DOU 17/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 51, segunda-feira, 17 de março de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA Nº 687, DE 13 DE MARÇO DE 2025
Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao
Município de Espigão Alto
do Iguaçu-PR, para
execução de ações de Defesa Civil.
A 
UNIÃO, 
por 
intermédio 
do
MINISTÉRIO 
DA 
INTEGRAÇÃO 
E 
DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023,
publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação
de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no
DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de
01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219,
de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1°Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Espigão
Alto do Iguaçu-PR, no valor de R$ 55.943,00 (cinquenta e cinco mil novecentos e quarenta
e
três reais),
para
a
execução de
ações
de
resposta, conforme
processo
n.
59052.034400/2025-12.
Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência
Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT:
06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 300; UG: 530012.
Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas,
o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário
Oficial da União (DOU).
Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está
vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.
Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de
30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23
de agosto de 2023.
Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 688, DE 13 DE MARÇO DE 2025
A 
UNIÃO, 
por 
intermédio 
do
MINISTÉRIO 
DA 
INTEGRAÇÃO 
E 
DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023,
publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação
de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no
DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de
01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219,
de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1° Renovar o prazo de execução das ações de resposta previsto no art. 5º
da Portaria n. 3019, de 03 de setembro de 2024, constante no processo administrativo n.
59052.026807/2024-95, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao
Município de Caxias do Sul - RS para ações de Defesa Civil, até 05/07/2025.
Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não
alterados por esta.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
DIRETORIA COLEGIADA
ÁREA DE REGULAÇÃO DE USOS
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS
H Í D R I CO S
ATOS DE 13 DE MARÇO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONALDE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no exercício
da competência delegada pelo art. 2º, inciso I, da Resolução ANA nº 198, de 26/6/2024,
torna público que a DIRETORIA COLEGIADA em sua 929ª Reunião Deliberativa Ordinária,
realizada em 10/3/2025, nos termos do art. 4º, inciso XII, §3º, do art. 7º, §3º, e do art. 12,
inciso V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento nas Resoluções ANA nº 131, de
11/3/2003, e nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu emitir a outorga de direito de usos de
recursos hídricos à:
Nº 553 - CESP-COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO, rio Paraná, município de
Rosana/AP, aproveitamento hidroelétrico (UHE Porto Primavera).
Nº 554 - ITAPEBI GERAÇÃO DE ENERGIA S.A., rio Jequitinhonha, município de Itapebi/BA ,
aproveitamento hidroelétrico (UHE Itapebi).
Nº 556 - ENGIE BRASIL ENERGIA S.A., rio Iguaçu, município de Bonito do Iguaçu/PR e
Saudade do Iguaçu/PR, aproveitamento hidroelétrico (UHE Salto Santiago).
O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes está disponível
no site www.gov.br/ana.
PATRICK THOMAS
ATO Nº 555, DE 13 DE MARÇO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no
exercício da competência delegada pelo art. 2º, inciso I, da Resolução ANA nº 198, de
26/6/2024, torna público que a DIRETORIA COLEGIADA em sua 929ª Reunião Deliberativa
Ordinária, realizada em 10/3/2025, nos termos do art. 4º, inciso XII, § 3º e do art. 12,
inciso V, da Lei no 9.984, de 17/7/2000, na Resolução Conjunta ANA/ANEEL nº 1.305, de
20/11/2015, resolveu emitir a outorga de direito de uso de recursos hídricos a:
CONSORCIO DA USINA HIDRELETRICA DE IGARAPAVA, rio Grande, município de
Igarapava/SP, aproveitamento hidroelétrico (UHE Igarapava).
O inteiro teor da Outorga, bem como as demais informações pertinentes está
disponível no site www.gov.br/ana.
PATRICK THOMAS
ATOS DE 12 DE MARÇO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna
público que, no exercício da competência delegada pelo art. 2º da Resolução ANA nº 198,
de 26/6/2024, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, com
fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu emitir as outorgas de
direito de uso de recursos hídricos a:
Nº 534 - GABRIEL TAVARES RANGEL FILHO LTDA, rio Paraíba do Sul, município de Campos
dos Goytacazes/RJ, mineração.
Nº 535 - HOBI S/A - MINERACAO DE AREIA E CONCRETO, rio Iguaçu, município de
Irineópolis/SC, mineração.
Nº 536 - HOBI S/A - MINERACAO DE AREIA E CONCRETO, rio Iguaçu, município de
Irineópolis/SC, mineração.
Nº 537 - MARIA DE LOURDES NOGUEIRA DA SILVA, UHE Sobradinho, município de Casa
Nova/BA, irrigação.
Nº 538 - VARGINHA MINERACAO E LOTEAMENTOS LTDA, rio Pardo, município de
Botelhos/MG, mineração.
Nº 539 - JURACI SOUSA RIBEIRO, rio Jequitinhonha, município de Itaobim/MG, irrigação.
Nº 540 - EUGENIO ALVES BARBOSA, rio Jequitinhonha, município de Itaobim/MG,
irrigação.
Nº 541 - FLAVIA MOREIRA CHAVES, rio Jequitinhonha, município de Itaobim/MG,
irrigação.
Nº 542 - MINEVAP - MINERACAO VALE DO PIRANGA LTDA; ANDRE LUIS LAWRENCE LEITE;
ROGERIO LAWRENCE
LEITE; DORCAS ANN LAWRENCE E RAFAEL MONTEZANO
CARVALHO, rio Doce, município de Sem-Peixe/MG, mineração.
Nº 543 - SHEILA MENDES VAZ, rio Preto, município de Água Doce do Norte/ES,
irrigação.
Nº 544 - MARIA ANGELICA PEREIRA DA CONCEICAO, rio Cricaré ou Braço Sul do Rio São
Mateus, município de São Mateus/ES, irrigação.
Nº 545 - ADEP BARDIN AGRICOLA LTDA, UHE Jurumirim, município de Paranapanema/SP,
irrigação.
Nº 546 - ADEP BARDIN AGRICOLA LTDA, UHE Jurumirim, município de Paranapanema/SP,
irrigação.
Nº 547 - ADEP BARDIN AGRICOLA LTDA, UHE Jurumirim, município de Paranapanema/SP,
irrigação.
Nº 548 - ADEP BARDIN AGRICOLA LTDA, UHE Jurumirim, município de Paranapanema/SP,
irrigação.
Nº 549 - LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A, UHE Ilha Solteira, município de Santa
Vitória/MG, irrigação.
Nº 550 - LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A, UHE Ilha Solteira, município de Santa
Vitória/MG, irrigação.
Nº 551 - VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL,
rio Guaju, município de Baía Formosa/RN, irrigação.
O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes
estão disponíveis no site www.gov.br/ana.
PATRICK THOMAS
Ministério da Justiça e Segurança Pública
POLÍCIA FEDERAL
DIRETORIA DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS
ALVARÁ Nº 1.565, DE 13 DE MARÇO DE 2025
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83,
regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de
acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2025/17064 - DELESP/DREX/SR/P F/ M T ,
resolve: CONCEDER autorização à empresa LINCE SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA-ME, CNPJ
nº 10.364.152/0004-70, sediada no Mato Grosso, para adquirir:
Da empresa cedente SECURITY SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 00.332.087/0005-28:
88 (oitenta e oito) Revólveres calibre 38
Da empresa cedente SECURITY SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 00.332.087/0005-28:
952 (novecentas e cinquenta e duas) Munições calibre 38
Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação no D.O.U.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 1.567, DE 13 DE MARÇO DE 2025
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83,
regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de
acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2025/19197 - DELESP/DREX/SR/P F/ S P ,
resolve: CONCEDER autorização à empresa MODUS CENTRO DE FORMACAO E RECICLAGEM
EM SEGURANCA LTDA. , CNPJ nº 10.385.850/0001-09, sediada em São Paulo, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
10000 (dez mil) Munições calibre .380
5920 (cinco mil e novecentas e vinte) Munições calibre 12
150000 (cento e cinquenta mil) Espoletas calibre 38
150000 (cento e cinquenta mil) Estojos calibre 38
27472 (vinte e sete mil e quatrocentos e setenta e dois) Gramas de pólvora
122956 (cento e vinte e dois mil e novecentos e cinquenta e seis) Projéteis calibre
38
10000 (dez mil) Espoletas calibre .380
10000 (dez mil) Estojos calibre .380
10000 (dez mil) Projéteis calibre .380
Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação no D.O.U.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 1.568, DE 13 DE MARÇO DE 2025
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83,
regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de
acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2025/19257 - DPF/CAC/PR, resolve:
CONCEDER autorização à empresa DELTA STAR CENTRO DE FORMAÇÃO E TREINAMENTO DE
SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 06.271.596/0001-40, sediada no Paraná, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
7000 (sete mil) Munições calibre .380
2561 (duas mil e quinhentas e sessenta e uma) Munições calibre 12
21000 (vinte e uma mil) Munições calibre 38
Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação no D.O.U.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI