DOU 17/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 51, segunda-feira, 17 de março de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
CO L EG I A D O
ATA DA 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE JULGAMENTO
REALIZADA EM 12 DE MARÇO DE 2025
No décimo segundo dia do mês de março do ano de dois mil e vinte cinco, o
Colegiado da Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade
Agropecuária (CER/PROAGRO) julgou remotamente, por força dos Mandados de Segurança
nº 5000561-02.2025.4.04.7117/RS e nº 5001166-75.2025.4.04.7107/RS, 2 (dois) recursos de
mutuários enviados à CER. Os julgamentos extraordinários dos recursos ocorreram sob a
Presidência do representante do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), Erni
Cristiano Germendorff, presidente suplente. Participaram os representantes legais das
instituições que compõem o Colegiado, como segue: Ricardo Lopes Pinto, do Banco Central
do Brasil (BCB); e Alessandra Helena do Espírito Santo, da Secretaria de Política Agrícola do
Ministério da Agricultura e Pecuária (SPA/MAPA), que emitiram os votos no período
compreendido entre os dias 10 e 12 de março de 2025. Ausentes os representantes da
Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda (SPE/MF) e do Ministério da
Fazenda (MF). Os julgamentos ocorreram de acordo com o Decreto n° 10.124, de 21 de
novembro de 2019. O membro do colegiado, após receber a planilha de votação das
propostas de voto elaborada pela Coordenação de Controle e Análise de Processos,
manifestou-se a favor ou contra, com justificativa e o voto final do Colegiado foi definido
por maioria. Foram submetidos a julgamento 2 (dois) recursos administrativos dirigido à
CER, pelo agente financeiro Banco do Rio Grande do Sul (Banrisul), referentes às perdas em
decorrência de intempéries climáticas, dos quais 01 (um) foi deferido e 01 (um), negado.
Nada mais havendo a tratar, os julgamentos dos recursos transcorreram em sessão
extraordinária,
para 
atender
os
Mandados
de 
Segurança
nº
5000561-
02.2025.4.04.7117/RS., movido pelo Sr Romário Souza de Avila, da 1ª Vara Federal de
Erechim/RS; e nº 5001166-75.2025.4.04.7107/RS, movido pelo Sr. Romeu Luiz Zanol, da 3ª
Vara Federal de Caxias do Sul/RS, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, entre os dias 10
e 12 de março de 2025, do que para constar, eu, Alessandra Helena do Espirito Santo, na
condição de secretária da reunião, lavrei a presente Ata, que foi encaminhada por meio
eletrônico, juntamente com os votos compilados de todos os membros participantes dos
julgamentos, e, após aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
Brasília-DF, 12 de março de 2025
ALESSANDRA HELENA DO ESPÍRITO SANTO
Secretária
ERNI CRISTIANO GERMENDORFF
Presidente da Comissão
Suplente