DOU 17/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 51, segunda-feira, 17 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS
EXTRATO DE COMPROMISSO
Espécie: Termo de Compromisso de Conversão de Multa Em Serviços Ambientais.
PROCESSO: 02010.002424/2024-09; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu
Superintendente NELSON GONÇALVES GALVÃO, CPF nº xxx.628.171-xx, e de outro lado ANTÔNIO MÁRCIO CONCEIÇÃO PIRES, CPF/CNPJ Nº xxx.295.091-xx, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO:
Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de
Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado no Estado de Amazonas; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$68.680,00 (sessenta e oito mil seiscentos e oitenta reais), e acordo com o art. 140
do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 180 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 22527529/2025-Cetas-MANAUS-AM/Ditec-AM/Supes-AM; DATA DAS ASSINATURAS: 12 de março de 2025.
SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 4/2025 - SUPES-MG
Processo nº 02015.000139/2025-86
A Superintendência do IBAMA no estado de Minas Gerais ,no uso de suas atribuições leais e com fundamento no §1º, IV e §3º ambos do art. 96, do Decreto Federal
n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, da lavratura do(s) Auto(s) de Infração(s)
em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa(s) ambiental
(ais):
.
.Processo nº
. Nome do autuado
.CPF/CNPJ nº
.
Termos
administrativos
lavrados
.Auto de Infração
.Enquadramento
Legal
da
Autuação
.Localidade
(Município/
UF)
.Coordenadas
Geográficas
.Produto da Infração
.Observação
.
Ricardo de Almeida
Pinto Pastore
295.***.***-30
Notificação 5LCBG7JL
ZB4DUGZM
art.70- § 1- art. 72 Lei:
9605/1998
Rua Chopin, 30- Prado -
Belo Horizonte/MG
Latitude 19° 55' 31.03"
S
Adquirir 02 (dois) produtos
oriundos da fauna silvestre nativa,
Aviso de
Recebimento
(21853782)
. 02015.000139/2025-86
art. 3-Inc. 2- art.24 Inc. 2 §
3 Decreto: 6514/2008
Longitude 43° 57'
51.03" W
sem a devida autorização da
autoridade competente,
Aviso de
Recebimento
(22531573)
. .
.
.
.
.
.
.
.
. conforme arremate nos lotes 219
e 234, em leilão realizado EMPORIO
GIVENZZO-MG
.
No prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital, V.Sa. poderá apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções
legais possíveis para o encerramento do processo. Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal (pagamento à vista
com 30% de desconto, parcelamento ou conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), deverá requerer a adesão a uma das soluções legais, previstas
no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama, com a indicação dos endereços eletrônicos (e-mail) do autuado
e/ou de seus representantes.
Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal ou
acessar o site sabia.ibama.gov.br para requerer a adesão.
Após o pedido de adesão no site sabia.ibama.gov.br e/ou preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou
diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração. Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na adesão, o processo
seguirá para a etapa de instrução e julgamento.
Fica assegurado o direito de vista do respectivo processo, ao interessado, na Superintendência do Ibama em Minas Gerais à Av. do Contorno, 8121, Cidade Jardim, Belo
Horizonte/MG, Fone: (31) 3555.6101.
SÉRGIO AUGUSTO DOMINGUES
Superintendente
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
EDITAL Nº 5 - ICMBIO, DE 14 DE MARÇO DE 2025
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NOS CARGOS
DE ANALISTA ADMINISTRATIVO E DE ANALISTA AMBIENTAL
O
Presidente
do
INSTITUTO
CHICO
MENDES
DE
CONSERVAÇÃO
DA
BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo artigo 15 do Decreto nº
12.258, de 25 de novembro de 2024, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464/Casa Civil, de
16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023, torna público
que os locais de aplicação das provas objetivas e da prova discursiva, referentes ao concurso
público para provimento de vagas nos cargos de Analista Administrativo e de Analista
Ambiental da carreira de Especialista em Meio Ambiente do ICMBio, estarão disponíveis para
consulta, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/icmbio_24, a partir
da data constante do item 3 deste edital, devendo o candidato observar os procedimentos a
seguir estabelecidos para a verificação de seu local de realização das provas.
1 A aplicação das provas objetivas e da prova discursiva para o Cargo 1: Analista
Administrativo, no dia 30 de março de 2025, seguirá o horário de Brasília/DF, conforme descrito
abaixo:
. .Abertura dos portões
.12 horas
. .Fechamento dos portões
.13 horas
. .Início das provas
.13 horas e 30 minutos
. .Tempo de aplicação da prova
.4 horas e 30 minutos
2 A aplicação das provas objetivas e da prova discursiva para o Cargo 2: Analista
Ambiental, no dia 30 de março de 2025, seguirá o horário de Brasília/DF, conforme descrito
abaixo:
. .Abertura dos portões
.12 horas
. .Fechamento dos portões
.13 horas
. .Início das provas
.13 horas e 30 minutos
. .Tempo de aplicação da prova
.4 horas
3
O candidato
deverá,
obrigatoriamente,
acessar o
endereço
eletrônico
http://www.cebraspe.org.br/concursos/icmbio_24, a partir do dia 21 de março de 2025, para
verificar o seu local de realização das provas, por meio de consulta individual, devendo, para
tanto, informar os dados solicitados. O candidato somente poderá realizar as provas no local
designado na consulta individual disponível no endereço eletrônico citado acima.
4 O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização das provas
munido de caneta esferográfica de tinta preta fabricada em material transparente, do
comprovante de inscrição e do documento de identidade original.
5 Será eliminado do concurso o candidato que, durante a realização das provas, for
surpreendido portando:
a) aparelhos eletrônicos, tais como wearable tech, máquinas calculadoras, agendas
eletrônicas e(ou) similares, telefones celulares, smartphones, tablets, ipods®, gravadores, pen
drive, mp3 player e(ou) similar, relógio de qualquer espécie, alarmes, chaves com alarme ou
com qualquer outro componente eletrônico, fones de ouvido e(ou) qualquer transmissor,
gravador e(ou) receptor de dados, imagens, vídeos e mensagens etc.;
b) óculos escuros, protetor auricular, lápis, lapiseira/grafite, marca-texto e(ou)
borracha;
c) quaisquer acessórios de chapelaria, tais como chapéu, boné, gorro etc.;
d) qualquer recipiente ou embalagem que não seja fabricado com material
transparente, tais como garrafa de água, suco, refrigerante e embalagem de alimentos
(biscoitos, barras de cereais, chocolate, balas etc.).
5.1 O Cebraspe recomenda que, no dia de realização das provas, o candidato não
leve nenhum dos objetos citados no item 5 deste edital.
5.2 O Cebraspe não se responsabilizará por perdas ou extravios de objetos ou de
equipamentos eletrônicos ocorridos durante a realização das provas, nem por danos neles
causados.
6 O candidato deverá observar todas as instruções contidas nos itens 8, 9 e 14 do
Edital nº 1 - ICMbio, de 6 de dezembro de 2024, e suas alterações, e neste edital.
MAURO OLIVEIRA PIRES
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
UNIDADE AVANÇADA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 2
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90001/2025 - UASG 443992
Nº
Processo:
02129.000052/2025.
Objeto:
Contratação
de
empresa
especializada para a prestação contínua de serviços de limpeza, conservação e asseio,
com fornecimento de mão de obra e materiais necessários, a serem executados na
Unidade de Conservação NGI Mata Grande - Terra Ronca, vinculada à Gerência
Regional 3 (GR3) - Centro-Oeste, do Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade (ICMBio), sob regime de dedicação exclusiva de mão de obra.. Total de
Itens Licitados: 2. Edital: 17/03/2025 das 08h00 às 12h59 e das 13h00 às 17h00.
Endereço:
Rua 2,
Nº
95,
Edf Walter
Bittar,
Setor
Central -
Goiânia/GO
ou
https://www.gov.br/compras/edital/443992-5-90001-2025. Entrega das
Propostas: a
partir de 17/03/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas:
01/04/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
CARLOS JOSE MACEDO MAIA
Coordenador de Apoio à Gestão Regional 3
(SIASGnet - 14/03/2025) 443033-44207-2024NE800016
GERÊNCIA REGIONAL NORTE
FLORESTA NACIONAL DE MULATA
EDITAL DE INTIMAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso
de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Artigo 96, § 1º, Inciso IV, do
Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e no Artigo 26 da Instrução Normativa
GABIN ICMBIO nº. 09, de 23 de agosto de 2023, notifica a pessoa física abaixo elencada da
lavratura do auto de infração.
. .Interessado
.CPF
.Auto de Infração
.Processo
. .Givanildo Brito Camelo
.***.771.032-**
.KG 0 S 9 4 Q R
.02121.000659/2022-39
Neste ato é franqueado ao interessado, no prazo de vinte dias, a contar da
publicação deste Edital:
I - apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração; ou
II - aderir a uma das seguintes soluções legais possíveis para o encerramento do
processo:
a) pagamento da multa com desconto;
b) parcelamento da multa; ou
c) conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de
recuperação da qualidade do meio ambiente.
Cientifica-se,
ainda,
que
o(s)
referido(s)
processo(s)
encontra(m)-se
disponível(eis) para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informação - SEI e no
Portal de Autuações Ambientais Federais, mediante solicitação de acesso.
Santarém-PA, 14 de março de 2025.
YAGO ESTOUCO RODRIGUES
Chefe da Floresta Nacional de Mulata
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