFRET -
Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): LAMM SAÚDE LTDA
- Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho.
Processo PP-003211.2024.04.000/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): MIPE - CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA
- Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho.
Processo
NF-004021.2024.05.000/8
-
Assunto:
9.TEMAS
GERAIS
-
Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): E. MARIS REIS DE ALMEIDA -
Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho.
Processo IC-000807.2022.22.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, INQUIRIDO(A): S DE
SOUSA ANTUNES PRESTADORA DE SERVIÇOS - ME - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto
Maior.
Processo
NF-003735.2024.01.000/5
-
Assunto:
9.TEMAS
GERAIS
-
Interessados: - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior.
Processo NF-004789.2024.01.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS
- Interessados: NOTICIADO(A): CONDOMINIO DO EDIFICIO VALPARAIBA, NOTICIANTE:
SIGILOSO - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior.
Processo NF-000068.2024.01.005/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): PETROBRÁS TRANSPORTES S.A - TRANSPETRO
- Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior.
Processo NF-009502.2024.02.000/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA (GRUPO
CAOA) - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior.
Processo
NF-000718.2024.03.002/2
-
Assunto:
9.TEMAS
GERAIS
-
Interessados:
NOTICIANTE:
DENUNCIANTE
SIGILOSO,
NOTICIADO(A):
DROGARIAS
PACHECO S/A - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior.
Processo PP-001422.2024.07.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: CAETANO DE ASSIS OLIVEIRA, INVESTIGADO(A): CONDOMINIO EDIFICIO
RUY CASTELO BRANCO - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior.
Processo
NF-001832.2024.17.000/7
-
Assunto:
9.TEMAS
GERAIS
-
Interessados: NOTICIADO(A): SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A,
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior.
Processo
NF-002292.2024.19.000/6
-
Assunto:
9.TEMAS
GERAIS
-
Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): COLEGIO NOSSA SENHORA DA
ROSA MISTICA LTDA - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior.
Processo
NF-000411.2024.24.001/1
-
Assunto:
9.TEMAS
GERAIS
-
Interessados: NOTICIADO(A): SEARA ALIMENTOS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO -
Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior.
Processo
NF-000008.2025.02.000/1
-
Assunto:
9.TEMAS
GERAIS
-
Interessados: NOTICIADO(A): NIBS PARTICIPAÇÕES SA (CHOCOLATES BRASIL CAC AU ) ,
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior.
II - Declínios de atribuições
Processo NF-000335.2025.13.000/5 - Assunto:
1.CODEMAT, 4.CONAP -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CABEDELO -
SECRETARIA DE SAÚDE - Relator: Dr. André Lacerda.
Processo
NF-000011.2025.17.002/3
-
Assunto:
9.TEMAS
GERAIS
-
Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (PROCURADORIA REGIONAL
DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO), NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA PALHA
- Relator: Dr. André Lacerda.
Processo
NF-000508.2024.18.002/7
-
Assunto:
9.TEMAS
GERAIS
-
Interessados: NOTICIADO(A): CONSELHO DA COORDENACAO REGIONAL DE EDUCACAO
DE MORRINHOS, NOTICIADO(A): ESTADO DE GOIÁS (SECRETARIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO) - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior.
III - Demais Procedimentos para análise revisional
PRT 1ª Região-RJ - IC-000612.2019.01.006/6, IC-000837.2020.01.000/2, IC-
006353.2020.01.000/5,
IC-000273.2020.01.004/0,
IC-000679.2022.01.000/3,
IC-
001258.2022.01.000/8,
IC-000185.2022.01.002/6,
IC-000464.2023.01.000/0,
IC-
001831.2023.01.000/2,
IC-002584.2023.01.000/7,
IC-005125.2023.01.000/0,
IC-
000239.2023.01.005/9,
IC-000451.2023.01.005/9,
IC-000767.2023.01.005/9,
IC-
000827.2023.01.006/9,
IC-003526.2024.01.000/0,
NF-004623.2024.01.000/9,
NF-
005869.2024.01.000/0,
NF-005898.2024.01.000/3,
NF-006016.2024.01.000/1,
NF-
006031.2024.01.000/7,
NF-006136.2024.01.000/1,
NF-006174.2024.01.000/6,
NF-
006237.2024.01.000/4,
NF-006272.2024.01.000/2,
NF-006385.2024.01.000/2,
IC-
000086.2024.01.002/2,
IC-000090.2024.01.002/7,
IC-000272.2024.01.002/3,
IC-
000267.2024.01.003/9,
IC-000322.2024.01.003/6,
IC-000004.2024.01.005/4,
IC-
000030.2024.01.005/3,
NF-000685.2024.01.005/5,
IC-000193.2024.01.006/0,
IC-
001043.2024.01.006/2,
NF-001112.2024.01.006/5,
NF-000062.2025.01.000/7,
NF-
000161.2025.01.000/2,
NF-000213.2025.01.000/7,
NF-000423.2025.01.000/0,
NF-
000525.2025.01.000/1,
NF-000810.2025.01.000/7,
NF-000020.2025.01.002/3,
NF-
000001.2025.01.003/9,
IC-000640.2017.01.005/9,
IC-006632.2019.01.000/2,
IC-
000473.2020.01.005/8,
IC-000119.2022.01.005/3,
IC-002185.2023.01.000/3,
IC-
000125.2023.01.003/6,
IC-000154.2023.01.005/3,
IC-000759.2023.01.005/4,
IC-
000876.2024.01.000/6,
NF-005771.2024.01.000/5,
NF-006260.2024.01.000/5,
IC-
000031.2024.01.002/5,
IC-000087.2024.01.002/0,
PP-000228.2024.01.002/5,
IC-
000099.2024.01.003/4,
IC-000484.2024.01.004/1,
NF-000997.2024.01.004/9,
IC-
000057.2024.01.005/0,
NF-000082.2025.01.000/3,
NF-000258.2025.01.000/8,
NF-
000262.2025.01.000/7,
NF-000295.2025.01.000/8,
NF-000347.2025.01.000/2,
NF-
000505.2025.01.000/7,
IC-004896.2019.01.000/0,
IC-000922.2021.01.000/4,
IC-
000616.2021.01.004/1,
IC-005607.2023.01.000/4,
NF-000427.2023.01.007/7,
NF-
005714.2024.01.000/3,
NF-006131.2024.01.000/4,
NF-006164.2024.01.000/0,
NF-
006312.2024.01.000/1,
NF-006383.2024.01.000/1,
IC-000053.2024.01.005/1,
IC-
000141.2024.01.005/0,
NF-000147.2024.01.007/0,
NF-000321.2025.01.000/0,
NF-
000409.2025.01.000/4,
NF-000517.2025.01.000/7,
NF-000033.2025.01.008/4,
IC-
002426.2014.01.000/1,
IC-006796.2019.01.000/0,
IC-000130.2019.01.007/8,
IC-
007700.2020.01.000/4,
IC-000358.2021.01.001/6,
IC-000265.2021.01.003/8,
IC-
000869.2022.01.000/2,
IC-000666.2022.01.004/0,
IC-004534.2023.01.000/1,
IC-
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