DOU 17/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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42
Nº 51, segunda-feira, 17 de março de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MMA Nº 1.348, DE 14 DE MARÇO DE 2025
Habilita a AMBIPAR ENVIRONMENT RESIDENTIAL
COLLECTION S.A. como entidade gestora de sistemas
de logística reversa de embalagens em geral.
A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o
disposto na Portaria GM/MMA nº 1.102, de 12 de julho de 2024 e o que consta no
Processo Administrativo nº 02000.014159/2024-12, resolve:
Art. 1º Habilita a pessoa jurídica discriminada no Anexo desta Portaria como
entidade gestora de sistemas de logística reversa de embalagens em geral, em âmbito
nacional.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARINA SILVA
ANEXO
. .Nº 
da
Habilitação
.Razão Social
.CNPJ
.Processo
. .008
.AMBIPAR 
ENVIRONMENT
RESIDENTIAL COLLECTION S.A.
.10.652.751/0001-
46
.02000.014159/2024-
12
INSTITUTO CHICO MENDES DE
CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
PORTARIA ICMBIO Nº 970, DE 14 DE MARÇO DE 2025
Detalha o Quadro Demonstrativo dos Cargos e
Funções
Comissionadas Executivas
do
Instituto
Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade -
ICMBio (processo nº 02070.005113/2025-60).
O
PRESIDENTE DO
INSTITUTO CHICO
MENDES
DE CONSERVAÇÃO
DA
BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Seção I,
Capítulo VI do Anexo I do Decreto nº 12.258, de 25 de novembro de 2024, nomeado
pela Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no
Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023, resolve:
Art. 1º Fica detalhado o Quadro Demonstrativo dos Cargos e Funções
Comissionadas Executivas, no âmbito do Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade - ICMBio, na forma do Anexo desta Portaria.
Art. 2º As bases avançadas não descritas neste ato serão extintas em até
60 dias e os servidores nelas lotados serão removidos após sua extinção.
Parágrafo único. Para fins desta Portaria, consideram-se bases avançadas as
unidades organizacionais de apoio à gestão das unidades descentralizadas e localizadas
em municípios diferentes de sua sede.
Art. 3º As bases de campo e demais estruturas físicas que estejam
vinculadas aos Núcleos de Gestão Integrada - NGIs e Unidades de Conservação - UCs
serão regulamentadas por ato normativo específico, no prazo de 180 dias.
Parágrafo único. Para fins desta Portaria, consideram-se bases de campo as
infraestruturas necessárias para os processos gerenciais das unidades descentralizadas,
não 
configurando 
unidades 
organizacionais 
e 
não 
permitindo 
a 
lotação 
de
servidores.
Art. 4º Fica revogada a Portaria ICMBio nº 4.194, de 14 de dezembro de
2024, publicada no Diário Oficial da União de 17 de dezembro de 2024, Edição 242,
Seção 1, p. 83.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAURO OLIVEIRA PIRES
ANEXO
QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS
E FUNÇÕES COMISSIONADAS
EXECUTIVAS DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE -
ICMBio
. .Unidade Organizacional
.Sigla
.Denominação 
do
Cargo/Função
.C C E / FC E
. .Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade
.ICMBIO
.Presidente
.CCE
1.17
. .
.
.Assessor
.CCE
2.13
. .Gabinete
.GABIN
.Chefe de Gabinete .CCE
1.13
. .Serviço de Apoio ao Gabinete
.S EAG
.Chefe de Serviço
.FC E
1.05
. .Secretaria da Comissão de Ética
.S EC E T
.Chefe de Setor
.FC E
1.02
. .Coordenação de Gestão Administrativa da
Presidência
.CG A
.Coordenador
.FC E
1.10
. .Divisão de Assuntos Internacionais
.DA I
.Chefe de Divisão
.FC E
1.07
. .Divisão de Assuntos Parlamentares
.DPL
.Chefe de Divisão
.FC E
1.07
. .Coordenação-Geral de Gestão Estratégica
.CG G E
.Coordenador-Geral
.FC E
1.13
. .Coordenação de Governança
.CG OV
.Coordenador
.FC E
1.10
. .Divisão de Planejamento e Avaliação da
Estratégia
.DPAE
.Chefe de Divisão
.FC E
1.07
. .Divisão 
de
Gestão 
da
Informação 
e
Inovação Institucional
.D N OV A
.Chefe de Divisão
.FC E
1.07
. .Coordenação-Geral de Comunicação Social .CG CO M
.Coordenador-Geral
.CCE
1.13
. .Coordenação de Comunicação Social
.C CO M
.Coordenador
.FC E
1.10
. .Procuradoria Federal Especializada
.PFE
.Procurador-Chefe
.FC E
1.15
. .Coordenação de Projetos Estratégicos da
PFE
.CO P E
.Coordenador
.FC E
1.10
. .Serviço de Assuntos Finalísticos Especiais
.S A F ES
.Chefe de Serviço
.FC E
1.05
. .Serviço de Matéria Administrativa 1
.SEMAD1
.Chefe de Serviço
.FC E
1.05
. .Serviço de Matéria Administrativa 2
.SEMAD2
.Chefe de Serviço
.FC E
1.05
. .Setor de Matéria Administrativa 3
.SEMAD3
.Chefe de Setor
.FC E
1.02
. .Setor de Matéria Fundiária 1
.SEMAF1
.Chefe de Setor
.FC E
1.02
. .Setor de Matéria Fundiária 2
.SEMAF2
.Chefe de Setor
.FC E
1.02
. .Setor de Matéria Fundiária 3
.SEMAF3
.Chefe de Setor
.FC E
1.02
. .Setor de Autos de Infração 1
.SAI1
.Chefe de Setor
.FC E
1.02
. .Setor de Autos de Infração 2
.SAI2
.Chefe de Setor
.FC E
1.02
. .Setor de Autos de Infração 3
.SAI3
.Chefe de Setor
.FC E
1.02
. .Setor de Autos de Infração 4
.SAI4
.Chefe de Setor
.FC E
1.02
. .Serviço
de 
Atuação
Prioritária
e
Estratégica
.S EA P ES
.Chefe de Serviço
.FC E
1.05
. .Setor 
de 
Processos
Autorizativos 
e
Residual 1
.SEPAR-1
.Chefe de Setor
.FC E
1.02
. .Serviço
de 
Processos
Autorizativos
e
Residual 2
.SEPAR-2
.Chefe de Serviço
.FC E
1.05
. .Setor 
de 
Processos
Autorizativos 
e
Residual 3
.SEPAR-3
.Chefe de Setor
.FC E
1.02
. .Serviço
de 
Processos
Autorizativos
e
Residual 4
.SEPAR-4
.Chefe de Serviço
.FC E
1.05
. .Corregedoria
.CO R R
.Corregedor
.FC E
1.13
. .Divisão de Admissibilidade e Prevenção
.DA P R E V
.Chefe de Divisão
.FC E
1.07
. .Divisão de Atos e Procedimentos
.DIAP
.Chefe de Divisão
.FC E
1.07
. .Auditoria Interna
.AU D I T
.Auditor-Chefe
.FC E
1.13
. .Divisão de Processos de Auditoria
.DPA
.Chefe de Divisão
.FC E
1.07
. .Ouvidoria
.OUVID
.Ouvidor
.FC E
1.10
. .Divisão de Informações ao Cidadão
.DIC
.Chefe de Divisão
.FC E
1.07
. .Diretoria de Planejamento, Administração
e Logística
.DIPLAN
.Diretor
.FC E
1.15
. .Coordenação 
de
Assessoramento
Administrativo
.COA S A
.Coordenador
.FC E
1.10
. .Divisão de Apoio Técnico à COASA
.DA P -
COA S A
.Chefe de Divisão
.FC E
1.07
. .Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas
.CG G P
.Coordenador-Geral
.FC E
1.13
. .Serviço de Qualidade de Vida
.S EQ V T
.Chefe de Serviço
.FC E
1.05
. .Coordenação 
de
Administração 
de
Pessoal
.COA P E
.Coordenador
.FC E
1.10
. .Divisão de Cadastro
.DICAPE
.Chefe de Divisão
.FC E
1.07
. .Divisão de Pagamento
.D I P AG
.Chefe de Divisão
.FC E
1.07
. .Divisão 
de
Agentes 
Temporários
Ambientais
.D I AT A
.Chefe de Divisão
.FC E
1.07
. .Coordenação 
de 
Carreira 
e 
Gestão
Estratégica de Pessoas
.CO C AG E
.Coordenador
.FC E
1.10
. .Divisão de Gestão da Força de Trabalho
.DGEFT
.Chefe de Divisão
.FC E
1.07
. .Centro de Formação em Conservação da
Biodiversidade
.AC A D E B i o .Coordenador 
de
Centro
.FC E
1.10
. .Divisão 
de 
Educação 
Corporativa 
e
Desenvolvimento de Pessoas
.D EA P E
.Chefe de Divisão
.FC E
1.07
. .Setor de Educação à Distância
.S EA D
.Chefe de Setor
.FC E
1.02
. .Divisão de Gestão Administrativa
.DIGADM
.Chefe de Divisão
.FC E
1.07
. .Setor de Infraestrutura
.SEINF
.Chefe de Setor
.FC E
1.02
. .Coordenação-Geral 
de
Gestão
Administrativa
.CG A D M
.Coordenador-Geral
.CCE
1.13
. .Coordenação de Logística
.C LO G
.Coordenador
.FC E
1.10
. .Divisão de Gestão de Frotas
.D F R OT
.Chefe de Divisão
.CCE
1.07
. .Divisão de Patrimônio
.D P AT
.Chefe de Divisão
.FC E
1.07
. .Coordenação
de
Obras e
Projetos
de
Engenharia e Arquitetura
.CO P EA
.Coordenador
.FC E
1.10
. .Divisão de Fiscalização de Obras e Projetos
de Engenharia
.D P EA
.Chefe de Divisão
.FC E
1.07
. .Coordenação de Licitações e Contratos
.CO L I C
.Coordenador
.FC E
1.10
. .Divisão de Fiscalização Administrativa
.DFIS
.Chefe de Divisão
.FC E
1.07
. .Divisão de Contratos Administrativos
.DCAD
.Chefe de Divisão
.CCE
1.07
. .Divisão 
de
Convênios 
e
Apoio 
às
Parcerias
.D CO N V
.Chefe de Divisão
.FC E
1.07
. .Divisão de Licitações
.DLIC
.Chefe de Divisão
.FC E
1.07
. .Coordenação-Geral 
de
Tecnologia 
da
Informação
.CGT I
.Coordenador-Geral
.FC E
1.13
. .Coordenação de Operações Digitais
.CO O P
.Coordenador
.FC E
1.10
. .Serviço de Infraestrutura e Suporte
.SISUP
.Chefe de Serviço
.FC E
1.05
. .Coordenação de Soluções Digitais
.CO S D
.Coordenador
.FC E
1.10
. .Serviço de Sistema de Informação
.SINF
.Chefe de Serviço
.FC E
1.05
. .Coordenação-Geral 
de
Planejamento 
e
Gestão de Recursos Externos
.CG P L A N
.Coordenador-Geral
.FC E
1.13
. .Coordenação de Gestão
de Projetos e
Parcerias
.CO G E P
.Coordenador
.FC E
1.10
. .Divisão de Projetos e Parcerias
.DPAR
.Chefe de Divisão
.FC E
1.07
. .Serviço
de 
Execuções
de 
Projetos
e
Parcerias
.SEPAR
.Chefe de Serviço
.FC E
1.05
. .Coordenação de Compensação Ambiental
.CO C A M
.Coordenador
.CCE
1.10