DOU 17/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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47
Nº 51, segunda-feira, 17 de março de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
. .Núcleo de Gestão Integrada - ICMBio
Mico-Leão-Dourado
.
.Chefe de NGI
.FC E
1.07
. .Base Avançada Poço das Antas do ICMBio
Mico-Leão-Dourado
.
.Chefe de BAV
.FC E
1.05
. .Núcleo de Gestão Integrada - ICMBio
Paraty
.
.Chefe de NGI
.FC E
1.07
. .Base Avançada
Mambucaba -
ICMBio
Paraty
.
.Chefe de BAV
.FC E
1.05
. .Base Avançada São José do Barreiro -
ICMBio Paraty
.
.Chefe de BAV
.FC E
1.05
. .
.
.Chefe de Setor
.FC E
1.02
. .Núcleo de Gestão Integrada - ICMBio
Peruaçu
.
.Chefe de NGI
.CCE
1.07
. .
.
.Chefe de Serviço .FC E
1.05
. .Núcleo de Gestão Integrada - ICMBio Rio
Paraíba do Sul
.
.Chefe de NGI
.FC E
1.05
. .Base Avançada Volta Redonda do ICMBio
Rio Paraíba do Sul
.
.Chefe de BAV
.FC E
1.02
. .Núcleo de Gestão Integrada - ICMBio
Santa Cruz
.
.Chefe de NGI
.CCE
1.07
. .Base Avançada Aracruz do ICMBio Santa
Cruz
.
.Chefe de BAV
.FC E
1.02
. .Núcleo de Gestão Integrada - ICMBio São
Mateus
.
.Chefe de NGI
.FC E
1.05
. .Base Avançada Rio Preto do ICMBio São
Mateus
.
.Chefe de BAV
.FC E
1.02
. .Base Avançada Córrego
do Veado do
ICMBio São Mateus
.
.Chefe de BAV
.FC E
1.02
. .Núcleo de Gestão Integrada - ICMBio
Serra Fluminense
.
.Chefe de NGI
.FC E
1.07
. .Base Avançada Tinguá do ICMBio Serra
Fluminense
.
.Chefe de BAV
.FC E
1.05
. .Monumento Natural das Ilhas Cagarras
.
.Chefe de UC
.FC E
1.05
. .Monumento
Natural 
dos
Pontões
Capixabas
.
.Chefe de UC
.FC E
1.05
. .Parque
Nacional 
da
Restinga
de
Jurubatiba
.
.Chefe de UC
.FC E
1.07
. .Parque Nacional da Serra da Canastra
.
.Chefe de UC
.FC E
1.07
. .
.
.Chefe de Serviço .FC E
1.05
. .Parque Nacional da Serra do Gandarela
.
.Chefe de UC
.FC E
1.07
. .Parque Nacional da Serra dos Órgãos
.
.Chefe de UC
.FC E
1.07
. .Base Avançada Guapimirim do Parque
Nacional Serra dos Órgãos
.
.Chefe de BAV
.FC E
1.05
. .Parque Nacional da Tijuca
.
.Chefe de UC
.FC E
1.07
. .
.
.Chefe de Serviço .FC E
1.05
. .
.
.Chefe de Serviço .FC E
1.05
. .
.
.Chefe de Setor
.FC E
1.02
. .Parque Nacional das Sempre-Vivas
.
.Chefe de UC
.FC E
1.07
. .
.
.Chefe de Serviço .FC E
1.05
. .Parque Nacional de Itatiaia
.
.Chefe de UC
.FC E
1.07
. .
.
.Chefe de Serviço
.FC E
1.05
. .
.
.Chefe de Setor
.FC E
1.02
. .Parque Nacional do Caparaó
.
.Chefe de UC
.FC E
1.07
. .
.
.Chefe de Serviço
.FC E
1.05
. .Parque Nacional Grande Sertão Veredas
.
.Chefe de UC
.CCE
1.07
. .
.
.Chefe de Serviço
.FC E
1.05
. .Reserva 
de 
Desenvolvimento 
Sustentável
Nascentes Geraizeiras
.
.Chefe de UC
.FC E
1.05
. .Reserva Biológica Augusto Ruschi
.
.Chefe de UC
.FC E
1.05
. .Reserva Biológica da Mata Escura
.
.Chefe de UC
.FC E
1.07
. .Reserva Biológica de Comboios
.
.Chefe de UC
.FC E
1.05
. .Reserva Biológica de Sooretama
.
.Chefe de UC
.CCE
1.05
. .Reserva Extrativista Marinha do Arraial do
Cabo
.
.Chefe de UC
.FC E
1.07
. .Núcleo de Gestão Integrada 3 da GR4
.
.Chefe de NGI
.FC E
1.07
. .
.
.Chefe de Serviço
.FC E
1.05
. .
.
.Chefe de Setor
.FC E
1.02
. .GERÊNCIA REGIONAL 5
.
.
.
. .Gerência Regional Sul - GR5
.GR5
.Gerente Regional
.FC E
1.13
. .Divisão de Assessoramento GR5
.DA S - G R 5
.Chefe de Divisão
.FC E
1.07
. .Coordenação de Apoio à Gestão Regional 5
.COAG R 5
.Coordenador
.FC E
1.10
. .Divisão de Apoio Administrativo COAGR5
.DA D -
COAG R 5
.Chefe de Divisão
.FC E
1.07
. .Serviço Operacional da COAGR5
.SOP-
COAG R 5
.Chefe de Serviço
.FC E
1.05
. .Serviço de Apoio Temático 1 da GR5
.S AT 1 - G R 5
.Chefe de Serviço
.FC E
1.05
. .Serviço de Apoio Temático 2 da GR5
.S AT 2 - G R 5
.Chefe de Serviço
.FC E
1.05
. .Setor de Apoio Temático da GR5
.S AT 3 - G R 5
.Chefe de Setor
.FC E
1.02
. .Coordenação Territorial Curitiba
.CT Curitiba
.Coordenador
Territorial
.FC E
1.10
. .Serviço de Apoio Operacional CT Curitiba
.SAP-C T
Curitiba
.Chefe de Serviço
.FC E
1.05
. .Base Avançada da GR5 em Porto Alegre
.BAV - G R 5
.Chefe de Serviço
.FC E
1.05
. .Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca
.
.Chefe de UC
.FC E
1.07
. .
.
.Chefe de Serviço
.FC E
1.05
. .Área de Proteção Ambiental Ibirapuitã
.
.Chefe de UC
.FC E
1.05
. .Estação Ecológica do Taim
.
.Chefe de UC
.FC E
1.05
. .Floresta Nacional de Caçador
.
.Chefe de UC
.FC E
1.05
. .Floresta Nacional de Canela
.
.Chefe de UC
.FC E
1.05
. .Floresta Nacional de Chapecó
.
.Chefe de UC
.CCE
1.05
. .Floresta Nacional de São Francisco de Paula
.
.Chefe de UC
.CCE
1.07
. .Floresta Nacional de Três Barras
.
.Chefe de UC
.FC E
1.05
. .Núcleo de Gestão Integrada - ICMBio Antonina-
Guaraqueçaba
.
.Chefe de NGI
.FC E
1.07
. .Base
Avançada Guaraqueçaba
do
ICMBIO
Antonina-Guaraqueçaba
.
.Chefe de BAV
.FC E
1.05
. .Núcleo de Gestão Integrada - ICMBio Aparados
da Serra Geral
.
.Chefe de NGI
.FC E
1.07
. .
.
.Chefe de Serviço
.FC E
1.05
. .Base Avançada
Pedra Branca
do ICMBio
Aparados da Serra
.
.Chefe de BAV
.FC E
1.05
. .Núcleo de Gestão Integrada - ICMBio Campos
Gerais
.
.Chefe de NGI
.FC E
1.07
. .Base Avançada Piraí do Sul do ICMBio Campos
Gerais
.
.Chefe de BAV
.FC E
1.05
. .Base Avançada Fernandes Pinheiro do ICMBio
Campos Gerais
.
.Chefe de BAV
.FC E
1.02
. .Núcleo de Gestão Integrada - ICMBio Curitiba
.
.Chefe de NGI
.FC E
1.07
. .Base Avançada Assungui do ICMBio Curitiba
.
.Chefe de BAV
.FC E
1.05
. .Núcleo
de
Gestão 
Integrada
-
ICMBio
Florianópolis
.
.Chefe de NGI
.FC E
1.07
. .Base Avançada
Celso Ramos
do ICMBio
Florianópolis
.
.Chefe de BAV
.FC E
1.05
. .Base
Avançada 
Pirajubaé
do
ICMBio
Florianópolis
.
.Chefe de BAV
.FC E
1.05
. .Núcleo de Gestão Integrada - ICMBio Ibirama
.
.Chefe de NGI
.FC E
1.07
. .Núcleo
de
Gestão 
Integrada
-
ICMBio
Matinhos
.
.Chefe de NGI
.FC E
1.07
. .
.
.Chefe de Setor
.FC E
1.02
. .Núcleo de Gestão Integrada - ICMBio Palmas
.
.Chefe de NGI
.FC E
1.07
. .
.
.Chefe de Serviço
.FC E
1.05
. .Núcleo de Gestão Integrada - ICMBio Passo
Fundo
.
.Chefe de NGI
.FC E
1.07
. .Base Avançada Muitos Capões do ICMBio Passo
Fundo
.
.Chefe de BAV
.FC E
1.02
. .Núcleo de Gestão Integrada - ICMBio Rio
Paraná
.
.Chefe de NGI
.FC E
1.07
. .Base Avançada Guaíra do ICMBio Rio Paraná
.
.Chefe de BAV
.FC E
1.05
. .
.
.Chefe de Setor
.FC E
1.02
. .Parque Nacional da Lagoa do Peixe
.
.Chefe de UC
.CCE
1.07
. .Parque Nacional da Serra do Itajaí
.
.Chefe de UC
.FC E
1.07
. .Parque Nacional de São Joaquim
.
.Chefe de UC
.FC E
1.07
. .Parque Nacional do Iguaçu
.
.Chefe de UC
.FC E
1.07
. .Base Avançada Céu Azul do Parque Nacional do
Iguaçu
.
.Chefe de BAV
.FC E
1.05
. .Base Avançada Capanema do Parque Nacional
do Iguaçu
.
.Chefe de BAV
.FC E
1.05
. .Reserva Biológica das Perobas
.
.Chefe de UC
.FC E
1.05
. .Refúgio da Vida Silvestre Ilha dos Lobos
.
.Chefe de UC
.FC E
1.05
Ministério de Minas e Energia
SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO
ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO
PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.911, DE 14 DE MARÇO DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo
art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista
o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no parágrafo único do art. 28
da Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de
julho de 2007, na Portaria Normativa nº 78/GM/MME, de 4 de junho de 2024, e o que
consta no Processo nº 48360.000009/2025-14, resolve:
Aprovar o enquadramento no Regime
Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI dos projetos minigeração distribuída de
energia elétrica, conforme anexos. A íntegra desta Portaria consta nos autos e
encontra-se 
disponível 
no 
endereço 
eletrônico 
https://www.gov.br/mme/pt-
br/assuntos/secretarias/sntep/reidi.
THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA