DOU 17/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 51, segunda-feira, 17 de março de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
Art. 2º A competência delegada inclui poderes para realizar despesas de capital
em nome do INMETRO, em conformidade com o Programa de Aplicação de Recursos
aprovado para o exercício, usando, para tanto, a estrutura administrativa do Instituto de
Pesos e Medidas do Paraná - IPEM/PR sob sua direção.
Art. 3º No Exercício da competência, ora delegada, a autoridade outorgada poderá:
I - Promover as licitações que se fizerem necessárias, de qualquer modalidade e valor;
II - Homologar as licitações realizadas;
III - Adjudicar o objeto ao licitante que for declarado vencedor pela Comissão de Licitação;
IV - Julgar recursos interpostos em face das decisões da Comissão de Licitação,
dando lhe provimento ou não;
V - Celebrar contratos e termos aditivos; e
VI - Autorizar, nos casos previstos em lei, as compras, contratação de execução
de obras e prestação de serviços, com dispensa ou por inexigibilidade de licitação.
Art. 4º Convalidar todos os atos de gestão praticados pela autoridade delegada,
a partir de 19 de fevereiro de 2025.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União, revogando-se as delegações de competência anteriormente concedidas para idêntico fim.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
DESPACHO DE 10 DE MARÇO DE 2025
AUTORIZO o Afastamento do País, na forma do disposto no Decreto nº 1.387,
de 7 fevereiro de 1995 e no art. 95 da Lei nº 8112 de 12 de dezembro de 1990, e em
virtude de delegação de competência outorgada à Presidência do Inmetro pelo Contrato de
Desempenho, publicado no D.O.U. em 14 de maio de 2024, bem como pela Portaria da
Casa Civil nº 1.956, de 07 de março de 2023, a servidora:
ANA CRISTINA DINIZ MACIEL FOLLADOR, Pesquisadora em Metrologia e
Qualidade, Padrão A III, matrícula nº 1652439, para representar o Inmetro na 39ª Reunião
do Grupo de Trabalho sobre Boas Práticas de Laboratório (Working Party on GLP), em
Paris, França, no período de 30 de março a 04 de abril de 2025, com ônus para o
INMETRO, referente à passagens aéreas e diárias, observando que as despesas com seguro
viagem serão custeadas pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento
Econômico (OECD). (Processo SEI nº 0052600.001098/2025-13).
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
P R ES I D E N T E
INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
PORTARIA DE PESSOAL N° 54, DE 11 DE MARÇO DE 2025
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL-INPI, no uso
da competência que lhe foi delegada pelo disposto nos arts. 12 e 15 da Portaria ME nº 7.081, de
09 de agosto de 2022, considerando o disposto no Decreto nº 11.207, de 26 de setembro de
2022, e tendo em vista o contido no Processo SEI nº 52402.015354/2024-13, resolve:
Dispensar, contar de 21/02/2025, ALAN DANIEL BRAGA DA SILVA, matrícula
SIAPE nº 2051059, do encargo de substituto de "Chefe", código FCE 1.03, da Seção de
Apoio Administrativo da Presidência, do Serviço de Protocolo e Expedição, da Divisão de
Gestão Documental, da Coordenação-Geral de Logística e Infraestrutura, da Diretoria de
Administração, deste Instituto.
JÚLIO CÉSAR CASTELO BRANCO REIS MOREIRA
PORTARIA DE PESSOAL N° 57, DE 14 DE MARÇO DE 2025
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL-INPI, no uso
da competência que lhe foi delegada pelo disposto nos arts. 12 e 15 da Portaria ME nº 7.081, de
09 de agosto de 2022, considerando o disposto no Decreto nº 11.207, de 26 de setembro de
2022, e tendo em vista o contido no Processo SEI nº 52402.002293/2025-05, resolve:
Dispensar MARCELO LUIZ SOARES PEREIRA, matrícula SIAPE nº 1285263, do
encargo de "Coordenador-Geral", código FCE 1.13, da Coordenação-Geral do Desenho
Industriais, Indicações Geográficas e Protocolo de Madri, da Diretoria de Marcas, Desenhos
Industriais e Indicações Geográficas, deste Instituto.
JÚLIO CÉSAR CASTELO BRANCO REIS MOREIRA
PORTARIA DE PESSOAL N° 58, DE 14 DE MARÇO DE 2025
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL-INPI, no uso
da competência que lhe foi delegada pelo disposto nos arts. 12 e 15 da Portaria ME nº 7.081, de
09 de agosto de 2022, considerando o disposto no Decreto nº 11.207, de 26 de setembro de
2022, e tendo em vista o contido no Processo SEI nº 52402.002293/2025-05, resolve:
Dispensar PABLO FERREIRA REGALADO, matrícula SIAPE nº 1473339, do encargo
de substituto de "Coordenador-Geral", código FCE 1.13, da Coordenação-Geral do Desenho
Industriais, Indicações Geográficas e Protocolo de Madri, da Diretoria de Marcas, Desenhos
Industriais e Indicações Geográficas, deste Instituto.
JÚLIO CÉSAR CASTELO BRANCO REIS MOREIRA
PORTARIA DE PESSOAL N° 59, DE 14 DE MARÇO DE 2025
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL-INPI, no uso
da competência que lhe foi delegada pelo disposto nos arts. 12 e 15 da Portaria ME nº 7.081, de
09 de agosto de 2022, considerando o disposto no Decreto nº 11.207, de 26 de setembro de
2022, e tendo em vista o contido no Processo SEI nº 52402.002293/2025-05, resolve:
Dispensar GUSTAVO FREITAS LOBO NOVIS, matrícula SIAPE nº 2035566, do encargo
de "Coordenador-Geral", código FCE 1.13, da Coordenação-Geral de Governança Setorial, da
Diretoria de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações Geográficas, deste Instituto.
JÚLIO CÉSAR CASTELO BRANCO REIS MOREIRA
PORTARIA DE PESSOAL N° 60, DE 14 DE MARÇO DE 2025
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL-INPI, no uso
da competência que lhe foi delegada pelo disposto nos arts. 12 e 15 da Portaria ME nº 7.081, de
09 de agosto de 2022, considerando o disposto no Decreto nº 11.207, de 26 de setembro de
2022, e tendo em vista o contido no Processo SEI nº 52402.002293/2025-05, resolve:
Dispensar FELIPE COUTINHO DE CASTRO, matrícula SIAPE nº 2529486, do
encargo de substituto de "Coordenador-Geral", código FCE 1.13, da Coordenação-Geral de
Governança Setorial, da Diretoria de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações
Geográficas, deste Instituto.
JÚLIO CÉSAR CASTELO BRANCO REIS MOREIRA
PORTARIA DE PESSOAL N° 61, DE 14 DE MARÇO DE 2025
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL-INPI, no uso
da competência que lhe foi delegada pelo disposto nos arts. 12 e 15 da Portaria ME nº 7.081, de
09 de agosto de 2022, considerando o disposto no Decreto nº 11.207, de 26 de setembro de
2022, e tendo em vista o contido no Processo SEI nº 52402.002293/2025-05, resolve:
Dispensar PRISCILA BALLOUSSIER DE CASTRO, matrícula SIAPE nº 1529050, do encargo
de "Coordenador", código FCE 1.10, da Coordenação de Normatização Técnica e Conformidade, da
Diretoria de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações Geográficas, deste Instituto.
JÚLIO CÉSAR CASTELO BRANCO REIS MOREIRA
PORTARIA DE PESSOAL N° 62, DE 14 DE MARÇO DE 2025
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL-INPI, no uso
da competência que lhe foi delegada pelo disposto nos arts. 12 e 15 da Portaria ME nº 7.081, de
09 de agosto de 2022, considerando o disposto no Decreto nº 11.207, de 26 de setembro de
2022, e tendo em vista o contido no Processo SEI nº 52402.002293/2025-05, resolve:
Dispensar WLADMIR BATISTA DE LARA, matrícula SIAPE nº 2390940, do encargo
de substituto de "Coordenador", código FCE 1.10, da Coordenação de Normatização
Técnica e Conformidade, da Diretoria de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações
Geográficas, deste Instituto.
JÚLIO CÉSAR CASTELO BRANCO REIS MOREIRA
PORTARIA DE PESSOAL N° 63, DE 14 DE MARÇO DE 2025
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL-INPI, no uso
da competência que lhe foi delegada pelo disposto nos arts. 12 e 15 da Portaria ME nº 7.081, de
09 de agosto de 2022, considerando o disposto no Decreto nº 11.207, de 26 de setembro de
2022, e tendo em vista o contido no Processo SEI nº 52402.002293/2025-05, resolve:
Dispensar RAFAEL GERARDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, matrícula SIAPE nº
1462314, do encargo de "Assistente", código FCE 2.07, da Coordenação-Geral de
Governança Setorial, da Diretoria de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações
Geográficas, deste Instituto.
JÚLIO CÉSAR CASTELO BRANCO REIS MOREIRA
PORTARIA DE PESSOAL N° 64, DE 14 DE MARÇO DE 2025
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL-INPI, no uso
da competência que lhe foi delegada pelo disposto nos arts. 12 e 15 da Portaria ME nº 7.081, de
09 de agosto de 2022, considerando o disposto no Decreto nº 11.207, de 26 de setembro de
2022, e tendo em vista o contido no Processo SEI nº 52402.002293/2025-05, resolve:
Dispensar RENATA RIBEIRO PEREIRA, matrícula SIAPE nº 1891584, do encargo de
"chefe", código FCE 1.07, da Divisão de Exame Técnico VII, da Coordenação-Geral de Marcas
II, da Diretoria de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações Geográficas, deste Instituto.
JÚLIO CÉSAR CASTELO BRANCO REIS MOREIRA PRESIDENTE
PORTARIA DE PESSOAL N° 65, DE 14 DE MARÇO DE 2025
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL-INPI, no uso
da competência que lhe foi delegada pelo disposto nos arts. 12 e 15 da Portaria ME nº 7.081, de
09 de agosto de 2022, considerando o disposto no Decreto nº 11.207, de 26 de setembro de
2022, e tendo em vista o contido no Processo SEI nº 52402.002293/2025-05, resolve:
Designar GUSTAVO FREITAS LOBO NOVIS, matrícula SIAPE nº 2035566, para
exercer o
encargo de
substituto de
"Coordenador-Geral", código
FCE 1.13,
da
Coordenação-Geral do Desenho Industriais, Indicações Geográficas e Protocolo de Madri,
da Diretoria de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações Geográficas, deste Instituto.
JÚLIO CÉSAR CASTELO BRANCO REIS MOREIRA
PORTARIA DE PESSOAL N° 66, DE 14 DE MARÇO DE 2025
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL-INPI, no uso
da competência que lhe foi delegada pelo disposto nos arts. 12 e 15 da Portaria ME nº 7.081, de
09 de agosto de 2022, considerando o disposto no Decreto nº 11.207, de 26 de setembro de
2022, e tendo em vista o contido no Processo SEI nº 52402.002293/2025-05, resolve:
Designar RAFAEL GERARDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, matrícula SIAPE nº
1462314, para exercer o encargo de substituto de "Coordenador-Geral", código FCE 1.13,
da Coordenação-Geral de Governança Setorial, da Diretoria de Marcas, Desenhos
Industriais e Indicações Geográficas, deste Instituto.
JÚLIO CÉSAR CASTELO BRANCO REIS MOREIRA
PORTARIA DE PESSOAL N° 67, DE 14 DE MARÇO DE 2025
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL-INPI, no uso
da competência que lhe foi delegada pelo disposto nos arts. 12 e 15 da Portaria ME nº 7.081, de
09 de agosto de 2022, considerando o disposto no Decreto nº 11.207, de 26 de setembro de
2022, e tendo em vista o contido no Processo SEI nº 52402.002293/2025-05, resolve:
Designar RENATA RIBEIRO PEREIRA, matrícula SIAPE nº 1891584, para exercer o
encargo
de
substituto de
"Coordenador",
código
FCE
1.10, da
Coordenação
de
Normatização Técnica e Conformidade, da Diretoria de Marcas, Desenhos Industriais e
Indicações Geográficas, deste Instituto.
JÚLIO CÉSAR CASTELO BRANCO REIS MOREIRA
PORTARIA DE PESSOAL N° 68, DE 14 DE MARÇO DE 2025
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL-INPI, no uso
da competência que lhe foi delegada pelo disposto nos arts. 12 e 15 da Portaria ME nº 7.081, de
09 de agosto de 2022, considerando o disposto no Decreto nº 11.207, de 26 de setembro de
2022, e tendo em vista o contido no Processo SEI nº 52402.002293/2025-05, resolve:
Designar RAFAEL DOS SANTOS VALENTE, matrícula SIAPE nº 1722157, para exercer
o encargo de "Assistente", código FCE 2.07, da Coordenação-Geral de Governança Setorial, da
Diretoria de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações Geográficas, deste Instituto.
JÚLIO CÉSAR CASTELO BRANCO REIS MOREIRA
SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
PORTARIA DE PESSOAL SUFRAMA Nº 46, DE 12 DE MARÇO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS,
no uso das atribuições legais subdelegadas pela Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de março
de 2023, e nos termos dos Processos SEI nºs 52710.001345/2025-34 e 52710.001165/2025-
52, Resolve:
Art. 1º DISPENSAR ALEXANDRA ANTÔNIA FREITAS DE BRITO do encargo de
Chefe de Seção de Serviços de Apoio Administrativo, código CCE 1.03, da Coordenação-
Geral de Recursos Logísticos, da Superintendência Adjunta de Administração, da
Superintendência da Zona Franca de Manaus.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeito a
partir de 24 de março de 2025.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
DESPACHO DE 11 DE MARÇO DE 2025
Afastamento do país autorizado pelo presidente do BNDES, em 11/03/2025, na
forma do disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e de acordo com a
subdelegação de competência prevista na portaria SEF/ME nº 20.835, de 15 de setembro
de 2020:
RAFAEL DORNELLES FELER, chefe de departamento, para representar o BNDES
no evento "IJ Global Awards 2024 - Americas", ocasião em que serão premiadas duas
operações realizadas com coordenação kíder do BNDES: CCR Rio SP e New Fortness Energy
Portocem, em Nova Iorque/EUA, no período de 11/03/2025 a 14/03/2025, inclusive
trânsito, com ônus (Processo de Viagem ao Exterior nº 112976).
ALOIZIO MERCADANTE OLIVA