DOMCE 18/03/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 18 de Março de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3673
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ONDE SE LER:
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE VALOR
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO DE VALOR -
CONTRATO Nº 01.08.12/2023. PARTES: Município de Barbalha –
CE; através da Secretaria Municipal de Saúde, inscrita no CPNJ Nº
067402780001/81 neste ato representa pela Senhora JANAINA
ANESIA NOGUEIRA DO NASCIMENTO E SILVA, inscrita no
CPF n°. 676825293-34, na qualidade da Secretaria Executiva
Administrativo Financeira e INSTITUTO DE OLHOS DE
BARBALHA, entidade privada, inscrita CNPJ nº no CNPJ nº
03.068.081/0001-50, neste ato representada por JOÃO CORREIA
SARAIVA, inscrita no CPF nº 043.422.163-53, na qualidade de
diretor do INSTITUTO DE OLHOS DE BARBALHA. VALOR: R$
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), em parcela única, de acordo
com o disposto na portaria GM/MS Nº. 6.386/2024. OBJETO:
Prestação
de
serviços
ambulatoriais
especializados
eletivos,
denominados Ofertas de Cuidados Integrados - OCI, previstos na
Política Nacional da Atenção Especializada em Saúde - PNAES
instituída pela Portaria nº 1.604/GM/MS, de 18 de outubro de 2023 e
no Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção
Ambulatorial Especializada - Mais Acesso a Especialistas/ PMAE,
instituído pela Portaria nº 3.492/GM/MS, de 08 de abril de 2024.
VIGÊNCIA:
10/03/2025
–
10/03/2026.
SIGNATÁRIOS:
JANAINA ANESIA NOGUEIRA DO NASCIMENTO E SILVA e
JOÃO CORREIA SARAIVA. Barbalha-CE, 10 de março de 2025.
LEIA-SE:
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO DE VALOR -
CONTRATO Nº 01.08.10/2023. PARTES: Município de Barbalha –
CE; através da Secretaria Municipal de Saúde, inscrita no CPNJ Nº
067402780001/81 neste ato representa pela Senhora JANAINA
ANESIA NOGUEIRA DO NASCIMENTO E SILVA, inscrita no
CPF n°. 676825293-34, na qualidade da Secretaria Executiva
Administrativo Financeira e INSTITUTO DE OLHOS DE
BARBALHA, entidade privada, inscrita CNPJ nº no CNPJ nº
03.068.081/0001-50, neste ato representada por JOÃO CORREIA
SARAIVA, inscrita no CPF nº 043.422.163-53, na qualidade de
diretor do INSTITUTO DE OLHOS DE BARBALHA. VALOR: R$
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), em parcela única, de acordo
com o disposto na portaria GM/MS Nº. 6.386/2024. OBJETO:
Prestação
de
serviços
ambulatoriais
especializados
eletivos,
denominados Ofertas de Cuidados Integrados - OCI, previstos na
Política Nacional da Atenção Especializada em Saúde - PNAES
instituída pela Portaria nº 1.604/GM/MS, de 18 de outubro de 2023 e
no Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção
Ambulatorial Especializada - Mais Acesso a Especialistas/ PMAE,
instituído pela Portaria nº 3.492/GM/MS, de 08 de abril de 2024.
VIGÊNCIA: 10/03/2025 – 10/03/2026. SIGNATÁRIOS: JANAINA
ANESIA NOGUEIRA DO NASCIMENTO E SILVA E JOÃO
CORREIA SARAIVA. BARBALHA-CE, 10 DE MARÇO DE 2025.
Publicado por:
Beatriz Cruz Luna Gomes
Código Identificador:05EAAD57
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
EXTRATO DO CONVÊNIO
Extrato do convênio que entre si celebram, de um lado o município de
Barbalha – estado do Ceará, através da secretaria municipal de saúde,
gestora do SUS municipal e o Hospital Maternidade São Vicente de
Paulo, visando o repasse, em parcela única, de recurso financeiro
repassado pelo fundo nacional de saúde ao fundo municipal de saúde
de Barbalha/CE, referente a determinação judicial, oriunda do
processo nº 1090891-35.2021.4.01.3400, da 21ª vara federal cível de
seção judiciária do distrito federal. trata-se de ação ordinária ajuizada
pelo Hospital Maternidade São Vicente de Paulo, objetivando que a
união promova uma adequada e eficiente “revisão” dos valores de
todos os itens dispostos na referida “tabela”, aplicando-se no mínimo
a TABELA TUNEP para os procedimentos existentes naquela tabela
ou, na sua ausência, a índice de valoração de ressarcimento – IVR, aos
procedimentos ambulatoriais e hospitalares que tenham valores
defasados para com a tabela sus, nesse sentido, o presente convênio
tem por objeto estabelecer, em regime de cooperação mútua entre os
partícipes, com vista a utilização dos recursos federais advindos da
diretoria executiva do fundo nacional de saúde, destinado ao
cumprimento de determinação judicial, através de despacho de id nº
0043760436 no processo judicial nº 1090891-352021.4.01.34.00, da
21ª vara federal cível da seção judiciária do distrito federal. Parágrafo
único. O presente convenio compreende a atuação coordenada dos
convenentes para a realização das ações definidas no processo
administrativo nº. 10.03.01/2025. pelo cumprimento do objeto deste
convênio, a secretaria repassará ao hospital, o valor total estimado em
r$ 13.766.542,60 (treze milhões setecentos e sessenta e seis mil,
quinhentos e quarenta e dois reais e sessenta centavos), referente aos
meses de junho/2024 a novembro/2024 de acordo com decisão
judicial
proferida
nos
autos
do
processo
nº
1090891-
352021.4.01.3400. O descumprimento pelos convenentes dos
compromissos assumidos neste convênio ensejará a rescisão do
presente instrumento e a aplicação das penalidades previstas na lei nº.
14.133/2021, uma vez que os convenentes são concordes de que as
mesmas devam ser aplicadas a este convênio. signatários: Janaina
Anesia Nogueira do Nascimento e Silva e Julina Deyse Gonçalves
Nogueira, Barbalha – CE , 17 de março de 2025.
Publicado por:
Beatriz Cruz Luna Gomes
Código Identificador:48D6CB0D
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO
PORTARIA 22/2025 DE 17 DE MARÇO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRO-CE, no uso das
atribuições que lhe conferem os art.123, II, “a” da Lei Orgânica do
Município. CONSIDERANDO a Portaria Municipal nº 077/2025, de
08 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a nomeação da aprovada em
Concurso Público Municipal Nayonara da Silva Rodrigues, no cargo
de Bibliotecária; CONSIDERANDO o anexo I, item 2.2, da Portaria
nº 077/2025, que estabelece que, a partir da data de posse, o candidato
terá um prazo de 30 dias, sem possibilidade de prorrogação, para se
apresentar em seu local de trabalho. O servidor deverá iniciar suas
atividades funcionais imediatamente após a sua apresentação, que será
confirmada pelo Chefe do Departamento ao qual estará subordinado
(art. 14, parágrafo 1º da Lei Municipal nº 010/94); CONSIDERANDO
que Nayonara da Silva Rodrigues assinou o termo de posse no dia 29
de janeiro de 2025; CONSIDERANDO as informações prestadas pela
Secretaria Municipal de Educação a respeito da Senhora Nayonara da
Silva Rodrigues, em que ela não entrou em exercício no prazo
determinado, ocasionando a abertura de Processo Administrativo nº
2025.03.12.01 – Secretaria Municipal de Administração e Cidadania;
CONSIDERANDO o art. 14, §2º da Lei Municipal nº 010/94, que
define que, será revogado o ato de nomeação se não ocorrerem a
posse e o exercício nos prazos estabelecidos; CONSIDERANDO o
Parecer Jurídico nº 011/2025/Procuradoria - Geral do Município, que
manifesta pela revogação dos atos de nomeação dos Servidores que,
embora tenham tomado posse, não entraram em exercício dentro do
prazo improrrogável de 30 dias; CONSIDERANDO a necessidade da
organização administrativa é fundamental para eficiência e
sustentabilidade
de
qualquer
entidade.
RESOLVE:
Art.
1º
REVOGAR o ato de nomeação da Senhora NAYONARA DA SILVA
RODRIGUES, aprovada para o cargo de BIBLIOTECÁRIA, em
conformidade com o art. 14, §2º da Lei Municipal nº 010/94, que
define que, será revogado o ato de nomeação se não ocorrerem a
posse e o exercício nos prazos estabelecidos. Art. 2º EXONERAR a
Servidora NAYONARA DA SILVA RODRIGUES, do cargo de
BIBLIOTECÁRIA, lotada na Secretaria Municipal de Educação. Art.
3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Paço da
Prefeitura Municipal de Barro/CE, aos dezessete dias do mês de
março do ano de 2025.
HERICLES GEORGE FEITOSA ALBUQUERQUE -
Prefeito Municipal
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