DOMCE 18/03/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 18 de Março de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3673 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               10 
 
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
  
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar a 
doação de bens materiais a estudantes, professores, funcionários e 
comunidade escolar da rede pública municipal. 
  
Parágrafo Único - Os bens e materiais referidos no caput deste artigo 
para distribuição gratuita poderão ser: 
  
I - Fardamento Escolar para os alunos; 
II - Uniforme de Funcionários; 
III - Camisas de projetos escolares; 
IV - Kit de Material Escolar; 
V - Livros didáticos e paradidáticos; 
VI - Uniforme de Bandas de Músicas que envolvam a Comunidade 
Escolar; 
VII - Lanches e Refeições para a comunidade escolar por ocasião de 
treinamentos, capacitações e demais eventos realizados pela Secretaria 
de Educação; 
VIII - Alimentação para servidores que estejam exercendo trabalho 
especial a disposição da Secretaria; 
IX - Lanches e refeições a serem disponibilizadas na ocasião da 
semana pedagógica realizada pela Secretaria de Educação; 
X - Kit para professores contendo: bolsas, agendas, canetas, livros, 
entre outros, por ocasião da realização da semana pedagógica ou 
outras atividades realizada pela Secretaria de Educação; 
  
Art. 2° - A Secretaria de Educação Básica fixará as normas e 
procedimentos gerais para a distribuição gratuita em todas as escolas 
públicas no Município. 
  
Parágrafo Único - A doação de bens e materiais somente poderá ser 
efetivada mediante justificativa e solicitação no documento 
especificado como “ CONTROLE DE DOAÇÕES”, contendo: 
  
I - Solicitação da Unidade Escolar ou Departamento da Secretaria de 
Educação; 
II - Justificativa; 
  
III - Comprovante do recebimento do material, com identificação e 
assinatura do beneficiado ou de seu representante familiar. 
IV - Registro Fotográfico sempre que possível; 
  
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das 
dotações orçamentárias constantes no orçamento vigente da Secretaria 
de Educação Básica. 
  
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 27 
(vinte e sete) dias do mês de fevereiro de 2025. 
  
JOERLY RODRIGUES VICTOR 
Prefeito do Município  
Publicado por: 
Rilmaiane Souza de Araújo 
Código Identificador:DBDFFB10 
 
GABINETE DO PREFEITO 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 2025.03.17.01 
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº IN2025.002-SAS 
 
EXTRATO DO contrATO Nº 2025.03.17.01 
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº IN2025.002-SAS  
PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, ATRAVÉS 
DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E A PESSOA 
FÍSICA, O SR. MANOEL VENÂNCIO BARROSO  
OBJETO: LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL NO MUNICÍPIO DE 
ARATUBA/CE PARA DESTINAÇÃO AO PROGRAMA DE 
ALUGUEL SOCIAL, A FIM DE OFERECER MORADIA PARA 
UMA FAMÍLIA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE 
SOCIAL. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso V, da Lei Federal Nº 
14.133/2021. 
VALOR GLOBAL: R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), 
sendo o valor mensal de R$ 700,00 (Setecentos reais). 
PRAZO: A partir da data de assinatura pelo prazo de 06(seis) meses, 
podendo ser prorrogado na forma da lei nº 14.133/2021. 
DATA DA ASSINATURA.........: 17 de março de 2025. 
  
VIGÊNCIA...................: 17 de setembro de 2025. 
  
SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE: FRANCISCO WESCLEY 
GOMES SANTOS – CPF Nº 020.266.153-90 – SECRETÁRIO DE 
ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 
– 
CONTRATADO: 
MANOEL 
VENÂNCIO BARROSO - CPF Nº 230.104.793-87. 
  
Publicado por: 
Rilmaiane Souza de Araújo 
Código Identificador:15DDD312 
 
GABINETE DO PREFEITO 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 2025.03.13.02 
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº IN2025.001-SAS 
 
contrATO Nº 2025.03.13.02 
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº IN2025.001-SAS  
PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, ATRAVÉS 
DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E A PESSOA 
FÍSICA, O SR. CARLOS ANTONIO SAMPAIO DA SILVA  
OBJETO: LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL NO MUNICÍPIO DE 
ARATUBA/CE PARA DESTINAÇÃO AO PROGRAMA DE 
ALUGUEL SOCIAL, A FIM DE OFERECER MORADIA PARA 
UMA FAMÍLIA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE 
SOCIAL. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso V, da Lei Federal Nº 
14.133/2021. 
VALOR GLOBAL: R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), sendo 
o valor mensal de R$ 600,00 (Seiscentos reais). 
PRAZO: A partir da data de assinatura pelo prazo de 06(seis) meses, 
podendo ser prorrogado na forma da lei nº 14.133/2021. 
DATA DA ASSINATURA.........: 13 de março de 2025. 
  
VIGÊNCIA...................: 12 de setembro de 2025. 
  
SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE: FRANCISCO WESCLEY 
GOMES SANTOS – CPF Nº 020.266.153-90 – SECRETÁRIO DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL – CONTRATADO: CARLOS ANTONIO 
SAMPAIO DA SILVA - CPF Nº 538.744.633-20. 
  
Publicado por: 
Rilmaiane Souza de Araújo 
Código Identificador:55CEA7E8 
 
GABINETE DO PREFEITO 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 2025.03.12.01 - DISPENSA DE 
LICITAÇÃO Nº DL2025.02.28.01 
 
EXTRATO DE CONTRATO 
  
CONTRATO Nº.........: 2025.03.12.01 
  
ORIGEM.....................: 
DISPENSA 
DE 
LICITAÇÃO 
Nº 
DL2025.02.28.01 
  
CONTRATANTE........: 
SECRETARIA 
DE 
EDUCAÇÃO 
BÁSICA 
  
CONTRATADA........: L.G.M MONTEIRO - RESULTADIT 
GESTÃO INTELIGENTE 
CNPJ sob o nº 40.772.481/0001-78 
  
OBJETO......................: 
CONTRATAÇÃO 
DE 
EMPRESA 
ESPECIALIZADA NA ORGANIZAÇÃO E PRODUÇÃO DE 
MATERIAL GRÁFICO E ALIMENTAÇÃO DA JORNADA 
PEDAGÓGICA 
2025, 
COM 
O 
SEGUINTE 
TEMA: