DOMCE 17/03/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 17 de Março de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3672 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               3 
 
Art. 2° - O Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais 
(CMPDA) deverá atuar em conformidade com as atribuições descritas 
no art. 15 da Lei Municipal nº 2.132, de 29 de dezembro 2022. 
Art. 3° - Esta portaria entra em vigor no ato de sua publicidade, 
revogados os dispositivos em contrário. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara, 14 de março de 2025. 
  
FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS 
Prefeito Municipal de Acopiara/CE 
Publicado por: 
Francisco Marlúcio Paz Lima Junior 
Código Identificador:6FCABDBC 
 
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO  
PORTARIA Nº 0175, DE 14 DE MARÇO DE 2025. NOMEIA O 
OCUPANTE DO CARGO EM COMISSÃO DE AUXILIAR 
TÉCNICO, NO GABINETE DO PREFEITO. 
 
PORTARIA Nº 0175, DE 14 DE MARÇO DE 2025. 
  
Nomeia o ocupante do cargo em comissão de 
Auxiliar Técnico, no Gabinete do Prefeito. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL E PRESIDENTE DA 003ª JUNTA 
DE SERVIÇO MILITAR DA CIDADE DE ACOPIARA/CE, 
usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor, com 
amparo no § 5º do art. 29 do Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 
1966 (Regulamento da Lei do Serviço Militar), 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º Nomear o Servidor THIAGO RODRIGUES QUEIROZ, 
para ocupar o cargo, em comissão, de AUXILIAR TÉCNICO, 
integrante da estrutura organizacional do Gabinete do Prefeito, nos 
termos da Lei Municipal nº 1.524/2009 e do Decreto nº 030/2009. 
  
Art. 2º Esta função será desempenhada na Junta de Serviço Militar - 
JSM. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara, 14 de março de 2025. 
  
FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS 
Prefeito Municipal de Acopiara/CE  
Publicado por: 
Francisco Marlúcio Paz Lima Junior 
Código Identificador:7D8A1AB8 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA 
 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E 
INFRAESTRUTURA 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00007.20250205/0001-84 
- CONTRATO Nº202503130001 - ORIGEM: Dispensa Nº 
2025.02.21.01- CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE 
AIUABA 
- 
CONTRATADA(O).....: 
JF 
SERVICOS 
DE 
INFORMATICA 
EIRELI 
OBJETO: 
CONTRATAÇÃO 
DE 
EMPRESA 
ESPECIALIZADA 
PARA 
IMPLANTAÇÃO, 
TREINAMENTO, 
SUPORTE 
TÉCNICO E 
LOCAÇÃO 
DE 
SOFTWARES 
PARA 
SISTEMA 
DE 
FATURAMENTO, 
ARRECADAÇÃO E CONTROLE DE CONTAS E CONSUMO, 
GERENCIADOR DE SISTEMA, CONVÊNIO ARRECADAÇÃO, 
NEGOCIAÇÃO DE DÉBITO, DÍVIDA ATIVA, E SISTEMA DE 
COLETA DE LEITURAS E EMISSÃO SIMULTÂNEA ATRAVÉS 
DE EQUIPAMENTOS PORTÁTEIS, PARA ATENDER AS 
NECESSIDADES DO SAAE DO MUNICIPIO DE AIUABA-CE - 
VALOR TOTAL: R$ 23.280,00 (vinte e três mil, duzentos e oitenta 
reais) - PROGRAMA DE TRABALHO: 0707.04.122.0401.2.050 - 
Gerenciamneto Administrativo do Servicos Autonomo de Agua e 
Esgoto - SAAE, R$ 720,00 no elemento de despesa 33903900: Outros 
Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, Outros Serviços de Terceiros 
- pessoa Jurídica, R$ 22.560,00 no elemento de despesa 33903911: 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, Locação de Softwares; 
- VIGÊNCIA: de 12 meses - DATA DA ASSINATURA: 13 de março 
de 2025  
Publicado por: 
Antonia Tatiana Brito Lima 
Código Identificador:1F85B0AE 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº. 010/2025/SME 
 
FRANCISCO 
ADEILTON 
DA 
SILVA, 
SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E GESTOR DO FUNDO DA 
EDUCAÇÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
ART 12° DA LEI MUNICIPAL N°829 DE 15/12/2021; 
  
RESOLVE: 
  
Art 1°. CONCEDER, de conformidade com o disposto no Art.1° da 
Lei N°829/2021, a Senhora MARIA LUIZA RUFINO DE 
OLIVEIRA, ocupante do cargo de DIRETOR ESCOLAR, 01 
(uma) diária para a cidade de JUAZEIRO DO NORTE-CE, no dia 
14 de março, onde estará a serviço da Secretaria Municipal de 
Educação para participar do Encontro das Entidades Cadastradas no 
Programa Mesa Brasil, no dia 14 de março do corrente ano, das 8h às 
13 h, no Clube Sesc Juazeiro, Av. Duarte Júnior, 960, Aeroporto, 
Juazeiro do Norte – CE. 
  
§1°. O valor da diária é de R$80,00 (oitenta reais) conforme disposto 
no Anexo I da lei 819/2021 
§2°. Fica o Gestor do Fundo da Secretaria de Educação autorizado a 
ordenar o pagamento do total de R$80,00 (oitenta reais) da Diária. 
  
Art. 2°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
PUBLIQUE-SE 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 11 de março de 2025 
  
FRANCISCO ADEILTON DA SILVA 
Secretário Municipal de Educação 
  
DADOS PESSOAIS DO BENEFICIADO: 
C.I. RG N°: 2021165868-0, SSPDS/CE 
CPF N°: 817.280.853-49 
ENDEREÇO: RUA MANOEL ROMÃO DE LUCENA, 236, 
ALTANEIRA/CE  
Publicado por: 
Tereza Jamille da Silva Sousa 
Código Identificador:E9D8E30D 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA 248/2025 
 
 A PREFEITA DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO 
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: 
  
CONSIDERANDO a solicitação do Servidor 
  
RESOLVE: 
  
Art.1°. EXONERAR, a pedido, o(a) servidor(a) WILLAMS FELIX 
LEANDRO, inscrito sob o RG nº 2002015112265 e CPF nº 
015.594.443-63, 
do 
cargo 
efetivo 
de 
AGENTE 
ADMINISTRATIVO a partir de 14 de fevereiro de 2025, em 
conformidade com o disposto no Art. 30, I, da Lei Municipal nº 
540/2011.