DOMCE 17/03/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 17 de Março de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3672 
 
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GABINETE DA PREFEITA 
PORTARIA Nº 0603-T/2025, DE 06 DE MARÇO DE 2025 
 
A PREFEITA DE MORADA NOVA, no uso de suas atribuições 
legais que lhe confere art. 75, inciso XV da Lei Orgânica do 
Município, de 05 de abril de 1990; 
  
RESOLVE: 
  
NOMEAR PAULO TOMÉ NOBRE NETO, para ocupar o cargo de 
provimento 
em 
comissão 
de 
ASSESSOR 
TÉCNICO 
EDUCACIONAL, símbolo CDA 5, constante na Lei Municipal N° 
1.804, de 22 de maio de 2017, integrante da estrutura organizacional 
da 
SECRETARIA 
DA 
EDUCAÇÃO, 
CIÊNCIA 
E 
TECNOLOGIA – SEDUCTEC. 
  
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 
06 de março de 2025. 
  
NAIARA CARNEIRO CASTRO 
Prefeita Municipal  
Publicado por: 
Alícia Cavalcante Rocha 
Código Identificador:DF54401A 
 
GABINETE DA PREFEITA 
PORTARIA Nº 0603-U/2025, DE 06 DE MARÇO DE 2025 
 
Cria 
a 
Comissão 
Permanente 
de 
Processo 
Administrativo Sancionador, designa seus membros, 
e dá outras providências. 
  
A PREFEITA DE MORADA NOVA, no uso de suas atribuições 
legais que lhe confere art. 75, inciso XV da Lei Orgânica do 
Município, de 05 de abril de 1990; 
  
CONSIDERANDO a Lei Nº 14.133 de 1º de abril de 2021. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º Fica criada a Comissão Permanente de Processo 
Administrativo Sancionador – CPPAS com o objetivo de proceder à 
apuração de eventuais responsabilidades relativas aos contratos 
administrativos. 
  
Art. 2º Compete à Comissão Permanente de Processo Administrativo 
Sancionador – CPPAS: 
  
I – atuar, instituir e conduzir os processos administrativos que visem à 
apuração de atos infracionais às normas legais em matéria de 
contratos administrativos de que possam resultar em aplicação de 
sanções, aplicando, no que couber, a lei federal nº 9.784, de 29 de 
janeiro de 1999; 
  
II – emitir, ao final, o Relatório contendo o resumo do procedimento e 
a conclusão fundamentada da comissão pela aplicação de sanções 
administrativas ou arquivamento do processo, submetendo-o, em 
seguida, ao gestor da Secretaria ou órgão que solicitou a instauração 
do processo administrativo sancionador, que proferirá a Decisão 
Administrativa. 
  
Art. 3º A CPPAS é constituída por 3 (três) membros titulares, 
servidores públicos municipais estáveis, para um período de 2 (dois) 
anos, podendo ser renovado por igual período. 
  
Art. 4º A Comissão Permanente de Processo Administrativo 
Sancionador – CPPAS será composta por uma presidente, a servidora 
ADINE FERREIRA BEZERRA, ocupante do cargo de Procurador do 
Município, matrícula 1390798; por uma secretária, a servidora ANA 
KARINA CAVALCANTE DE LIMA ROCHA, ocupante do cargo de 
Agente Administrativo, matrícula 1300806; e pelo servidor 
FRANCISCO FREDSON CAVALCANTE DE LIMA. 
  
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. 
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 
06 de março de 2025. 
  
NAIARA CARNEIRO CASTRO 
Prefeita Municipal  
Publicado por: 
Alícia Cavalcante Rocha 
Código Identificador:85E4C53A 
 
GABINETE DA PREFEITA 
PORTARIA Nº 0603-S/2025, DE 06 DE MARÇO DE 2025 
 
A PREFEITA DE MORADA NOVA, no uso de suas atribuições 
legais que lhe confere art. 75, inciso XV da Lei Orgânica do 
Município, de 05 de abril de 1990; 
  
RESOLVE: 
  
NOMEAR KAIO ANDERSON GUIMARÃES QUEIROZ, para 
ocupar o cargo de provimento em comissão de COORDENADOR 
DEO DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE, símbolo CDA 5, 
constante na Lei Municipal N° 1.804, de 22 de maio de 2017, 
integrante da estrutura organizacional da SECRETARIA DE 
ESPORTE E JUVENTUDE – SEJUV. 
  
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 
06 de março de 2025. 
  
NAIARA CARNEIRO CASTRO 
Prefeita Municipal 
  
Publicado por: 
Alícia Cavalcante Rocha 
Código Identificador:B7101535 
 
GABINETE DA PREFEITA 
PORTARIA Nº 0603-V/2025, DE 06 DE MARÇO DE 2025 
 
A PREFEITA DE MORADA NOVA, no uso de suas atribuições 
legais que lhe confere art. 75, inciso XV da Lei Orgânica do 
Município, de 05 de abril de 1990; 
  
RESOLVE: 
  
NOMEAR JOSÉ ALVERLAN VIANA, para ocupar o cargo de 
provimento em comissão de COORDENADOR DE ESPORTES 
DE PARTICIPAÇÃO E LAZER, símbolo CDA 5, constante na Lei 
Municipal N° 1.804, de 22 de maio de 2017, integrante da estrutura 
organizacional da SECRETARIA DE ESPORTE E JUVENTUDE 
– SEJUV. 
  
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 
06 de março de 2025. 
  
NAIARA CARNEIRO CASTRO 
Prefeita Municipal  
Publicado por: 
Alícia Cavalcante Rocha 
Código Identificador:F8A4531C 
 
GABINETE DA PREFEITA 
PORTARIA Nº 0603-X/2025, DE 06 DE MARÇO DE 2025 
 
A PREFEITA DE MORADA NOVA, no uso de suas atribuições 
legais que lhe confere art. 75, inciso XV da Lei Orgânica do 
Município, de 05 de abril de 1990; 
  
RESOLVE: 
  
NOMEAR FRANCISCO DENIS MOTA DA SILVA, para ocupar 
o cargo de provimento em comissão de CHEFE DO NÚCLEO 
ESPORTE E JUVENTUDE, símbolo CDA 8, constante na Lei 
Municipal N° 1.804, de 22 de maio de 2017, integrante da estrutura