DOMCE 17/03/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 17 de Março de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3672 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               27 
 
INTERPOSIÇÃO 
DE 
RECURSO 
27 de março de 2025 
Horário: 08:00h às 12:00h / 13:00h às 
16:00h Local: Secretaria de Proteção 
Social, situada na Rua Monsenhor 
Furtado, nº 539, Centro,Guaraciaba 
do Norte -CE 
RESULTADO 
DO 
RECURSO 
31 de março de 2025 
(http://www.guaraciadonorte.ce.gov.br/) 
RESULTADO FINAL 
31 de março de 2025 
(http://www.guaraciadonorte.ce.gov.br/) 
  
Permanece inaltareadas as demais disposições do Edital Nº 001/2025. 
  
Guaraciaba do Norte/CE, 14 de março de 2025. 
  
REGIANE DE SOUSA GOMES  
Secretária de Proteção Social 
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:FA0F68C1 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
 
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 011/2025 
 
EXTRATO DO CONTRATO N° 011/2025 
  
Dispensa Eletrônica n° 006/2025 - Processo Administrativo n° 
2025.02.17.01 
  
CONTRATANTE: Câmara Municipal de Icapuí, inscrita no CNPJ n° 
35.050.442/0001-27. 
  
CONTRATADA: A Gonçalves Tomaz Assessoria - ME, inscrita no 
CNPJ n° 36.327.954/0001-50. 
  
OBJETO: Contratação de Empresa Especializada visando a Gestão 
das Informações dos Eventos de SST (Saúde e Segurança do 
Trabalho) para o E-Social com transmissão dos eventos S-2210-
CAT/S-2240 - Condições Ambientais do Trabalho (Fatores de 
Riscos), com Elaboração de laudos, PGR - Programa de 
Gerenciamento de Riscos, LTCAT - Laudo técnico das condições 
ambientais do trabalho, PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, 
para realização da 4ª fase do e-social SST, para atender as 
necessidades da Câmara Municipal de Icapuí. 
  
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, inciso II da Lei n° 14.133/2021. 
  
VALOR GLOBAL: R$ 19.000,00 (dezenove mil reais). 
  
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.01.01.031.0001.2.001 
  
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 
  
ASSINA PELO CONTRATANTE: Normando Nonato da Silva - 
Presidente da Câmara Municipal de Icapuí. 
  
ASSINA PELA CONTRATADA: Amanda Gonçalves Tomaz 
Arruda. 
  
VIGÊNCIA: da data de assinatura até 31/12/2025, a partir da data de 
sua publicação. 
  
DATA DA ASSINATURA: 13 de março de 2025. 
  
Icapuí - CE., 13 de março de 2025. 
  
NORMANDO NONATO DA SILVA 
Presidente da Câmara Municipal de Icapuí 
Publicado por: 
Neemias Freitas Braga 
Código Identificador:EA14F408 
 
 
GABINETE DO PREFEITO 
13º EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE NOMEAÇÃO E POSSE - 
CONCURSO PÚBLICO DE ICAPUÍ 2021 - EDITAL Nº 
001/2021, DE 28 DE JULHO DE 2021 
 
Secretaria de Governo – Assessoria Jurídica 
  
13º 
EDITAL 
DE 
CONVOCAÇÃO 
DE 
NOMEAÇÃO E POSSE 
  
CONCURSO PÚBLICO DE ICAPUÍ 2021  
(EDITAL Nº 001/2021, DE 28 DE JULHO DE 2021) 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ – ESTADO DO 
CEARÁ, Sr. Francisco Kleiton Pereira, no uso de suas atribuições 
legais e prerrogativas que lhe são conferidas: 
CONSIDERANDO a publicação da homologação do resultado do 
concurso público para provimento de vagas do quadro de efetivos e 
formação de cadastro de reserva da Prefeitura Municipal de Icapuí-
CE, específico para o cargo de agente de trânsito, no Diário Oficial 
dos Municípios do Ceará, em 27 de outubro de 2022, edição 3070; 
CONSIDERANDO que após a homologação do resultado do 
concurso foi realizado, pela Prefeitura Municipal de Icapuí-CE, o 
Curso de Formação, com prova objetiva, de caráter eliminatório, para 
avaliação dos candidatos ao cargo de agente de trânsito; 
CONSIDERANDO 
que 
todos 
os 
candidatos 
convocados 
compareceram às aulas ministradas no curso de formação, nos termos 
do edital, e obtido, na prova objetiva, Victor César Freire Alves - 18 
(dezoito) pontos; Hildeberto Silva Filho - 18 (dezoito) pontos; e 
Natine Ferreira da Silva Júnior - 16 (dezesseis) pontos; 
CONSIDERANDO que o preenchimento das vagas dar-se-á por 
cargo e na ordem de classificação; 
CONVOCA:  
Os(as) candidatos(as) aprovados(as), por ordem crescente de 
classificação, no Concurso Público de Icapuí/CE, Edital nº 001/2021, 
de 28 de julho de 2021 e suas respectivas retificações, homologado 
em 22 de fevereiro de 2022, cuja relação consta neste edital (item 
2.2), com vistas à nomeação e posse nos cargos efetivos, observadas 
as seguintes condições: 
1. DA ENTREGA DOS DOCUMENTOS  
1.1. Os(as) candidatos(as) relacionados(as) no presente Edital (item 
2.2) deverão comparecer pessoalmente, ou por intermédio de 
procurador(a), mediante procuração pública ou particular com firma 
reconhecida em cartório, na mesma data prevista para os exames 
médicos (item 2.2), na Secretaria de Administração e Finanças do 
Município de Icapuí, situada na Avenida 22 de Janeiro, 5183, Centro, 
Icapuí-CE, CEP: 62.810-000, para apresentação e entrega dos 
documentos constantes no Anexo I, parte integrante do presente 
Edital de Convocação para Nomeação e Posse e, na forma do 
Edital de Abertura do Concurso Público Municipal. 
1.2. Por ordem de chegada dos(as) candidatos(as) serão distribuídas 
senhas limitadas à capacidade de atendimento da Prefeitura Municipal 
de Icapuí-CE. 
1.3. Não serão recebidos documentos de forma parcial, sendo que a 
falta de qualquer documento constante no Anexo I deste Edital de 
Convocação para Nomeação e Posse acarretará o não cumprimento 
da exigência do item 1.1, deste Edital. 
1.4. O não comparecimento no prazo legal implicará a renúncia tácita 
do(a) classificado(a) convocado(a) e, consequentemente, a perda do 
direito à nomeação ao cargo para o qual foi aprovado(a), podendo o 
Município de ICAPUÍ-CE convocar o(a) candidato(a) imediatamente 
posterior, obedecendo a ordem de classificação. 
2. DOS EXAMES MÉDICOS  
2.1. Os(as) candidatos(as) deverão comparecer nas datas constantes no 
cronograma do item 2.2, para realização do exame médico 
admissional, munidos(as) dos exames de saúde pré-admissionais 
constantes no Anexo IV, deste Edital de Convocação para Nomeação 
e Posse, perante à Junta Médica Oficial designada pelo Município de 
Icapuí-CE, localizada na Secretaria de Administração e Finanças do 
Município de Icapuí, situada na Avenida 22 de Janeiro, 5183, Centro, 
Icapuí-CE, CEP: 62.810-000, que avaliará a aptidão física e mental 
para o exercício das atribuições do cargo, sob pena de renúncia tácita 
do(a) classificado(a) convocado(a) e, consequentemente, perda do 
direito à nomeação ao cargo para o qual foi aprovado(a), ficando o 
Município 
de 
Icapuí 
autorizado 
a 
convocar 
outros(as)