DOMCE 18/03/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 18 de Março de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3673
www.diariomunicipal.com.br/aprece 17
Publicado por:
Leticia Lohana Oliveira Alves
Código Identificador:A2AA219B
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO
PORTARIA 223/2025 DE 17 DE MARÇO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRO-CE, no uso das
atribuições que lhe conferem os art.123, II, “a” da Lei Orgânica do
Município. CONSIDERANDO a Portaria Municipal nº 077/2025, de
08 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a nomeação do aprovado em
Concurso Público Municipal Edson Texeira da Silva, no cargo de
Motorista; CONSIDERANDO o anexo I, item 2.2, da Portaria nº
077/2025, que estabelece que, a partir da data de posse, o candidato
terá um prazo de 30 dias, sem possibilidade de prorrogação, para se
apresentar em seu local de trabalho. O servidor deverá iniciar suas
atividades funcionais imediatamente após a sua apresentação, que será
confirmada pelo Chefe do Departamento ao qual estará subordinado
(art. 14, parágrafo 1º da Lei Municipal nº 010/94); CONSIDERANDO
que Edson Texeira da Silva assinou o termo de posse no dia 16 de
janeiro de 2025; CONSIDERANDO as informações prestadas pela
Secretaria Municipal de Saúde a respeito do Senhor Edson Texeira da
Silva, em que ele não entrou em exercício no prazo determinado,
ocasionando a abertura de Processo Administrativo nº 2025.03.12.02
–
Secretaria
Municipal
de
Administração
e
Cidadania;
CONSIDERANDO o art. 14, §2º da Lei Municipal nº 010/94, que
define que, será revogado o ato de nomeação se não ocorrerem a
posse e o exercício nos prazos estabelecidos; CONSIDERANDO o
Parecer Jurídico nº 011/2025/Procuradoria - Geral do Município, que
manifesta pela revogação dos atos de nomeação dos Servidores que,
embora tenham tomado posse, não entraram em exercício dentro do
prazo improrrogável de 30 dias; CONSIDERANDO a necessidade da
organização administrativa é fundamental para eficiência e
sustentabilidade
de
qualquer
entidade.
RESOLVE:
Art.
1º
REVOGAR o ato de nomeação do Senhor EDSON TEXEIRA DA
SILVA, aprovado para o cargo de MOTORISTA, em conformidade
com o art. 14, §2º da Lei Municipal nº 010/94, que define que, será
revogado o ato de nomeação se não ocorrerem a posse e o exercício
nos prazos estabelecidos. Art. 2º EXONERAR o Servidor EDSON
TEXEIRA DA SILVA, do cargo de MOTORISTA, lotado na
Secretaria Municipal de Saúde. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na
data de sua publicação.Paço da Prefeitura Municipal de Barro/CE, aos
dezessete dias do mês de março do ano de 2025.
HERICLES GEORGE FEITOSA ALBUQUERQUE -
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leticia Lohana Oliveira Alves
Código Identificador:03ACD2E8
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA
GABINETE
DECRETO MUNICIPAL Nº 009/2025, DE 17 DE MARÇO DE
2025.
DECRETA
PONTO
FACULTATIVO,
EM
RELAÇÃO
AO
EXPEDIENTE
NAS
REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO
DIA 19 DE MARÇO DE 2025, QUARTA-FEIRA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARROQUINHA, ESTADO DO
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo
64, incisos VI e IX da Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento da
Administração Pública Municipal no dia 19 de março de 2025, quarta-
feira, data consagradaa São José, Padroeiro do Estado do Ceará.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica decretado, no âmbito do Município de Barroquinha,
ponto facultativo para todos os servidores da Administração Pública
Direta e Indireta no dia 19 de março de 2025, quarta-feira, em
celebração ao Dia de São José, padroeiro do Estado do Ceará.
Art. 2º Excetuam-se do disposto neste Decreto aqueles setores que
não possam sofrer solução de continuidade e que desempenhem
serviços essenciais à população, tais como: Hospital, Limpeza Pública
e Vigilância Sanitária.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal deBarroquinha, Estado do Ceará,
aos17dias do mês demarço, do ano de 2025.
JAIME VERAS SILVA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Leandro de Sousa Costa
Código Identificador:1E06794F
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
CONVOCAÇÃO Nº 001/2025
CONVOCAÇÃO Nº 001/2025
REFERENTE AO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2019
A Prefeitura Municipal de Brejo Santo, Estado do Ceará,
CONVOCA o candidato, aprovado no Concurso Publico Nº.
001/2019, abaixo discriminado, CONSIDERANDO a SENTENÇA
em
Mandado
de
Segurança
Cível
processo
0201751-
68.2022.8.06.0052, para se apresentar no prazo de 10 (dez) dias, a
contar da publicação da presente Convocação na Imprensa Local
do Município, Diário Oficial do Município, e no quadro de avisos
do Núcleo de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de
BREJO SANTO- CE , de 08:00 horas as 12:00 horas, na
Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Planejamento e
Gestão, no Setor de Recursos Humanos desta Prefeitura
Municipal, munidos dos seguintes documentos, para POSSE e
NOMEAÇÃO.
• Fotocópia autenticada da Certidão de Nascimento ou Casamento
(quando for o caso)
• Fotocópia autenticada do Título de Eleitor bem como comprovante
de que está quites perante a Justiça Eleitoral
• Fotocópia autenticada do certificado de reservista ou de dispensa de
incorporação do Serviço Militar (se do sexo masculino)
• Fotocópia autenticada da Cédula de Identidade ( RG )
• Fotocópia autenticada do Cartão do CPF
• Fotocópia autenticada do Certificado de conclusão do curso exigido
no Edital, bem como registro para o exercício da profissão no
Conselho de classe pertinente ao cargo pleiteado.
• 02 (duas) fotos 3 X 4 (recentes)
• Fotocópia da Certidão de Nascimento e CPF dos Filhos menores de
14 anos
• Fotocópia da Carteira de Vacinação para menores de seis anos
(maior de sete anos declaração da escola)
• Declaração de que não possuem dependentes
• Declaração de que reside no respectivo endereço (Moradia)
• Atestado da Perícia Médica e Psicológica de que está apto físico e
mentalmente para assumir o cargo
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