DOMCE 17/03/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 17 de Março de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3672

www.diariomunicipal.com.br/aprece 16

Art. 2º - A presente portaria é peça inicial do processo administrativo
disciplinar.

Art. 3º - A instrução probatória do processo administrativo disciplinar
observará
o
disposto
na
Lei
Municipal
nº
225/2001,
e
subsidiariamente a Lei Federal 9.784/99.

Art. 4º - Designar o servidor Francisco Tadeu Teófilo Arrais, o qual é
ocupante do cargo efetivo de Professor Polivalente – Fundamental I,
como presidente da comissão; e como membros: a servidora Maria
Aparecida Miranda Moreira, ocupante do cargo efetivo de Professora
PEB II – B2; e a servidora Aparecida Maria Porfírio, ocupante do
cargo efetivo de Agente Administrativo; para constituírem Comissão
destinada a promover as medidas probatórias necessárias à conclusão
do processo administrativo disciplinar, no prazo de 60 (sessenta) dias,
nos termos do Art. 157 da Lei 225/2001; sobre os fatos decorrentes de
suposto abandono de cargo, previsto no art. 140, inciso II, c/c Art. 143
do referido diploma legal; bem como os fatos conexos que emergirem
no decorrer dos trabalhos.

Art. 5º - Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso
a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como
poderá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender
pertinentes.

Art. 6º - Como medida cautelar, objetivando resguardar a
regularidade do presente processo administrativo, fica determinado o
afastamento preventivo do servidor pelo prazo de 60 (sessenta) dias,
podendo ser prorrogado, nos termos do Art. 152 da Lei Municipal nº
225/2001.

Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Campos Sales - CE, 14 de fevereiro de 2025.

HILDEFRAN ALENCAR JURUMENHA RIBEIRO
Secretário Municipal de Políticas Para a Educação
Publicado por:
Laruse Mariano Oliveira
Código Identificador:9D32E5DA

SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA A SAÚDE
RESCISÃO UNILATERAL

A Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal de Políticas para a
Saúde, torna público o Extrato de Rescisão Unilateral ao contrato:
01.2022.06.29.46.PE.FMS, oriundo da TOMADA DE PREÇOS N.º
2022.06.29.46.PE.FMS,
cujo
objeto
é
a
EMPRESA
ESPECIALIZADA EM REALIZAR EXAMES LABORATORIAIS
PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA DE
POLÍTICAS PARA A SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CAMPOS
SALES – CE. CONTRANTES: Secretaria Municipal de Políticas para
a Saúde. CONTRATADO: Felype Alencar Diniz, inscrito no
CNPJ:21.315.264/0001-04, representada pelo senhor: Felype Alencar
Diniz.
Publicado por:
Witórya de Souza Lourenço
Código Identificador:CEEAC527

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 144/2025. EXONERA, A PEDIDO, O(A)
SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) EFETIVO(A) QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Cariús/CE,
ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA, no uso das
suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que a exoneração de cargo público efetivo pode
se dar a pedido do servidor, conforme preceitua o artigo 39 do
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cariús/CE,

CONSIDERANDO a apresentação de requerimento de exoneração
subscrito pela servidora pública efetiva MARIA ARNALDA LIMA
BELO SILVA, brasileiro(a), portador(a) do RG nº ****02400*** -
SSP/CE, inscrito(a) no CPF sob o nº ***.204.493-**, Matrícula nº
103795, ocupante do cargo público efetivo de Professora,

RESOLVE

Art. 1°. EXONERAR, a pedido, a servidora pública MARIA
ARNALDA LIMA BELO SILVA, brasileiro(a), portador(a) do RG
nº ****02400***-SSP/CE, inscrito(a) no CPF sob o nº ***.204.493-
**, Matrícula nº 103795, do cargo público efetivo de Professora.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos à
data da sua expedição.

Paço da Prefeitura Municipal de Cariús/CE, aos 14 dias do mês de
março de 2025.

ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria do Carmo de Oliveira Ferreira
Código Identificador:0E00297F

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
AVISO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2025.03.14.01

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
CARIUS – AVISO DE LICITAÇÃO. MODALIDADE: PREGÃO
ELETRÔNICO N.º 2025.03.14.01. OBJETO: AQUISIÇÃO DE AR
CONDICIONADOS PARA USO NAS ESCOLAS DA REDE
PUBLICA
DE
ENSINO,
DE
RESPONSABILIDADE
DA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CARIÚS,
EM
CONFORMIDADE
COM
AS
ESPECIFICAÇÕES
E
QUANTIDADES CONSTANTES DO ANEXO I, DO EDITAL.
TIPO: MENOR PREÇO POR LOTE. FORMA DE DISPUTA:
ABERTO E FECHADO. O PREGOEIRO COMUNICA AOS
INTERESSADOS
QUE
A
ENTREGA
DAS
PROPOSTAS
COMERCIAIS DAR-SE-Á ATÉ O DIA 02.04.2025 ÀS 07:30
HORAS (HORÁRIO DE BRASÍLIA). O EDITAL E SEUS
ANEXOS ESTARÃO DISPONÍVEIS ATRAVÉS DOS SITES:
https://licitacariusce.com.br
e
www.tce.ce.gov.br.
FRANCISCO
EDIDEUS DOS SANTOS SANTANA – PREGOEIRO.

FAZER
PUBLICAÇÃO
EM
JORNAL
DE
GRANDE
CIRCULAÇÃO O ESTADO E D.O.E, EM 17.03.2025.

FRANCISCO EDIDEUS DOS SANTOS SANTANA
Pregoeiro
Prefeitura Municipal de Cariús
Publicado por:
Carla Weend de Souza Ledo
Código Identificador:683303DC

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATUNDA

COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE
DE LICITAÇÃO N.º 007/2025/INEX E DA AUTORIZAÇÃO DA
CONTRATAÇÃO

A Secretaria de Saúde da Prefeitura Municipal de Catunda faz
publicar o extrato resumido da Ratificação e Homologação e da
Autorização de Contratação do processo de Inexigibilidade de
Licitação nº 007/2025/INEX, conforme a seguir:

CONTRATANTE: SECRETARIA DE SAÚDE