DOU 17/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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26
Nº 51, segunda-feira, 17 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
SUPERINTENDÊNCIA-ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Processo nº 52710.000572/2017-32
Interessado: Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa
Assunto: Tomada de Contas Especial (TCE) do Termo de Parceria 01/2010 - Movimento de
Cidadania Águas - MCPA/OSCIP (visando a execução do projeto "Integrar conhecimentos e
experiências bem como técnicas, métodos, processos e facilidades operacionais e
administrativas, para a administração compartilhada do Centro de Biotecnologia da
Amazônia - CBA, em busca de maior eficiência e eficácia no atendimento de seus objetivos
estratégicos, com base no desenvolvimento sustentável da biodiversidade da Amazônia em
conjunto com a promoção de seu desenvolvimento econômico e social"), instaurada
conforme autuação do Processo n.º 52710.000572/2017-32, em decorrência da "Omissão
no dever de prestar contas", "Não consecução dos objetivos pactuados", e "Impugnação
total ou parcial das despesas realizadas", conforme evidenciado nos pareceres e relatórios
de fiscalizações realizados pela área técnica da SUFRAMA, cuja motivação encontra-se nos
autos do processo em referência.
A Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa, em cumprimento
com as orientações contidas na Constituição Federal (art. 70, parágrafo único), na Lei
8.443/1992 (art. 8º), Decreto 93.872/1986 (art. 66), IN/STN 01/1997 (art. 38, Inciso II),
Instrução Normativa TCU n.º 071/2012 (art. 3º)/IN TCU n.º 98/2024 (art. 3º) e Decisão
Normativa - TCU n.º 155/2016 (Anexo II, item 1, 1.1; item 2, 2.4, 2.5), do Ato de
Reprovação das Contas de Convênio n.º 14/2018/SUFRAMA, Relatório de Caracterização de
Dano, e Ato n.º 14/2019 - Instauração de Tomada de Contas Especial (documentos apensos
ao Processo SEI/Suframa n.º 52710.000572/2017-32) e demais normas legais e infralegais
disciplinadoras das transferências de recursos federais, NOTIFICA a Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP/Movimento de Cidadania pelas Águas - MCPA
para que, no prazo de 15 dias, contados desta publicação, apresente defesa ou recolha aos
Cofres da SUFRAMA, os valores dos débitos históricos de R$ 1.430.210,00 (um milhão,
quatrocentos e trinta mil duzentos e dez reais), relativo aos repasses recebidos da
Associação de Biotecnologia da Amazônia - ABA, executados de forma irregular e sem
prestação de contas, e R$ 1.010.868,13 (um milhão, dez mil oitocentos e sessenta e oito
reais e treze centavos), relativo aos aportes recebidos no âmbito do Termo de Parceria nº
001/2010, de empresas do Segmento de Bebidas do Polo industrial de Manaus, em face às
obrigações de investimentos no Centro de Biotecnologia da Amazônia - CBA (impostas por
decisões resolutivas do Conselho de Administração da Suframa - CAS), que devidamente
atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma da lei, através do
Sistema de Atualização de Débitos do Tribunal de Contas da União - TCU, perfazendo os
valores de R$ 3.768.134,84 (três milhões, setecentos e sessenta e oito mil, cento e trinta
e quatro reais, e oitenta e quatro centavos) e R$ 2.389.011,41 (dois milhões, trezentos e
oitenta e nove mil, onze reais e quarenta e um centavos), conforme Relatórios de Cálculo
de Débito/TCU (anexos), totalizando o montante de R$ 6.157.146,25 (seis milhões, cento e
cinquenta e sete mil, cento e quarenta e seis reais, e vinte e cinco centavos), sendo este
o valor total objeto de devolução.
No caso de recolhimento do valor do débito, esse deverá ser efetuado por meio
de Guia de Recolhimento da União - GRU, aos Cofres da SUFRAMA. E, ainda, que há a
possibilidade de recolhimento do valor principal integral atualizado monetariamente, sem
que ocorra a incidência de juros moratórios, nos termos do art. 13-A da IN/TCU n.º
71/2012/art. 22 da IN/TCU n.º 98/2024, além de parcelamento do referido débito,
conforme estabelece o art. 10 da Lei 10.522/2002 e alterações, caso haja solicitação do
responsável.
A SUFRAMA, mediante sua Comissão de Tomada de Contas Especial - COTCE
(localizada nas dependência da Sede dessa Autarquia Federal, no Prédio Anexo I, sito à Av.
Ministro Mário Andreazza, n.º 1.424, Bairro Distrito Industrial, Manaus/AM, telefone 92 2020-
1626; e-mail: cotce@suframa.gov.br), está à disposição para viabilizar o acesso aos autos, via
Sistema Eletrônico de Informações - SEI, e/ou fornecer quaisquer outras informações acerca
deste processo. Podendo ser realizado peticionamento eletrônico, para tais fins, através do
Sistema
SEI,
na
condição de
Acesso
Externo
SEI
(https:www.gov.br/suframa/pt-
br/sistemas/sei). Ou, ainda, solicitar, junto à COTCE, a disponibilização dos volumes do
processo, em questão, via mídia eletrônica (pendrive, etc.).
CARLITO DE HOLANDA SOBRINHO
Superintendente Adjunto de Administração/SAD/SUFRAMA
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
A D O L ES C E N T E
COORDENAÇÃO-GERAL DE ACOMPANHAMENTO DE PARCERIAS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código
951424. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA ,
Unidade Gestora: 810010. Convenente: SOC DE AMIGOS DE V MARA JD MAIA E VILAS
ADJACENTES, CNPJ nº 43220540000193. Assunto: Pedido de prorrogação de prazo -
Suplicamos a necessidade de prorrogar o prazo de
vigência deste termo de fomento para mais 6 (seis) meses, para retomar as
temáticas de formação com estes f. Valor Total: R$ 100.000,00, Valor de Contrapartida: R$
0,00, Vigência: 14/03/2025 a 13/09/2025. Data de Assinatura: 26/12/2023. Signatários:
Concedente: MARIA DO PILAR LACERDA ALMEIDA E SILVA, CPF nº ***.795.006-**,
Convenente: ROZANIA NASCIMENTO SILVA DE ALMEIDA, CPF nº ***.301.308-**.
SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código
951795. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA ,
Unidade Gestora: 810005. Convenente: ASSOCIACAO DE PROMOCAO HUMANA DIVINA
PROVIDENCIA, CNPJ nº 00981069000143. Prorrogação do objeto da parceria por nove
meses, com finalização em 05/01/2026. Valor Total: R$ 300.000,00, Valor de Contrapartida:
R$ 0,00, Vigência: 05/04/2025 a 05/01/2026. Data de Assinatura: 29/12/2023. Signatários:
Concedente: ALEXANDRE DA SILVA, CPF nº ***.925.378-**, Convenente: MARIO AG O S T I N O
CENNI JUNIOR, CPF nº ***.437.306-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento
código 953588. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E
CIDADANIA, Unidade Gestora: 810005. Convenente: INSTITUTO INTERMUNICIPAL DE
CULTURA, CIENCIAS E EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA, CNPJ nº 23086185000102.
Vimos através deste, solicitar aditamento de prazo para mais 60 dias para execução e
finalização do instrumento nº 953588/ 2023. Considerando que, o prazo de execução
desse instrumento
tem como
vigênc. Valor
Total: R$
300.000,00, Valor
de
Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 05/04/2025 a 04/06/2025. Data de Assinatura:
29/12/2023. Signatários: Concedente: ALEXANDRE DA SILVA, CPF nº ***.925.378-**,
Convenente: LINDINALVA DE OLIVEIRA SANTOS, CPF nº ***.216.775-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código
951789. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA ,
Unidade
Gestora: 810005.
Convenente:
INTERCAMBIO,
INFORMACOES, ESTUDOS
E
PESQUISAS, CNPJ nº 04407996000105. Requer-se a prorrogação do Termo de Fomento nº
951789/2023, 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência original -
29/03/2025 - mantendo-se inalteradas as demais cláusulas e condições. Valor Total: R$
407.302,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 29/03/2025 a 25/09/2025. Data de
Assinatura:
29/12/2023. Signatários:
Concedente:
ALEXANDRE
DA SILVA,
CPF nº
***.925.378-**, Convenente: CARMEN SYLVIA VIDIGAL MORAES, CPF nº ***.549.658-**.
SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS LGBTQIA+
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025
Espécie: Termo Aditivo de Alteração de Vigência nº 01/2025 ao Termo de Fomento nº
940517. Processo: 00135.209743/2023-12. Concedente: SECRETARIA NACIONAL DOS
DIREITOS DAS PESSOAS LGBTQIA+, CNPJ nº 29.150.382/0001-11, Unidade Gestora: 810027.
Convenente: INTERVOZES - COLETIVO BRASIL DE COMUNICACAO SOCIAL, inscrita no CNPJ
sob nº 06.040.910/0001-84. Prorrogação do prazo de vigência constante na Cláusula
Terceira do Termo de Fomento original. Valor: R$350.000,00 Vigência do TA: 14/03/2025 a
13/07/2025.
Data de
Assinatura: 11/03/2025
Signatários: Concedente:
SECRETÁRIA
NACIONAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS LGBTQIA+, o Senhor HIAGO MENDES GUIMARÃES,
portador da matrícula funcional 1324078; Convenente: INTERVOZES - COLETIVO BRASIL DE
COMUNICACAO SOCIAL, a Senhora OLIVIA BANDEIRA DE MELO CARVALHO, Presidente.
COORDENAÇÃO-GERAL DE ACOMPANHAMENTO DE PARCERIAS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025
Espécie: Termo Aditivo de Alteração de Vigência nº 01/2025 ao Termo de Fomento nº
940517. Processo: 00135.209743/2023-12. Concedente: SECRETARIA NACIONAL DOS
DIREITOS DAS PESSOAS LGBTQIA+, CNPJ nº 29.150.382/0001-11, Unidade Gestora: 810027.
Convenente: INTERVOZES - COLETIVO BRASIL DE COMUNICACAO SOCIAL, inscrita no CNPJ
sob nº 06.040.910/0001-84. Prorrogação do prazo de vigência constante na Cláusula
Terceira do Termo de Fomento original. Valor: R$350.000,00 Vigência do TA: 14/03/2025 a
13/07/2025.
Data de
Assinatura: 11/03/2025
Signatários: Concedente:
SECRETÁRIA
NACIONAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS LGBTQIA+, o Senhor HIAGO MENDES GUIMARÃES,
portador da matrícula funcional 1324078; Convenente: INTERVOZES - COLETIVO BRASIL DE
COMUNICACAO SOCIAL, a Senhora OLIVIA BANDEIRA DE MELO CARVALHO, Presidente.
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