DOMCE 17/03/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 17 de Março de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3672 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               36 
 
• 
O procedimento de manifestação de interesse tem como base os 
seguintes decretos regulamentadores do PMI no âmbito dos 
Municípios integrantes do CORRAJ (“Decretos Municipais”), 
signatários do Convênio de Cooperação, que objetiva orientar a 
participação de particulares na estruturação de projetos de concessão 
comum e de parcerias público-privadas, além dos seguintes 
dispositivos legais: 
  
• 
Decreto nº 28/2024 da Prefeitura Municipal de Iguatu; 
  
• 
Decreto nº 012/2024 da Prefeitura Municipal de Quixelô; 
  
• 
Decreto nº 05/2024 da Prefeitura Municipal de Catarina; 
  
• 
Decreto nº 009/2024 da Prefeitura Municipal de Cariús; 
  
• 
Decreto nº 010/2024 da Prefeitura Municipal de Jucás; 
  
• 
Decreto nº 153/2024 da Prefeitura Municipal de Saboeiro. 
  
• 
Art. 21 da Lei Federal nº 8.987/1995; 
  
• 
Art. 31 da Lei Federal nº 9.074/1995; e 
  
• 
Art. 81 da Lei Federal nº 14.133/1995. 
  
• 
Sem prejuízo das demais disposições constitucionais, legais e 
regulamentares aplicáveis, em conjunto com os Decretos Municipais 
dispostos no item 5.1, aplicar-se-ão, especialmente, as seguintes 
normas: 
  
• 
Lei Federal nº 14.026/2020, de 15 de julho de 2020, que institui o 
Novo Marco Legal do Saneamento Básico – NMLSB; 
  
• 
Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que institui a Lei 
Nacional do Saneamento Básico – LNSB; 
  
• 
Decreto Federal n° 7.217, de 21 de junho de 2010, que regulamenta a 
LNSB; 
  
• 
Lei Federal n° 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política 
Nacional de Resíduos Sólidos – Lei da PNRS; 
  
• 
Decreto Federal nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022, que regulamenta 
a Lei da PNRS; 
  
• 
Lei Federal n° 14.133, de 1º de abril de 2021; que institui a Lei de 
Licitações e Contratos Administrativos; 
  
• 
Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui 
normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada 
no âmbito da Administração Pública; 
  
• 
Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o 
regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos; 
• 
Lei Federal n° 9.074, de 7 de julho de 1995, que estabelece normas 
para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços 
públicos e dá outras providências; e 
  
• 
Normas de Referência da Agência Nacional de Águas e Saneamento 
Básico – ANA. 
  
• 
FINALIDADE 
  
• 
O presente Edital tem como objetivo convocar pessoas físicas ou 
jurídicas, individualmente ou em consórcio, interessadas na 
apresentação de projetos, levantamento, investigações e estudos 
técnicos, por sua conta e risco, que subsidiem a modelagem do Projeto 
a ser eventualmente utilizada pelos Municípios para, nos termos do 
Convênio de Cooperação, realizar licitação unificada para a delegação 
da prestação regionalizada de serviços públicos de manejo de resíduos 
sólidos. 
  
• 
O CORRAJ esclarece, desde já, que o recebimento das petições de 
manifestação de interesse não representará, obrigatoriamente, a 
abertura de licitação ou qualquer outro procedimento relativo à 
contratação. 
  
• 
PRAZO E PROCEDIMENTO PARA ENVIO 
  
• 
Os interessados em obter autorização de que trata este Edital deverão 
protocolar requerimento específico, conforme ANEXO ÚNICO, bem 
como demais documentos dispostos no Item 8 deste Edital, 
devidamente instruído com as informações necessárias. 
  
• 
O requerimento deverá ser protocolado no período de 19/03/2025 a 
17/04/2025, das 08:00h às 14:00h, totalizando 30 (trinta) dias, 
preferencialmente por meio de envio de correspondência eletrônica (e-
mail), ao endereço eletrônico consorciocorraj@gmail.com. 
  
• 
Alternativamente, 
o 
requerimento 
poderá 
ser 
protocolado 
presencialmente, dentro do mesmo prazo disposto no item 7.2, das 
19/03/2025 às 17/04/2025, das 08:00h às 14:00h, na sede do 
CORRAJ, localizada na Rua Professor João Coelho, nº 252, bairro 
Bastiana, Iguatu – CE, CEP 63507-004. 
  
• 
SOLICITAÇÃO PARA MANIFESTAÇÕES DE INTERESSE 
  
• 
As petições de manifestação de interesse e requerimento de 
autorização para elaboração dos estudos deverão ser subscritas pelo(s) 
representante(s) legal(is) da(s) pessoa(s) jurídica(s) interessada(s) ou 
pela 
pessoa 
física 
proponente, 
acompanhada 
das 
seguintes 
informações e documentos: 
  
• 
Qualificação completa do interessado, que permita a identificação da 
pessoa física ou jurídica de direito privado e a sua localização para 
eventual envio de notificações, informações, erratas e respostas a 
pedidos de esclarecimentos, com: 
  
• 
Nome completo; 
  
• 
Inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF ou no Cadastro 
Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ; 
  
•