DOMCE 17/03/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 17 de Março de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3672 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               40 
 
• 
Deste procedimento não resulta qualquer garantia de contratação 
futura, nem poderá ser interpretada como início de processo de 
contratação pelo CORRAJ, referente a Projetos que tenham sido 
apresentados. 
  
• 
O CORRAJ não poderá ser considerado responsável pela não 
realização do procedimento licitatório ou contratação a que se procura 
subsidiar com os estudos autorizados neste procedimento. 
  
• 
A aceitação, total ou parcial, de ideias de algum interessado, bem 
como o seu uso em eventual processo licitatório, não gera obrigação 
de contratação desse interessado pelo CORRAJ, inexistindo qualquer 
responsabilidade, em caso de inabilitação ou desclassificação em 
procedimento licitatório por ventura instaurado. 
  
• 
DIREITOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
  
• 
Constituem direitos do CORRAJ: 
  
• 
Interromper, suspender ou revogar a qualquer momento o 
Procedimento de Manifestação de Interesse; 
  
• 
Solicitar informação adicional para retificar ou complementar o seu 
entendimento; 
  
• 
Modificar a estrutura, cronograma, abordagem, conteúdo e requisitos 
deste Procedimento de Manifestação de Interesse; 
  
• 
Considerar, excluir, aceitar parcialmente, com ou sem modificações, 
as ideias, informações e sugestões obtidas mediante o presente 
procedimento; 
  
• 
Não promover a licitação ou contratação do objeto dos estudos 
relativos ao presente Procedimento de Manifestação de Interesse; 
  
• 
Publicar nomes dos interessados. 
  
Iguatu/CE, 14 de março de 2025. 
  
JOSÉ EDSONRIVA SOUZA CUNHA 
Presidente do CORRAJ 
  
ANEXO ÚNICO 
MODELO DE SOLICITAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE 
INTERESSE 
  
Ao Consórcio Regional de Resíduos do Alto Jaguaribe – CORRAJ 
____________, nº ______, bairro ______, Iguatu – CE, CEP 
____________ 
  
[Denominação do interessado], [endereço], inscrito no CPF/CNPJ sob 
o nº [•], vem, respeitosamente, manifestar o seu interesse em 
participar do Procedimento de Manifestação de Interesse nº 001/2025. 
Para tanto, requer autorização para apresentação dos ESTUDOS 
TÉCNICOS quanto à viabilidade técnica-operacional, econômico-
financeira e jurídica, para modelagem de eventual Concessão dos 
serviços de manejo de resíduos sólidos nos Municípios que integram o 
CORRAJ, em conformidade com o Edital de Chamamento Público nº 
____/2025 e Anexo. 
Declaro (amos) estar ciente de que a autorização no PMI em epígrafe: 
  
• 
É conferida ao Autorizado sem exclusividade; 
• 
Não obrigará o Poder Público a realizar licitação; 
  
• 
É pessoal e intransferível; 
  
• 
Não gerará direito de preferência para a contratação, nem tampouco 
resulta em qualquer vantagem ou privilégio ao particular em eventual 
processo licitatório posterior; 
  
• 
Não criará, por si só, qualquer direito ao ressarcimento dos valores 
envolvidos na sua elaboração, não gerando também direito a qualquer 
indenização; 
  
• 
Não obriga o Poder Público a utilizar as informações obtidas por meio 
do PMI caso seja realizada a licitação; 
  
• 
Implica, salvo decisão do Poder Executivo Municipal em sentido 
contrário, a cessão incondicional ao Poder público dos direitos 
autorais sobre as informações, levantamentos, estudos, projetos e 
demais documentos solicitados no PMI; e 
  
• 
Poderá ser (i) cassada, em caso de descumprimento de seus termos; 
(ii) revogada, em caso de perda de interesse do Poder Público ou 
desistência por parte do Autorizado; (iii) anulada, em caso de vício. 
  
Por fim, expressamos nossa ciência de que a participação neste PMI 
pressupõe, para todos os efeitos, o integral conhecimento e 
concordância com o presente Edital de Chamamento Público nº 
____/2025. 
  
[Local], [data] 
Publicado por: 
Maria Monaliza de Sales 
Código Identificador:B145742E 
 
FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO - FUSPI 
AVISO DE REVOGAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – MUNICÍPIO DE IGUATU – 
FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA DE IGUATU - FUSPI – 
AVISO DE REVOGAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO 
DE 
LICITAÇÃO: 
PREGÃO 
ELETRÔNICO 
Nº. 
PE/SRP-
2025.02.26.02-FUSPI. OBJETO: Registro de preços para futura e 
eventual aquisição de material de expediente, com fornecimento 
contínuo, destinado ao atendimento do Hospital Regional de 
Iguatu/CE, de responsabilidade da Fundação de Saúde Pública deste 
Município, conforme especificações constantes no termo de 
referência, convertido em anexo I do Edital. Sob a égide do princípio 
da autotutela, que estabelece que a Administração Pública possui o 
poder de controlar os seus próprios atos, anulando-os quando ilegais 
ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos, eu, a LARA 
EMANUELLE CAVALCANTE TEIXEIRA, Superintendente da 
Fundação de Saúde Pública do Município de Iguatu – FUSPI, no uso 
das atribuições que me foram conferidas por lei, em especial a Lei nº. 
14.133, de 01/04/2021, determino a REVOGAÇÃO do Pregão 
Eletrônico acima numerado, neste caso, mais especificamente por 
identificar após a publicação do Edital a necessidade de 
melhoramentos e adequações técnicas no termo de referência, 
convertido em anexo I do Edital, para assim melhor atender ao 
interesse público. 
  
LARA EMANUELLE CAVALCANTE TEIXEIRA 
Superintendente Da FUSPI. 
Publicado por: 
Gilderlandio Duarte da Costa 
Código Identificador:D6A62395