DOMCE 17/03/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 17 de Março de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3672 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               54 
 
pelas coordenadas E:471.229,73m e N:9.165.902,33m; confrontando 
a OESTE – ESTADA VICINAL, segue por esta uma e distância de 
55m até o vértice M-0001, encerrando este perímetro. 
  
Art. 2º. A presente desapropriação destina-se à construção de um 
Centro de Educação Infantil - CEI, utilizando para tanto, recursos 
próprios do Município, ou convênio com os Governos do Estado e 
Federal. 
  
Art. 3º. O valor da presente Desapropriação será fixado na forma da 
lei, através de laudo de avaliação firmado pela Comissão de 
Avaliação, nomeada através da Portaria Nº 1501001/25–GP, de 15 de 
Janeiro de 2025. 
  
Art. 4º. É parte integrante deste Decreto o anexo I, contendo a Planta 
Topográfica. 
  
Art. 5º. Fica a Procuradoria Jurídica do Município autorizada a tomar 
as medidas administrativas /ou judiciais cabíveis para efetivação da 
presente Desapropriação. 
  
Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 14 de Março de 2025. 
  
ANTÔNIO FERNANDO COUTINHO 
Prefeito municipal  
Publicado por: 
Andreza de Souza Silva 
Código Identificador:65FA1E0A 
 
GABINETE 
PORTARIA Nº 1403001/2025-GP JARDIM-CE, 14 DE MARÇO 
DE 2025 
 
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE CARGO 
COMISSIONADO, 
NO 
ÂMBITO 
DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM-CE E 
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
ANTONIO FERNANDO COUTINHO, Prefeito Municipal de 
Jardim, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de 
suas atribuições legais, que confere o Art. 76, Inciso XI, da Lei 
Orgânica Municipal: 
  
R E S O L V E: 
  
Art. 1º - EXONERAR, a Sra. JANAINA ALVES DO 
NASCIMENTO, portadora da Carteira de Identidade/RG nº 
200XXXXXXX694 SSPDS/CE, inscrito no CPF sob o nº 
026.XXX.XXX-80, do cargo comissionado COORDENADOR DA 
VIGILÂNCIA 
SOCIOASSISTENCIAL, 
junto 
a 
Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Social e do Trabalho.  
  
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 
Em 14 de Março de 2025. 
 
ANTONIO FERNANDO COUTINHO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Andreza de Souza Silva 
Código Identificador:13090B37 
 
GABINETE 
PORTARIA Nº 1402009/2025-GP JARDIM-CE, 14 DE 
FEVEREIRO DE 2025 
 
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO 
COMISSIONADO, 
NO 
ÂMBITO 
DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM-CE E 
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
ANTONIO FERNANDO COUTINHO, Prefeito Municipal de 
Jardim, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de 
suas atribuições legais, que confere o Art. 76, Inciso XI, da Lei 
Orgânica Municipal: 
  
R E S O L V E: 
  
Art. 1º NOMEAR, a Sra. FRANCISCA ALBERTO LEITE, 
portadora da Carteira de Identidade/RG nº 200XXXXXXX291, 
inscrita no CPF sob o n º 045.XXX.XXX-69, para ocupar o cargo 
comissionado 
de 
SUPERVISORA 
PEDAGÓGICA 
junto 
a 
Secretaria Municipal de Educação.  
  
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos retroativos ao dia 10 de fevereiro de 2025. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 14 de fevereiro de 2025. 
  
ANTONIO FERNANDO COUTINHO 
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Andreza de Souza Silva 
Código Identificador:5ED232B1 
 
LICITAÇÃO 
EXTRATO DE CONTRATO: CONTRATO Nº. 2025.02.21-0001 
 
EXTRATO 
DE CONTRATO:Contrato nº. 2025.02.21-0001, 
oriundo 
do 
processo 
na 
modalidade 
PregãoEletrônico 
Nº 
2025.01.20.1. PARTES:o Município de Jardim, através do(a) 
Gabinete do Prefeitoe a empresa SAMPAIO & LOPES LTDA. 
OBJETO:Fornecimento de combustíveis destinados ao atendimento 
das necessidades da frota de veículos oficiais e locados do Gabinete 
do Prefeito no âmbito da capital de Fortaleza/CE, conforme 
especificações constantes no Edital. VALOR TOTAL DO 
CONTRATO: R$ 133.260,00(cento e trinta e três mil e duzentos e 
sessenta reais). VIGÊNCIA CONTRATUAL: 12 (doze) meses. 
SIGNATÁRIOS: Claudionor Santos Couto Roriz Juniore Carlos 
Augusto Dantas Sampaio. 
  
DATA ASSINATURA DO CONTRATO: 21 de fevereiro de 2025.  
 
Publicado por: 
Jerre Aurelio Neves da Cruz 
Código Identificador:7A4E5586 
 
LICITAÇÃO 
EXTRATO DE CONTRATO: CONTRATO Nº. 2025.02.21-0002 
 
EXTRATO 
DE CONTRATO:Contrato nº. 2025.02.21-0002, 
oriundo 
do 
processo 
na 
modalidade 
PregãoEletrônico 
Nº 
2025.01.20.1. PARTES:o Município de Jardim, através do(a) 
Secretaria de Administraçãoe a empresa SAMPAIO & LOPES 
LTDA. OBJETO:Fornecimento de combustíveis destinados ao 
atendimento das necessidades da frota de veículos oficiais e locados 
da Secretaria de Administração no âmbito da capital de Fortaleza/CE, 
conforme especificações constantes no Edital. VALOR TOTAL DO 
CONTRATO: R$ 101.840,00(cento e um mil e oitocentos e quarenta 
reais). 
VIGÊNCIA 
CONTRATUAL: 
12 
(doze) 
meses. 
SIGNATÁRIOS: Francisca Luziana dos Santose Carlos Augusto 
Dantas Sampaio. 
  
DATA ASSINATURA DO CONTRATO: 21 de fevereiro de 2025.