DOU 17/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025031700028
28
Nº 51, segunda-feira, 17 de março de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Art. 2º Os itens relacionados no Anexo Único deste ato ficam incluídos no
Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19.
Art. 3º Os itens a seguir indicados do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº
67/19 ficam revogados:
I - os itens 29 a 34 do campo referente ao Estado de Mato Grosso do Sul
II - os itens 115 e 99 do campo referente ao Estado do Rio de Janeiro;
III - o item 188 do campo referente ao Estado de São Paulo.
Art. 4º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da
União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
ANEXO ÚNICO
. .AC R E
. .8.
.DUGOMES AIR TAXI AEREO LTDA
CNPJ: 09.235.989/0002-78
IE: 01.021.420/002-40
. .A L AG OA S
. .11.
.BLUE AIR TAXI AEREO LTDA
CNPJ: 07.875.653/0001-63
IE: 241224250
. .12.
.ONE SOLUCOES EM NEGOCIOS INTERNACIONAIS LTDA
CNPJ: 33.832.118/0002-16
IE: 24134851-0
. .13.
.UNIGLOBAL COMERCIO EXTERIOR LTDA
CNPJ: 07.123.213/0002-30
IE: 242855261
. .AMAZONAS
. .28.
.AEROLUB COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA
CNPJ: 35.690.389/0003-90
IE: 054679338
. .29.
.CAVOK COMERCIO DE PRODUTOS AERONAUTICOS LTDA.
CNPJ: 56.881.889/0001-18
IE: 054700418
. .ESPÍRITO SANTO
. .64.
.ATTU DO BRASIL LTDA
CNPJ: 50.607.488/0001-98
IE: 084.079.71-1
. .65.
.FIRST IMPORTACAO LTDA
CNPJ: 12.942.350/0007-41
IE: 084.172.87-8
. .66.
.FOTUS ENERGIA SOLAR LTDA
CNPJ: 07.117.654/0001-49
IE: 082299447
. .67.
.METTA TRADING COMPANY LTDA
CNPJ: 47.821.394/0001-02
IE: 083.962.95-6
. .68.
.SOIMPEX S.A.
CNPJ: 08.654.435/0001-61
IE: 08244464-1
. .69.
.UNIGLOBAL COMERCIO EXTERIOR LTDA
CNPJ: 07.123.213/0001-50
IE: 082325340
. .GOIÁS
. .90.
.TAM AVIAÇÃO EXECUTIVA E TÁXI AÉREO S/A
CNPJ: 52.045.457/0012-79
IE: 20.024.706-9
. .91.
.AEROAGRICOLA SAO MATEUS LTDA.
CNPJ: 34.497.274/0001-50
IE: 201727935
. .92.
.AGRICOLA SAO MATEUS LTDA
CNPJ: 50.464.896/0001-38
IE: 200.332.546
. .93.
.AIR BRASIL JET SERVICE LTDA
CNPJ: 55.333.185/0001-48
IE: 201536722
. .94.
.FB COMERCIO, IMPORTACAO E SERVICOS LTDA
CNPJ: 03.045.098/0001-91
IE: 20.018.499-7
. .95.
.FLYTECH AVIAÇÃO AGRICOLA LTDA.
CNPJ: 55.611.981/0001-03
IE: 201864029
. .96.
.MAX AIRCRAFT AVIACAO EXECUTIVA LTDA
CNPJ: 52.722.348/0001-96
IE: 200902326
. .97.
.R&P AVIACAO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
CNPJ: 55.116.291/0001-70
IE: 201489856
. .98.
.VK AVIATION ESCOLA DE AVIACAO CIVIL E MANUTENCAO AERONAUTICA LTDA
CNPJ: 22.754.938/0002-10
IE: 20010580-9
. .M A R A N H ÃO
. .13.
.AEROLAINE VIAGENS P E M LTDA
CNPJ: 53.804.178/0001-51
IE: 128417382
. .14.
.AEROLUB COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA
CNPJ: 35.690.389/0002-00
IE: 128614862
. .MATO GROSSO
. .47.
.AEROTURB OIL LTDA
CNPJ: 51.649.924/0001-54
IE: 140114092
. .48.
.AMAZON AERO POSTO LTDA
CNPJ: 36.155.189/0001-39
IE: 138005842
. .49.
.EFICAZ TECNOLOGIA NO CAMPO LTDA
CNPJ: 50.606.903/0001-99
IE: 139973052
. .50.
.EFICAZ TECNOLOGIA NO CAMPO LTDA
CNPJ: 50.606.903/0002-70
IE: 14.081.601-1
. .PARANÁ
. .80.
.AEROLON COMBUSTIVEIS DE AVIACAO LTDA
CNPJ: 80.577.695/0003-70
IE: 90118055-55
. .81.
.AEROMECANICA LTDA
CNPJ: 03.609.434/0004-24
IE: 9102457592
. .82.
.IMPPAR PNEUS S/A
CNPJ: 09.398.976/0001-39
IE: 90432447-76
. .P E R N A M B U CO
. .27.
.QUATTROR COMERCIAL LTDA
CNPJ: 11.916.306/0005-32
IE: 092.3602-38
. .P I AU Í
. .4.
.G7 AVIATION SERVICES LTDA
CNPJ: 50.309.189/0001-77
IE: 197366414
. .RIO DE JANEIRO
. .123.
.DIRECT BRAZIL TAXI AEREO LTDA
CNPJ: 50.218.631/0001-50
IE: 12.822.316
. .124.
.X5 COMERCIO DE PRODUTOS AERONAUTICOS E INDUSTRIAIS LTDA
CNPJ: 08.687.885/0004-01
IE: 12.636.695
. .RONDÔNIA
. .16.
.BRASIL COMEX IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
CNPJ: 39.812.932/0003-36
IE: 00000006896651
. .17.
.FIRST IMPORTACAO LTDA
CNPJ: 12.942.350/0005-80
IE: 00000006687687
. .18.
.MACROEX COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA
CNPJ: 08.375.113/0002-64
IE: 3644154
. .RORAIMA
. .7.
.AMBIPAR FLYONE SERVICO AEREO ESPECIALIZADO, COMERCIO E SERVICOS S/A
CNPJ: 03.945.337/0009-17
IE: 240.537.987
. .SANTA CATARINA
. .93.
.ATLAS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
CNPJ: 23.247.136/0001-04
IE: 260059560
. .SÃO PAULO
. .734.
.AIRTECH DEFENSE - SOLUCOES EM DEFESA E ESPACO LTDA
CPNJ: 37.976.399/0001-50
IE: 125.151.165.119
. .735.
.ATCO PLASTICOS LTDA
CNPJ: 00.385.650/0005-26
IE: 714188244113
. .736.
.AVIATION PARTS SUPPLY LTDA
CNPJ: 57.644.871/0001-65
IE: 255.806.602.119
. .737.
.AVION EXPRESS BRASIL LTDA
CNPJ: 51.154.868/0001-87
IE: 353.639.825.119
. .738.
.AVIONICS BERTIN MANUTENCAO E INSTALACAO LTDA
CNPJ: 47.577.566/0001-44
IE: 136.665.972.110
. .739.
.BACEIREDO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
CNPJ: 00.980.854/0001-81
IE: 562.291.713.110
. .740.
.CLAUDIO AEROPECAS E MANUTENCAO AERONAUTICA LTDA
CNPJ: 11.366.470/0012-42
IE: 548.056.437.114
. .741.
.DOMA AERO LTDA
CNPJ: 55.481.972/0001-37
IE: 111413010112
. .742.
.DOMA FERRAMENTAS COMERCIO E IMPORTACAO LTDA.
CNPJ: 11.861.274/0001-91
IE: 122.693.551.117
. .743.
.FLIGHT SIMULATOR SYSTEM - SISTEMAS DE SIMULADORES PARA AERONAVES
LT DA
CNPJ: 00.924.725/0001-76
IE: 714.116.146.111
. .744.
.GDI IMPORTACAO E COMERCIO DE PECAS AERONAUTICAS LTDA
CNPJ: 10.623.303/0002-03
IE: 150.661.819.117
. .745.
.HPA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA
CNPJ: 00.026.312/0001-74
IE: 645.214.149.110
. .746.
.INDUSTECNICA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA
CNPJ: 51.224.749/0001-53
IE: 110.142.003.110
. .747.
.MISAR COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES LTDA
CNPJ: 53.285.372/0001-78
IE: 132.662.134.110
. .748.
.PERTINAX SOLUCOES E MATERIAIS LTDA
CNPJ: 47.624.554/0001-23
IE: 714.180.518.110
. .749.
.PETROJET COMBUSTIVEIS LTDA
CNPJ: 21.037.234/0001-83
IE: 669.963.267.114
. .750.
.S. M. AIR PARTS & SERVICES LTDA
CNPJ: 46.732.667/0001-80
IE: 136.254.909.118
. .751.
.ZML TECHNOLOGY LTDA
CNPJ: 52.104.249/0001-40
IE: 125.614.750.110
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.254, DE 11 DE MARÇO DE 2025
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.184, de 2
de
abril
de
2024,
que
dispõe
sobre
autorregularização
incentivada
de
débitos
tributários apurados em decorrência de exclusões
efetuadas em desacordo com o art. 30 da Lei nº
12.973, de 13 de maio de 2014.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 14 da Lei nº 14.789, de 29
de dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 2.184, de 2 de abril de 2024, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
Fechar