DOU 17/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 51, segunda-feira, 17 de março de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
SUPERINTENDÊNCIA EM PERNAMBUCO
PORTARIA SPU/PE/ME Nº 1.829, DE 10 DE MARÇO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM PERNAMBUCO, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 36, inciso IV e XVIII, do Regimento
Interno da Secretaria do Patrimônio da União (aprovado pela Portaria ME n° 335/2020), de
02/10/2020 e em conformidade com o processo nº 19739.161234/2023-21, resolve:
Art. 1º Aprovar os representantes desta SPU/PE, listados abaixo no art. 4°, para
compor o Comitê Gestor do Acordo de Cooperação Técnica firmado com o município de
Recife, cujo objetivo é desenvolver ações conjuntas para regularização fundiária das
unidades habitacionais da "Brasília Teimosa - Etapa 1", município de Recife/PE
Art. 2º De acordo com a cláusula sexta do acordo supracitado, cada partícipe
designará formalmente, mediante portaria, servidores públicos envolvidos e responsáveis
para observar o cumprimento do acordo.
Art. 3º Compete ao Comitê Gestor:
I - Garantir o pleno cumprimento da finalidade e do objeto do Acordo de
Cooperação Técnica;
II - Realizar a fiscalização e o controle sobre a execução, mediante supervisão
e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto do Instrumento do Acordo de
Cooperação Técnica, bem como assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no
caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer;
III - Avaliar os programas e as ações de regularização fundiária e os planos de
gestão da área, propondo as alterações que julgar necessárias;
Art. 4º Os servidores indicados para compor o comitê são os listados abaixo.
a) Katia de Sousa Dantas Simões Pires - Administradora
b) Humberto Navarro de Oliveira Filho - Técnico de Nível Superior
Art. 5º. Os efeitos desta designação compreendem o prazo de vigência do
Acordo de Cooperação Técnica assinado em 15/01/2025.
Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDNALDO ALVES DE MOURA JUNIOR
SECRETARIA DE RELAÇÕES DE TRABALHO
COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE
RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA
PORTARIA CEEXT/SRT/MGI N° 2.577, DE 14 DE MARÇO DE 2025
O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE
RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas
pelo o art. 1º, inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 12.531, de 10 de novembro de 2023,
Considerando o disposto no art. 4º, inciso II, do Decreto nº 12.261, de 29 de
novembro de 2024, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME nº
11.946, de 5 de outubro de 2021, e demais informações que constam no Processo nº
19975.006884/2025-83, resolve:
Art. 1º Incluir no Quadro em extinção da Administração Pública Federal o
Senhor Evaristo Neves Franco, portador do CPF nº XXX.439.XXX-04, Processo nº
05502.063775/2015-43, no cargo de Regente de Ensino I - 40 horas, Classe A, Padrão I,
Nível Intermediário, com fundamento no art. 12 e 13, da Lei nº 13.681/18, de acordo com
a tabela prevista no Anexo VI, Tabela II (Cargos de Nível Intermediário), em cumprimento
à determinação judicial contida na Sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível
da Seção
Judiciária de
Roraima, nos
autos do
Processo Judicial
nº 1007912-
07.2022.4.01.4200, com Força Executória conferida pelo Parecer de Força Executória n.
00150/2025/NUESPSC/PRU1R/PGU/AGU, emitido pela Procuradoria-Regional da União da
1ª Região (Processo nº 90849.003095/2025-09).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO CÂNDIDO DE ARRUDA FALCÃO
PORTARIA CEEXT/SRT/MGI N° 2.605, DE 14 DE MARÇO DE 2025
O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE
RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas
pelo o art. 1º, inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 12.531, de 10 de novembro de 2023,
Considerando o disposto no art. 4º, inciso II, do Decreto nº 12.261, de 29 de
novembro de 2024, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME nº
11.946, de 5 de outubro de 2021, e demais informações que constam no Processo nº
19975.006945/2025-11, resolve:
Art. 1º Incluir no Quadro em extinção da Administração Pública Federal a
Senhora Amazonina Batista Andrade, portadora do CPF nº XXX.253.XXX-68, interessada do
Processo nº 04093.004666/2013-29, no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, Classe
Especial, Padrão III - Nível Auxiliar, com fundamento no art. 3º, inciso IV e parágrafos c/c
os arts. 8º, §2º e 9º e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no
Anexo III, Tabela II (Cargos de Nível Auxiliar), em cumprimento à determinação judicial
contida na Sentença proferida pelo Juízo da Primeira Vara Federal Cível da SJRO, nos autos
do Processo Judicial nº 0006099-83.2013.4.01.4100, com Força Executória conferida pelo
Parecer de Força Executória n. 00095/2025/NUESPSC/PRU1R/PGU/AGU, emitido pela
Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (Processo nº 90849.003677/2024-04).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO CÂNDIDO DE ARRUDA FALCÃO
PORTARIA CEEXT/SRT/MGI N° 2.612, DE 14 DE MARÇO DE 2025
O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE
RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pelo o art. 1º, inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 12.531, de 10 de novembro
de 2023,
Considerando o disposto no art. 4º, inciso II, do Decreto nº 12.261, de 29
de novembro de 2024, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria
SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, e demais informações que constam
no Processo nº 19975.006947/2025-00, resolve:
Art. 1º Incluir no Quadro em extinção da Administração Pública Federal o
Senhor Antonio Ferreira de Abreu, portador do CPF nº XXX.946.XXX-72, interessado do
Processo nº 04093.010760/2013-17, no cargo de Agente Penitenciário, Classe Especial,
- Nível Intermediário, com fundamento no art. 3º, inciso II e § 1º, inciso II, da Lei nº
13.681/18, de acordo com a Tabela B prevista no Anexo VI da Lei nº 11.358/2006
(cargos de Escrivão de Polícia Civil, de Agente de Polícia Civil, de Datiloscopista Policial
Civil, de Auxiliar Operacional de Perito Criminal Civil, de Guarda de Presídio Civil, de
Escrevente Policial Civil, de Investigador de Polícia Civil e de Agente Carcerário Civil),
em cumprimento à determinação judicial contida na Sentença proferida pelo Juízo da
Primeira Vara Federal Cível da SJRO, nos autos do Processo Judicial nº 0006099-
83.2013.4.01.4100, com Força Executória conferida pelo Parecer de Força Executória n.
00095/2025/NUESPSC/PRU1R/PGU/AGU, emitido pela Procuradoria-Regional da União
da 1ª Região (Processo nº 90849.003677/2024-04).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO CÂNDIDO DE ARRUDA FALCÃO
SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS
DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA DE PESSOAL DGP/SSC/MGI Nº 2.594, DE 13 DE MARÇO DE 2025
A DIRETORA DE GESTÃO DE
PESSOAS DA SECRETARIA DE SERVIÇOS
COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS,
no uso da competência que lhe confere o inciso II, art. 54, Anexo I do Decreto nº 12.102,
de 8 de julho de 2024, com suas alterações, e considerando o disposto no Decreto nº
11.837, de 21 de dezembro de 2023, bem como o que consta no Processo nº
18333.000037/2025-06, resolve:
Art. 1º Declarar vago, a partir de 6 de março de 2025, o cargo de Procurador
da Fazenda Nacional, código 411.001, 2ª Categoria, ocupado pelo servidor ANTÔNIO
MESCOLIN NETO, matrícula Siape nº 3412569, do quadro de pessoal do Ministério da
Fazenda, por motivo de posse em outro cargo inacumulável, com fundamento no inciso VIII
do art. 33, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUCÍOLA MAURÍCIO DE ARRUDA
FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DIRETORIA DE GESTÃO CORPORATIVA
COORDENAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA N° 49, DE 6 DE MARÇO DE 2025
O DIRETOR DE GESTÃO CORPORATIVA DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP, conforme Portaria Enap nº 10, de 04 de outubro de
2022, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto aprovado pelo Decreto nº 10.369,
de 22 de maio de 2020, e tendo em vista o constante dos autos do processo nº
04600.000429/2025-55, resolve:
Art. 1º Conceder Gratificação Temporária de Atividade em Escola de Governo -
GAEG, nível superior, código de vaga NS 167, à servidora THAMISA SEJANNY DE ANDRADE
RODRIGUES para exercício na Coordenação-Geral de Inovação Aberta, da Diretoria de
Inovação desta Fundação.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LINCOLN MOREIRA JORGE JUNIOR
Ministério da Igualdade Racial
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA N° 106, DE 14 DE MARÇO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pelo art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, e considerando
o disposto no Decreto nº 11.346, de 1º de janeiro de 2023, resolve:
Nomear MAIARA BATISTA DOURADO para exercer o cargo de Coordenadora da
Coordenação de Acompanhamento de Parcerias da Coordenação-Geral de Parcerias e Sistema
Orçamentário da Secretaria-Executiva do Ministério da Igualdade Racial, código CCE 1.10.
ANIELLE FRANCISCO DA SILVA
Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional
SECRETARIA EXECUTIVA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA MIDR Nº 503, DE 7 DE MARÇO DE 2025
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA
INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, em observância à subdelegação de
competência contida no art. 9º, inciso IV, da Portaria SE/MIDR nº 2.714, de 18 de agosto
de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 22 subsequente, bem como ao
disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e demais informações constantes do
Processo nº 59000.002736/2025-21, resolve:
Art. 1º Conceder pensão vitalícia a MARIA CREUCINIR LIMA DA SILVA, na condição
de mãe da ex-servidora KARINA LIMA DA SILVA, matrícula Siape nº 1521402, aposentada por
incapacidade no cargo de Jornalista, Classe B, Padrão V, do Quadro de Pessoal deste
Ministério, com fundamento nos artigos 217, inciso V, 222, inciso I, e 224 da Lei nº 8.112, de
11 de dezembro de 1990 e no artigo 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro
de 2019, a contar de 18 de janeiro de 2025, data do falecimento da ex-servidora.
ALEXANDRE WESSNER KAPPER
PORTARIA MIDR N° 566, DE 14 DE MARÇO DE 2025
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DO
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso da
competência que lhe foi subdelegada pelo inciso IV do art. 9º da Portaria MIDR
nº nº 2.714, publicada no Diário Oficial da União de 22 de agosto de 2023, e
demais 
informações 
constantes 
no 
Processo 
nº 
59000.002671/2025-14,
resolve:
Art. 1º. Conceder aposentadoria por incapacidade permanente para o
trabalho à servidora MICHELLE PETRI DUARTE, matrícula Siape nº 1953635,
ocupante do cargo efetivo de Analista Técnico Administrativo, Classe "C",
Padrão I, do Quadro de Pessoal Permanente do Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional, com fundamento no art. 40, § 1º, inciso I da
Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº
103, de 12 de novembro de 2019, tendo como base o Laudo Médico Pericial
nº 022.029/2025, emitido pelo Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do
Servidor -
Siass do
Ministério da Saúde,
em Brasília/DF,
com proventos
calculados com base no art. 26 da referida Emenda Constitucional.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE WESSNER KAPPER

                            

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