DOU 17/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 51, segunda-feira, 17 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério das Comunicações
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE DE OBRIGAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA DE CONTROLE DE OBRIGAÇÕES GERAIS
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 53/2025
O GERENTE DE CONTROLE DE OBRIGAÇÕES GERAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta
no § 1º do art. 110 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, em razão da impossibilidade de intimação por outros meios, por se
encontrarem em lugar incerto e ignorado, resolve INTIMAR, por meio do presente Edital os interessados discriminados na tabela abaixo, em razão dos atos administrativos sobre os quais
poderão apresentar, querendo, manifestação nos respectivos processos.
A manifestação dessa prestadora em procedimento administrativo na Anatel deverá ser firmada por meio do representante legal, mas os legitimados como interessados nos
processos administrativos poderão se fazer representar por prepostos ou procuradores, desde que estes comprovem ter poderes para postular perante a Agência em nome dos respectivos
representados, preferencialmente, por meio de Procuração Eletrônica, ou por meio físico em qualquer unidade desta agência reguladora, conforme endereços disponíveis no endereço
eletrônico https://www.gov.br/anatel/pt-br/canais_atendimento/presencial.
A Procuração Eletrônica é um serviço que permite ao interessado, mediante cadastro de usuário externo no SEI, conceder no próprio sistema procurações para que outros
usuários externos o representem perante a Agência. O procedimento é automático e permite o gerenciamento das procurações emitidas, para delimitar os poderes, especificar os processos
de atuação, definir a validade e até mesmo permitir o substabelecimento. Ressalta-se que, por força do art. 9º do Regulamento Processo Eletrônico na Anatel, aprovado pela Resolução n.º
682, de 31 de agosto de 2017, o cadastro de representantes como usuário externo é obrigatório para pessoas naturais ou jurídicas outorgadas.
Orientações sobre o cadastro de Usuário Externo e gestão de Procurações Eletrônicas no SEI estão detalhadas no Manual de Usuário Externo, acessível no link:
(http://bit.ly/SEI_Usuario_Externo).
A presente intimação viabiliza vista integral aos autos eletrônicos do presente Processo, sendo considerada vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais (art. 20, §
5º do RPEA), sendo que requerimentos de vista ou de cópia de documentos sobre os quais não incorra qualquer tipo de restrição de acesso ou aos quais o interessado já possua acesso
diretamente pelo sistema serão indeferidos e não suspenderão o prazo de interposição de recurso administrativo ou de apresentação de qualquer outra manifestação (art. 6º, § 6º, do RPEA).
Em adição, informa-se que o processo pode ser consultado na página de Pesquisa Pública do SEI.
A falta de manifestação da prestadora não obsta a continuidade deste procedimento.
Em caso de dúvidas ou qualquer dificuldade na operação do SEI, deve-se enviar e-mail para sei@anatel.gov.br.
Os fundamentos de fato e de direito pertinentes a cada ato administrativo podem ser acessadas por meio do endereço de consulta pública do respectivo processo digital no SEI
em
https://sei.anatel.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0.
A prestadora deverá efetuar o cadastro de seu representante legal junto à Anatel, caso ainda não o tenha realizado, para atuação no âmbito deste processo, por meio do link
https://sei.anatel.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0 e poderá indicar até 5 (cinco) representantes cadastrados para o recebimento
das intimações eletrônicas que lhes devam ser dirigidas, nos termos do art. 9º, §3º, do Regulamento Processo Eletrônico na Anatel, aprovado por meio da Resolução nº 682, de 31 de agosto
de 2017, cujo texto está disponível no link de acesso http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2017/943-resolucao-682.
.
.CNPJ/CPF
.Interessado
.At o
.Processo
.Prazo
.Ato a ser apresentado
pelo interessado
. .13.114.336/0001-27
.PORTO
VELHO
TELECOMUNICAÇÕES
LTDA .
.Certidão COGE (SEI nº
12591748)
.53500.319834/2022-35
.10 dias
.Alegações Finais
. .20.993.452/0001-29
.ELABORE SOLUÇÕES
.Certidão COGE (SEI nº
13343240)
.53500.057057/2024-91
.10 dias
.Alegações Finais
. .36.738.351/0001-41
.LIDER FIBRA NETWORKS SERVICOS LTDA
.Certidão COGE (SEI nº
13301331)
.53500.082403/2024-70
.10 dias
.Alegações Finais
. .28.001.442/0001-71
.NET EXPRESS INTERNET LTDA
.Despacho
Decisório
32 (SEI 13277952)
.53500.087566/2023-68
.10 dias
.Recurso
. .25.174.829/0001-31
.A L DA S ARAUJO - EPP (MC DA S
ARAUJO SERVIÇOS)
.Despacho
Decisório
33 (SEI 13282309)
.53500.023528/2024-68
.10 dias
.Recurso
RAPHAEL GARCIA DE SOUZA
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO AMAZONAS, ACRE,
RONDÔNIA E RORAIMA
EXTRATO DE DOAÇÃO Nº 3/2025
PROCESSO: 53578.000081/2023-74
Desfazimento de Bens Móveis. Termo de Doação nº 34/2024; Data de Assinatura:
11/02/2025; Doadora: Gerência Regional da Anatel nos Estados do Amazonas, Acre, Rondônia
e Roraima - GR11; Donatário: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS,
CNPJ: 00.394.460/0072-35; Objeto: Doação de bens móveis inservíveis relacionados na Lista
Bens para doação (SEI nº 12854030); Fundamento Legal: art. 76, II, da Lei nº 14.133, de 1º de
abril de 2021, combinado com o art. 3º e 8º, do Decreto nº 9.373; Endereço para consulta:
https://www.gov.br/anatel/pt-br/centrais-de-conteudo/processo-eletronico.
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO RIO JANEIRO E ESPÍRITO
SANTO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 413003
Número do Contrato: 59/2022.
Nº Processo: 53508.000503/2022-54.
Pregão. Nº 2/2022. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES-RJ. Contratado:
31.318.169/0001-18 - TRADE SERVICOS, COMERCIO E ADMINISTRACAO LTDA. Objeto:
Retificação do prazo final estipulado pelo Primeiro Termo Aditivo, para corrigir o prazo final de
24/09/2025 para 25/09/2025 e prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 59/2022 -
Anatel, pelo período de 20 (vinte) meses, de 25/09/2025 a 25/05/2027, cujo objeto é a
prestação de serviços de limpeza, conservação e higienização na Unidade Operacional da
Anatel no Espírito Santo (uo02.1), com disponibilização de mão de obra em regime de
dedicação exclusiva.. Vigência: 25/09/2025 a 25/05/2027. Valor Total do Contrato: R$
128.420,00. Data de Assinatura: 13/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 13/03/2025).
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
DIRETORIA DE GOVERNANÇA E ESTRATÉGIA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N1 RJ
AVISO DE ADIAMENTO LCA 25000003/2025 -SE/RJ
Licitação para venda, por maior oferta de preço, de imóvel de propriedade dos
Correios, localizado na Rua Belchior da Fonseca, 114 - Pedra de Guaratiba. - Rio de Janeiro/RJ.-
ID 1063744. A abertura da licitação designada para o dia 13/03/2025 às 09:00 horas, conforme
publicado no DOU do dia 06/02/2025, folha 7, Seção 3, fica adiada para abertura às 09:00 horas
do dia 01/04/2025, e o início da disputa para 01/04/2025 às 10:00 horas.
EVANDRO LÚCIO VILELA
Licitador SE/MG
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 89/2025 SE/RJ
Aquisição de cabide de malas, por meio de Sistema de Registro de Preços - ID
1063679. Recebimento das Propostas e obtenção do Edital: http://www.correios.com.br ou
http:// www.licitacoes-e.com.br até 28/03/2025 às 08h e início da disputa às 09h. Informações
pelo licitacoes-rs@correios.com.br e telefone: (51) 3220-8725, no horário de 8h às 17h.
RITA WALERIA SCHMIDT
Gerente de Licitações SE/RS
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N1 SPI
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 79/25 SE/SPI
Aquisição de material de consumo operacional, por meio do Sistema de Registro de
Preços - ID 1064193. Recebimento das Propostas e obtenção do Edital: http://www.correios.com.br
ou http:// www.licitacoes-e.com.br até 25/03/2025 às 09h e início da disputa às 10h. Informações
pelo e-mail: mg-gelic@correios.com.br e telefone: (31) 3431-0631, no horário de 8h às 18h.
GIOVANI GRACIANO DOS SANTOS JUNIOR
Gerente de Licitações SE/MG
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 83/25 SE/SPI
Aquisição de material de consumo operacional, por meio do Sistema de Registro de
Preços - ID 1064204. Recebimento das Propostas e obtenção do Edital: http://www.correios.com.br
ou http:// www.licitacoes-e.com.br até 26/03/2025 às 09h e início da disputa às 10h. Informações
pelo e-mail: mg-gelic@correios.com.br e telefone: (31) 3431-0631, no horário de 8h às 18h.
GIOVANI GRACIANO DOS SANTOS JUNIOR
Gerente de Licitações SE/MG
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N3 GO
AVISO DE LICITAÇÃO ABERTA Nº 6/25 SE/GO
Licitação para venda, por maior oferta de preço, de imóvel de propriedade dos
Correios, localizado na cidade de Caturai/GO - ID 1065427. Recebimento das Propostas e
obtenção do Edital: http://www.correios.com.br ou http://www.licitacoes-e.com.br até
17/04/2025 às 9h
e início da disputa
às 10h. Informações pelo
e-mail: subli-
mg@correios.com.br e telefone: (31) 3431-0631, no horário de 8h às 18h.
GIOVANI GRACIANO DOS SANTOS JUNIOR
Gerente de Licitações SE/MG
Ministério da Cultura
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 420009
Número do Contrato: 5/2022.
Nº Processo: 72031.004343/2021-20.
Pregão. Nº 15/2021. Contratante: COORD.GERAL DE LICIT., CONTRAT. E REC. LOGIST. Contratado:
27.704.075/0001-00 - PROFORCE TERCEIRIZACOES E SERVICOS LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da
vigência do contrato administrativo nº 5/2022, por mais 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião,
o período de 10/03/2025 a 09/03/2026, nos termos do inciso ii, do art. 57, da lei n.º 8.666, de 1993.
o presente termo aditivo considerar-se-á automaticamente extinto, conforme disposto no artigo
474 do código civil, na hipótese de celebração de nova contratação pela administração pública,
seja por meio de procedimento licitatório ou contratação direta, que abranja objeto idêntico ou
de natureza equivalente ao previsto neste instrumento.. Vigência: 10/03/2025 a 09/03/2026.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 425.025,91. Data de Assinatura: 06/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 06/03/2025).