DOMCE 17/03/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 17 de Março de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3672 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               15 
 
MOÉSIO LOIOLA DE MELO 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Laruse Mariano Oliveira 
Código Identificador:452E6693 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 250103.0031/2025 
 
PORTARIA Nº 250103.0031/2025 
  
EMENTA: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE 
SERVIDORA 
PÚBLICA 
PARA 
CARGO 
COMISSIONADO 
E 
DÁ 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
MOÉSIO LOIOLA DE MELO, PREFEITO MUNICIPAL DE 
CAMPOS SALES/CE, no uso de suas atribuições legais, 
considerando o disposto na Lei nº 290/2005, que institui a Estrutura 
Organizacional do Município, alterada pela Lei nº 719/2022; bem 
como de acordo com o disposto na alínea “a” do inciso II do Art. 124 
da Lei Orgânica do Município, pela presente: 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. NOMEAR, a senhora MARIA ROSALVA DE JESUS 
GOMES, inscrita no CPF sob o nº 016.877.933-10 e portadora do RG 
nº 2008895575-8 SSP/CE, para o exercício do cargo de DIRETOR 
PEDAGÓGICO ESCOLAR, DPE-1, junto à Secretaria Municipal 
de Políticas para a Educação: 
  
Art. 2º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Ceará - Gabinete do 
Prefeito, aos 03 dias do mês de janeiro de 2025. 
  
Publique-se, registre-se, cumpra-se. 
  
MOÉSIO LOIOLA DE MELO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Laruse Mariano Oliveira 
Código Identificador:52A2B45D 
 
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO 
PORTARIA Nº 250314.0002/2025-GAB. 
 
Portaria nº 250314.0002/2025-GAB. 
  
Dispõe sobre a nomeação de Membro para 
substituição de Conselheiro Tutelar em gozo de férias 
e dá outras providências. 
  
MOÉSIO LOIOLA DE MELO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE 
CAMPOS SALES, ESTADO DO CEARÁ, usando de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
  
CONSIDERANDO a realização da eleição para escolha de membros 
do Conselho Tutelar de Campos Sales, e disposições gerais; 
  
CONSIDERANDO que a eleição para escolha dos novos 
Conselheiros Tutelares segue os regramentos da Lei nº 8.069/90 
(Estatuto da Criança e do Adolescente) e Lei Municipal nº 736/2023 
que estabelece a nova estrutura e o funcionamento do Conselho 
Tutelar de Campos Sales e dá outras providências; 
  
CONSIDERANDO a apuração e contabilização dos votos, bem como 
a proclamação do resultado final de escolha, respeitados os critérios 
estabelecidos no Edital nº 001/2023 CMDCA e a legitimidade 
suplência; 
  
CONSIDERANDO Edital Nº 001/2025 - CMDCA; 
  
RESOLVE: 
Art. 1º - NOMEAR a Conselheira Tutelar suplente MARIA 
CRISTINA FRANÇA DE SOUZA DA SILVA - 3° Suplente, CPF 
N° 897.845.705-30, para substituição de Conselheiro Tutelar Titular 
em gozo de férias. A 
  
rt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, ficando 
revogadas todas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura 
Municipal de Campos Sales, Ceará, em 14 (quatorze) de março de 
2025 (dois mil e vinte e cinco). 
  
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. 
 
MOÉSIO LOIOLA DE MELO 
Prefeito Municipal de Campos Sales  
Publicado por: 
Laruse Mariano Oliveira 
Código Identificador:A42FDC6D 
 
SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA A EDUCAÇÃO 
PORTARIA Nº 250314.0001/2025 
 
PORTARIA Nº 250314.0001/2025 
  
DISPÕE 
SOBRE 
A 
INSTAURAÇÃO 
DE 
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, 
OBJETIVANDO 
APURAR 
SUPOSTO 
ABANDONO DE CARGO POR SERVIDOR 
PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O Secretário Municipal de Políticas para a Educação do município de 
Campos Sales - CE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em 
vista o disposto no artigo 148 da Lei Municipal de nº 225 de 2001; 
  
Considerando a observância estrita às disposições da Constituição 
Federal de 1988, especialmente seus princípios basilares previstos no 
artigo 37. 
  
Considerando o dever que a Administração Pública possui de apurar 
minuciosamente todas as irregularidades e ilegalidades perpetradas 
por servidores públicos. 
  
Considerando que toda e qualquer atividade que cause ou possa 
causar prejuízo à Administração Pública, há de ser examinada, não 
apenas com a finalidade de aplicação das sanções legais cabíveis; mas 
objetiva igualmente criar mecanismos eficazes de controle da 
atividade administrativa; 
  
Considerando a necessidade de conferir a maior transparência 
possível aos atos da administração pública municipal, em atendimento 
aos seus princípios norteadores e aos cânones constitucionais; 
  
Considerando que após requerimento efetivado pelo servidor 
objetivando a concessão de afastamento para tratar de assunto 
particular, sem remuneração; constatou-se que o mesmo se encontra 
fora da folha de pagamento há aproximadamente três anos, não 
constando em seus assentos funcionais nenhuma solicitação para 
afastamento de suas atividades, tão pouco qualquer ato administrativo 
que o tenha concedido; 
  
Considerando as informações prestadas pelo servidor Manoel Laerte 
Ribeiro Oliveira, agente administrativo da Prefeitura Municipal de 
Campos Sales, as quais dão conta que o servidor VICENTE 
JOLVINO DOS SANTOS NETO, ocupante do cargo efetivo de 
Secretário Escolar, com matrícula funcional de nº 01205424, se 
encontra fora da folha de pagamento desde março de 2022, tendo 
deixado de exercer as atribuições do cargo de maneira injustificada, 
fato este que supostamente caracterizaria abandono de cargo, previsto 
no art. 140, inciso II c/c art. 143 da Lei Municipal 225/2001; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - Determinar a abertura de processo administrativo disciplinar, 
nos termos do art. 148 a 178 da Lei Municipal nº 225/2001.