DOU 17/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 51, segunda-feira, 17 de março de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM PERNAMBUCO
PORTARIA DE PESSOAL Nº 1, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA, NO ESTADO DE PERNAMBUCO - SR(PE), no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pelo art. 18 da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo
Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 153, inciso XVI, do
Regimento interno desta Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de
2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024, e considerando
as informações contidas no Processo Administrativo nº 54000.015429/2025-97, resolve:
Conceder pensão a Evanira Eduardo Ferraz, CPF:***.616.374-**, brasileira,
esposa do ex-servidor Davi Jardim Ferraz, matrícula siape: 1047431, aposentado no cargo
de Engenheiro Agrônomo, Classe S, Padrão III, do quadro de pessoal deste Instituto, em
razão do seu falecimento ocorrido em 04 de fevereiro de 2025, com fundamento no artigo
215 combinado com os artigos 217, inciso I, 219, inciso I, 222 inciso VII, alínea "b" e 225
da Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990, com redação dada pela Lei nº 13.135, de 17
de junho de 2015, a partir da data do óbito, a ser calculada nos termos do art. 23, caput
e demais disposições legais da Emenda Constitucional 103 de 12 de novembro de 2019.
GIVALDO CAVALCANTE FERREIRA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO NORTE
PORTARIA Nº 17, DE 14 DE MARÇO DE 2025
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA, NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23, da Estrutura Regimental deste Instituto,
aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o artigo 153,
inciso XVI, do Regimento Interno desta Autarquia, aprovado pela Portaria INCRA P N° 925,
de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte,
considerando as informações contidas na Nup SEI n. 00845.006317/2023-12.
Considerando
os
termos
do
Parecer
de
Força
Executória
n.
00484/2024/EATE/JEF/EADM5/PGF/AGU, de 13/06/2024, o qual recomenda implantação de
aposentadoria por invalidez decorrente de incapacidade definitiva reconhecida pelo INCRA
no processo administrativo nº 54000.127138/2019-01, bem como a decisão proferida na
Ação Judicial nº. 0011219-45.2023.4.05.8401, com deferimento de antecipação de tutela e
trânsito em jugado, com trâmite na 8ª Vara Federal da Justiça Federal do Estado do Rio
Grande do Norte, resolve:
Conceder aposentadoria por Incapacidade Permanente a JOÃO MARIA CAMARA
BEZERRA, no cargo de Fiscal de Cadastro e Tributação rural, Classe S, Padrão III, Matrícula
SIAPE nº 1083191, do Quadro de Pessoal deste Instituto, com fundamento no art. 10, § 1º,
inciso II, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, publicada no
Diário Oficial da União do dia 14 seguinte.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADANS RAYNE PEREIRA SANTIAGO
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 14 DE MARÇO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA
E COMBATE À FOME, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 1.387, de
7 de fevereiro de 1995, modificado pelos Decretos nº 2.349, de 15 de outubro de 1997, nº
9.533, de 17 de outubro de 2018, e nº 10.789, de 8 de setembro de 2021, resolve:
Autorizar o afastamento do País do servidor LUIZ CARLOS EVERTON DE FARIAS,
Secretário de Inclusão Socioeconômica, deste Ministério, para assessorar o Senhor Ministro
de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome durante sua
participação como painelista no Seminário "Proteção aos Vulneráveis: Fortalecer a
Resiliência diante de Crises Crescentes", no âmbito da Reunião Anual das Assembleias de
Governadores do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID e da Corporação
Interamericana de Investimentos - CII, bem como na visita técnica e reunião bilateral, a
realizarem-se na cidade de Santiago, na República do Chile, no dia 26 de março de 2025.
O afastamento do servidor ocorrerá no período de 25 a 27 de março de 2025,
inclusive trânsito, com ônus para este Ministério, conforme Processo nº 71000.026073/2025-36.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS
DESPACHO DE 14 DE MARÇO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA
E COMBATE À FOME, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 1.387, de
7 de fevereiro de 1995, modificado pelos Decretos nº 2.349, de 15 de outubro de 1997, nº
9.533, de 17 de outubro de 2018, e nº 10.789, de 8 de setembro de 2021, resolve:
Autorizar o afastamento do País da servidora MARIA NEBLINA ORRICO ROCHA,
Coordenadora-Geral de Gestão e Controle da Assessoria Especial de Comunicação Social,
deste Ministério, para assessorar o Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome durante sua participação como painelista no
Seminário "Proteção aos Vulneráveis: Fortalecer a Resiliência diante de Crises Crescentes",
no âmbito da Reunião Anual das Assembleias de Governadores do Banco Interamericano
de Desenvolvimento - BID e da Corporação Interamericana de Investimentos - CII, bem
como na visita técnica e reunião bilateral, a realizarem-se na cidade de Santiago, na
República do Chile, no dia 26 de março de 2025.
O afastamento da servidora ocorrerá no período de 25 a 27 de março de 2025,
inclusive trânsito, com ônus para este Ministério, conforme Processo nº 71000.026073/2025-36.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS
DESPACHO DE 14 DE MARÇO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA
E COMBATE À FOME, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 1.387, de
7 de fevereiro de 1995, modificado pelos Decretos nº 2.349, de 15 de outubro de 1997, nº
9.533, de 17 de outubro de 2018, e nº 10.789, de 8 de setembro de 2021, resolve:
Autorizar o afastamento do País do servidor RENATO DOMITH GODINHO, Chefe
da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais, deste Ministério, para assessorar o Senhor
Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
durante sua participação como painelista no Seminário "Proteção aos Vulneráveis: Fortalecer
a Resiliência diante de Crises Crescentes", no âmbito da Reunião Anual das Assembleias de
Governadores do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID e da Corporação
Interamericana de Investimentos - CII, bem como na visita técnica e reunião bilateral, a
realizarem-se na cidade de Santiago, na República do Chile, no dia 26 de março de 2025.
O afastamento do servidor ocorrerá no período de 25 a 27 de março de 2025,
inclusive trânsito, com ônus para este Ministério, conforme Processo nº 71000.026073/2025-36.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS
DESPACHO DE 14 DE MARÇO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA
E COMBATE À FOME, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 1.387, de
7 de fevereiro de 1995, modificado pelos Decretos nº 2.349, de 15 de outubro de 1997, nº
9.533, de 17 de outubro de 2018, e nº 10.789, de 8 de setembro de 2021, resolve:
Autorizar o afastamento do País da servidora ROBERTA ALINE E SILVA SOUSA,
Gerente de Projeto do Gabinete do Ministro, deste Ministério, para assessorar o Senhor
Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
durante sua participação como painelista no Seminário "Proteção aos Vulneráveis: Fortalecer
a Resiliência diante de Crises Crescentes", no âmbito da Reunião Anual das Assembleias de
Governadores do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID e da Corporação
Interamericana de Investimentos - CII, bem como na visita técnica e reunião bilateral, a
realizarem-se na cidade de Santiago, na República do Chile, no dia 26 de março de 2025.
O afastamento da servidora ocorrerá no período de 25 a 27 de março de 2025,
inclusive trânsito, com ônus para este Ministério, conforme Processo nº 71000.026073/2025-36.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS
PORTARIA/SAA/SE/MDS Nº 87, DE 14 DE MARÇO DE 2025
A SUBSECRETÁRIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA-EXECUTIVA
DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À
FOME, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º, da Portaria/SE/MDS nº
362, de 1º de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, de 2 de junho de 2023,
e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, do Decreto nº
9.058, de 25 de maio de 2017, na Portaria MPDG nº 252, de 2 de agosto de 2017, alterada
pela Portaria SEGES/MGI nº 7.911, de 30 de novembro de 2023, e ainda, o que consta no
Processo nº 71000.033713/2025-64, resolve:
Conceder à servidora ELIZÂNGELA CORREIA JUSTO PINHEIRO, matrícula SIAPE nº
1569985, ocupante do cargo efetivo de Administrador, a Gratificação Temporária das Unidades
dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, Nível Superior, do
Sistema de Serviços Gerais - SISG, da Coordenação-Geral de Licitações e Contratos, da
Subsecretaria de Assuntos Administrativos, da Secretaria-Executiva, deste Ministério.
ARIANE SIDIA BENIGNO SILVA FELIPE
Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços
GABINETE DO MINISTRO
DECISÃO Nº 5/2025
Processo nº 18001.001860/2024-00
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo art. 167 da Lei nº 8.112, de 1990
e o art. 2º do Decreto nº 11.123, de 2022, adoto, como fundamento deste ato, o PARECER nº
41/2025/CONJUR-MDIC/CGU/AGU, aprovado pelo
DESPACHO nº 00202/2025/CONJUR-
MDIC/CGU/AGU e DESPACHO nº 00203/2025/CONJUR-MDIC/CGU/AGU, da Consultoria
Jurídica junto a este Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, para, nos
autos do Processo Administrativo Disciplinar Sumário nº 18001.001860/2024-00, CONHECER
do recurso e, no mérito, INDEFERIR o pedido de reconsideração formulado pelo Senhor
ANTONIO CARLOS POMPILIO, matrícula SIAPE 1.761.983.
À Corregedoria do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e
Serviços para proceder aos demais encaminhamentos decorrentes desta decisão.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Ministro de Estado
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MDIC N° 94, DE 13 DE MARÇO DE 2025
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E SERVIÇOS no uso de suas atribuições e, considerando a delegação de
competência contida na Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de março de 2023, publicada no
Diário Oficial da União de 03 de março de 2023, bem como o disposto no Processo nº
19972.102600/2023-47, resolve:
Art. 1º Designar HERLON ALVES BRANDÃO, matrícula Siape nº 1379837, para,
no período de 18 a 20 de março de 2025, exercer o encargo de substituto eventual da
Secretária de Comércio Exterior, deste Ministério, CCE 1.17, nos afastamentos e
impedimentos legais ou eventuais do titular do cargo.
Art. 2º Fica revogada a Portaria de Pessoal SE/MDIC Nº 708, de 27 de dezembro
de 2024, publicada no D.O.U de 30 de dezembro de 2024, Seção 2, página 18.
MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA
DESPACHO DE 14 DE MARÇO DE 2025
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E SERVIÇOS, tendo em vista o art. 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de
1995, o Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, e no uso da competência que lhe
foi delegada pelo art. 3º da Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de março de 2023, autoriza o
afastamento do País de:
RAFAEL LAMEIRO DA COSTA ROCHA, Coordenador-Geral de Negociações
Extrarregionais da Secretaria de Comércio Exterior, para participar da Rodada Negociadora
Mercosul-EFTA, em Buenos Aires, Argentina, no período de 24 a 29 de março de 2025,
inclusive trânsito, com ônus. (Processo SEI n° 19972.000265/2025-13).
MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA Nº 144, DE 10 DE MARÇO DE 2025
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pela Portaria
nº 1.956 do Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República, de 7 de março
de 2023, pelos artigos 4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 4º, § 2º,
da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, combinado com o disposto no artigo 18,
inciso XI, do Anexo I ao Decreto nº 11.221, de 5 de outubro de 2022, bem como o previsto
nos artigos 11 e 12 de Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e 11 a 14, da Lei
nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o Convênio de Delegação de
Competência firmado entre o Inmetro e o Instituto de Pesos e Medidas do Paraná -
IPEM/PR e considerando o que consta do processo n.º0052600.001844/2025-79, resolve:
Art. 1º Delegar competência à RUBENS DE CAMARGO PENTEADO, CPF nº
402.XXX.XXX-72, para exercer o encargo de Ordenador das Despesas do Instituto de Pesos
e Medidas do Paraná - IPEM/PR, a serem financiadas com recursos repassados pelo
Inmetro/Sede, podendo a autoridade delegada, no exercício do múnus ora outorgado,
praticar todos os atos de gestão orçamentária e financeira admitidos pelas normas do
direito público, com poderes, deveres e responsabilidades pessoais e diretas inerentes,
tudo no interesse da boa execução da gestão do IPEM/PR.
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