DOMCE 18/03/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 18 de Março de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3673

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Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM, em 13 de março de 2025.

DELMA DA COSTA DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Janaína Simões da Silva
Código Identificador:D0E224D4

GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 2025.03.13.002, DE 13 DE MARÇO DE 2025.

Homologa o Regimento Interno do Conselho
Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI, do
Município de Fortim, na forma que indica.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica,

DECRETA:

Art. 1º. Fica homologado o Regimento Interno do Conselho
Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI, do Município de Fortim,
parte integrante deste Decreto.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM, em 13 de março de 2025.

DELMA DA COSTA DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Janaína Simões da Silva
Código Identificador:FBF43FF0

GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 2025.03.17.001, DE 17 DE MARÇO DE 2025

Regulamenta a instalação de barracas, estabelece o
valor das taxas, bem como o uso das vias públicas
próximas a Praça São Pedro, na qual acontecem os
Festejos de Comemoração à Emancipação do
Município, nos dias de 24 a 26 de março de 2025, na
forma que indica e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso das
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e,
CONSIDERANDO o disposto no art. 40, I, “f” da Lei Orgânica
Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de organização das barracas a
serem instaladas nos Festejos do Aniversário do Município de Fortim,
garantindo a boa ordem e as condições de higiene, segurança e bom
fluxo.

DECRETA:

Art. 1°. Durante os festejos do Aniversário do Município de Fortim,
de 24 a 26 de março de 2025, fica permitida a instalação provisória de
barracas bem como o comércio ambulante nas proximidades da Praça
São Pedro, mediante acompanhamento das Secretarias Municipal de
Turismo e Cultura e Desenvolvimento Urbano, e de acordo com os
seguintes critérios:
§ 1º. As inscrições para a utilização da via pública para a montagem
de barracas bem como para o comércio ambulante nas proximidades
da Praça São Pedro, de 24 a 26 de março de 2025, durante os Festejos
do Aniversário do Município, ocorrerá no dia 18 de março, das 9h às
11h, na Câmara Municipal de Fortim.
§ 2º. Serão disponibilizadas 30 (trinta) vagas para barracas e 30
(trinta) para ambulantes.
§ 3º. A autorização provisória a que se refere o presente artigo será
cedida, a título precário, somente para o período de 24 a 26 de março
de 2025, mediante o pagamento da respectiva taxa.
§ 4º. A autorização somente será concedida em locais a serem
previamente definidos pela Secretaria de Turismo e Cultura.
§ 5º. As autorizações serão concedidas prioritariamente aos munícipes
fortinenses, através da apresentação do DAM – Documento de
Arrecadação Municipal da taxa devidamente paga.
Art. 2°. A instalação de qualquer tipo de equipamento só será
permitida após a comprovação da autorização provisória.
§ 1º. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano fica
encarregada de remover e apreender os equipamentos que não estejam
com a autorização temporária ou que não obedeçam aos critérios deste
Decreto.
§ 2º. Na montagem e desmontagem dos equipamentos fica proibida
causar danos nas instalações das vias públicas e das praças, como
calçamento, meios-fios, jardins, iluminação e correlatos.
§ 3º. Sob pena de cassação imediata da autorização, o titular se obriga
a manter a limpeza e higiene da área onde esteja instalado o
equipamento.
Art. 3º. Os preços das taxas a serem cobradas para a concessão da
autorização provisória prevista no § 2º do art. 1º serão as estabelecidas
a seguir:
I – Ambulantes e Pipoqueiros: R$ 30,00;
II – Barraqueiros: R$ 45,00.
Art. 4º. Para o recolhimento dos valores definidos no artigo anterior,
os interessados se dirigirão ao Setor de Arrecadação Municipal, até o
dia 21 de março de 2025 às 14h.
Art. 5º. Os permissionários provisórios que até às 17h do dia 24 de
março de 2025 não montarem as estruturas internas de suas
respectivas barracas decairão do direito de utilizarem o referido
espaço, o qual poderá ser cedido a outro permissionário regularizado.
Art. 6º. Nos dias 24 e 25 de março de 2025, no horário de 16:00h à
00:00h, bem como das 17:00h do dia 26 às 04h30min do dia 27, as
ruas Júlia Simões, José Dezembrino, José Porfírio (próximo da loja
Sport Modas e Farmácia Gama) e Nossa Senhora do Amparo (entre a
esquina do Sushi do Chan e a Casa das Irmãs) serão fechadas, sendo
disciplinado o trânsito da seguinte forma:
I – Na Avenida Joaquim Crisóstomo sentido rotatória, o acesso será
pela Travessa João de Anil (Ao lado da Assembleia de Deus Templo
Central);
II – Na Rua Maria Maia será fechado em frente a Pratyck Academia,
sendo o acesso pela Rua Raimundo Sena;
III – Na Rua Maria Luiza, o acesso será pela Rua Raimundo Sena;
IV – Na Rua José Porfírio será fechado próximo a Loja Sport Modas e
Farmácia Gama;
V – Na Rua Nossa Senhora do Amparo será fechado entre a esquina
do Sushi do Chan e a Casa das Irmãs.
Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 17 de março de 2025.

DELMA DA COSTA DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa
Código Identificador:5D05189C

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO,
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
EXTRATO DOS CONTRATOS: N° 1902.01/2025 – SMS;
1902.02/2025 – SMS; 1902.03/2025 – SMS; 1902.04/2025 – SMS;
1902.05/2025 – SMS

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
FORTIM – EXTRATO DOS CONTRATOS: N° 1902.01/2025 –
SMS; 1902.02/2025 – SMS; 1902.03/2025 – SMS; 1902.04/2025 –
SMS; 1902.05/2025 – SMS - referente ao Processo Administrativo de
Pregão Eletrônico Nº 2001.01/2025 – SMS; PARTES: Município de
Fortim, através da Secretaria Municipal de Saúde. OBJETO:
AQUISIÇÃO
DE
EQUIPAMENTOS
E
MATERIAIS
PERMANENTES
PARA
O
HOSPITAL
MUNICIPAL
DR.
WALDEMAR
DE
ALCÂNTARA
–
HMWA
CONFORME
PROPOSTA Nº 10295311000124011 E PORTARIA GM/MS Nº
3.747, DE 07 DE MAIO DE 2024 QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO
A RECEBER RECURSOS FINANCEIROS PARA A AQUISIÇÃO
ACIMA CITADA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE
DE
FORTIM/CE.
CONTRATADO:AMB
DISTRIBUIDORA
DE
MEDICAMENTO
E
MATERIAIS
HOSPITALARES LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº