DOU 17/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025031700016
16
Nº 51, segunda-feira, 17 de março de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ATOS DE 14 DE MARÇO DE 2025
Expede autorização para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional, a:
Nº 3.109 - Processo nº 53528.000589/2025-20, Nereu Fajardo Bueno Filho, CPF nº
***.438.060-**.
Nº 3.110 - Processo nº 53528.000602/2025-41, Agrobella Alimentos Ltda, CNPJ nº
89.943.849/0001-02.
MAURICIO PERONI
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS,
MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS
ATOS DE 13 DE MARÇO DE 2025
Nº 3.061. Processo nº 53548.000196/2025-88. Expede autorização a AGROPECUARIA FUJII
LTDA, CNPJ nº 15.417.629/0001-09, para explorar Serviços de Telecomunicações de
Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como
área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 3.065. Processo nº 53548.000192/2025-08. Expede autorização a CARLOS ROBERTO
BERETTA JUNIOR, CPF nº ***.742.548-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de
Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como
área de prestação de serviço todo o território nacional.
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO
AMAZONAS, ACRE, RONDÔNIA E RORAIMA
DESPACHO DECISÓRIO Nº 33/2024/GR11AF/GR11/SFI
O GERENTE REGIONAL NOS ESTADOS DO AMAZONAS, ACRE, RONDÔNIA E
RORAIMA, da AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pelo art. 195 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução
nº 612, de 29 de abril de 2013, e no exercício da competência que lhe foi delegada pela
Portaria SAF nº 2.664, de 20 de julho de 2023, que delegou aos Gerentes Regionais a
competência prevista no art. 14, § 1º, II, da Norma sobre a governança, os limites de alçada
e as autoridades competentes para a contratação de bens e serviços, bem como as
prorrogações e alterações contratuais, no âmbito da Agência Nacional de Telecomunicações
(Anatel), aprovada pela Resolução Interna nº 214, de 23 de maio de 2023;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 14.479, de 21 de dezembro de 2022;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018,
alterado pelo Decreto nº 10.340, de 06 de maio de 2020;
CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa nº 205, de 8 de abril de
1988, da Secretaria de Administração Pública da Presidência da República;
CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 232, de 2 de junho de 2020, do
Ministério da Economia;
CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 11, de 29
de novembro de 2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;
CONSIDERANDO o disposto na Portaria SAF nº 221, de 05 de fevereiro de 2019;
CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa nº 205, de 8 de abril de 1988;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013;
CONSIDERANDO o disposto na Portaria SAF nº 2.664, de 20 de julho de 2023,
que delega aos Gerentes Regionais a competência prevista no art. 14, § 1º, II, da Norma
sobre a governança, os limites de alçada e as autoridades competentes para a contratação
de bens e serviços, bem como as prorrogações e alterações contratuais, no âmbito da
Agência Nacional de Telecomunicações, aprovada pela Resolução Interna nº 214, de 23 de
maio de 2023.
CONSIDERANDO o disposto no Relatório de Atividades da Comissão Especial de
Desfazimento (SEI nº 12854033);
CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53578.000081/2023-74; resolve:
Art. 1º Aprovar a conveniência e oportunidade da DOAÇÃO dos bens
permanentes inservíveis da Gerência Regional nos Estados do Amazonas, Acre, Rondônia e
Roraima, da Anatel, indicados na Lista Bens para doação (SEI nº 12854030) e anunciados
no doacoes.gov.br (SEI nº 9972604, 9972640, 9972634, 9972646, 9972652, 9972657,
9972664), por meio de DOAÇÃO, com fulcro no inciso I do art. 3º, combinado com o Inciso
I do art. 8º, ambos do Decreto nº 9.373/2018 e sua alteração, tendo como donatário a
Delegacia da Receita Federal do Brasil em Manaus/AM.
Art. 2º Este Despacho Decisório entra em vigor na data de sua publicação no
Boletim de Serviço Eletrônico.
CELSO HENRIQUE HEREDIAS RIBAS
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO
PARÁ, MARANHÃO E AMAPÁ
ATOS DE 13 DE MARÇO DE 2025
Nº 3.032 - Processo nº 53569.000391/2025-60. Expede autorização à Ocean Comercio e
Servicos Maritimos Ltda, CNPJ nº 54630425000103, para explorar o Serviço de Interesse
Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e
internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 3.035 - Processo nº 53569.000398/2025-81. Expede autorização à Casnave Castelo
Navegacao e Turismo Ltda, CNPJ nº 54072133000100, para explorar o Serviço de Interesse
Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e
internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 3.053 - Processo nº 53569.000397/2025-37. Expede autorização a Rodrigo Santos Trindade,
CPF nº ***.022.962-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional.
CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES
Gerente
ATO Nº 3.131, DE 14 DE MARÇO DE 2025
Processo nº 53569.000402/2025-10. Expede autorização à Aero Sucupira Ltda,
CNPJ nº 34668393000128, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO
GERÊNCIA DE ESPECTRO, ÓRBITA E RADIODIFUSÃO
COORDENAÇÃO DE PROCESSO DE ADMINISTRAÇÃO
DE PLANOS BÁSICOS DE RADIODIFUSÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 11, DE 10 DE MARÇO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo
art. 156 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013,
e pelo art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo
Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, submete a comentários e sugestões do público
geral, constante dos autos do processo nº 53500.017341/2025-14, proposta de Alteração
nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão.
As propostas de inclusão e de alteração de canais em Planos Básicos visam tão
somente avaliar a viabilidade técnica de canais de Radiodifusão, que, ou já foram
outorgados, ou serão objeto de novas outorgas a serem realizadas pelo Ministério das
Comunicações. Consequentemente, o que se pretende com esta Consulta Pública é
simplesmente verificar se as alterações propostas provocam interferência em canais de
outros prestadores de serviço, que, nesse caso, devem se manifestar.
Desta forma, a Consulta Pública em tela não se refere a iniciativa de cunho
normativo e, por isso, não está vinculada ao disposto na Lei 13.848, de 25 de junho de
2019 e no Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, que expressamente se aplicam a
Atos normativos expedidos pela Anatel, sendo, portanto, despiciendo a atendimento do
prazo para consulta pública e a elaboração de Análise de Impacto Regulatório previstos nos
citados dispositivos.
O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no
endereço subscrito
e na
página da
Anatel na
Internet, no
endereço eletrônico
https://apps.anatel.gov.br/ParticipaAnatel/Home.aspx,
a partir
das
14h
da data
da
publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas
devem ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo
Participa, de Consulta Pública, indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta
Pública, até às 23 horas e 59 minutos do décimo dia da publicação do seu extrato no Diário
Oficial da União.
SIDNEY AZEREDO NINCE
Substituto
ATO Nº 2.826, DE 6 DE MARÇO DE 2025
Altera os Planos Básicos de
Distribuição de Canais de Radiodifusão.
Proc.53500.048357/2023-07. Este Ato entra em vigor na data de publicação deste extrato
no DOU, sua íntegra estará disponível no portal: https://www.gov.br/anatel/pt-br/
SIDNEY AZEREDO NINCE
Superintendente
Substituto
ATO Nº 2.830, DE 6 DE MARÇO DE 2025
Altera os Planos Básicos de
Distribuição de Canais de Radiodifusão.
Proc.53500.053510/2021-48. Este Ato entra em vigor na data de publicação deste extrato
no DOU, sua íntegra estará disponível no portal: https://www.gov.br/anatel/pt-br/
SIDNEY AZEREDO NINCE
Superintendente
Substituto
ATO Nº 2.841, DE 6 DE MARÇO DE 2025
Altera os Planos Básicos de
Distribuição de Canais de Radiodifusão.
Proc.53500.005102/2023-41. Este Ato entra em vigor na data de publicação deste extrato
no DOU, sua íntegra estará disponível no portal: https://www.gov.br/anatel/pt-br/
SIDNEY AZEREDO NINCE
Superintendente
Substituto
ATO Nº 2.867, DE 7 DE MARÇO DE 2025
Altera os Planos Básicos de
Distribuição de Canais de Radiodifusão.
Proc.53500.062007/2023-45. Este Ato entra em vigor na data de publicação deste extrato
no DOU, sua íntegra estará disponível no portal: https://www.gov.br/anatel/pt-br/
SIDNEY AZEREDO NINCE
Superintendente
Substituto
ATO Nº 2.871, DE 7 DE MARÇO DE 2025
Altera os Planos Básicos de
Distribuição de Canais de Radiodifusão.
Proc.53500.074473/2024-54. Este Ato entra em vigor na data de publicação deste extrato
no DOU, sua íntegra estará disponível no portal: https://www.gov.br/anatel/pt-br/
SIDNEY AZEREDO NINCE
Superintendente
Substituto
ATO Nº 2.872, DE 7 DE MARÇO DE 2025
Altera os Planos Básicos de
Distribuição de Canais de Radiodifusão.
Proc.53500.090236/2024-31. Este Ato entra em vigor na data de publicação deste extrato
no DOU, sua íntegra estará disponível no portal: https://www.gov.br/anatel/pt-br/
SIDNEY AZEREDO NINCE
Superintendente
Substituto
GERÊNCIA DE OUTORGA E LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES
ATOS DE 6 DE MARÇO DE 2025
Nº 2.839 Processo nº 53500.005402/2025-92. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à FUNDACAO JOAO PAULO II, CNPJ 50.016.039/0001-75, executante do
Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Tropical, na localidade de Cachoeira
Paulista/SP.
Nº 2.840 Processo nº 53500.005420/2025-74. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à FUNDACAO JOAO PAULO II, CNPJ 50.016.039/0001-75, executante do
Serviço
de Radiodifusão
Sonora
em Ondas
Curtas,
na
localidade de
Cachoeira
Paulista/SP.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente